PORTARIA N\u00ba 0311, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Designa gestor de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong>, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.486, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n\u00ba 202100016007230,<\/p>\n Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, tendo em vista os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia; e<\/p>\n Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei estadual n\u00ba 17.928, de 27 de dezembro de 2012, especialmente o art. 51 e seguintes, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u00a0Designar os servidores KAIRO ANT\u00d4NIO LOPES DA SILVA, inscrito no CPF n\u00ba 989.754.391-00, ocupante do cargo de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Civil de 1\u00aa Classe e ALEX DIVINO PEREIRA,\u00a0inscrito no CPF n\u00ba 710.541.031-00, ocupante do cargo de Capit\u00e3o CBMGO, para atuarem como gestores do Contrato M\u00faltiplo de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Venda de Produtos (Evento SEI n\u00ba 000020702192), celebrado entre o ESTADO DE GOI\u00c1S, por interm\u00e9dio desta Secretaria e a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – CORREIOS<\/strong>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba <\/strong>34.028.316\/0013-47<\/strong>, cujo objeto constitui na contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os por meio de Pacote de Servi\u00e7os dos CORREIOS<\/strong>, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses.<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Designar os servidores LINDON JONSON RODRIGUES DE BARROS, inscrito no CPF n\u00ba 626.095.721-15, ocupante do cargo de Gestor Administrativo e YAGO MENDES LE\u00c3O LEITE PARREIRA, inscrito no CPF n\u00ba 051.948.121-67, ocupante do cargo de Assessor A7, para atuarem como suplentes, substituindo os titulares em seus i<\/p>\n Art. 3\u00ba \u00a0Estabelecer que, para a consecu\u00e7\u00e3o do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, dever\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas no referido contrato sob sua gest\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 observar e fazer cumprir o prazo de sua vig\u00eancia;<\/p>\n III \u2013 observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previs\u00e3o de pagamentos;<\/p>\n IV \u2013 comunicar \u00e0 autoridade competente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias, a data de expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do ajuste e a eventual necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura<\/em>;<\/p>\n VI \u2013 compete aos Gestores encaminhar as notas fiscais \u00e0 Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira\/SSP, devidamente\u00a0atestadas, logo ap\u00f3s o servi\u00e7o\u00a0prestado ou da\u00a0entrega do objeto. A apresenta\u00e7\u00e3o de fatura\/nota\u00a0fiscal\u00a0sem o devido atesto e\/ou em desacordo com a Lei n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964,\u00a0ensejar\u00e1 no seu n\u00e3o pagamento; e<\/p>\n VII \u2013 o n\u00e3o cumprimento dos prazos previstos no inciso V dever\u00e1 ser devidamente justificado pelos gestores, com aprova\u00e7\u00e3o da chefia imediata<\/em>.<\/p>\n Art. 4\u00ba \u00a0Estabelecer ainda que os Gestores ora designados apresentar\u00e3o \u00e0 Superintendente de Gest\u00e3o Integrada desta Pasta relat\u00f3rio mensal sobre a execu\u00e7\u00e3o do ajuste. O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter:<\/p>\n I \u2013 descri\u00e7\u00e3o circunstanciada da execu\u00e7\u00e3o do contrato; Par\u00e1grafo \u00fanico. A periodicidade estabelecida n\u00e3o impede a comunica\u00e7\u00e3o eventual de ocorr\u00eancias consideradas urgentes pelos Gestores.<\/p>\n Art. 5\u00ba \u00a0Determinar que os Gestores dever\u00e3o, obrigatoriamente, observar as disposi\u00e7\u00f5es expressas no Manual de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contrato institu\u00eddo por meio da Portaria 0435\/2020 \u2013\u00a0SSP (000014835887).<\/p>\n Art. 6\u00ba \u00a0Determinar que a Superintendente de Gest\u00e3o Integrada, ante a constata\u00e7\u00e3o de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, \u00e0 autoridade competente, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 7\u00ba \u00a0Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Art. 8\u00ba \u00a0Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP, para conhecimento e demais provid\u00eancias.<\/p>\n Portaria n. 0311-21 – Designa gestor do Contrato dos Correios com SSP<\/a><\/strong><\/p>\n AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PORTARIA N\u00ba 0311, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Designa gestor de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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\nII \u2013 eventual descumprimento das cl\u00e1usulas ajustadas;
\nIII \u2013 as ocorr\u00eancias que os Gestores julgarem pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato; e
\nIV \u2013 a necessidade de tomada de decis\u00f5es que exorbitarem de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n