{"id":47195,"date":"2020-07-17T08:00:54","date_gmt":"2020-07-17T11:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=47195"},"modified":"2020-07-17T08:00:54","modified_gmt":"2020-07-17T11:00:54","slug":"portaria-no-0395-20-designar-o-servidor-bruno-cesar-da-silva-e-alvim-capitao-qopm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-0395-20-designar-o-servidor-bruno-cesar-da-silva-e-alvim-capitao-qopm\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 0395 &#8211; 20 DESIGNAR o servidor Bruno C\u00e9sar da Silva e Alvim, Capit\u00e3o QOPM"},"content":{"rendered":"<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2020\/07\/sei-governadoria-000014227256-portaria.pdf\">Portaria 0395\/2020 &#8211;\u00a0SSP<\/a><\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201500016000637;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, tendo em vista os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n. 17.928\/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha_Esp15\">RESOLVE:<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 1\u00ba DESIGNAR o servidor Bruno C\u00e9sar da Silva e Alvim, Capit\u00e3o QOPM, inscrito no CPF n\u00ba 002.341.811-76, como representante da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s, para atuar como Gestor do Contrato n\u00ba 023\/2016, em substitui\u00e7\u00e3o ao\u00a0servidor Rafael Luiz da Cunha, Capit\u00e3o QOPM, portador do CPF n\u00ba 971.255.041-91.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 2\u00ba DESIGNAR o servidor Alan da Silva Barbosa, 1\u00b0 TEN BM QOC, portador do CPF n\u00ba 075.870.137-33, como representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s, para atuar como Gestor do Contrato n\u00ba 023\/2016. O contrato em comento foi institu\u00eddo entre o Estado de Goi\u00e1s, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, cujo objeto consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de manuten\u00e7\u00e3o, que excedam os servi\u00e7os peri\u00f3dicos preventivos contidos no Manual de Manuten\u00e7\u00e3o e, ainda, loca\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, de pe\u00e7as e componentes para c\u00e9lula e motor dos helic\u00f3pteros Koala, PR-PMG e PR-CBG, pertencentes \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, com vig\u00eancia de 12 (doze) meses.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 3\u00ba Estabelecer que, para a consecu\u00e7\u00e3o do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, dever\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">I &#8211; acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas no referido contrato sob sua gest\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II &#8211; observar e fazer cumprir o prazo de sua vig\u00eancia;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">III &#8211; observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previs\u00e3o de pagamentos;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">IV &#8211; comunicar \u00e0 autoridade competente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias, a data de expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do ajuste e a eventual necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">V &#8211; atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">VI &#8211; compete aos Gestores encaminhar as notas fiscais \u00e0 Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira\/SSP, devidamente\u00a0atestadas, logo ap\u00f3s o servi\u00e7o\u00a0prestado ou da\u00a0entrega do objeto. A apresenta\u00e7\u00e3o de fatura\/nota\u00a0fiscal\u00a0sem o devido atesto e\/ou em desacordo com a Lei n\u00b0 4.320\/64,\u00a0ensejar\u00e1 no n\u00e3o pagamento das mesmas; e<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">VII &#8211; o n\u00e3o cumprimento dos prazos previstos no inciso V dever\u00e1 ser devidamente justificado pelos gestores, com aprova\u00e7\u00e3o da chefia imediata.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 4\u00ba Estabelecer ainda, que os Gestores ora designados apresentar\u00e3o \u00e0 Superintendente de Gest\u00e3o Integrada desta Pasta, relat\u00f3rio mensal sobre a execu\u00e7\u00e3o do ajuste. O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter:<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">I &#8211; descri\u00e7\u00e3o circunstanciada da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">II &#8211; eventual descumprimento das cl\u00e1usulas ajustadas;<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">III &#8211; as ocorr\u00eancias que os Gestores julgarem pertinente relatar, ante a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato; e<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">IV &#8211; a necessidade de tomada de decis\u00f5es que exorbitarem de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A periodicidade estabelecida n\u00e3o impede a comunica\u00e7\u00e3o eventual de ocorr\u00eancias consideradas urgentes pelos Gestores.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 5\u00ba Determinar que a Superintendente de Gest\u00e3o Integrada, ante a constata\u00e7\u00e3o de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, \u00e0 autoridade competente, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 6\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Art. 7\u00ba Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP, ao Comando da Pol\u00edcia Militar e ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar, para conhecimento e demais provid\u00eancias.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Goi\u00e2nia, 15 de julho de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\">RODNEY ROCHA MIRANDA<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\">Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portaria 0395\/2020 &#8211;\u00a0SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201500016000637; Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-47195","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/categoria\/portarias\/\" rel=\"category tag\">Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"Portaria 0395\/2020 &#8211;\u00a0SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201500016000637; Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47195","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47195"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47195\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}