{"id":65132,"date":"2021-10-27T11:48:39","date_gmt":"2021-10-27T14:48:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=65132"},"modified":"2021-10-27T11:48:39","modified_gmt":"2021-10-27T14:48:39","slug":"extrato-de-nota-explicativa-no-20-2021-dmb-calti-09936","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/extrato-de-nota-explicativa-no-20-2021-dmb-calti-09936\/","title":{"rendered":"EXTRATO DE NOTA EXPLICATIVA\u00a0N\u00ba 20 \/ 2021 DMB\/CALTI- 09936"},"content":{"rendered":"

EXTRATO DE NOTA EXPLICATIVA N\u00ba 20 \/ 2021 DMB\/CALTI- 09936<\/strong><\/p>\n

PROCESSO: 201900002096417<\/p>\n

No ano de 2017 a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s – SSP\/GO delineou atrav\u00e9s de Comiss\u00e3o Interinstitucional os Requisitos Operacionais T\u00e9cnicos para aquisi\u00e7\u00e3o de Arma de Porte – PISTOLA no seio deste \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico, resultando na publica\u00e7\u00e3o da \u00a0Portaria 0089\/2018, estabelecendo os crit\u00e9rios m\u00ednimos necess\u00e1rios para a concorr\u00eancia para compras de arma de porte avocando o princ\u00edpio basilar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previsto desde o ano 1993, no artigo 15 da Lei n\u00ba 8.666\/93, o qual estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, abra\u00e7ado em elevado lugar de destaque na lei n\u00ba 14.133\/2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u00a0trazendo a reforma integral da lei de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Neste norte, no ano de 2019, iniciou-se o processo de padroniza\u00e7\u00e3o de marca e modelo para o \u00d3rg\u00e3os que comp\u00f5e e afetos \u00e0\u00a0SSPGO, por\u00e9m,\u00a0no seu tramitar, a\u00a0Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica – SENASP, tamb\u00e9m instituiu\u00a0em 2020 os seus requisitos m\u00ednimos para aquisi\u00e7\u00f5es de pistola, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba. 130 de 15\u00a0de abril de 2020 – SENASP\/MJSP,\u00a0 aprovando\u00a0a Norma T\u00e9cnica atinente a pistolas calibre 9×19 mm e .40 S&W para utiliza\u00e7\u00e3o policial (NT SENASP n\u00ba 001\/2020 – Pistolas calibre 9×19 mm e .40 S&W).<\/p>\n

Tal normativa,\u00a0atinge de forma incisiva os Entes Federativos, em especial, onde noutro instrumento interno, a Portaria n\u00ba 104 de 13 de mar\u00e7o de 2020 – Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Normaliza\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o de Produtos de Seguran\u00e7a P\u00fablica – Pr\u00f3-Seguran\u00e7a, torna \u00a0vinculada a aquisi\u00e7\u00e3o de pistolas por\u00a0despesas oriundas de verbas federais aos\u00a0requisitos obrigat\u00f3rios da\u00a0SENASP, conforme o seu artigo 7\u00ba, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 7\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es de equipamentos e servi\u00e7os de seguran\u00e7a realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica – SUSP, no \u00e2mbito federal, estadual, ou municipal,\u00a0que utilizem recursos financeiros oriundos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, incluindo os do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, dever\u00e3o observar as Normas T\u00e9cnicas SENASP<\/strong>, quando existirem. (grifo nosso)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de os recursos or\u00e7ament\u00e1rios, para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o serem de origem federal, a ado\u00e7\u00e3o das Normas T\u00e9cnicas SENASP possuir\u00e1 car\u00e1ter meramente facultativo.<\/p>\n

\n

Como \u00e9 sabido, os Entes Federados est\u00e3o sendo massivamente nutridos por v\u00e1rias verbas federais, principalmente na \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Ao interligar a s\u00e9rie de acontecimentos acima descritos, verificamos que tornou-se invi\u00e1vel a perman\u00eancia da Padroniza\u00e7\u00e3o no Estado de Goi\u00e1s acerca deste tema, pelo fato de que, o RTO da SSP\/GO, que iniciara em 2017 e concluiu com a Portaria n\u00ba. 0089\/2018 – SSP\/GO, tem v\u00e1rios itens em disson\u00e2ncia com o RTO definido pela SENASP, impossibilitando portanto, por estes dois atos internos normativos da SENASP\/MJSP , que o Estado de Goi\u00e1s compre\u00a0arma de porte com verbas p\u00fablicas federais.<\/p>\n

O principal ponto em discord\u00e2ncia \u00e9 acerca do sistema de prote\u00e7\u00e3o anti disparos, ou melhor dizendo o sistema de seguran\u00e7a do armamento de porte,\u00a0 o que motivou a Comiss\u00e3o Interinstitucional da SSP\/GO a provocar a SENASP\/MJSP a entender todos os pontos demandados acerca dos dois mais comuns sistemas de seguran\u00e7a, tanto o de trava na tecla do gatilho, quanto o de harmonia mec\u00e2nica do armamento.<\/p>\n

