{"id":66656,"date":"2021-12-15T09:29:27","date_gmt":"2021-12-15T12:29:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=66656"},"modified":"2021-12-15T09:29:27","modified_gmt":"2021-12-15T12:29:27","slug":"termo-de-permuta-nao-onerosa-no-01-2021-dgpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/termo-de-permuta-nao-onerosa-no-01-2021-dgpc\/","title":{"rendered":"TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA N\u00ba 01\/2021 – DGPC"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DE GOI\u00c1S<\/p>\n

DELEGACIA-GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O DE ESCRIT\u00d3RIO DE GEST\u00c3O DE PROJETOS<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

TERMO<\/p>\n

TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA N\u00ba 01\/2021 – DGPC<\/p>\n

TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA QUE ENTRE SI CELEBRAM O\u00a0ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong>, POR INTERM\u00c9DIO DA\u00a0SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, POL\u00cdCIA CIVIL<\/strong>\u00a0E\u00a0A EMPRESA\u00a0FLOCOS FIBRA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA.<\/strong><\/p>\n

PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/p>\n

PERMUTADOR<\/u>: ESTADO<\/strong>\u00a0DE<\/strong>\u00a0GOI\u00c1S<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 01.409.580\/0001-38, sediado \u00e0 Pra\u00e7a C\u00edvica, s\/n, Goi\u00e2nia-GO, por interm\u00e9dio da\u00a0SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA \u2013 SSP\/GO<\/strong>, inscrita no\u00a0CNPJ\/MF sob o n\u00ba 01.409.606\/0001-48<\/strong>, com endere\u00e7o \u00e0 Av. Anhanguera, n\u00ba 7.364, Setor Aerovi\u00e1rio, Goi\u00e2nia-GO, doravante denominada\u00a0CONTRATANTE<\/strong>, neste ato representada pelo Subsecret\u00e1rio,\u00a0Agnaldo Augusto da Cruz<\/strong>, brasileiro, residente e domiciliado nesta capital, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 492.332.461-91, nomeado pelo Decreto s\/n\u00ba de 09\u00a0de fevereiro de 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado no dia 09\u00a0de fevereiro\u00a0de 2021\u00a0(suplemento), no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela\u00a0Portaria n\u00ba 0084\/2021 de 12 de fevereiro de 2021, SEI (000018478745<\/a><\/span>)\u00a0e da\u00a0POL\u00cdCIA CIVIL DO\u00a0<\/strong>ESTADO<\/strong>\u00a0DE<\/strong>\u00a0GOI\u00c1S<\/strong>, inscrita no\u00a0CNPJ\/MF<\/strong>\u00a0sob<\/strong>\u00a0o<\/strong>\u00a0n\u00ba.<\/strong>\u00a037.014.123\/0001-91<\/strong>, neste ato representado por seu titular,\u00a0Delegado-Geral\u00a0Alexandre\u00a0Pinto\u00a0Louren\u00e7o<\/strong>, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, inscrito no CPF\u00a0sob o n\u00ba: 577.393.746-87, nomeado pelo Decreto s\/n de 09\u00a0de fevereiro de 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado no dia 09\u00a0de fevereiro de 2021, (suplemento); e<\/p>\n

RECEBEDOR:<\/strong><\/u>\u00a0<\/strong>FLOCOS FIBRA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA<\/strong>, inscrita no CNPJ : 02.774.359\/0001-41, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual 712036.321-113, localizada no endere\u00e7o Rua Segundo Greg\u00f3rio Beliodi, 1.148 – Centro –\u00a0V\u00e1rzea-SP – CEP: 13.224-110, neste ato representada pelo Sr. Lucas Matheus Santos, portador(a) do CPF n\u00ba. 426.630.008-50(vide procura\u00e7\u00e3o evento SEI n\u00b0\u00a0000025211981<\/a><\/span>)\u00a0 e em observ\u00e2ncia\u00a0da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n \u00ba. 12\/2018 – SEGPLAN, resolvem celebrar o presente Contrato de doa\u00e7\u00e3o, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir enunciadas.<\/p>\n

