PORTARIA N\u00ba\u00a00108, de\u00a002 de\u00a0fevereiro de\u00a02024<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.772 – Suplemento, especialmente o disposto no inciso VII do art. 96 do Decreto estadual 9.690, de 6 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n\u00ba 202400016002610,<\/p>\n
Considerando as legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 gest\u00e3o, controle e apura\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020; o Decreto n\u00ba 8.465, de 05 de outubro de 2015, bem como o art. 1\u00ba, III, da Portaria n\u00ba 715\/2023\/SSP (50956976<\/a><\/span>); e<\/p>\n Considerando o disposto nos Processos SEI n\u00bas\u00a0202300016043089<\/a><\/span>,\u00a0202300016043309<\/a><\/span>,\u00a0202300016043310<\/a><\/span>,\u00a0202300016043311<\/a><\/span>,\u00a0202300016043312<\/a><\/span>,\u00a0202300016043313<\/a><\/span>,\u00a0202300016043314<\/a><\/span>\u00a0e\u00a0202300016043315<\/a><\/span>, por meio dos quais as unidades b\u00e1sicas e complementares encaminharam a rela\u00e7\u00e3o dos servidores que far\u00e3o jus \u00e0 dispensa do ponto eletr\u00f4nico no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2024, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0 Dispensar do registro de ponto eletr\u00f4nico por meio do Sistema de Frequ\u00eancia da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, durante o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, os servidores nominados na Lista de Dispensa de Frequ\u00eancia Eletr\u00f4nica\/2024 \u2013 Planilha anexa (SEI n\u00ba\u00a056262107<\/a><\/span>):<\/p>\n I \u2013 ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior, relacionados no Anexo I, os quais s\u00e3o excetuados da prova de pontualidade e frequ\u00eancia mediante o sistema de marca\u00e7\u00e3o de ponto, conforme art. 85 da Lei n\u00ba 20.756, de 2020, bem como os ocupantes do cargo de Gestor Jur\u00eddico em exerc\u00edcio na Advocacia Setorial ou que exer\u00e7am noutro local de lota\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es previstas ao cargo pela Lei estadual n\u00ba 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, conforme decis\u00e3o judicial proferida (processo n\u00ba 17984-51.2013.4.01.3500);<\/p>\n II \u2013 relacionados no Anexo II, porquanto em exerc\u00edcio nas unidades administrativas ainda n\u00e3o contempladas pela implanta\u00e7\u00e3o do registro de ponto eletr\u00f4nico no Sistema de Frequ\u00eancia \u2013 SFR;<\/p>\n III \u2013 relacionados no Anexo III, por serem pertencentes ao regime celetista, os quais s\u00e3o excetuados do registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, conforme orienta\u00e7\u00e3o circulada no Of\u00edcio n\u00ba 070\/2015-SEGPLAN, em virtude de dispositivos contidos na Portaria n\u00ba 1.510\/2009, emitida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 MTE;<\/p>\n IV \u2013 relacionados no Anexo IV, justificativa do titular da Pasta,\u00a0<\/b>em raz\u00e3o da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como em atividades eminentemente externas; e<\/p>\n V \u2013 relacionados no\u00a0<\/b>Anexo V, motivado por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou em raz\u00e3o de decis\u00f5es judiciais ou mesmo pareceres da Procuradoria Geral do Estado, que abarcam servidores integrantes do quadro pr\u00f3prio das for\u00e7as de seguran\u00e7a do estado.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Estipular que, com exce\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior, os demais servidores dispensados do registro de ponto eletr\u00f4nico dever\u00e3o comprovar sua pontualidade e frequ\u00eancia pelo registro manual e sua folha de frequ\u00eancia mensal dever\u00e1 ser apurada e atestada pela chefia imediata oficial.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0 Definir que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores abrangidos por esta Portaria ficar\u00e1 a cargo da chefia imediata do servidor, unidade administrava competente para controlar, apurar e certificar suas frequ\u00eancias, cabendo-lhe a tomada de todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 garantia do fiel cumprimento das normas disciplinadoras da mat\u00e9ria, sob pena de responsabilidade, nos termos da lei.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos pelo per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0 Definir que poder\u00e3o ser editados novos atos, a qualquer tempo, para retifica\u00e7\u00e3o e\/ou complementa\u00e7\u00e3o dos Anexos apresentados, sempre que os servidores relacionados deixarem de se enquadrar nas motiva\u00e7\u00f5es expostas, bem como para inclus\u00e3o de novos.<\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0 Determinar a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria no s\u00edtio\u00a0https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portarias<\/a>, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Parecer \u201cPA\u201d n\u00ba 000429\/2017, aprovado pelo Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 000878\/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP e \u00e0 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas\/SSP para conhecimento e as demais provid\u00eancias que o caso requer.<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 0108, de 02 de fevereiro de 2024<\/a><\/strong><\/p>\n RENATO BRUM DOS SANTOS<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PORTARIA N\u00ba\u00a00108, de\u00a002 de\u00a0fevereiro de\u00a02024 O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.772 – Suplemento, especialmente o disposto no inciso VII do art. 96 do Decreto estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-95172","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias","category-sem-categoria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portarias<\/a> Sem categoria<\/a>","rttpg_excerpt":"PORTARIA N\u00ba\u00a00108, de\u00a002 de\u00a0fevereiro de\u00a02024 O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.772 – Suplemento, especialmente o disposto no inciso VII do art. 96 do Decreto estadual…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95172"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95172\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}