PORTARIA N\u00ba 0244, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2022<\/p>\n
Autorizar e homologar a realiza\u00e7\u00e3o do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica – CEGESP, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong>, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.486, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0170, de 21 de fevereiro de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.745, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n\u00ba 202200016008057,<\/p>\n Considerando que o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica – CEGESP \u00e9 equivalente ao CAO da PM\/CBM e destinado aos Oficiais intermedi\u00e1rios da Pol\u00edcia Militar e do Bombeiro Militar; Delegados de Pol\u00edcia, Papiloscopistas; Peritos Criminais e M\u00e9dicos Legistas; Policiais Penais, ambos de 2\u00aa Classe com fundamento na Lei 15.146\/2005; e<\/p>\n Considerando que de acordo com o art. 2\u00ba, inciso I da Portaria 0387\/2019 \u2013 SSP, coube \u00e0 Coordenadoria de Ensino\/SSP, vinculada ao Gabinete do Subsecret\u00e1rio da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, intermediar conv\u00eanios com Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior para realiza\u00e7\u00e3o de Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e Especializa\u00e7\u00e3o (lato-sensu<\/em> e stricto-sensu<\/em>) para profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, desta Pasta, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u00a0Autorizar e homologar a realiza\u00e7\u00e3o do CURSO DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O EM GERENCIAMENTO EM SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA – CEGESP, destinado aos Oficiais intermedi\u00e1rios da Policia Militar e do Bombeiro Militar; Delegados de Pol\u00edcia, Papiloscopistas; Peritos Criminais e M\u00e9dicos Legistas; Policiais Penais, ambos de 2\u00ba Classe, com dura\u00e7\u00e3o de 490h\/a, tendo seu in\u00edcio no dia 29 de mar\u00e7o e t\u00e9rmino previsto para o dia 25 de julho de 2022, a ser realizado em parceria com a Universidade Estadual de Goi\u00e1s – UEG, objetivando o aperfei\u00e7oamento, em n\u00edvel de gest\u00e3o de Comando, Dire\u00e7\u00e3o e Estado-Maior, dos profissionais que integram os n\u00edveis estrat\u00e9gicos e operacionais dos \u00f3rg\u00e3os componentes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Este curso \u00e9 considerado equivalente aos Cursos de Aperfei\u00e7oamentos previstos no Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.146, de 11 de Abril de 2005.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u00a0Corroborar que a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 CEGESP \u00e9 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/96) e, da CAPES (Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior \u2013 Portaria n\u00ba 203, de 14 de novembro de 2016, sobre Comiss\u00e3o Especial para acompanhar e monitorar a implanta\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o; Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1, de 08 de junho de 2007, Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, em n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o). Resolu\u00e7\u00e3o CsA N. 583\/2010 (antiga Resolu\u00e7\u00e3o CsA n\u00ba 017\/2010) da Universidade Estadual de Goi\u00e1s – UEG que regulamenta normas para os cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu presenciais. Todavia, em virtude da Pandemia da \u201cCOVID 19\u201d, o curso ser\u00e1 realizado na modalidade h\u00edbrida, que contar\u00e1 com atividades de ensino a dist\u00e2ncia (EaD), atrav\u00e9s da plataforma \u201cMoodle\u201d, desta Secretaria, e, tamb\u00e9m, com atividades presenciais, que ser\u00e3o realizadas em local, data e hor\u00e1rio, previamente estabelecidos, cuja divulga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 oportunamente, com anteced\u00eancia.