As partes Contratantes t\u00eam entre si justo e aven\u00e7ado o presente Termo de Permuta N\u00e3o Onerosa, instru\u00eddo no processo n\u00ba\u00a0201900007022150<\/a><\/span>, nos termos das Lei n\u00ba 8.666\/1993, Decreto Estadual 9.666\/2020,\u00a0da Lei Estadual n\u00ba 17.928\/2012, do Decreto Estadual\u00a0n\u00ba 7.437\/2011\u00a0e demais normas legais aplic\u00e1veis\u00a0e mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que se seguem:<\/p>\n

    \n
  1. CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    1.1\u00a0 O objeto do presente instrumento consiste na PERMUTA N\u00c3O ONEROSA<\/u><\/strong>, pela Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s \u00e0 empresa Flocos Fibra Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio o total de 1357 (um mil, trezentos e cinquenta e sete) coletes bal\u00edsticos vencidos especificados no Anexo II (evento SEI n\u00b0\u00a0000025975327<\/a><\/span>) deste Termo, para destrui\u00e7\u00e3o observando as legisla\u00e7\u00f5es em vigor.<\/p>\n

    2. CL\u00c1USULA SEGUNDA – DO \u00d4NUS E\/OU ENCARGO<\/strong><\/p>\n

    2.1 Fica estabelecido que a empresa descrita neste termo de permuta, ir\u00e1 arcar com todas as despesas derivadas com a coleta, transporte, m\u00e3o de obra, destrui\u00e7\u00e3o pelos meios legais e demais encargos supervenientes.<\/p>\n

    2.2\u00a0 \u00a0destrui\u00e7\u00e3o parcial ocorrer\u00e1 in loco\u00a0<\/em>na Divis\u00e3o de Armamento e Produtos Controlados da Pol\u00edcia Civil, onde todas as placas bal\u00edsticas ser\u00e3o cortadas ao meio, ou seja, em no m\u00ednimo duas partes.<\/p>\n

    3. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    3.1 O prazo de vig\u00eancia deste Termo de Permuta N\u00e3o Onerosa\u00a0<\/strong>ser\u00e1 de\u00a012 (doze) meses<\/strong>, contados\u00a0a partir de sua assinatura por todas as partes, com efic\u00e1cia a partir da publica\u00e7\u00e3o do seu extrato em Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

    3.2 Ratificando o encerramento com o Termo de Destrui\u00e7\u00e3o Definitiva<\/strong>\u00a0a ser entregue pela empresa recebedora: Flocos Fibra Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda.<\/p>\n

    4. CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA RECEBEDORA<\/strong><\/p>\n

    4.1 Fornecer os dados, informa\u00e7\u00f5es e apoio necess\u00e1rios ao recebimento do bem e\/ou ao desempenho dos servi\u00e7os a serem executados. Bem como, prestar as informa\u00e7\u00f5es e os esclarecimentos que venham a ser solicitados a qualquer momento pelo Permutador;<\/p>\n

    4.2 Executar integralmente o objeto deste Termo, conforme ofertado na proposta comercial apresentada, observados as todas legisla\u00e7\u00f5es em vigor, inclusive as portarias expedidas pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/p>\n

    4.3 Proporcionar todas as facilidades indispens\u00e1veis \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do Permutador nas depend\u00eancias da empresa para destrui\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

    4.4. Observar e guardar sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es a que tiver acesso em virtude da doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    4.5 Comunicar ao Permutador qualquer falha e\/ou irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

    4.6 Quando ocorrer a destrui\u00e7\u00e3o definitiva no limite da vig\u00eancia deste Termo, dever\u00e1 encaminhar com a maior brevidade poss\u00edvel as documenta\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias que ocorreram a destrui\u00e7\u00e3o definitiva dos coletes bal\u00edsticos vencidos;<\/p>\n

    4.7 Responsabilizar-se por quaisquer \u00f4nus, que envolvam o fornecimento do bem ou servi\u00e7o ofertado na proposta, tais como: despesas, obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimenta\u00e7\u00e3o, transporte ou outro benef\u00edcio de qualquer natureza, decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por todos os encargos sociais previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condi\u00e7\u00e3o de empregador;<\/p>\n

