{"id":42767,"date":"2019-11-06T08:00:42","date_gmt":"2019-11-06T11:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.seguranca.go.gov.br\/?p=42767"},"modified":"2019-11-06T08:00:42","modified_gmt":"2019-11-06T11:00:42","slug":"portaria-n-0680-19-instituir-comissao-permanente-de-alienacao-e-desfazimento-de-bens-permanentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0680-19-instituir-comissao-permanente-de-alienacao-e-desfazimento-de-bens-permanentes\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0680 – 19 Instituir COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ALIENA\u00c7\u00c3O E DESFAZIMENTO DE BENS PERMANENTES"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00b0 0680 – 19 Institui<\/a>r COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ALIENA\u00c7\u00c3O E DESFAZIMENTO DE BENS PERMANENTES – Processo – 201900016021784<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0680\/2019\/SSP<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00b0 22.963, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a Lei 20.491\/2019 e tendo em vista o Processo SEI n. 201900016021784.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade atender as diretrizes estabelecidas pela Lei 19.853, de 03 de outubro de 2017.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Instituir Comiss\u00e3o Permanente de Aliena\u00e7\u00e3o e Desfazimento de Bens no \u00e2mbito desta Secretaria, nos termos que disp\u00f5e a Lei n. 19.853 de 03 de outubro de 2017, o Decreto 9.063 de 04 de outubro de 2017 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 12, de 07 de dezembro de 2018, da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Receber da setorial de patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s de processo SEI, a comunica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de bens inserv\u00edveis a serem avaliados para desfazimento e\/ou realoca\u00e7\u00e3o (no caso de bens ociosos ou recuper\u00e1veis);<\/li>\n
  2. Avaliar a situa\u00e7\u00e3o dos bens inserv\u00edveis, com base nas seguintes caracter\u00edsticas:<\/li>\n
  3. Bom \u2013 em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/li>\n
  4. Ocioso \u2013 em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o est\u00e1 sendo usado pela unidade;<\/li>\n
  5. Recuper\u00e1vel \u2013 em possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o e economicamente vi\u00e1vel;<\/li>\n
  6. Antiecon\u00f4mico \u2013 quando sua manuten\u00e7\u00e3o for onerosa ou seu rendimento prec\u00e1rio e obsoleto;<\/li>\n
  7. Irrecuper\u00e1vel \u2013 quando inutilizado para o fim a que se destina e sua recupera\u00e7\u00e3o for superior a 50% do valor de sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    III. Identificar, entre os bens inserv\u00edveis, se existem bens que possam ser realocados dentro do \u00f3rg\u00e3o ou destinados a outros \u00f3rg\u00e3os Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

      \n
    1. Realizar os procedimentos necess\u00e1rios para a avalia\u00e7\u00e3o de bens considerados inserv\u00edveis e\/ou irrecuper\u00e1veis, incluindo os res\u00edduos economicamente aproveit\u00e1veis;<\/li>\n
    2. Agrupar os bens em lotes, para o caso de desfazimento atrav\u00e9s da modalidade de aliena\u00e7\u00e3o – leil\u00e3o;<\/li>\n
    3. Instruir o processo de aliena\u00e7\u00e3o e desfazimento com o laudo de avalia\u00e7\u00e3o que contenha as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de cada bem avaliado (inciso III), e encaminh\u00e1-lo \u00e0 setorial de patrim\u00f4nio para prosseguimento dos tr\u00e2mites.<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 2\u00ba – Nomear para compor a Comiss\u00e3o encarregada de realizar o invent\u00e1rio do ano de 2019 dos bens tang\u00edveis m\u00f3veis e intang\u00edveis desta Secretaria, os seguintes servidores:<\/p>\n

        \n
      1. Antonio Agostinho Pinheiro, CPF n\u00ba 132.181.071-72, Auxiliar Operacional- Presidente;<\/li>\n
      2. Divino Moreira da Silva, CPF n\u00ba 508.604.451- 00, Assistente de Gest\u00e3o Administrativa – Membro;<\/li>\n<\/ol>\n