{"id":47158,"date":"2020-07-16T14:21:36","date_gmt":"2020-07-16T17:21:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=47158"},"modified":"2020-07-16T14:21:36","modified_gmt":"2020-07-16T17:21:36","slug":"portaria-no-0366-20-institui-o-comite-setorial-do-programa-de-compliance-publico-da-secretaria-de-estado-da-seguranca-publica-ssp-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-0366-20-institui-o-comite-setorial-do-programa-de-compliance-publico-da-secretaria-de-estado-da-seguranca-publica-ssp-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 0366 – 20 Institui o Comit\u00ea Setorial do Programa de Compliance P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"

Portaria 0366\/2020 –\u00a0SSP<\/a><\/p>\n

\n

Institui o Comit\u00ea Setorial do Programa de Compliance P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso III, do art. 56 da Lei n\u00ba 20.491\/19, e tendo em vista o que consta do Processo\/SEI n. 202000016014028;<\/p>\n

Considerando o Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico, com base nas Boas Pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a Corporativa, que \u00e9 gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

Considerando a Norma ABNT NBR ISO 31000:2018 que estabelece princ\u00edpios e diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

Considerando o modelo\u00a0Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission\u00a0<\/em>– COSO 2013 e atualiza\u00e7\u00f5es \u2013\u00a0Internal Control \u2013 Integrated Framework<\/em>\u00a0(ICIF);<\/p>\n

Considerando a iniciativa estrat\u00e9gica de Implanta\u00e7\u00e3o do Programa para os entes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 9.406\/19, que institui o Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico no Poder Executivo do Estado;<\/p>\n

Considerando os modelos de boas pr\u00e1ticas gerenciais voltados a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico, estabelecidos no art. 8\u00ba do Decreto acima citado; e<\/p>\n

Considerando a Portaria n\u00ba 041\/19-CGE e altera\u00e7\u00f5es, que institui o Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orienta\u00e7\u00e3o e apoio necess\u00e1rias a implanta\u00e7\u00e3o do Eixo IV do Programa de\u00a0Compliance\u00a0<\/em>P\u00fablico (PCP).<\/p>\n

\n

RESOLVE:<\/p>\n

\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Setorial de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico que atuar\u00e1 no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

II \u2013 Subsecret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

III \u2013 Chefe da Procuradoria Setorial;<\/p>\n

IV \u2013 Superintendente de Gest\u00e3o Integrada;<\/p>\n

V \u2013 Superintendente de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e ao Crime Organizado;<\/p>\n

VI \u2013 Superintendente Integrada de Tecnologias em Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Setorial de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0ser\u00e1 presidido pelo Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e, na sua aus\u00eancia, pelo Subsecret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro do Comit\u00ea Setorial de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0\u00e9 indeleg\u00e1vel e n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

\n

Art. 2\u00ba Comit\u00ea Setorial de\u00a0Compliance<\/em>, doravante denominado \u201cComit\u00ea Setorial\u201d, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter deliberativo e permanente para quest\u00f5es relativas ao Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico e reger-se-\u00e1 por esta Portaria.<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba O Comit\u00ea Setorial zelar\u00e1 pela implementa\u00e7\u00e3o dos eixos do Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico, quais sejam:<\/p>\n

I \u2013 estrutura\u00e7\u00e3o das regras e dos instrumentos referentes aos padr\u00f5es de \u00e9tica e de conduta;<\/p>\n

II \u2013 fomento \u00e0 transpar\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Primeiramente ser\u00e3o implementadas as a\u00e7\u00f5es referentes ao Eixo IV do Programa, o qual prev\u00ea a Gest\u00e3o de Riscos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para o desenvolvimento das atividades do Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Comit\u00ea Setorial ter\u00e1 o suporte t\u00e9cnico da Ger\u00eancia da Secretaria-Geral, da Ger\u00eancia de Planejamento Institucional e da Comunica\u00e7\u00e3o Setorial, podendo requisitar suporte de outras \u00e1reas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

\n

DAS REUNI\u00d5ES E DELIBERA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