    4.8 Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrim\u00f4nio do Governo do Estado de Goi\u00e1s, ou de terceiros, advindos de neglig\u00eancia, imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou desrespeito \u00e0s normas de seguran\u00e7a, quando da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ainda que de forma involunt\u00e1ria,\u00a0 procedendo imediatamente aos reparos ou indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

    4.9 Indicar formalmente preposto apto a represent\u00e1-la junto ao \u00f3rg\u00e3o PERMUTADOR<\/u><\/strong>, que dever\u00e1 responder pela fiel execu\u00e7\u00e3o do Termo;<\/p>\n

    4.10 Atender prontamente quaisquer orienta\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias do Gestor do contrato, inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual;<\/p>\n

    4.11 Obedecer, rigorosamente, as condi\u00e7\u00f5es deste instrumento, devendo qualquer altera\u00e7\u00e3o ser autorizada previamente por escrito pelo PERMUTADOR<\/u><\/strong>;<\/p>\n

    5. CL\u00c1USULA\u00a0 QUINTA <\/strong>– DO PERMUTADOR:<\/p>\n

    5.1 Acompanhar e fiscalizar o contrato por interm\u00e9dio da atua\u00e7\u00e3o do Gestor formalmente designado;<\/p>\n

    5.2 Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doa\u00e7\u00e3o, observados a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como as orienta\u00e7\u00f5es complementares da Procuradoria Setorial da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

    5.3 Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras relativas aos servi\u00e7os objeto do presente ajuste;<\/p>\n

    5.4 Obedecer o prazo apresentado, com intuito de n\u00e3o gerar atrasos na entrega da permuta;<\/p>\n

    5.5 Manter as condi\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o exigidas anteriormente \u00e0 permuta;<\/p>\n

    5.6 Prestar esclarecimentos caso solicitado pela recebedora;<\/p>\n

    5.7 Exercer o acompanhamento e controle sobre as obriga\u00e7\u00f5es da empresa recebedora;<\/p>\n

    5.8 Aplicar \u00e0 RECEBEDORA\u00a0<\/strong>as san\u00e7\u00f5es administrativas regulamentares e contratuais cab\u00edveis ao contrato e conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

    5.9 Notificar \u00e0 RECEBEDORA\u00a0<\/strong>sobre imperfei\u00e7\u00f5es, falhas ou irregularidades constatadas nos produtos fornecidos para que sejam adotadas as medidas corretivas necess\u00e1rias;<\/p>\n

    6. CL\u00c1USULA SEXTA\u00a0 \u2013 DA GEST\u00c3O DO INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

    6.1 N\u00e3o obstante a contratada seja a \u00fanica e exclusiva respons\u00e1vel pela destrui\u00e7\u00e3o do(os) produto(os), a Administra\u00e7\u00e3o reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os produtos fornecidos, diretamente ou por prepostos designados.<\/p>\n

    6.2 A Gest\u00e3o de todo o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, inclusive o acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o administrativa do contrato, ser\u00e1 feita por servidor especialmente designado para tal finalidade, mediante edi\u00e7\u00e3o de portaria pelo \u00f3rg\u00e3o PERMUTADOR<\/strong>, conforme disposto no Art. 67 da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93, e art. 51 e 52 da Lei Estadual 17.928\/2012.<\/p>\n

    7. CL\u00c1USULA\u00a0 S\u00c9TIMA \u2013 DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    7.1 O presente Termo poder\u00e1 ser rescindido, a qualquer tempo, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    I – Por determina\u00e7\u00e3o unilateral e por escrito da Administra\u00e7\u00e3o conforme disposto no artigo 79, da Lei n\u00ba 8.666\/93;<\/p>\n

    I I- Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no bojo dos autos, desde que haja conveni\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    III – Judicial, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

    IV – Por inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato, conforme o disposto, no que couber, nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

    8. CL\u00c1USULA\u00a0 OITAVA\u00a0 \u2013 DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

    8.1\u00a0 A execu\u00e7\u00e3o deste Termo, bem como os casos nele omissos, regular-se-\u00e3o pelas cl\u00e1usulas contratuais e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-lhes, supletivamente, os princ\u00edpios da Teoria Geral dos Contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado, na forma dos artigos 54\/55 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, e Lei Estadual n.\u00ba 17.928, de 27 de dezembro de 2012.<\/p>\n

