{"id":50468,"date":"2020-11-05T08:00:45","date_gmt":"2020-11-05T11:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=50468"},"modified":"2020-11-05T08:00:45","modified_gmt":"2020-11-05T11:00:45","slug":"portaria-n-0610-20-comissao-de-avaliacao-especial-de-desempenho-ssp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0610-20-comissao-de-avaliacao-especial-de-desempenho-ssp\/","title":{"rendered":"PORTARIA N 0610 – 20 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho SSP"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N 0610 – 20 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho SSP – Processo – 20200001602435<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0610\/2020\/SSP<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, suplemento e usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nos termos da Lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e ainda, considerando o disposto no artigo 23 do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017, e tendo em vista o Processo n\u00ba 202000016024352.<\/p>\n

Considerando o teor do Despacho n\u00b0 4575\/2020, da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP.<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba ALTERAR a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho \u2013 CAED prevista no artigo 33, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e no artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017, constitu\u00edda anteriormente por meio da Portaria n. 0643\/2019, de 22 de outubro de 2019.<\/p>\n

Art. 2\u00ba DESIGNAR, o servidor\u00a0Ant\u00f4nio Carlos de Macedo Chaves, CPF n\u00ba 576.342.381-04, Perito Criminal, como presidente da Comiss\u00e3o em comento, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora Alline Ferreira Agapito Miranda, CPF n\u00ba 923.839.121-15, Gerente de Gest\u00e3o de Pessoas da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 3\u00ba DESIGNAR, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es, para a composi\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o, os servidores abaixo relacionados:<\/p>\n

I – Fernanda Marcelino da Silva, Perito Criminal, CPF 015.314.621-46 Membro;<\/p>\n

II – Renata Batista Teixeira, Perita Criminal, CPF 004.158.976-96 Membro;<\/p>\n

III – M\u00e1rio Eduardo Bastos da Cruz, M\u00e9dico Legista, CPF 078.240.977-65 Suplente;<\/p>\n

IV – Ricardo Matos da Silva, Perito Criminal, CPF 931.477.321-34 Suplente;<\/p>\n

V – Priscila Rodrigues Barcelos, M\u00e9dico-Legista de 1\u00aa Classe N\u00edvel III, CPF 838.265.801-68 Suplente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba COMPETE a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho – CAED, conforme disposto no artigo 26\u00ba do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017:<\/p>\n

I \u2013 elaborar anualmente e manter atualizado o plano de a\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho;<\/p>\n

II \u2013 iniciar o procedimento de avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho;<\/p>\n

III \u2013 opinar nos processos de cess\u00e3o de servidores durante a fase de est\u00e1gio probat\u00f3rio, ap\u00f3s verificar a correla\u00e7\u00e3o entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado e aquelas a serem exercidas no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade cession\u00e1ria;<\/p>\n

IV \u2013 analisar a correla\u00e7\u00e3o entre as atividades a serem executadas pelo servidor cedido quando houver designa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o, relativamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado, decidindo sobre a suspens\u00e3o ou n\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n

V \u2013 promover treinamento sistem\u00e1tico dos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio e das suas chefias para a correta compreens\u00e3o dos conceitos, da metodologia e dos instrumentos da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho;<\/p>\n

VI \u2013 divulgar, aos servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio e \u00e0s respectivas chefias, o Regulamento e o Manual de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho, com as regras e instru\u00e7\u00f5es referentes ao est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n

VII \u2013 analisar os registros feitos pela chefia e pelo servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, por meio do preenchimento de formul\u00e1rios\u00a0on-line\u00a0ou por meio f\u00edsico, se for necess\u00e1rio, utilizando-os como subs\u00eddio para formar sua convic\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 avaliar o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio com objetividade, por meio dos instrumentos previstos nos incisos I e II do art. 15 deste Decreto, admitida a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 16, limitando-se a observa\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do seu desempenho, a fim de eliminar a influ\u00eancia de efeitos emocionais, parcialidade e subjetivismos;<\/p>\n

IX – aferir o requisito previsto no inciso II do art. 8\u00ba de acordo com a escala definida no Anexo V;<\/p>\n

X \u2013 realizar a avalia\u00e7\u00e3o semestral e a consolida\u00e7\u00e3o final das avalia\u00e7\u00f5es especiais de desempenho em estrita observ\u00e2ncia ao cumprimento dos prazos;<\/p>\n

XI \u2013 dar conhecimento \u00e0 chefia do servidor dos resultados por ele alcan\u00e7ados na avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII \u2013 notificar o servidor acerca do resultado da avalia\u00e7\u00e3o (Anexo III) e do consolidado final (Anexo IV) da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, por escrito ou eletronicamente, desde que comprovado o recebimento, em 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII \u2013 receber recurso (Anexo V) apresentado em face da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, para a provid\u00eancia de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 deste Decreto;<\/p>\n

XIV \u2013 notificar o servidor, por escrito ou eletronicamente, da decis\u00e3o do recurso, no prazo estabelecido pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 deste Decreto;<\/p>\n

XV \u2013 requerer, quando necess\u00e1rio, \u00e0 chefia e \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas, documentos e informa\u00e7\u00f5es dos servidores que interpuserem recurso, a fim de elucidar fatos e quest\u00f5es suscitados pelo recorrente e subsidiar a decis\u00e3o a ser proferida pela Comiss\u00e3o;<\/p>\n

XVI \u2013 comunicar a unidade correicional do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade sobre a pr\u00e1tica de poss\u00edveis ilicitudes disciplinares verificadas durante o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVII \u2013 realizar o Consolidado Final (Anexo IV) das etapas de avalia\u00e7\u00e3o do servidor no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, ap\u00f3s finaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos da 5\u00aa (quinta) etapa de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVIII \u2013 elaborar o Parecer Conclusivo (Anexo VI) da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho de cada servidor ao t\u00e9rmino da 5\u00aa (quinta) etapa em 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o do Consolidado Final, encaminhando-o imediatamente ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem, quando se tratar de servidor cedido, para os devidos fins;<\/p>\n

XIX \u2013 gerenciar a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema informatizado de avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XX \u2013 definir a participa\u00e7\u00e3o\u00a0in loco\u00a0de seus membros, quando houver necessidade, em decorr\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es nos registros para garantir \u00e0 chefia imediata a adequada exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e, ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, a sua defesa;<\/p>\n

XXI \u2013 manter dispon\u00edvel, durante o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio, o acesso do servidor aos documentos que comp\u00f5em o seu processo de avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho;<\/p>\n

XXII \u2013 encaminhar, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o de cada etapa, do consolidado final e do parecer conclusivo, os resultados da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho dos servidores \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem e de exerc\u00edcio para inser\u00e7\u00e3o no dossi\u00ea do servidor;<\/p>\n

XXIII \u2013 encaminhar, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do consolidado final e do parecer conclusivo, os resultados da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho dos servidores ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edves;<\/p>\n

XXIV \u2013 realizar outras atividades necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n