{"id":43775,"date":"2020-01-08T08:00:24","date_gmt":"2020-01-08T11:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=43775"},"modified":"2020-01-08T08:00:24","modified_gmt":"2020-01-08T11:00:24","slug":"portaria-n-0788-19-execucao-do-fundo-nacional-de-seguranca-publica-fnsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0788-19-execucao-do-fundo-nacional-de-seguranca-publica-fnsp\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0788 – 19 Execu\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a Publica FNSP"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00b0 0788 – 19 Execu\u00e7\u00e3o<\/a>do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a Publica FNSP – Processo – 201900016027662<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0788\/2019\/SSP<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00b0 22.963, Suplemento e no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que estabelece a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica – FNSP e o Decreto n\u00ba 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que o regulamenta;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer normas para a gest\u00e3o dos recursos provenientes dos repasses do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica – FNSP ao Fundo Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FUNESP\/GO.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria estabelece normas para o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FNSP, previstos no art. 7\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 13.756\/2018.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os recursos de que trata o caput<\/em> ser\u00e3o repassados ao Fundo Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FUNESP\/GO, desde que sejam estabelecidos programas locais que atendam aos Eixos definidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica – MJSP.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os crit\u00e9rios de rateio e os percentuais dos recursos do FNSP a serem transferidos ao Fundo Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FUNESP\/GO, na modalidade fundo a fundo, assim como as demais normas j\u00e1 foram disciplinadas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica – MJSP.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DAS RESPONSABILIDADES<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada ser\u00e1 respons\u00e1vel:<\/p>\n

I \u2013 por acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos, <\/strong>de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pactuadas no Plano de A\u00e7\u00e3o aprovado pelo MJSP;<\/p>\n

II \u2013 por instaurar procedimento administrativo quando da suspeita ou da constata\u00e7\u00e3o de desvio ou malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do contrato ou gest\u00e3o financeira do instrumento, comunicando tal fato ao MJSP;<\/p>\n

III – por dar publicidade e transpar\u00eancia do instrumento celebrado e dos recursos repassados pelo MJSP, assim como da execu\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos, ressalvados os casos de necess\u00e1rio sigilo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o sobre sigilo de documentos e devidamente justificado;<\/p>\n

IV \u2013 por permitir o livre acesso de servidores dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aos processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es referentes ao Termo de Ades\u00e3o e referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es realizadas e pactuadas no Plano de A\u00e7\u00e3o, assim como aos seus locais de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Ger\u00eancia de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba A Ger\u00eancia de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos da SSP\/GO ser\u00e1 respons\u00e1vel:<\/p>\n

I – pela coordena\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o dos Planos de A\u00e7\u00e3o, assim como de toda documenta\u00e7\u00e3o adicional solicitada, conforme descrito no art. 11, \u00a7 5\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.609\/2018, tendo como subs\u00eddio os projetos encaminhados pelas Institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica dentro dos Eixos estabelecidos pela Portaria de Lan\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica para o recebimento do recurso no exerc\u00edcio;<\/p>\n

II \u2013 pelo acompanhamento do processo de an\u00e1lise dos Planos de A\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – pelo acompanhamento das medidas de manuten\u00e7\u00e3o, durante todo o prazo de execu\u00e7\u00e3o do programa, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas e constantes no Plano de A\u00e7\u00e3o, das condi\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o exigidas pela Lei n\u00ba 13.756\/2018, para o recebimento dos recursos;<\/p>\n

IV \u2013 pela apresenta\u00e7\u00e3o, sempre que houver altera\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, no prazo previsto pelo MJSP, do Plano de A\u00e7\u00e3o com as adequa\u00e7\u00f5es \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 pactuadas, que dever\u00e3o ser objeto de nova aprova\u00e7\u00e3o pelo MJSP; e, se for o caso, com a apresenta\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es a serem pactuadas e que se destinem a alcan\u00e7ar as metas de execu\u00e7\u00e3o do Eixo determinado, com recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n