\n

Art. 4\u00ba O Comit\u00ea Setorial reunir-se-\u00e1, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, a cada quadrimestre, e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, podendo a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria ser solicitada por quaisquer de seus membros e\/ou pelo Assessor de Controle Interno.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 o Comit\u00ea Setorial realizar delibera\u00e7\u00f5es por meio de aplicativos ou outras formas de comunica\u00e7\u00e3o virtual, desde que devidamente registradas em ata.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Ger\u00eancia da Secretaria-Geral\/SSP secretariar as reuni\u00f5es, registrando em ata as respectivas pautas e delibera\u00e7\u00f5es, arquivando os documentos produzidos, em ordem cronol\u00f3gica, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o, em portf\u00f3lio anual, via processo eletr\u00f4nico, que ser\u00e1 disponibilizado \u00e0s \u00e1reas envolvidas, para fins consulta.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Ger\u00eancia de Planejamento Institucional\/SSP, por ocasi\u00e3o das reuni\u00f5es ou sempre que solicitado, participar ao Comit\u00ea o andamento das atividades de monitoramento das a\u00e7\u00f5es de controle, fornecendo relat\u00f3rio situacional para subsidiar as decis\u00f5es do Comit\u00ea, inclusive a Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho dos Propriet\u00e1rios de Riscos; e, submeter as altera\u00e7\u00f5es, propostas durante o monitoramento, \u00e0 valida\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Setorial\/SSP assistir os membros do Comit\u00ea Setorial, a Ger\u00eancia de Planejamento Institucional e as \u00e1reas envolvidas, com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o Programa de\u00a0Compliance\u00a0<\/em>P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e atividades desenvolvidas, promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o e o entendimento da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos desta Pasta.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O Comit\u00ea Setorial poder\u00e1 convocar representantes de outras \u00e1reas da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica para participarem das reuni\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Assessor de Controle Interno, institu\u00eddo por meio do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei Estadual n\u00ba 20.491\/19, far\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o institucional entre a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s, bem como a consultoria para implanta\u00e7\u00e3o do Programa, participando das reuni\u00f5es do Comit\u00ea Setorial de\u00a0Compliance\u00a0<\/em>em car\u00e1ter consultivo, sem direito a voto.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O Comit\u00ea Setorial poder\u00e1 reunir-se em qu\u00f3rum de 50% de seus integrantes, com participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do presidente ou seu substituto.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba As decis\u00f5es do Comit\u00ea Setorial ser\u00e3o tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o voto do presidente ser\u00e1 qualificado.<\/p>\n

\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\n

\n

Art. 5\u00ba Compete ao Comit\u00ea Setorial:<\/p>\n

I \u2013 fomentar as pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

II \u2013 estimular a cultura de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

III \u2013 zelar pelo cumprimento da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

IV \u2013 revisar a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos e aprovar o processo de gest\u00e3o de riscos, incluindo o Plano de Gest\u00e3o de Riscos, atualizando-o anualmente;<\/ins><\/p>\n

V \u2013 acompanhar de forma sistem\u00e1tica a gest\u00e3o de riscos com o objetivo de garantir a sua efic\u00e1cia e o cumprimento de seus objetivos;<\/p>\n

VI \u2013 designar os servidores da Unidade respons\u00e1veis pelo cumprimento das etapas e elabora\u00e7\u00e3o dos documentos pertinentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

VII \u2013 analisar os processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade em cada \u00e1rea t\u00e9cnica, considerando a dimens\u00e3o dos preju\u00edzos que possam causar;<\/p>\n

VIII \u2013 avaliar os n\u00edveis de risco aceit\u00e1veis, considerando o Plano de Gest\u00e3o de Riscos previsto no art. 12 da Portaria n\u00ba 0367\/2020\/SSP, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

IX \u2013 analisar os riscos que dever\u00e3o ser priorizados para tratamento por meio de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter imediato, a curto, m\u00e9dio ou longo prazos ou de aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo;<\/p>\n

X \u2013 indicar os propriet\u00e1rios dos riscos;<\/p>\n

XI \u2013 validar as a\u00e7\u00f5es de tratamento estabelecidas pelos propriet\u00e1rios dos riscos, assim como o prazo de implementa\u00e7\u00e3o e avaliar os resultados apresentados.<\/p>\n

XII \u2013 decidir sobre as mat\u00e9rias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes;<\/p>\n

XIII \u2013 verificar o cumprimento de suas decis\u00f5es;<\/p>\n

XIV\u2013 monitorar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

XV \u2013 fornecer informa\u00e7\u00f5es para a Auditoria Baseada em Riscos \u2013 ABR;<\/p>\n

XVI \u2013 acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos eixos I a III do Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico.<\/p>\n

\n

Art. 6\u00ba Compete ao Presidente do Comit\u00ea Setorial:<\/p>\n

I \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es do Comit\u00ea Setorial;<\/p>\n

II \u2013 avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuni\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 cumprir e fazer cumprir esta Portaria;<\/p>\n

