PORTARIA N\u00ba\u00a01028, de\u00a022 de\u00a0dezembro de\u00a02023<\/p>\n
Convoca militar da reserva remunerada para o servi\u00e7o ativo.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo art. 1\u00ba, incisos II, do Decreto estadual n\u00ba 9.382, de 08 de janeiro de 2019; considerando a Lei estadual n\u00ba 11.416, de 5 de fevereiro de 1991; e em especial o disposto na Lei estadual n\u00ba 20.763, de 30 de janeiro de 2020, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 9.681, de 24 de junho de 2020, e o que consta no Processo SEI n\u00ba 202200011018315, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0 Convocar para a atividade os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada constantes no Anexo I desta Portaria, sendo conveniente o retorno desses militares para o servi\u00e7o p\u00fablico, em car\u00e1ter transit\u00f3rio, com prazo n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, admitidas prorroga\u00e7\u00f5es no interesse da administra\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, at\u00e9 que o militar atinja as idades-limite dispostas no art. 6\u00ba da Lei estadual n\u00ba 20.946, de 30 de dezembro de 2020.<\/p>\n
Art. 2\u00ba\u00a0 Estipular que o Militar da Reserva Remunerada convocado nos termos desta Portaria, e especialmente em observ\u00e2ncia ao previsto na Lei estadual n\u00ba 20.763, de 2020, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 9.681, de 2020, ter\u00e1 os direitos e deveres dos da ativa de igual situa\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, exceto quanto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o concorrer\u00e1, submetendo-se \u00e0s regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar.<\/p>\n
Art. 3\u00ba\u00a0 Definir que os Militares convocados por meio desta Portaria far\u00e3o jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o mensal em percentuais que incidir\u00e3o sobre o que percebe na ativa, nos limites definidos no art. 3\u00ba da Lei estadual n\u00ba 20.763, de 2020, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 9.681, de 2020, e esta n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo para concess\u00e3o de qualquer vantagem pecuni\u00e1ria\/incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos, inclusive para efeito de reforma, transfer\u00eancia\/retorno para a Reserva Remunerada e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares.<\/p>\n
Art. 4\u00ba\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 5\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s para conhecimento e demais provid\u00eancias que o caso requer.<\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 1028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n RENATO BRUM DOS SANTOS<\/p>\n ANEXO I<\/b><\/p>\n (LISTA PARA CONVOCA\u00c7\u00c3O)<\/b><\/p>\n