{"id":4580,"date":"2012-05-15T20:50:36","date_gmt":"2012-05-15T23:50:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=4580"},"modified":"2012-05-15T20:50:36","modified_gmt":"2012-05-15T23:50:36","slug":"perguntas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/perguntas\/","title":{"rendered":"Perguntas"},"content":{"rendered":"

1- O que \u00e9 a Controladoria-Geral do Estado?<\/strong><\/p>\n

A Controladoria Geral do Estado de Goi\u00e1s – CGE-GO \u2013 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Estadual, integrante da estrutura do Governo do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Foi criada pela Lei 17.257 de 26 de janeiro de 2011, englobando tamb\u00e9m atividades de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas e Ouvidoria-Geral do Estado.<\/p>\n

A Pasta est\u00e1 localizada na Rua 82, s\/n, 3\u00ba andar do Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, CEP 74015-908, Goi\u00e2nia\u2013GO. Telefones (62) 3201-5381 3201-5386; e-mail\u00a0cge@cge.go.gov.br\u00a0<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>estando aberta ao p\u00fablico, de segunda \u00e0 sexta feira, das 08:00 \u00e0s 12:00hs e das 14:00 \u00e0s 18:00hs.<\/p>\n

2- Qual a miss\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado?<\/strong><\/p>\n

Garantir ao governo e ao cidad\u00e3o a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico por meio de efetivo controle e acompanhamento dos recursos, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico e transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n

3- Qual a vis\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado?<\/strong><\/p>\n

Ser reconhecida pela sociedade como institui\u00e7\u00e3o que preserva o patrim\u00f4nio p\u00fablico e contribui para o aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o governamental de forma \u00e9tica e transparente.<\/p>\n

4- A Controladoria-Geral do Estado \u2013 CGE disp\u00f5e de algum canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Sim. Localiza-se na estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Estado \u2013 CGE, a Superintend\u00eancia da Ouvidoria-Geral do Estado que \u00e9 um de canal permanente de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

5 – O que compete \u00e0 Ouvidoria-Geral do Estado?<\/strong><\/p>\n

A Ouvidoria-Geral do Estado possui compet\u00eancia para receber, examinar e encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es, den\u00fancias e pedidos de informa\u00e7\u00f5es, referentes a procedimentos e a\u00e7\u00f5es de agentes, \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual. Todavia \u00e9 importante frisar que a Ouvidoria-Geral n\u00e3o processa informa\u00e7\u00f5es referentes a outros poderes em \u00e2mbito estadual e municipal.<\/p>\n

O papel da Ouvidoria \u00e9 manter um canal direto de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de forma a assegurar efici\u00eancia e maior transpar\u00eancia nas atividades realizadas.<\/p>\n

6 – Como a Ouvidoria-Geral do Estado pode me ajudar?<\/p>\n

A Ouvidoria-Geral do Estado atuar\u00e1 para identificar o interesse objeto da manifesta\u00e7\u00e3o e para prestar esclarecimentos ao cidad\u00e3o sobre os direitos envolvidos. Via de regra, a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao \u00d3rg\u00e3o\/entidade a que se referem os fatos noticiados, que produzir\u00e1 resposta espec\u00edfica ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

7 – Quem pode falar com a Ouvidoria-Geral do Estado?<\/strong><\/p>\n

Qualquer cidad\u00e3o, bem como todos aqueles que se relacionam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sejam servidores p\u00fablicos, jurisdicionados, fornecedores ou benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

8 – Como fa\u00e7o para falar com a Ouvidoria-Geral do Estado?<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o cidad\u00e3o possui \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os seguintes canais de atendimento:<\/p>\n

Telefone:\u00a0<\/strong>0800-621513<\/p>\n

Fax:\u00a0<\/strong>(62) 3201-5337<\/p>\n

Site:\u00a0<\/strong>www.cge.go.gov.br\/ouvidoria<\/strong><\/a><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>ouvidoria@cge.go.gov.br<\/p>\n

Carta:\u00a0<\/strong>Rua 82, n\u00ba 400, 3\u00ba andar, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, CEP: 74.088-900, Goi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s.<\/p>\n

Pessoalmente:\u00a0<\/strong>Na unidade do Vapt Vupt localizada na Central do Servidor, situada na Rua 82, n\u00ba 400, t\u00e9rreo, Pal\u00e1cio Pedro Ludovico Teixeira, Goi\u00e2nia-GO.<\/p>\n

9- Quais os requisitos para enviar uma manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Ouvidoria?<\/a><\/strong><\/p>\n

Para devido tratamento de sua demanda \u00e9 importante informar a sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal, endere\u00e7o, correio eletr\u00f4nico, data, hora e local de ocorr\u00eancia do fato. Nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o deve ser formulada por terceiros. Caso requerido, o sigilo de sua identidade ser\u00e1 preservado, sendo que todas as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas ser\u00e3o tratadas e respondidas com imparcialidade e transpar\u00eancia. Para que possamos enviar sua manifesta\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise e resposta, necess\u00e1rio se faz que os fatos sejam narrados de forma clara e objetiva, devendo, preferencialmente ser acompanhada da descri\u00e7\u00e3o detalhada dos fatos, al\u00e9m de provas que possam comprovar o alegado. Em caso de den\u00fancias, estas dever\u00e3o poder\u00e3o ser an\u00f4nimas, por\u00e9m o fato por si s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 ensejar a abertura de procedimento.<\/p>\n

