{"id":54231,"date":"2021-03-10T10:00:07","date_gmt":"2021-03-10T13:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=54231"},"modified":"2021-03-10T10:00:07","modified_gmt":"2021-03-10T13:00:07","slug":"procon-goias-esclarece-duvidas-sobre-adiamentos-e-cancelamentos-de-contratos-durante-a-pandemia-de-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/procon-goias-esclarece-duvidas-sobre-adiamentos-e-cancelamentos-de-contratos-durante-a-pandemia-de-covid-19\/","title":{"rendered":"Procon Goi\u00e1s esclarece d\u00favidas sobre adiamentos e cancelamentos de contratos durante a pandemia de Covid-19"},"content":{"rendered":"

Agravamento da crise sanit\u00e1ria trouxe incertezas para consumidores e diversos prestadores de servi\u00e7o. Confira como ficam\u00a0 as rela\u00e7\u00f5es de consumo neste momento<\/em><\/p>\n

O Procon Goi\u00e1s orienta os consumidores sobre as poss\u00edveis d\u00favidas que possam surgir sobre adiamentos e cancelamentos de contratos, devido o agravamento da pandemia da Covid-19 no Estado.<\/p>\n

De acordo com o superintendente do \u00f3rg\u00e3o, Allen Viana, mais do que nunca \u00e9 importante que o consumidor tenha em m\u00e3os a documenta\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o, tais como: notas fiscais, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comprovantes de pagamento, e-mails, dentre outros. Deste modo, ele estar\u00e1 resguardado diante da negativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou da devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro investido.<\/p>\n

Confira como ficam\u00a0 as rela\u00e7\u00f5es de consumo nos seguintes casos:<\/p>\n

Passagem A\u00e9rea<\/strong><\/p>\n

\"\"A medida provis\u00f3ria 1.024 prorrogou at\u00e9 outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens a\u00e9reas estabelecidas durante a pandemia, previstas na\u00a0Lei 14.034, de 2020.<\/a><\/p>\n

A MP alterou o prazo de 31 de dezembro de 2020 para at\u00e9 31 de outubro de 2021, mantendo os mesmos crit\u00e9rios definidos anteriormente: prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observada a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC). Com a modifica\u00e7\u00e3o, o consumidor continua com direito a cancelar o v\u00f4o contratado devido a imprevistos da pandemia.<\/p>\n

O passageiro em territ\u00f3rio nacional ter\u00e1 ainda direito \u00e0 assist\u00eancia material nos casos envolvendo atraso e cancelamento de v\u00f4o e interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, exceto em situa\u00e7\u00f5es de fechamento de fronteiras e de aeroportos por determina\u00e7\u00e3o de autoridade.<\/p>\n

A MP revogou par\u00e1grafo da Lei 14.034, de 2020, que trata do reembolso dos valores referentes \u00e0s tarifas aeroportu\u00e1rias ou de outros valores devidos a entes governamentais.<\/p>\n

Eventos Privados:<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 o momento, n\u00e3o foi apresentada\u00a0 determina\u00e7\u00e3o legal de suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de contratos referentes a\u00a0\"\"servi\u00e7os contratados para eventos particulares. Nestes casos, o ideal \u00e9 que o consumidor negocie com o fornecedor para manuten\u00e7\u00e3o do contrato, tentando a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou revis\u00e3o dos valores.<\/p>\n

N\u00e3o havendo acordo, poder\u00e1 ser requerido o cancelamento, ciente de que, caso o descumprimento contratual tenha sido efetuado pelo fornecedor, n\u00e3o poder\u00e1 haver imposi\u00e7\u00e3o de multa ou outra penalidade contratual. Se o pedido de cancelamento partir\u00a0 do consumidor, o fornecedor poder\u00e1\u00a0requerer o pagamento de multa, desde que esteja prevista em contrato.<\/p>\n

Eventos P\u00fablicos e Pacotes de Turismo:<\/strong><\/p>\n

\"\"A\u00a0Lei 14.046,<\/a>\u00a0sancionada em agosto de 2020,\u00a0 desobriga a empresa vendedora de ingressos para eventos ou pacotes de turismo de reembolsar o consumidor.<\/p>\n

