{"id":60841,"date":"2021-07-05T14:00:10","date_gmt":"2021-07-05T17:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=60841"},"modified":"2021-07-05T14:00:10","modified_gmt":"2021-07-05T17:00:10","slug":"procon-goias-orienta-consumidores-sobre-a-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/procon-goias-orienta-consumidores-sobre-a-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"Procon Goi\u00e1s orienta consumidores sobre a Lei do Superendividamento"},"content":{"rendered":"

Lei entrou em vigor no dia 1\u00ba de julho deste ano e tem como objetivo prevenir o crescente endividamento dos cidad\u00e3os, durante a pandemia de Covid-19.\u00a0<\/em><\/p>\n

A pandemia da Covid-19 tornou ainda mais urgente a implanta\u00e7\u00e3o de medidas que auxiliem o brasileiro no enfrentamento desta crise econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria. De acordo com pesquisa realizada pela realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens (CNC), em abril de 2021, o n\u00famero de fam\u00edlias com d\u00edvidas no pa\u00eds alcan\u00e7ou o percentual de 67,5% do total de entrevistados na Pesquisa de Endividamento e Inadimpl\u00eancia do Consumidor (Peic), o que representa o quinto aumento consecutivo.<\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, entrou em vigor\u00a0 a\u00a0Lei 14.181\/21<\/a>, que cria regras para prevenir o crescente endividamento dos cidad\u00e3os. O texto compreende como superendividamento a \u201cimpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial\u201d.<\/p>\n

\u201cEm discuss\u00e3o h\u00e1 10 anos, o PL 1805\/21 representa um importante avan\u00e7o na coibi\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas consideradas abusivas por parte das financeiras\u201d, aponta o Superintendente do Procon Goi\u00e1s, Alex Augusto Vaz Rodrigues.<\/p>\n

Com o intuito de explicar ao consumidor as benesses e mudan\u00e7as poss\u00edveis com a implanta\u00e7\u00e3o da Lei, o superintendente cita as principais medidas presentes na mat\u00e9ria:<\/p>\n

Desist\u00eancia do empr\u00e9stimo<\/strong><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o dos textos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso possibilita que o consumidor desista de contratar empr\u00e9stimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo.<\/p>\n

Para isso, a financeira deve disponibilizar ao consumidor acesso f\u00e1cil a um formul\u00e1rio, por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, em que constar\u00e3o os dados de identifica\u00e7\u00e3o e a forma de devolu\u00e7\u00e3o de quantias recebidas e eventuais juros.<\/p>\n

\u201cAs regras presentes na lei n\u00e3o se aplicam a d\u00edvidas relacionadas a bens de alto valor\u201d, ressalta o superintendente.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

A mat\u00e9ria pro\u00edbe as propostas feitas sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do interessado.<\/p>\n

\u201cAs medidas s\u00e3o ainda mais severas quando o consumidor pertence aos grupos mais vulner\u00e1veis, por exemplo, idosos, analfabetos, tornando-se proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar cr\u00e9dito ou comprar produto ou servi\u00e7o\u201d, esclarece Alex Augusto Vaz Rodrigues.<\/p>\n

Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante ao plano judicial de fal\u00eancia de uma empresa. O juiz poder\u00e1 come\u00e7ar o processo de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a presen\u00e7a de todos os credores, ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n

Na audi\u00eancia, o requerente poder\u00e1 apresentar um plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o. \u201cAs negocia\u00e7\u00f5es respeitar\u00e3o as garantias acordadas originalmente\u201d, acrescenta o superintendente.<\/p>\n

A novidade \u00e9 o chamado conceito de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d. Um regulamento da lei dever\u00e1 definir a quantia m\u00ednima da renda do devedor que n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para pagar as d\u00edvidas, com a inten\u00e7\u00e3o de impedir que a pessoa tenha de contrair novas d\u00edvidas para pagar despesas m\u00ednimas como \u00e1gua e luz ou mesmo pagar as d\u00edvidas antigas.<\/p>\n

Os credores que n\u00e3o comparecerem \u00e0s audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa, ter\u00e3o suas d\u00edvidas suspensas, assim como os juros por atraso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, eles n\u00e3o ser\u00e3o priorizados na hora de receber o dinheiro de volta.<\/p>\n

O pedido de repactua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser repetido ap\u00f3s 2 anos da quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de pagamento homologado.<\/p>\n

Plano compuls\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Se n\u00e3o houver acordo com o credor ou se o credor n\u00e3o comparecer \u00e0 primeira negocia\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea que o juiz forne\u00e7a um plano judicial compuls\u00f3rio de pagamento, atendendo pedido do consumidor.<\/p>\n

Os credores ser\u00e3o convocados e um administrador nomeado pelo juiz ter\u00e1 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.<\/p>\n

Ser\u00e1 assegurado aos credores, no m\u00ednimo, o pagamento da d\u00edvida original corrigida pela infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e cinco anos para quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida ap\u00f3s o fim do prazo do plano proposto pelo devedor.
\nA primeira parcela desse res\u00edduo dever\u00e1 ser paga em 180 dias a partir da decis\u00e3o judicial e o restante em parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n

Custo Efetivo Total<\/strong><\/p>\n

Tanto os bancos e financeiras quanto aqueles que venderem a prazo dever\u00e3o informar o consumidor previamente e de forma adequada qual \u00e9 o Custo Efetivo Total (CET), a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de presta\u00e7\u00f5es e o direito do consumidor de antecipar o pagamento da d\u00edvida ou parcelamento sem novos encargos.<\/p>\n

As ofertas de empr\u00e9stimo ou de venda a prazo dever\u00e3o informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento.<\/p>\n

Concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Outra medida importante \u00e9 que o consumidor ter\u00e1 acesso a uma fase de concilia\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n

O Procon Goi\u00e1s possui, desde 2017, dentro das depend\u00eancias da sede administrativa uma unidade dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania do Estado. O 8\u00ba Cejusc foi criado por meio de conv\u00eanio firmado com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n

\u201cTemos trabalhado em prol da harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo, de modo que as partes encontrem um ambiente prop\u00edcio para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas\u201d, esclarece Alex Augusto Vaz Rodrigues.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/p>\n

A lei recebeu cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro. Um dos pontos vetados proibia propagandas de oferta de cr\u00e9dito ao consumidor com o uso das express\u00f5es \u201csem juros\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d ou \u201cjuros zero\u201d. Neste tipo de opera\u00e7\u00e3o, os juros costumam estar embutidos nas presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Bolsonaro justificou que cabe ao mercado oferecer cr\u00e9dito nas modalidades, nos prazos e com os custos que entender adequados. \u201cA lei n\u00e3o deve operar para vedar a oferta do cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, desde que haja regularidade em sua concess\u00e3o\u201d, afirmou na mensagem de veto.<\/p>\n

Outro trecho vetado limitava os n\u00edveis da margem consign\u00e1vel (total que pode ser usado para pagar as parcelas de empr\u00e9stimo), que seriam de 5% do sal\u00e1rio l\u00edquido para pagar d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e 30% para outros empr\u00e9stimos consignados. O governo alegou, entre outras raz\u00f5es, que a restri\u00e7\u00e3o acabaria por for\u00e7ar o consumidor a assumir d\u00edvidas mais onerosas.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o – Procon Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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