{"id":60847,"date":"2021-07-06T08:00:48","date_gmt":"2021-07-06T11:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=60847"},"modified":"2021-07-06T08:00:48","modified_gmt":"2021-07-06T11:00:48","slug":"portaria-no-0380-21-comite-interno-de-aplicacao-do-meg-tr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-0380-21-comite-interno-de-aplicacao-do-meg-tr\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 0380-21 – Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 0380, DE 2 DE JULHO DE 2021<\/strong><\/p>\n

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Constitui o Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP, para implanta\u00e7\u00e3o do Modelo de Excel\u00eancia em Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias em Recursos da Uni\u00e3o \u2013 MEG-Tr e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong>, no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, e no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso III, do art. 56 da Lei estadual n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, tendo em vista o que consta do Processo SEI n\u00ba 202118037002805,<\/p>\n

Considerando a Portaria n\u00ba 66, de 31 de mar\u00e7o de 2017, que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios de excel\u00eancia para a governan\u00e7a e gest\u00e3o de transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, objetivando aprimorar as pr\u00e1ticas e os processos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para assegurar uniformidade e gera\u00e7\u00e3o de valor p\u00fablico, a partir do melhor aproveitamento de recursos federais descentralizados pela Uni\u00e3o, por meio de conv\u00eanios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o e demais ajustes;<\/p>\n

Considerando que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta que atuam em processos de transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o dever\u00e3o assegurar a ado\u00e7\u00e3o das medidas para a sistematiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 governan\u00e7a e \u00e0 gest\u00e3o de tais processos, aplicando-se as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal;<\/p>\n

Considerando a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05, de 24 de junho de 2019, do Minist\u00e9rio da Economia, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 33, de 23 de abril de 2020, que estabelece as diretrizes de governan\u00e7a e gest\u00e3o dos processos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuam nas transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos da Uni\u00e3o, observadas as pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o sistematizadas no Modelo de Excel\u00eancia em Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o \u2013 MEG-Tr;<\/p>\n

Considerando que a implanta\u00e7\u00e3o do MEG-Tr visa propiciar condi\u00e7\u00f5es para o aprimoramento da gest\u00e3o e dos processos das organiza\u00e7\u00f5es concedentes e convenentes das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, focadas em resultados para o cidad\u00e3o; e<\/p>\n

Considerando que para a implementa\u00e7\u00e3o do MEG-Tr, as organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constituir o Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento de Melhoria da Gest\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que operam transfer\u00eancias da Uni\u00e3o – IMG-Tr 100 Pontos, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00a0Instituir o Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para implanta\u00e7\u00e3o do Modelo de Excel\u00eancia em Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o \u2013 MEG-Tr, o qual ser\u00e1 composto pelos seguintes membros, indicados pelas For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica:<\/p>\n

I \u2013 AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ, CPF n\u00ba 492.332.461-91, Subsecret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Presidente do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

II \u2013 ANDRESA TOKUMI FRANCO YAMAMOTO, CPF n\u00ba 073.946.817-00, Superintendente de Gest\u00e3o Integrada da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

III \u2013 JO\u00c3O DIVINO LOUREN\u00c7O J\u00daNIOR, CPF n\u00ba 697.636.071-91, Gerente de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

IV \u2013 LARISSA DE OLIVEIRA, CPF n\u00ba 014.450.771-40, Chefe da Comunica\u00e7\u00e3o Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

V \u2013 SUZZAN SHARON ALVES XAVIER, CPF n\u00ba 003.316.761-33, Gerente do Observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

VI \u2013 RENATA LORENA NEITZL DOS SANTOS, CPF n\u00ba 138.034.487-51, Gerente de Conv\u00eanios da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

VII \u2013 PRISCILLA DE FREITAS ANDRADE, CPF n\u00ba 017.354.551-30, Gerente de Planejamento Institucional da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

VIII \u2013\u00a0BEATRIZ DE ASSIS FERNANDES RORIZ, CPF n\u00ba 547.977.721-15, Gerente da Secretaria-Geral\u00a0da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

IX \u2013 FERNANDA MARCELINO DA SILVA, CPF n\u00ba 015.314.621-46, representante da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

X \u2013 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RAMOS JUB\u00c9, CPF n\u00ba 820.369.851-49, representante da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/p>\n

XI \u2013 MARCUS VIN\u00cdCIUS BORGES SILVA, CPF n\u00ba 996.863.841-20, representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr; e<\/p>\n

