

{"id":47198,"date":"2020-07-17T08:00:36","date_gmt":"2020-07-17T11:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=47198"},"modified":"2020-07-17T08:00:36","modified_gmt":"2020-07-17T11:00:36","slug":"portaria-no-0394-20-designar-o-servidor-bruno-cesar-da-silva-e-alvim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-0394-20-designar-o-servidor-bruno-cesar-da-silva-e-alvim\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 0394 &#8211; 20 Designar o servidor Bruno C\u00e9sar da Silva e Alvim"},"content":{"rendered":"<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2020\/07\/portaria-no-0394-20.pdf\">Portaria 0394\/2020 &#8211;\u00a0SSP<\/a><\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201900011038177;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, tendo em vista os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n. 17.928\/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha_Esp15\">RESOLVE:<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 1\u00ba Designar o servidor Bruno C\u00e9sar da Silva e Alvim, inscrito no CPF n\u00ba 002.341.811-76, Capit\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s, para atuar como Gestor do Contrato n\u00ba 085\/2019, em substitui\u00e7\u00e3o ao\u00a0servidor Cap QOPM 33.933\u00a0Rafael Luiz da Cunha, portador do CPF n\u00ba 971.255.041-91, Chefe de\u00a0Se\u00e7\u00e3o do Grupamento de R\u00e1dio Patrulha A\u00e9rea &#8211; GRAER. Aludido ajuste foi firmado entre o Estado de Goi\u00e1s, por interm\u00e9dio desta Secretaria e a\u00a0Empresa XL Seguros Brasil, cujo objeto constitui na contrata\u00e7\u00e3o de seguro para aeronaves de asas rotativas (helic\u00f3pteros) da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s, com vig\u00eancia de 12 (doze) meses.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 2\u00ba. Designar o servidor 1\u00ba Ten QOC BM 02.956\u00a0J\u00falio C\u00e9sar dos Santos Gomes, portador do CPF n\u00ba 692.717.471-00, Bombeiro Militar, para atuar como suplente, substituindo o titular em seus impedimentos e afastamentos legais.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 3\u00ba Estabelecer que, para a consecu\u00e7\u00e3o do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, dever\u00e1:<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">I &#8211; acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas no referido contrato sob sua gest\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II &#8211; observar e fazer cumprir o prazo de sua vig\u00eancia;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">III &#8211; observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previs\u00e3o de pagamentos;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">IV &#8211; comunicar \u00e0 autoridade competente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias, a data de expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do ajuste e a eventual necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">V &#8211; atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">VI &#8211; compete ao Gestor encaminhar as notas fiscais \u00e0 Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira\/SSP, devidamente\u00a0atestadas, logo ap\u00f3s o servi\u00e7o\u00a0prestado ou da\u00a0entrega do objeto. A apresenta\u00e7\u00e3o de fatura\/nota\u00a0fiscal\u00a0sem o devido atesto e\/ou em desacordo com a Lei n\u00b0 4.320\/64,\u00a0ensejar\u00e1 no n\u00e3o pagamento das mesmas; e<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">VII &#8211; o n\u00e3o cumprimento dos prazos previstos no inciso V dever\u00e1 ser devidamente justificado pelo gestor, com aprova\u00e7\u00e3o da chefia imediata.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 4\u00ba Estabelecer ainda, que o Gestor ora designado apresentar\u00e1 \u00e0 Superintendente de Gest\u00e3o Integrada desta Pasta, relat\u00f3rio mensal sobre a execu\u00e7\u00e3o do ajuste. O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter:<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">I &#8211; descri\u00e7\u00e3o circunstanciada da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II &#8211; eventual descumprimento das cl\u00e1usulas ajustadas;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">III &#8211; as ocorr\u00eancias que o Gestor julgar pertinente relatar, ante a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato; e<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">IV &#8211; a necessidade de tomada de decis\u00f5es que exorbitarem de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A periodicidade estabelecida n\u00e3o impede a comunica\u00e7\u00e3o eventual de ocorr\u00eancias consideradas urgentes pelo Gestor.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 5\u00ba Determinar que a Superintendente de Gest\u00e3o Integrada, ante a constata\u00e7\u00e3o de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, \u00e0 autoridade competente, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 6\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Portaria n. 014\/2020 &#8211;\u00a0SSP, publicada no Di\u00e1rio Oficial\/GO n\u00ba 23.213, de 09 de janeiro de 2020.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 7\u00ba Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP, ao Comando da Pol\u00edcia Militar e ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar, para conhecimento e demais provid\u00eancias.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Goi\u00e2nia, 15 de julho de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\">RODNEY ROCHA MIRANDA<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\">Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portaria 0394\/2020 &#8211;\u00a0SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201900011038177; Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-47198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/categoria\/portarias\/\" rel=\"category tag\">Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"Portaria 0394\/2020 &#8211;\u00a0SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201900011038177; Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47198\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}