{"id":61326,"date":"2021-07-21T08:00:59","date_gmt":"2021-07-21T11:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=61326"},"modified":"2021-07-21T08:00:59","modified_gmt":"2021-07-21T11:00:59","slug":"portaria-no-0412-21-designa-servidores-responsaveis-pelo-acompanhamento-e-fiscalizacao-do-contrato-no-036-2021-ssp-reforma-deam-aguas-lindas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-0412-21-designa-servidores-responsaveis-pelo-acompanhamento-e-fiscalizacao-do-contrato-no-036-2021-ssp-reforma-deam-aguas-lindas\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 0412-21 – Designa servidores respons\u00e1veis pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 036-2021-SSP – Reforma DEAM \u00c1guas Lindas"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 0412, DE 19 DE JULHO DE 2021<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nomeia servidores respons\u00e1veis pelo acompanhamento, gerenciamento f\u00edsico e fiscaliza\u00e7\u00e3o do objeto do Contrato N\u00b0 036\/2021 – SSP:\u00a0\u00a0Reforma, Adequa\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 DEAM de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s<\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong>, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.486, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n\u00ba 202000007033817,<\/p>\n

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, tendo em vista os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia; e<\/p>\n

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei estadual n\u00ba 17.928, de 27 de dezembro de 2012, especialmente o art. 51 e seguintes, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0 Designar os seguintes servidores para integrarem Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento, gerenciamento f\u00edsico e fiscaliza\u00e7\u00e3o do objeto do Contrato N\u00b0 036\/2021 – SSP: Reforma, Adequa\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 DEAM de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s:<\/p>\n

I \u2013 Gestor – DIEGO MARQUES DE ARRUDA – inscrito no CPF n\u00ba 839.782.401-49, CREA-GO: 11008\/D-GO, Ocupante do cargo de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia da 1\u00aa Classe;<\/p>\n

II \u2013 Gestor Suplente e Fiscal – FERNANDO LESSE DE MATTOS – inscrito no CPF n\u00ba 758.429.711-00, CREA-GO: 101287795-7, ocupante do cargo de Agente de Pol\u00edcia da Classe Especial; e<\/p>\n

III \u2013 Fiscal Suplente – CL\u00c1UDIO ALVES DIAS –\u00a0 inscrito no CPF n\u00ba 533.370.851-72 – CREA: 7858\/D-GO, ocupante do cargo de Agente de Pol\u00edcia da Classe Especial.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0 Estabelecer que os servidores designados exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de Gestor e Fiscal do Contrato durante o per\u00edodo em que o ajuste estiver vigente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0 Estabelecer que, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos propostos neste ato, o Gestor<\/strong> ora designado dever\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. a) fiscalizar, acompanhar e verificar a perfeita execu\u00e7\u00e3o dos contratos, competindo-lhe o previsto no art. 52 da Lei 17.928, de 2012;<\/li>\n
  2. b) anotar, em registro pr\u00f3prio, as ocorr\u00eancias relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronol\u00f3gica, necess\u00e1rios ao bom acompanhamento do contrato, determinando as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. c) transmitir ao contratado instru\u00e7\u00f5es e comunicar altera\u00e7\u00f5es de prazos, cronogramas de execu\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00f5es do projeto, quando for o caso e ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o expressa da autoridade superior;<\/li>\n
  4. d) dar imediata ci\u00eancia formal a seus superiores dos incidentes e das ocorr\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o que possam acarretar a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou a rescis\u00e3o contratual;<\/li>\n
  5. e) adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a regular execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n
  6. f) promover, com a presen\u00e7a de representante do contratado, a medi\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e fornecimentos j\u00e1 efetuados, atestando as notas fiscais\/faturas ou outros documentos h\u00e1beis e emitindo a competente habilita\u00e7\u00e3o para o recebimento de pagamentos;<\/li>\n
  7. g) manter controle dos pagamentos efetuados e dos saldos or\u00e7ament\u00e1rio, f\u00edsico e financeiro do contrato;<\/li>\n
  8. h) verificar a qualidade dos materiais e\/ou dos servi\u00e7os entregues, podendo exigir sua substitui\u00e7\u00e3o ou refazimento quando n\u00e3o atenderem aos termos do que foi contratado;<\/li>\n
  9. i) esclarecer prontamente as d\u00favidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administra\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, parecer de especialistas;<\/li>\n
  10. j) acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocu\u00e7\u00e3o com o fornecedor e\/ou prestador quanto aos limites temporais do contrato;<\/li>\n
  11. k) manifestar-se por escrito \u00e0s unidades respons\u00e1veis a respeito da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual, antecipadamente ao t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, observados os prazos exig\u00edveis para cada situa\u00e7\u00e3o, nunca inferiores a 60 (sessenta) dias;<\/li>\n
  12. l) manifestar-se por escrito \u00e0s unidades respons\u00e1veis acerca da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio, antecipadamente ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exig\u00edveis para cada situa\u00e7\u00e3o, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias;<\/li>\n
  13. m) observar se as exig\u00eancias do edital e do contrato foram atendidas em sua integralidade; e<\/li>\n
  14. n) fiscalizar a obriga\u00e7\u00e3o do contratado e do subcontratado se houver, de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, bem como o regular cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 4\u00ba\u00a0 Estabelecer que compete ao Gestor Substituto, ora designado, desempenhar todas as atribui\u00e7\u00f5es definidas nesta Portaria e repassadas ao Gestor Titular, quando dos impedimentos e dos afastamentos deste.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe, ainda, ao Gestor Substituto, auxiliar o Gestor Titular no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 gest\u00e3o do ajuste.<\/p>\n

    Art. 5\u00ba\u00a0 Estabelecer que, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos propostos neste ato, o servidor designado como Fiscal<\/strong> dever\u00e1:<\/p>\n

      \n
    1. a) garantir a correta destina\u00e7\u00e3o dos bens constantes nos contratos;<\/li>\n
    2. b) fiscalizar o Contrato quanto \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es e aos aspectos t\u00e9cnicos;<\/li>\n
    3. c) conferir, receber e assinar os termos de entrega e de responsabilidade dos objetos constantes nos contratos;<\/li>\n
    4. d) auxiliar o gestor, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o de maneira mais pr\u00f3xima do contratado;<\/li>\n
    5. e) zelar para que o objetivo da contrata\u00e7\u00e3o seja plenamente atingido; e<\/li>\n
    6. f) verificar a correta execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, de modo a legitimar a liquida\u00e7\u00e3o dos pagamentos devidos ao contratado, ou, conforme o caso, para orientar as autoridades competentes acerca da necessidade de serem aplicadas san\u00e7\u00f5es ou de rescis\u00e3o contratual.<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 6\u00ba\u00a0 Determinar que o Gestor <\/strong>ora designado apresente \u00e0 Ger\u00eancia de Conv\u00eanios desta Pasta e \u00e0 Ger\u00eancia Executiva e Negocial de Governo de Goi\u00e2nia\/GO da Caixa Econ\u00f4mica Federal, relat\u00f3rio mensal sobre a execu\u00e7\u00e3o do ajuste, o qual dever\u00e1 conter:<\/p>\n

        \n
      1. a) descri\u00e7\u00e3o circunstanciada da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n
      2. b) eventual descumprimento das cl\u00e1usulas ajustadas;<\/li>\n
      3. c) as ocorr\u00eancias que o Gestor julgar pertinente relatar, ante a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato; e<\/li>\n
      4. d) a necessidade de tomada de decis\u00f5es que exorbitem de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n