<\/p>\n Art. 3\u00ba \u00a0Todas as exig\u00eancias das legisla\u00e7\u00f5es referentes aos pr\u00e9-requisitos de certifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade da UEG, entre outras exig\u00eancias:<\/p>\n I – ter Diploma de Curso Superior sequencial devidamente registrado e reconhecido pelo MEC;<\/p>\n II – cursar todas as disciplinas da malha curricular do curso, aprovadas nas c\u00e2maras tem\u00e1ticas da UEG em 2022;<\/p>\n III – possuir no m\u00ednimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequ\u00eancia total de horas-aulas em cada uma das disciplinas;<\/p>\n IV – obter nota m\u00ednima de 7,0 (sete) pontos em cada uma das disciplinas do curso;<\/p>\n V – obter aprova\u00e7\u00e3o no trabalho de conclus\u00e3o do curso (artigo cient\u00edfico) com nota m\u00ednima de 7,0 (sete) pontos; e<\/p>\n VI – providenciar defesa do artigo de Conclus\u00e3o do Curso a uma banca com no m\u00ednimo 2 (dois) professores, sendo um deles o orientador.<\/p>\n Art. 4\u00ba \u00a0Instituir que a elabora\u00e7\u00e3o do trabalho de conclus\u00e3o de curso (artigo cient\u00edfico) dever\u00e1 passar obrigatoriamente pelas seguintes etapas:<\/p>\n I – elaborar o pr\u00e9-projeto de pesquisa na disciplina de metodologia de pesquisa;<\/p>\n II – qualificar e aprovar o projeto de pesquisa perante banca examinadora;<\/p>\n III – reelaborar projetos de pesquisas incluindo todas as modifica\u00e7\u00f5es solicitadas pela banca examinadora e obter a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o para dar in\u00edcio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa;<\/p>\n IV – formatar a pesquisa em Artigo Cient\u00edfico de acordo com as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT, para apresenta\u00e7\u00e3o perante a banca examinadora e dep\u00f3sito definitivo; e<\/p>\n V – o TCC dever\u00e1 atender interesses do Estado, propor solu\u00e7\u00f5es ou discutir problem\u00e1ticas relacionadas ao \u00d3rg\u00e3o de origem do discente, apresentando o problema e, consequentemente, propor alternativas de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba \u00a0Determinar que a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso deva marcar a data para defesa do artigo cient\u00edfico, perante banca examinadora, conforme cronograma \u00e0 ser divulgado posteriormente:<\/p>\n I – o aluno que comprovadamente n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de apresentar o trabalho na data estipulada poder\u00e1 solicitar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Curso, por escrito, outra data; e<\/p>\n II – a aus\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o de data para a defesa do Artigo Cient\u00edfico, no cronograma estabelecido pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso para a defesa perante banca examinadora, que consta como pr\u00e9-requisito para aprova\u00e7\u00e3o no Curso e Diploma\u00e7\u00e3o por parte da Universidade Estadual de Goi\u00e1s – UEG, ser\u00e1 considerado(a) como DESIST\u00caNCIA do curso, e em decorr\u00eancia, a respectiva REPROVA\u00c7\u00c3O do(a) aluno(a).<\/p>\n Art. 6\u00ba \u00a0Confirmar que a responsabilidade acad\u00eamica da aplica\u00e7\u00e3o das provas parciais e finais, assim como a valida\u00e7\u00e3o do registro das presen\u00e7as e aus\u00eancias nas aulas, \u00e9 de EXCLUSIVIDADE dos professores de cada uma das disciplinas do Curso, os quais foram devidamente cadastrados na Universidade Estadual de Goi\u00e1s – UEG para tal exerc\u00edcio.<\/p>\n Art. 7\u00ba Fixar a seguinte matriz curricular:<\/p>\n Art. 8\u00ba \u00a0O Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 CEGESP desenvolver\u00e1 suas atividades pedag\u00f3gicas semanais na modalidade h\u00edbrida, podendo ser atividades de ensino a dist\u00e2ncia (EaD), atrav\u00e9s da plataforma Moodle<\/em>, desta Secretaria, e\/ou atividades telepresenciais, atrav\u00e9s plataforma Google Meet<\/em>, e\/ou atividades presenciais, em locais, datas e hor\u00e1rios, previamente comunicados. Esse modelo de ensino h\u00edbrido vigorar\u00e1 enquanto vigorar os Decretos Estaduais da Sa\u00fade P\u00fablica.