Deve-se ressaltar que no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o Princ\u00edpio da Legalidade \u00e9 observado pela diretriz de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 movida por lei, devendo agir dentro destes par\u00e2metros, com previs\u00e3o no artigo 37\u00a0caput<\/em>\u00a0da Carta Magna, que menciona:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u00a0obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade,<\/u><\/strong>\u00a0impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte. Grifo Nosso.<\/p>\n

\n

Neste diapas\u00e3o nos ensina o doutrinador Paulo Alexandrino1<\/sup>, que diz:<\/p>\n

\n

A legalidade traduz a ideia de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine (atua\u00e7\u00e3o vinculada) ou autorize (atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria), devendo obedecer estritamente ao estipulado na lei<\/u><\/strong>, ou, sendo discricion\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o, observar os termos, condi\u00e7\u00f5es e limites autorizados na lei. Grifo Nosso.<\/p>\n

\n

\u00a0Ent\u00e3o, motivadamente e pelo princ\u00edpio da autotutela, onde conforme s\u00famula n\u00ba 346 do Supremo Tribunal Federal,\u00a0in verbis: “<\/em>a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos”<\/u><\/strong>, complementada pela s\u00famula n\u00ba 473 tamb\u00e9m da Suprema Corte, que diz:\u00a0“a administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/u><\/strong><\/p>\n

Pelos fatos e fundamentos aqui expostos, como medida imperiosa\u00a0atualizar a\u00a0Portaria n\u00ba. 0089\/2018 – SSP\/GO, via da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2021, de 28 de julho de\u00a02021, homologou o Exm\u00ba Sr., Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica a referida resolu\u00e7\u00e3o como apenso deste processo como o processo da padroniza\u00e7\u00e3o de n\u00ba.\u00a0201900002096417. quanto a concep\u00e7\u00e3o do\u00a0sistema\u00a0strike-fire<\/em>, e o devido alinhamento \u00e0 Portaria n\u00ba. 130 de 15\u00a0de abril de 2020 – SENASP\/MJSP e\u00a0Norma T\u00e9cnica SENASP n\u00ba 001\/2020 – Pistolas calibre 9×19 mm e .40 S&W, para que possa a SSPGO\u00a0utilizar\u00a0recursos\u00a0financeiros oriundos do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, incluindo os do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica,<\/u><\/strong>\u00a0para a aplica\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de pistolas de uso policial.<\/p>\n

Destarte, justifica-se a revoga\u00e7\u00e3o de todos os atos subsequentes ao Edital de Convoca\u00e7\u00e3o 001\/2020 – SPP\/GO, onde convocava empresas nacionais e internacionais para a participa\u00e7\u00e3o deste certame,\u00a0<\/a>at\u00e9 que sanadas as devidas incongru\u00eancias, passando a elabora\u00e7\u00e3o de novas pe\u00e7as para publica\u00e7\u00e3o e continuidade dos atos administrativos relativos \u00e0 esta Padroniza\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong><\/p>\n

\n

COMISS\u00c3O DE PADRONIZA\u00c7\u00c3O DE ARMA DE PORTE DA SSP\/GO,\u00a0em Goi\u00e2nia – GO,\u00a0aos 29 dias\u00a0do m\u00eas de setembro de 2021.<\/p>\n

\n

Wendel de Jesus Costa – Tenente Coronel PM<\/p>\n

Comiss\u00e3o de Padroniza\u00e7\u00e3o de Porte<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EXTRATO DE NOTA EXPLICATIVA N\u00ba 20 \/ 2021 DMB\/CALTI- 09936 PROCESSO: 201900002096417 No ano de 2017 a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s – SSP\/GO delineou atrav\u00e9s de Comiss\u00e3o Interinstitucional os Requisitos Operacionais T\u00e9cnicos para aquisi\u00e7\u00e3o de Arma de Porte – PISTOLA no seio deste \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico, resultando na publica\u00e7\u00e3o da \u00a0Portaria 0089\/2018, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[16],"tags":[2151],"class_list":["post-65132","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-extratos","tag-nota-explicativa"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Extratos<\/a>","rttpg_excerpt":"EXTRATO DE NOTA EXPLICATIVA N\u00ba 20 \/ 2021 DMB\/CALTI- 09936 PROCESSO: 201900002096417 No ano de 2017 a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s – SSP\/GO delineou atrav\u00e9s de Comiss\u00e3o Interinstitucional os Requisitos Operacionais T\u00e9cnicos para aquisi\u00e7\u00e3o de Arma de Porte – PISTOLA no seio deste \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico, resultando na publica\u00e7\u00e3o da \u00a0Portaria 0089\/2018,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65132\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}