    9. CL\u00c1USULA NONA \u2013 DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

    9.1 \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do presente Termo de Permuta n\u00e3o onerosa para quaisquer fins publicit\u00e1rios.<\/p>\n

    10. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA:<\/strong><\/p>\n

    10.1 N\u00e3o se estabelecer\u00e1 nenhum v\u00ednculo de natureza jur\u00eddico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenci\u00e1ria, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execu\u00e7\u00e3o de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vincula\u00e7\u00e3o com cada entidade de origem.<\/p>\n

    11.\u00a0 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS<\/strong>:<\/p>\n

    11.1 Os bens e\/ou os servi\u00e7os doados est\u00e3o sendo PERMUTADOS, sem coa\u00e7\u00e3o ou v\u00edcio de consentimento, estando o Governo do Estado de Goi\u00e1s\/Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s livre de quaisquer \u00f4nus ou encargos.<\/p>\n

    11.2 O RECEBEDOR\u00a0<\/strong>declara que aceita a doa\u00e7\u00e3o dos bens e\/ou dos servi\u00e7os em todos os seus termos.<\/p>\n

    11.3 O PERMUTADOR\u00a0<\/strong>declara ser propriet\u00e1rio dos\u00a0bens\u00a0a serem\u00a0cedidos e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com rela\u00e7\u00e3o a eles.<\/p>\n

    11.4 O presente termo n\u00e3o caracteriza nova\u00e7\u00e3o, pagamento ou transa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a eventuais d\u00e9bitos do RECEBEDOR.<\/p>\n

    11.5 O presente Termo \u00e9 firmado em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<\/p>\n

    11.6 As partes\u00a0 se comprometem a n\u00e3o oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta pr\u00f3pria ou de outrem, qualquer doa\u00e7\u00e3o, pagamento, compensa\u00e7\u00e3o, vantagens financeiras ou n\u00e3o financeiras, ou benef\u00edcios de qualquer esp\u00e9cie que constituam pr\u00e1tica ilegal ou de corrup\u00e7\u00e3o sob as leis de qualquer pa\u00eds, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente Termo de Permuta n\u00e3o oneroso, ou de outra forma que n\u00e3o relacionada a este Termo, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma (“Obriga\u00e7\u00f5es Anticorrup\u00e7\u00e3o”).<\/u><\/p>\n

    11.7 A inexecu\u00e7\u00e3o ou a mora no cumprimento do encargo, pelo RECEBEDOR<\/strong>, implicar\u00e1 a revers\u00e3o do fornecimento do objeto.<\/p>\n

    11.8 As partes elegem o Foro da Comarca de Goi\u00e2nia para quaisquer medidas judiciais necess\u00e1rias, incluindo a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes dever\u00e1 ser imediatamente comunicada \u00e0 C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (CCMA), e n\u00e3o implica e nem dever\u00e1 ser interpretada como ren\u00fancia \u00e0 arbitragem, nem afetar\u00e1 a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da presente cl\u00e1usula arbitral.<\/p>\n

    12.\u00a0 CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DA CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA:<\/strong><\/p>\n

    12.1 Os conflitos que possam surgir relativamente a este contrato e seus aditivos, acaso n\u00e3o puderem ser equacionados de forma amig\u00e1vel, ser\u00e3o, no tocante aos direitos patrimoniais dispon\u00edveis, submetidos \u00e0 arbitragem, na forma da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual n\u00ba 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde j\u00e1 para o seu julgamento a C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os \u00e1rbitros e renunciando expressamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e tutela do Poder Judici\u00e1rio para julgamento desses conflitos, consoante instrumento Anexo I.<\/p>\n

    13. CL\u00c1USULA <\/strong>D\u00c9CIMA TERCEIRA –\u00a0DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

    13.1 Por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente instrumento de forma eletr\u00f4nica, para que uma vez assinada por todos os signat\u00e1rios passe a surtir seus efeitos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Agnaldo Augusto da Cruz<\/p>\n

