{"id":43222,"date":"2019-11-29T08:00:06","date_gmt":"2019-11-29T11:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=43222"},"modified":"2024-11-29T16:07:30","modified_gmt":"2024-11-29T19:07:30","slug":"portaria-n-0752-19-cria-comissao-de-processo-administrativo-de-exoneracao-sptc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0752-19-cria-comissao-de-processo-administrativo-de-exoneracao-sptc\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0752 – 19 cria Comiss\u00e3o de Processo Administrativo de Exonera\u00e7\u00e3o SPTC"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00b0 0752 – 19 cria Comiss\u00e3o de Processo A<\/a>dministrativo de Exonera\u00e7\u00e3o SPTC – Processo – 201800005001699<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0752\/2019\/SSP<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e em atendimento \u00e0 Lei n\u00ba 19.156, de 29 de dezembro de 2015 e ao artigo 23 do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017e tendo em vista o Processo n. 201800005001699.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba CONSTITUIR Comiss\u00e3o de Processo Administrativo de Exonera\u00e7\u00e3o, a que se refere \u00e0 no artigo 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 19.156, de 29 de dezembro de 2015 e artigo 35 do n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Art. 2\u00ba DESIGNAR, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es, para a composi\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o, os servidores abaixo relacionados:<\/p>\n

I – Ivomar Zancanaro<\/strong>, Perito Criminal,\u00a0CPF n.\u00a0002.209.170-00 – Presidente;<\/p>\n

II – Marcio Resende e Silva<\/strong>, Perito Criminal, CPF n. 758.159.311-87 – Membro; e<\/p>\n

III – Ciro Mendes Vargas<\/strong>, M\u00e9dico Legista, CPF n.\u00a0004.437.211-65 – Membro.<\/p>\n

Art. 3\u00ba COMPETE \u00e0 Comiss\u00e3o de Processo Administrativo de Exonera\u00e7\u00e3o, adotar as provid\u00eancias estabelecidas nos artigos 35 e 36 do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Processo Administrativo de Exonera\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelo disposto na Lei n\u00ba 13.800, de 18 de janeiro de 2001, em conson\u00e2ncia com artigo 36 do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017:<\/p>\n

I – instaurado o processo administrativo de exonera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o designados dia, hora e local para a oitiva do servidor processado, determinando-se a sua intima\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis quanto \u00e0 data de comparecimento;<\/p>\n

II – a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pessoalmente no local de trabalho do servidor ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por via postal, com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado, devendo conter informa\u00e7\u00f5es sobre o seu direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais, de ter vista dos autos no local de funcionamento da Comiss\u00e3o processante e de ser representado por defensor constitu\u00eddo;<\/p>\n

III – a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de uma c\u00f3pia de inteiro teor do relat\u00f3rio final do est\u00e1gio probat\u00f3rio exarado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho, com a finalidade de cientificar o servidor processado dos fatos que lhe s\u00e3o imputados;<\/p>\n

IV – ap\u00f3s a oitiva do servidor, ser-lhe-\u00e1 concedido o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado da data de sua realiza\u00e7\u00e3o, para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita, na qual ter\u00e1 a oportunidade de requerer as provas a serem produzidas durante a instru\u00e7\u00e3o, podendo arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas;<\/p>\n

V – o n\u00e3o comparecimento do servidor \u00e0 audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza confiss\u00e3o e n\u00e3o obsta o prosseguimento do processo;<\/p>\n

VI – na hip\u00f3tese de o servidor requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas, a Comiss\u00e3o processante apreciar\u00e1 a sua pertin\u00eancia em despacho motivado, fixando, conforme a complexidade, prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias para a produ\u00e7\u00e3o das que houverem sido deferidas;<\/p>\n

VII – a Comiss\u00e3o, ao designar a data para a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, intimar\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. a) os servidores p\u00fablicos que tiverem conhecimento dos fatos, bem como daquelas indicadas pelo servidor processado; e<\/li>\n
  2. b) o servidor processado, para que apresente eventuais testemunhas que n\u00e3o sejam servidores p\u00fablicos para comparecimento em audi\u00eancia no dia determinado, sob pena de preclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    VIII – a Comiss\u00e3o inquirir\u00e1 a testemunha, sendo permitido ao servidor processado ou ao seu defensor constitu\u00eddo realizar perguntas diretamente \u00e0quela;<\/p>\n

    IX – o presidente da Comiss\u00e3o processante poder\u00e1 indeferir as perguntas que puderem induzir respostas, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es de fato objeto da atividade probat\u00f3ria ou que importarem em repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida, transcrevendo-as no termo de audi\u00eancia;<\/p>\n

    X – se a testemunha ou o servidor processado se recusar a assinar o termo de audi\u00eancia, a Comiss\u00e3o processante far\u00e1 o registro do fato no mesmo termo, na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas convocadas para tal fim, que tamb\u00e9m o subscrever\u00e3o;<\/p>\n

    XI – conclu\u00edda a fase de inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, a Comiss\u00e3o processante dar\u00e1 continuidade aos trabalhos de instru\u00e7\u00e3o, promovendo as dilig\u00eancias cab\u00edveis e solicitando, quando necess\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;<\/p>\n

    XII – finalizada a instru\u00e7\u00e3o processual, o servidor processado ser\u00e1 intimado para, querendo, apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 10 (dez) dias;<\/p>\n

    XIII – apresentadas as alega\u00e7\u00f5es finais ou exaurido o prazo para esse fim previsto, a Comiss\u00e3o processante elaborar\u00e1, no prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias corridos, o seu relat\u00f3rio final, no qual sugerir\u00e1, de forma motivada, a exonera\u00e7\u00e3o do servidor ou a sua confirma\u00e7\u00e3o no cargo;<\/p>\n

    XIV – a Comiss\u00e3o processante, sob pena de responsabilidade, encaminhar\u00e1 o relat\u00f3rio final imediatamente ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de exerc\u00edcio do servidor, para que:<\/p>\n

      \n
    1. a) no caso de cess\u00e3o, encaminhe o relat\u00f3rio imediatamente ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem do servidor; e<\/li>\n
    2. b) apresente manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, com encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para decis\u00e3o final.<\/li>\n<\/ol>\n

      XV – preliminarmente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, o titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem do servidor encaminhar\u00e1 os autos do processo administrativo de exonera\u00e7\u00e3o ao respectivo \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico para manifesta\u00e7\u00e3o, em 15 (quinze) dias, quanto \u00e0 regularidade dos aspectos formais e materiais do procedimento.<\/p>\n

      Art. 5\u00ba Os casos omissos de que trata esta Portaria ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Central de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.<\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, em Goi\u00e2nia, 27 dias do m\u00eas de novembro de 2019.<\/p>\n

      Rodney Rocha Miranda<\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

      Anota\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/span><\/p>\n

      PORTARIA N\u00ba 1073, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 <\/a><\/strong><\/span>– Altera membro da Comiss\u00e3o de Processo Administrativo de Exonera\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      PORTARIA N\u00b0 0752 – 19 cria Comiss\u00e3o de Processo Administrativo de Exonera\u00e7\u00e3o SPTC – Processo – 201800005001699 Portaria n\u00ba 0752\/2019\/SSP \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-43222","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"PORTARIA N\u00b0 0752 – 19 cria Comiss\u00e3o de Processo Administrativo de Exonera\u00e7\u00e3o SPTC – Processo – 201800005001699 Portaria n\u00ba 0752\/2019\/SSP \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963, Suplemento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43222"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":263840,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43222\/revisions\/263840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}