IV \u2013 autorizar a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias n\u00e3o inclu\u00eddas na pauta de reuni\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba Compete ao Subsecret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica:<\/p>\n

I \u2013 organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades do Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico;<\/p>\n

II \u2013 substituir o Presidente do Comit\u00ea Setorial em suas faltas e impedimentos;<\/p>\n

III \u2013 praticar atos da compet\u00eancia do Presidente do Comit\u00ea Setorial por delega\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n

\n

Art. 8\u00ba Compete \u00e0 Ger\u00eancia da Secretaria-Geral\/SSP:<\/p>\n

I \u2013 auxiliar no agendamento e pauta das reuni\u00f5es do Comit\u00ea Setorial;<\/p>\n

II \u2013 secretariar as reuni\u00f5es do Comit\u00ea Setorial;<\/p>\n

II \u2013 registrar em ata as respectivas pautas e delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 arquivar os documentos produzidos, em ordem cronol\u00f3gica, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o, em portf\u00f3lio anual, via processo eletr\u00f4nico;<\/p>\n

IV – disponibilizar ao Comit\u00ea Setorial e \u00e0s \u00e1reas envolvidas o portf\u00f3lio atualizado.<\/p>\n

\n

Art. 9\u00ba Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Planejamento Institucional\/SSP:<\/p>\n

I \u2013 acompanhar e monitorar o preenchimento dos Relat\u00f3rios de Gerenciamento de Riscos no\u00a0Software Smartsheet\u00a0<\/em>pelos propriet\u00e1rios dos riscos;<\/p>\n

II \u2013 monitorar as a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em realiza\u00e7\u00e3o para evolu\u00e7\u00e3o da maturidade em Gest\u00e3o de Riscos, notadamente os itens do Question\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Maturidade do Centro de Qualidade, Seguran\u00e7a e Produtividade \u2013 QSP;<\/p>\n

III \u2013 centralizar informa\u00e7\u00f5es referentes ao monitoramento da Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

IV \u2013 realizar a escalada ao Comit\u00ea Setorial de informa\u00e7\u00f5es de quest\u00f5es importantes referentes a Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

V \u2013 realizar reuni\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos no \u00e2mbito da SSPGO;<\/p>\n

VII \u2013 acompanhar e monitorar os propriet\u00e1rios dos riscos nas suas principais atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII \u2013 acompanhar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos eixos I a III do Programa de\u00a0Compliance\u00a0<\/em>P\u00fablico, especialmente quanto ao cumprimento dos quesitos definidos no\u00a0Ranking<\/em>\u00a0do PCP.<\/p>\n

\n

Art. 10 Compete \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Setorial\/SSP:<\/p>\n

I \u2013 assistir os membros do Comit\u00ea Setorial, Ger\u00eancia de Planejamento Institucional e \u00e1reas envolvidas, com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e de atividades desenvolvidas, pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no Programa de\u00a0Compliance\u00a0<\/em>P\u00fablico;<\/p>\n

II \u2013 auxiliar na promo\u00e7\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o e no entendimento da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

III \u2013 divulgar o Programa de\u00a0Compliance\u00a0<\/em>P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica por meio do envio de\u00a0e-mails<\/em>, produ\u00e7\u00e3o\/postagem de informativos na\u00a0<\/a>intranet<\/em>, redes sociais oficiais da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, sobre estudos, eventos, reuni\u00f5es, not\u00edcias, dentre outros;<\/p>\n

IV \u2013 cumprir o Plano de Comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

\n

Art. 11 Para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de\u00a0Compliance<\/em>\u00a0P\u00fablico no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica foi firmado um Termo de Compromisso entre esta Pasta, a Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, em 21\/03\/2019, o qual estabeleceu as obriga\u00e7\u00f5es a cargo de cada pasta.<\/p>\n

\n

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Portaria 0216\/2019 – SSP.<\/p>\n

\n

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

\n

\n

Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, Goi\u00e2nia, 01\u00a0de julho de 2020.<\/p>\n

\n

RODNEY ROCHA MIRANDA<\/p>\n

Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Portaria 0366\/2020 –\u00a0SSP Institui o Comit\u00ea Setorial do Programa de Compliance P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso III, do art. 56 da Lei n\u00ba 20.491\/19, e tendo em vista […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-47158","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"Portaria 0366\/2020 –\u00a0SSP Institui o Comit\u00ea Setorial do Programa de Compliance P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso III, do art. 56 da Lei n\u00ba 20.491\/19, e tendo em vista…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47158\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}