Portaria 51 \u2013 SUPER\/PROCON\/2021 –\u00a0SSP<\/p>\n
A SUPERINTEND\u00caNCIA DE PROTE\u00c7\u00c3O AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n
Considerando a necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados para parcelamento da san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I, do art. 56, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC (Multa), no \u00e2mbito do PROCON – Goi\u00e1s;<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba – Fica autorizado o parcelamento dos d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual, vencidos ou vincendos, oriundo da aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa, decorrente de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, mediante assinatura de Termo de Compromisso.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da multa m\u00ednima estabelecida no artigo 57, \u00a7 \u00fanico, do CDC, qual seja o equivalente a 200 UFIR (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia) convertido em Real com a devida corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E, vigente no ano da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – Em se tratando de cr\u00e9dito objeto de parcelamento, ao valor das parcelas deve ser acrescido juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, equivalente \u00e0 soma da taxa SELIC\u00a0 e correspondentes ao m\u00eas seguinte ao da concess\u00e3o do parcelamento at\u00e9 a do m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento), referente ao m\u00eas de pagamento da parcela, calculados segundo o disposto na Lei Estadual n\u00ba 21.004, de 14 de maio de 2021 e Processos SEI n\u00bas 202100003008113 e 202100016015681.<\/p>\n
I \u2013 A multa de que trata o par\u00e1grafo primeiro ser\u00e1 calculado a partir do primeiro dia subseq\u00fcente ao do vencimento do cr\u00e9dito at\u00e9 o dia em que ocorrer seu pagamento.<\/p>\n
Art. 4\u00ba – A crit\u00e9rio da Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor, a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas consecutivas ou n\u00e3o, poder\u00e1 caracterizar em descumprimento do Termo de Compromisso do Parcelamento e o vencimento antecipado do saldo devedor, que ser\u00e1 imediatamente inscrito na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n
Art. 5\u00ba – Os crit\u00e9rios de parcelamento da multa estabelecidos na Portaria n\u00ba 002 de 20 de janeiro de 2014, dever\u00e3o ser aplicados somente at\u00e9 30 de junho de 2021, e a partir de 1\u00ba de julho de 2021, as regras desta Portaria.<\/p>\n
Art. 6\u00ba – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do m\u00eas de julho de 2021.<\/p>\n
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE,<\/p>\n
Portaria 51 \u2013 SUPER – PROCON – 2021 – SSP\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n Alex Augusto Vaz Rodrigues<\/p>\n Superintendente<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Portaria 51 \u2013 SUPER\/PROCON\/2021 –\u00a0SSP A SUPERINTEND\u00caNCIA DE PROTE\u00c7\u00c3O AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Considerando a necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados para parcelamento da san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I, do art. 56, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC (Multa), no \u00e2mbito do PROCON – Goi\u00e1s; RESOLVE: […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12,1],"tags":[],"class_list":["post-62001","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias","category-sem-categoria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portarias<\/a> Sem categoria<\/a>","rttpg_excerpt":"Portaria 51 \u2013 SUPER\/PROCON\/2021 –\u00a0SSP A SUPERINTEND\u00caNCIA DE PROTE\u00c7\u00c3O AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Considerando a necessidade de normatiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios utilizados para parcelamento da san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I, do art. 56, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC (Multa), no \u00e2mbito do PROCON – Goi\u00e1s; RESOLVE:…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62001","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62001"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62001\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}