XII \u2013 VANESSA BALDU\u00cdNO BORGES, CPF n\u00ba 032.675.821-64, representante da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, para atuar como Membro do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP ser\u00e1 presidido pelo Subsecret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que atuar\u00e1 com o perfil de \u201cGestor\u201d e ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, definidas pelo Guia para Melhoria da Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o, dispon\u00edvel na Plataforma +Brasil:<\/p>\n

    \n
  1. Realizar a ades\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica ao MEG-Tr, cadastrando a Pasta no Sistema do Modelo de Excel\u00eancia em Gest\u00e3o- SMEG;<\/li>\n
  2. Relacionar os membros do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr, previamente cadastrados, no SMEG para acesso e uso;<\/li>\n
  3. Elaborar cronograma interno de atividades e reuni\u00f5es;<\/li>\n
  4. Convocar e presidir as reuni\u00f5es do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr;<\/li>\n
  5. Acompanhar de forma sistem\u00e1tica a implanta\u00e7\u00e3o do Modelo de Excel\u00eancia em Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o \u2013 MEG-Tr;<\/li>\n
  6. Distribuir as tarefas entre os integrantes do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr, conforme cada etapa do processo de implanta\u00e7\u00e3o e \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do membro;<\/li>\n
  7. Designar outros servidores respons\u00e1veis pelo cumprimento das etapas pertinentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do modelo e outras atividades conforme a evolu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de maturidade da gest\u00e3o da Pasta;<\/li>\n
  8. Indicar membros e outros servidores para participa\u00e7\u00e3o nos eventos de capacita\u00e7\u00e3o divulgados na Plataforma +Brasil e nos cursos da trilha de capacita\u00e7\u00e3o da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – ENAP;<\/li>\n
  9. Validar o Relat\u00f3rio de Melhoria da Gest\u00e3o, antes de inseri-lo ao SMEG;<\/li>\n
  10. Submeter a aplica\u00e7\u00e3o do Instrumento de Melhoria da Gest\u00e3o IMG-Tr, gerado pelo SMEG, para valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o pela respectiva Coordena\u00e7\u00e3o da Rede +Brasil; e<\/li>\n
  11. Decidir sobre as mat\u00e9rias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a7 2\u00ba Compete aos membros do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr:<\/p>\n

      \n
    1. Realizar a solicita\u00e7\u00e3o do cadastro no SMEG para acesso e uso do SMEG;<\/li>\n
    2. Realizar a trilha de capacita\u00e7\u00e3o da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ENAP e outros cursos para os quais for indicado;<\/li>\n
    3. Participar das reuni\u00f5es e eventos para os quais for convocado e\/ou designado;<\/li>\n
    4. Realizar a parte que lhe couber na coleta e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es, conforme distribui\u00e7\u00e3o do Presidente, assim como, na elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Melhoria da Gest\u00e3o;<\/li>\n
    5. Contribuir com o Presidente sempre que lhe for solicitado, buscando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou em outras demandadas para cada Fundamento;<\/li>\n
    6. Alimentar o SMEG, no que se refere a parte que lhe for atribu\u00edda;<\/li>\n
    7. Coordenar os grupos de trabalho, por Fundamento, que vierem a ser formados;<\/li>\n
    8. Coordenar e participar da elabora\u00e7\u00e3o dos Planos de Melhoria da Gest\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o do IMG-Tr para todos os Fundamentos;<\/li>\n
    9. Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio, realizar os devidos encaminhamentos, caso haja;<\/li>\n
    10. Identificar, analisar e pontuar as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e os resultados da organiza\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
    11. Observar obrigatoriamente as diretrizes definidas pelo Guia para Melhoria da Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o ou outro documento que venha a substitu\u00ed-lo.<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 2\u00ba \u00a0O rol de membros e suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e1 sofrer adequa\u00e7\u00f5es conforme o andamento do processo de implanta\u00e7\u00e3o do Modelo de Excel\u00eancia em Gest\u00e3o das Transfer\u00eancias em Recursos da Uni\u00e3o \u2013 MEG-Tr, visando a efic\u00e1cia e o cumprimento dos seus objetivos, por ato do Presidente do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 3\u00ba \u00a0O Gestor e membros do Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o receber\u00e3o qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o por sua atua\u00e7\u00e3o, sendo o exerc\u00edcio de suas atividades considerado de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n

      Art. 4\u00ba \u00a0Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 5\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP para conhecimento e demais provid\u00eancias.<\/p>\n

      PORTARIA N\u00ba 0380-21 – Comit\u00ea Interno de Aplica\u00e7\u00e3o do MEG-Tr<\/a><\/p>\n

       <\/p>\n

      RODNEY ROCHA MIRANDA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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