Portaria n. 0573\/2019\/SSP<\/p>\n
<\/p>\n
O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista os\u00a0artigos 55 a 60 da Lei estadual n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, bem como os Processos SEI n\u00ba 201900016018176 e 201900016017999;<\/p>\n
Considerando as legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 gest\u00e3o, controle e apura\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual\u200b, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual\u00a0 n\u00ba 10.460\/88,\u00a0bem como a Lei estadual n\u00ba 19.019\/2015,\u00a0regulamentada\u00a0pelo Decreto estadual n\u00ba 8.465\/2015;<\/p>\n
Considerando a Portaria n\u00ba 454\/2019\/SSP, publicada no Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 23.110 de 08\/08\/2019, a qual delega, em acordo com o inciso III do art. 1\u00ba, \u00e0 titular da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada \u2013 SGI a an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de dispensa de registro de ponto eletr\u00f4nico desta Pasta.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba DISPENSAR do registro de ponto eletr\u00f4nico por meio do Sistema de Frequ\u00eancia\u00a0 da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, durante o per\u00edodo de 01 de Outubro a 31 de Dezembro de 2019, os seguintes servidores:<\/p>\n I \u2013 Ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior, relacionados no Anexo I<\/a>, os quais s\u00e3o excetuados da prova de pontualidade e frequ\u00eancia mediante o sistema de marca\u00e7\u00e3o de ponto, conforme art. 57 da Lei n\u00ba 10.460\/1988, bem como os ocupantes do cargo de Gestor Jur\u00eddico em exerc\u00edcio na Advocacia Setorial ou que o exer\u00e7am noutro local de lota\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es previstas ao cargo pela Lei estadual n\u00ba 16.921\/2010, conforme decis\u00e3o judicial proferida (processo n\u00ba 17984-51.2013.4.01.3500);<\/p>\n II \u2013 Relacionados no Anexo II<\/a>, porquanto em exerc\u00edcio nas unidades administrativas ainda n\u00e3o contempladas pela implanta\u00e7\u00e3o do registro de ponto eletr\u00f4nico no Sistema de Frequ\u00eancia \u2013 SFR;<\/p>\n III \u2013 Relacionados no Anexo III<\/a>, em virtude da incompatibilidade do Sistema de Frequ\u00eancia \u2013 SFR com o registro do duplo v\u00ednculo acumulado legalmente nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo do Estado;<\/p>\n IV \u2013 Relacionados no Anexo IV<\/a>, por serem pertencentes ao regime celetista, os quais s\u00e3o\u00a0excetuados do registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, conforme orienta\u00e7\u00e3o circulada no\u00a0<\/strong>Of\u00edcio n\u00ba 070\/2015-SEGPLAN, em virtude de dispositivos contidos na Portaria n\u00ba 1.510\/2009,\u00a0emitida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE;<\/p>\n V –\u00a0Relacionados no Anexo V<\/a>,\u00a0<\/strong>em raz\u00e3o da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como em atividades eminentemente externas, conforme disposto no art. 10, do Decreto estadual\u00a0n\u00ba 8.465\/2015;<\/p>\n VI – Relacionados no Anexo VI<\/a>,\u00a0<\/strong>como Outros,\u00a0em raz\u00e3o de decis\u00f5es judiciais ou mesmo pareceres da Procuradoria Geral do Estado, que abarcam servidores integrantes do quadro pr\u00f3prio das for\u00e7as de seguran\u00e7a do estado.<\/p>\n Art. 2\u00ba Com exce\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior, os demais servidores dispensados do registro de ponto eletr\u00f4nico dever\u00e3o comprovar sua pontualidade e frequ\u00eancia pelo registro manual e sua folha de frequ\u00eancia mensal dever\u00e1 ser apurada e atestada pela chefia imediata oficial.<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos pelo per\u00edodo de 01 de Outubro a 31 de dezembro de 2019.<\/p>\n Art. 4\u00ba Ser\u00e3o editados novos atos, a qualquer tempo, para retifica\u00e7\u00e3o e\/ou complementa\u00e7\u00e3o dos Anexos apresentados, sempre que os servidores relacionados deixem de se enquadrarem nas motiva\u00e7\u00f5es expostas, bem como para inclus\u00e3o de novos.<\/p>\n Art. 5\u00ba Ficam revogadas as Portarias de Dispensa de Registro de Ponto Eletr\u00f4nico emitidas anteriormente a esta, por esta Pasta, para o corrente exerc\u00edcio.<\/p>\n Art. 6\u00ba Determinar a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria no s\u00edtio https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portarias, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Parecer “PA” n. 000429\/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878\/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n Art. 7\u00ba Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o – SEAD, \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP, \u00e0 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas\/SSP para conhecimento e demais provid\u00eancias.<\/p>\n CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/p>\n Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, em Goi\u00e2nia, aos 26 dias do m\u00eas de setembro de 2019.<\/p>\n <\/p>\n Rodney Rocha Miranda<\/p>\n SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n ANEXO 1 – CARGO DE DIRE\u00c7\u00c3O SUPERIOR<\/a><\/p>\n ANEXO 2 – UNIDADES N\u00c3O CONTEMPLADAS COM SFR<\/a><\/p>\n ANEXO 3 – INCOMPATIBILIDADE COM SFR – DUPLO V\u00cdNCULO<\/a><\/p>\n ANEXO 4 – REGIDOS PELA CLT<\/a><\/p>\n ANEXO 5 – PECULIARIDADE DAS ATIVIDADES<\/a><\/p>\n ANEXO 6 – OUTRAS FOR\u00c7AS – DECIS\u00d5ES JUDICIAIS OU PARECERES<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Portaria n. 0573\/2019\/SSP O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista os\u00a0artigos 55 a 60 da Lei estadual n\u00ba 10.460, de 22 de fevereiro de 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