{"id":89822,"date":"2023-09-27T10:58:42","date_gmt":"2023-09-27T13:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=89822"},"modified":"2023-09-27T10:58:42","modified_gmt":"2023-09-27T13:58:42","slug":"procon-goias-faz-alerta-sobre-direitos-do-consumidor-com-mais-de-60-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/procon-goias-faz-alerta-sobre-direitos-do-consumidor-com-mais-de-60-anos\/","title":{"rendered":"Procon Goi\u00e1s faz alerta sobre direitos do consumidor com mais de 60 anos"},"content":{"rendered":"

Campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada no Dia Nacional do Idoso, celebrado em 27 de setembro. Ponto ressaltado \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado por telefone<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Nesta quarta-feira, 27 de setembro, \u00e9 celebrado o Dia Nacional do Idoso. Data que refor\u00e7a campanha do Procon Goi\u00e1s sobre direitos espec\u00edficos desse p\u00fablico consumidor, como atendimento priorit\u00e1rio, gratuidade de transporte, prioridade de vagas em estacionamento, entre outros direitos garantidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Estatuto do Idoso.<\/p>\n

Em Goi\u00e1s, tamb\u00e9m h\u00e1 leis voltadas para os maiores de 60 anos. Em junho deste ano, foi sancionada a lei estadual 22.036\/23, que pro\u00edbe a oferta e a realiza\u00e7\u00e3o de contrato de empr\u00e9stimo por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica a idosos. Para prote\u00e7\u00e3o deste p\u00fablico espec\u00edfico, que \u00e9 considerado hipervuner\u00e1vel pelo CDC, a autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado deve ser pr\u00e9via, expressa e por escrito. Al\u00e9m disso, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 podem procurar aposentados e pensionistas para oferecer empr\u00e9stimos ap\u00f3s 180 dias da concess\u00e3o do cr\u00e9dito anterior.<\/p>\n

Importante lembrar que \u00e9 proibida a cobran\u00e7a de tarifa de abertura de cr\u00e9dito e que n\u00e3o pode ser exigida a compra de nenhum outro produto ou servi\u00e7o financeiro, como seguro ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito, para libera\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo. Isso \u00e9 venda casada, pr\u00e1tica considerada abusiva pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Outros direitos<\/strong><\/p>\n

– Atendimento priorit\u00e1rio<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00c9 direito do idoso ter atendimento preferencial em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e estabelecimentos comerciais, com caixas espec\u00edficos para atendimento e devidamente sinalizados.<\/p>\n

– Planos de sa\u00fade<\/strong><\/em><\/p>\n

Segundo a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, n\u00e3o pode ser impedida a contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade em raz\u00e3o de idade ou da pessoa ser portadora de patologia ou defici\u00eancia. Isso pode resultar em multa \u00e0 operadora.<\/p>\n

O idoso tem o direito de trocar de plano, com aproveitamento das car\u00eancias j\u00e1 cumpridas, respeitando algumas regras: o plano atual deve ter sido contratado ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado \u00e0 Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei n\u00ba 9.656\/98); o plano de destino deve ter faixa de pre\u00e7o compat\u00edvel; o contrato deve estar ativo e com pagamento em dia.<\/p>\n

Planos individuais – neste contrato, o reajuste anual \u00e9 limitado pela ANS (este ano ficou em 9,27%) e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o unilateral do contrato pela operadora, exceto por fraude ou inadimpl\u00eancia por mais de 60 dias em 12 meses.<\/p>\n

Planos empresariais – no caso de plano de sa\u00fade contratado pela empresa, caso o idoso seja demitido sem justa causa ou se aposente, ele tem o direito de continuar com o mesmo plano. Para isso, precisa ter contribu\u00eddo para o custeio do seu plano e passar\u00e1 a pagar a mensalidade no valor integral.<\/p>\n

– Transporte<\/strong><\/em><\/p>\n

Pessoas acima de 65 anos t\u00eam direito a utilizar gratuitamente o transporte coletivo p\u00fablico urbano e metropolitano. Al\u00e9m disso, s\u00e3o garantidos a elas assentos preferenciais (m\u00ednimo de 10% da ocupa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Para o transporte interestadual, quem tem idade igual ou superior a 60 anos tem o direito \u00e0 gratuidade de passagem. As empresas dever\u00e3o reservar duas vagas para os idosos em cada ve\u00edculo do servi\u00e7o convencional. Caso estes assentos estejam ocupados, o idoso ter\u00e1 direito ao desconto m\u00ednimo de 50% do valor da passagem no ve\u00edculo convencional. Para fazer uso desta gratuidade, a passagem deve ser solicitada nos pontos de venda pr\u00f3prios da transportadora, com anteced\u00eancia de pelo menos tr\u00eas horas em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de partida.<\/p>\n

– Estacionamento<\/strong><\/em><\/p>\n

De acordo com o Estatuto do Idoso, 5% das vagas de estacionamentos p\u00fablicos e privados devem ser exclusivas para esse p\u00fablico, garantindo assim uma melhor mobilidade. Vale ressaltar que para ter direito \u00e0s vagas exclusivas em estacionamentos, \u00e9 preciso ter um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o obtido junto aos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o do transporte. Em Goi\u00e2nia, ele pode ser solicitado na Secretaria Municipal de Mobilidade (whatsapp: 62 9 9211-3025). Em todo o estado, a emiss\u00e3o \u00e9 feita pelo Detran Goi\u00e1s e o documento pode ser solicitado nas unidades do Vapt Vupt.<\/p>\n

Den\u00fancia<\/strong><\/p>\n

O consumidor idoso que precisar de orienta\u00e7\u00f5es ou quiser fazer uma den\u00fancia, pode acionar o Procon Goi\u00e1s pelos seguintes canais de atendimento: telefones 151<\/strong> (Goi\u00e2nia<\/em>), (62) 3201-7124<\/strong> (interior<\/em>) ou ainda pela internet, por meio do Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br<\/a>). O atendimento presencial \u00e9 feito na Rua 8, esquina com a Rua 3, no Centro de Goi\u00e2nia.<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s \u2013 Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada no Dia Nacional do Idoso, celebrado em 27 de setembro. Ponto ressaltado \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado por telefone Nesta quarta-feira, 27 de setembro, \u00e9 celebrado o Dia Nacional do Idoso. Data que refor\u00e7a campanha do Procon Goi\u00e1s sobre direitos espec\u00edficos desse p\u00fablico consumidor, como atendimento priorit\u00e1rio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":89823,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[10,11],"tags":[],"class_list":["post-89822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-da-ssp","category-ultimo-segundo"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias da SSP<\/a> \u00daltimo Segundo<\/a>","rttpg_excerpt":"Campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada no Dia Nacional do Idoso, celebrado em 27 de setembro. Ponto ressaltado \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado por telefone Nesta quarta-feira, 27 de setembro, \u00e9 celebrado o Dia Nacional do Idoso. Data que refor\u00e7a campanha do Procon Goi\u00e1s sobre direitos espec\u00edficos desse p\u00fablico consumidor, como atendimento priorit\u00e1rio,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89822"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89822\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}