<\/p>\n \u0315\u0315\u0315\u00a7 1\u00ba \u00a0Havendo autoriza\u00e7\u00e3o para atividades presencias, elas ocorrer\u00e3o, semanalmente, \u00e0s ter\u00e7as-feiras e quartas-feiras:<\/p>\n Art. 9\u00ba \u00a0Estabelecer que as inscri\u00e7\u00f5es, para as 80 (oitenta) vagas, ser\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente entre as institui\u00e7\u00f5es do Estado e convites de coirm\u00e3s de outras unidades administrativas, ou seja, 54 (cinquenta e quatro) vagas para a PMGO, 10 (dez) vagas para o CBMGO, 05 (cinco) vagas para a SPTCGO, 05 (cinco) vagas para a PCGO e 05 (cinco) vagas para a DGAPGO.<\/p>\n Art. 10 \u00a0Salvo outras determina\u00e7\u00f5es, os pr\u00e9-requisitos b\u00e1sicos para que os servidores sejam matriculados no Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 CEGESP, s\u00e3o:<\/p>\n I – ser de segunda classe (civis); e<\/p>\n II – antiguidade na classe\/posto (civis e militares).<\/p>\n Art. 11 \u00a0Designar, como Coordenador do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 CEGESP, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es, o servidor Professor Me. M\u00c1RCIO ANTONIO DA COSTA SANTOS – Coordenador da Divis\u00e3o de Ensino Presencial e de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Ensino (CESSP), sendo tamb\u00e9m, o respons\u00e1vel por sua condu\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n Art. 12 \u00a0A remunera\u00e7\u00e3o dos docentes, pertencentes ao quadro de servidores da SSP, dever\u00e1 seguir os preceitos legais estabelecidos pela Lei n\u00b0 15.949\/2006, Portaria n\u00b0 1107\/2009-SSP, salvo quaisquer altera\u00e7\u00f5es legislativas ou administrativas nesse sentido.<\/p>\n Art. 13 \u00a0Estabelecer o dia 22 de mar\u00e7o de 2022, \u00e0s 09h00min, em ambiente virtual, para o encontro pedag\u00f3gico, oportunidade em que todos os docentes, que ir\u00e3o atuar no Curso, receber\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es sobre seu desenvolvimento do CEGESP.<\/p>\n Art. 14 \u00a0Estabelecer que os demais esclarecimentos sobre o referido curso sejam tratados, diretamente, com a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 CEGESP, por meio da Coordenadoria de Ensino da SSP, atrav\u00e9s do telefone: (62) 3201-1045.<\/p>\n Art. 15\u00a0 Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 16 \u00a0Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Pol\u00edcia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, \u00e0 Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil, \u00e0 Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, \u00e0 Diretoria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e demais corpora\u00e7\u00f5es interessadas em enviar efetivo para compor a turma do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 CEGESP – 2022.<\/p>\n AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ<\/p>\n ANEXO \u2013 I<\/u><\/strong><\/p>\n ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong><\/p>\n SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n COORDENADORIA DE ENSINO<\/strong><\/p>\n COORDENA\u00c7\u00c3O DE CURSOS DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Dados do Curso:<\/strong><\/p>\n\n
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\n T\u00edtulo das Mat\u00e9rias<\/strong><\/td>\n C\/H<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n \u00c9tica Direitos Humanos e Cidadania<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n Gerenciamento de crises e desastres<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n Gest\u00e3o de Projetos<\/td>\n 15<\/td>\n<\/tr>\n \n Planejamento Operacional<\/td>\n 15<\/td>\n<\/tr>\n \n Gest\u00e3o P\u00fablica Contempor\u00e2nea: gest\u00e3o de processos e governan\u00e7a corporativa<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n Gest\u00e3o de Pessoas e Equipes<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n Sistema de Intelig\u00eancia em Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Criminal<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n Metodologia da Pesquisa Cient\u00edfica<\/td>\n 60<\/td>\n<\/tr>\n \n Sociologia da Viol\u00eancia<\/td>\n 30<\/td>\n<\/tr>\n \n Orienta\u00e7\u00f5es<\/td>\n 40<\/td>\n<\/tr>\n \n Semin\u00e1rios tem\u00e1ticos<\/td>\n 60<\/td>\n<\/tr>\n \n Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (TCC)<\/td>\n 60<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n
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