Desde que seja assegurada a remarca\u00e7\u00e3o do evento, servi\u00e7os ou reservas em at\u00e9 18 meses, ou disponibilizado um cr\u00e9dito para uso em at\u00e9 12 meses.<\/p>\n

Caso o consumidor tenha dificuldade em fazer valer os seus direitos, em qualquer das situa\u00e7\u00f5es citadas acima, ele pode entrar em contato com o Procon Goi\u00e1s atrav\u00e9s dos seguintes canais de atendimento: o disque-den\u00fancia 151 (Goi\u00e2nia), o telefone (62)3201-7124 (interior) e pelo portal Procon Web.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido informar ainda\u00a0 que os prefeitos de 19 munic\u00edpios, que formam a regi\u00e3o metropolitana de Goi\u00e2nia, decidiram manter restri\u00e7\u00f5es para conter a Covid-19.<\/p>\n

Na maioria dos munic\u00edpios, o decreto \u00e9 v\u00e1lido por por sete dias. Ap\u00f3s esse\u00a0 per\u00edodo, as medidas ser\u00e3o reavaliadas e\u00a0 podem ser prorrogadas.<\/p>\n

Entre as novas medidas, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o do sistema de drive-thru nos restaurantes, bares e distribuidoras de bebidas, que poder\u00e3o funcionar somente por delivery.<\/p>\n

Confira abaixo as novas regras:<\/p>\n

\u2022 Bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas s\u00f3 poder\u00e3o trabalhar com delivery;<\/p>\n

\u2022 Supermercados devem limitar a entrada de clientes para apenas uma pessoa por fam\u00edlia;<\/p>\n

\u2022 O com\u00e9rcio n\u00e3o essencial continua fechado por mais 7 dias;<\/p>\n

\u2022 Ferragistas dever\u00e3o fechar totalmente as portas e n\u00e3o mais trabalhar com meia porta aberta, como estava acontecendo.<\/p>\n

S\u00e3o consideradas atividades essenciais os seguintes setores:<\/p>\n

\u2022 Estabelecimentos de sa\u00fade, laborat\u00f3rios, cl\u00ednicas, farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n

\u2022 Cemit\u00e9rio e funer\u00e1rias;<\/p>\n

\u2022 Distribuidoras e revendedoras de g\u00e1s e de combust\u00edveis;<\/p>\n

\u2022 Supermercados e mercearias;<\/p>\n

\u2022 Distribuidoras de \u00e1gua;<\/p>\n

\u2022 A\u00e7ougues, peixarias, latic\u00ednios, frutarias e verdur\u00f5es;<\/p>\n

\u2022 Panificadoras, padarias e confeitarias, somente para retirada no local ou na modalidade delivery;<\/p>\n

\u2022 Hospitais e cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, incluindo estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e g\u00eaneros aliment\u00edcios para animais;<\/p>\n

\u2022 Estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecu\u00e1rios exclusivamente na modalidade delivery, ou retirada no local;<\/p>\n

\u2022 Ag\u00eancias banc\u00e1rias;<\/p>\n

\u2022 Ind\u00fastrias de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, higiene e alimenta\u00e7\u00e3o humana e animal;<\/p>\n

\u2022 Seguran\u00e7a p\u00fablica e privada;<\/p>\n

\u2022 Empresas de transporte p\u00fablico e privado;<\/p>\n

\u2022 Empresas de saneamento, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u2022 Setores que produzam itens para o combate \u00e0 pandemia de Covid-19;<\/p>\n

\u2022 Assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;<\/p>\n

\u2022 Obras da constru\u00e7\u00e3o civil de infraestrutura do poder p\u00fablico;<\/p>\n

\u2022 Oficinas mec\u00e2nicas e borracharias situadas \u00e0s margens de rodovia, as demais devem fazer atendimentos apenas em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia;<\/p>\n

\u2022 Autope\u00e7as exclusivamente na modalidade delivery;<\/p>\n

\u2022 Estabelecimentos privados de educa\u00e7\u00e3o, limitada ao m\u00e1ximo de 30% da capacidade total;<\/p>\n

\u2022 Cart\u00f3rios extrajudiciais;<\/p>\n

\u2022 Atendimento ao p\u00fablico nas Centrais de atendimento Atende F\u00e1cil;<\/p>\n

\u2022 Coleta, tratamento de lixo e varri\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o Setorial – Procon Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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