10- Que garantias a Ouvidoria-Geral assegura aos manifestantes?<\/strong><\/p>\n

A Ouvidoria-Geral do Estado se ampara nos valores da \u00e9tica e do respeito aos direitos do cidad\u00e3o, fundamentando suas atividades na preserva\u00e7\u00e3o do sigilo e do anonimato dos manifestantes.<\/p>\n

11- Como fa\u00e7o para solicitar informa\u00e7\u00f5es de que trata a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/a><\/p>\n

Para requerer informa\u00e7\u00f5es de que trata a Lei de Acesso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 utilizar qualquer dos canais de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela Ouvidoria-Geral do Estado. Importante destacar que a resposta somente ser\u00e1 ofertada mediante a confirma\u00e7\u00e3o presencial da identidade do solicitante.<\/p>\n

12- O que \u00e9 a Corregedoria-Geral do Estado?<\/strong><\/p>\n

A Corregedoria-Geral do Estado \u00e9 uma Superintend\u00eancia ligada \u00e0 Controladoria-Geral do Estado, que tem por objeto a atividade correicional desenvolvida pelos \u00f3rg\u00e3os do Estado.<\/p>\n

13- Onde est\u00e3o localizadas as atribui\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia de Corregedoria-Geral?<\/strong><\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o localizadas no artigo 7\u00b0, \u00a7 1\u00b0,II, da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que consistem em requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia, processo administrativo e outros procedimentos, e avocar aqueles j\u00e1 em curso em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade administrativa cab\u00edvel, sempre que constatar omiss\u00e3o da autoridade competente, devendo os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo remeter \u00e0 Controladoria-Geral do Estado relat\u00f3rio bimensal dos procedimentos em curso e conclu\u00eddos em cada per\u00edodo.<\/p>\n

14- O que \u00e9 atividade correicional?<\/strong><\/p>\n

A atividade correicional \u00e9 derivada do poder Disciplinar do Estado e \u00e9 desenvolvida, quando h\u00e1 necessidade de se corrigir uma conduta desviada praticada por servidores p\u00fablicos; condutas estas, denominadas de transgress\u00f5es disciplinares.<\/p>\n

15- Qual lei regulamenta o procedimento disciplinar?<\/strong><\/p>\n

No Estado de Goi\u00e1s o procedimento disciplinar est\u00e1 regulamentado a partir do art. 294 da Lei 10.460\/88, que \u00e9 o Estatuto dos servidores p\u00fablicos civis. Vale ressaltar que a lei 13.800\/2001, que trata do processo administrativo em geral tamb\u00e9m \u00e9 utilizada na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos, no que tange \u00e0 forma de comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n

16- O que \u00e9 sindic\u00e2ncia?<\/strong><\/p>\n

A sindic\u00e2ncia \u00e9 um procedimento preliminar, n\u00e3o obrigat\u00f3rio, que poder\u00e1 servir de base para a instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo disciplinar. A sindic\u00e2ncia tem por objetivo apurar ind\u00edcios de autoria e de materialidade de supostas transgress\u00f5es disciplinares.<\/p>\n

17- O que \u00e9 PAD?<\/strong><\/p>\n

PAD \u00e9 o processo administrativo disciplinar, cujo objeto \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e0 servidores p\u00fablicos estaduais ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o da veracidade dos fatos , observando-se os Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa<\/p>\n

18- Como \u00e9 autua\u00e7\u00e3o de Controle Interno junto aos \u00d3rg\u00e3os e Entidades do Poder Executivo Estadual?<\/strong><\/p>\n

Realizando atividades de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos sistemas cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais;<\/p>\n

19- De que forma s\u00e3o tratadas as den\u00fancias junto \u00e0 \u00e1rea de Controle Interno?<\/strong><\/p>\n

Considerando que a SCI tem compet\u00eancia para representar atos de seu interesse, s\u00e3o avaliadas todas e quaisquer den\u00fancias em que h\u00e1 ind\u00edcios de ilegalidades. Ap\u00f3s essa apura\u00e7\u00e3o e se houver proced\u00eancia \u00e9 instaurada auditoria para corre\u00e7\u00e3o da ilegalidade, sendo que o denunciante ser\u00e1 notificado dos resultados alcan\u00e7ados em qualquer hip\u00f3tese<\/p>\n

20- Como \u00e9 feito o acompanhamento das despesas realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s das unidades de controle interno, postadas junto aos \u00f3rg\u00e3os e Entidades do Poder Executivo Estadual, jurisdicionada a Superintend\u00eancia Central de Controle Interno, onde as despesas realizadas s\u00e3o submetidas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos auditores atrav\u00e9s do procedimento de valida\u00e7\u00e3o no sistema or\u00e7ament\u00e1rio financeiro-SIOFINET.<\/p>\n

\u2039\u00a0P\u00e1gina Inicial – Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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