    SUBSECRET\u00c1RIO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA\u00a0<\/strong><\/p>\n

    Delega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia<\/p>\n

    Portaria n\u00ba 0084\/2021 – SSP (000018478745<\/a>)<\/span><\/p>\n

    Alexandre Pinto Louren\u00e7o<\/p>\n

    DELEGADO – GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>Lucas Matheus Santos<\/p>\n

    REPRESENTANTE DA EMPRESA FLOCOS FIBRA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    ANEXO I\u00a0–\u00a0ARBITRAGEM<\/strong><\/u><\/p>\n

     <\/p>\n

    1)<\/strong>\u00a0Qualquer disputa ou controv\u00e9rsia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, e que n\u00e3o seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realiza\u00e7\u00e3o de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de reg\u00eancia da C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (CCMA).<\/p>\n

    2)<\/strong>\u00a0A C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (CCMA) ser\u00e1 composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembl\u00e9ia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB\/GO, podendo funcionar em Comiss\u00f5es compostas sempre em n\u00famero \u00edmpar maior ou igual a 3 (tr\u00eas) integrantes (\u00e1rbitros), cujo sorteio se dar\u00e1 na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 114, de 24 de julho de 2018, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas de seu Regimento Interno, onde cab\u00edvel.<\/p>\n

    3)<\/strong>\u00a0A sede da arbitragem e da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ser\u00e1 preferencialmente a cidade de Goi\u00e2nia.<\/p>\n

    4)\u00a0<\/strong>O idioma da Arbitragem ser\u00e1 a L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n

    5)<\/strong>\u00a0A arbitragem ser\u00e1 exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jur\u00eddico ao m\u00e9rito do lit\u00edgio.<\/p>\n

    6)\u00a0<\/strong>Aplicar-se-\u00e1 ao processo arbitral o rito previsto nas normas de reg\u00eancia (incluso o seu Regimento Interno) da C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (CCMA), na Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual n\u00ba 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual n\u00ba 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a senten\u00e7a t\u00edtulo executivo vinculante entre as partes.<\/p>\n

    7)<\/strong>\u00a0A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 de acesso p\u00fablico, a ser disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas em lei.<\/p>\n

    8)<\/strong>\u00a0As partes elegem o Foro da Comarca de Goi\u00e2nia para quaisquer medidas judiciais necess\u00e1rias, incluindo a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes dever\u00e1 ser imediatamente comunicada \u00e0 C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (CCMA), e n\u00e3o implica e nem dever\u00e1 ser interpretada como ren\u00fancia \u00e0 arbitragem, nem afetar\u00e1 a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da presente cl\u00e1usula arbitral.<\/p>\n

    TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA N\u00ba 01\/2021 -DGPC<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    ESTADO DE GOI\u00c1S DELEGACIA-GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL SE\u00c7\u00c3O DE ESCRIT\u00d3RIO DE GEST\u00c3O DE PROJETOS     TERMO TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA N\u00ba 01\/2021 – DGPC TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA QUE ENTRE SI CELEBRAM O\u00a0ESTADO DE GOI\u00c1S, POR INTERM\u00c9DIO DA\u00a0SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, POL\u00cdCIA CIVIL\u00a0E\u00a0A EMPRESA\u00a0FLOCOS FIBRA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA. PRE\u00c2MBULO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[16,1],"tags":[],"class_list":["post-66656","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-extratos","category-sem-categoria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Extratos<\/a> Sem categoria<\/a>","rttpg_excerpt":"ESTADO DE GOI\u00c1S DELEGACIA-GERAL DA POL\u00cdCIA CIVIL SE\u00c7\u00c3O DE ESCRIT\u00d3RIO DE GEST\u00c3O DE PROJETOS     TERMO TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA N\u00ba 01\/2021 – DGPC TERMO DE PERMUTA N\u00c3O ONEROSA QUE ENTRE SI CELEBRAM O\u00a0ESTADO DE GOI\u00c1S, POR INTERM\u00c9DIO DA\u00a0SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, POL\u00cdCIA CIVIL\u00a0E\u00a0A EMPRESA\u00a0FLOCOS FIBRA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA. PRE\u00c2MBULO…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66656"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66656\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}