{"id":64573,"date":"2021-10-06T09:09:42","date_gmt":"2021-10-06T12:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=64573"},"modified":"2021-10-06T09:09:42","modified_gmt":"2021-10-06T12:09:42","slug":"caiado-sanciona-lei-que-preve-cobranca-para-uso-de-tornozeleiras-eletronicas-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/caiado-sanciona-lei-que-preve-cobranca-para-uso-de-tornozeleiras-eletronicas-em-goias\/","title":{"rendered":"Caiado sanciona lei que prev\u00ea cobran\u00e7a para uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas, em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o institui pagamento, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira, pelo uso do dispositivo de monitoramento eletr\u00f4nico por investigado, acusado, preso ou condenado no Estado. Cada tornozeleira tem custo de R$ 245 por m\u00eas. Atualmente, 4.602 detentos fazem uso do equipamento, com custo anual de R$ 13 milh\u00f5es para cofres p\u00fablicos. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que essa responsabilidade fique nos ombros da popula\u00e7\u00e3o goiana\u201d, destaca governador Ronaldo Caiado<\/em><\/p>\n

O governador Ronaldo Caiado sancionou, na noite desta ter\u00e7a-feira (05\/10), a Lei n\u00ba 21.116 que institui a cobran\u00e7a, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira, pelo uso de tornozeleira eletr\u00f4nica por investigado, acusado, preso ou condenado no Estado de Goi\u00e1s. \u201cEstado gasta uma f\u00e1bula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido j\u00e1 deu preju\u00edzo demais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta o governador.<\/p>\n

De acordo com a Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (DGAP), cada tornozeleira tem um custo de R$ 245 por m\u00eas, d\u00e9bito que ser\u00e1 ser repassado ao presidi\u00e1rio. Segundo dados da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-GO), atualmente 4.602 detentos fazem uso do dispositivo no Estado, com um custo anual de R$ 13 milh\u00f5es.<\/p>\n

Para atender a demanda existente hoje, s\u00e3o necess\u00e1rias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a lei sancionada vai reduzir os custos e possibilitar a amplia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em Goi\u00e1s. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que essa responsabilidade fique nos ombros da popula\u00e7\u00e3o goiana\u201d, frisa o governador ao explicar que h\u00e1 casos em que o custo de manuten\u00e7\u00e3o dos detentos chega a ser maior que o valor investido em um educador.<\/p>\n

Para o diretor-geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, tenente-coronel Rasmussen, a cobran\u00e7a pelo uso da tornozeleira eletr\u00f4nica \u00e9 uma quest\u00e3o de equidade. \u201cEste custo n\u00e3o deve ser do Estado, o preso que recebe o benef\u00edcio da liberdade por meio do monitoramento tem que pagar pelo equipamento. A nova lei vai gerar uma economia de milh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos e vamos reverter esses recursos em melhorias para o sistema penitenci\u00e1rio goiano\u201d, defende.<\/p>\n

Al\u00e9m de Goi\u00e1s, os estados de Santa Catarina e de Mato Grosso tamb\u00e9m adotaram a cobran\u00e7a pelo uso do equipamento eletr\u00f4nico de monitora\u00e7\u00e3o em medida que possibilite liberdade provis\u00f3ria, medidas protetivas, restritivas de direito ou qualquer forma de liberdade do acusado no curso do processo ou durante o cumprimento da pena.<\/p>\n

A lei goiana, que foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-GO), por meio da Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), isenta de cobran\u00e7a os presos que s\u00e3o benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

Assim como a conserva\u00e7\u00e3o do equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica utilizado por ele, ser\u00e1 de total e irrestrita responsabilidade do investigado, acusado, preso ou condenado a manuten\u00e7\u00e3o do equipamento em caso de avaria ou dano ao equipamento ou a seus acess\u00f3rios. Os pagamentos dos valores pela utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ser\u00e3o recolhidos por Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais (Dare), expedido pela secretaria de Estado da Economia, preferencialmente pela Internet.<\/p>\n

Se o interessado n\u00e3o dispuser de acesso \u00e0 Internet, a Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (DGAP) fornecer\u00e1 o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais para pagamento nas institui\u00e7\u00f5es financeiras. A inadimpl\u00eancia do monitorado resultar\u00e1 na inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o implicar\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/strong>
\nSecretaria de Estado da Casa Civil – Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

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