Portaria 0395\/2019 –\u00a0SSP<\/p>\n
O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00b0 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201900016008784.<\/p>\n
CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) e da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS) que tem como \u00f3rg\u00e3o central o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e9 integrado pelos \u00f3rg\u00e3os de que trata o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelos agentes penitenci\u00e1rios, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estrat\u00e9gicos e operacionais, que atuar\u00e3o nos limites de suas compet\u00eancias, de forma cooperativa, sist\u00eamica e harm\u00f4nica;<\/p>\n
CONSIDERANDO as condicionantes estabelecidas na Lei n\u00ba 13.756, em seu artigo 8\u00ba, referentes \u00e0 transfer\u00eancia de recursos na modalidade Fundo a Fundo provenientes do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica, nos moldes da Pol\u00edtica Nacional, e as adequa\u00e7\u00f5es do Fundo Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Regulamento Interno do Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Designar os servidores abaixo relacionados, da Secretaria Estadual da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP, para compor Grupo de Trabalho para subsidiar as adequa\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Estadual ao que determina a Legisla\u00e7\u00e3o Federal sobre o tema:<\/p>\n
I. Andresa Tokumi Franco Yamamoto<\/strong>, CPF n. 073.946.817-00, Superintendente de Gest\u00e3o Integrada e Coordenadora do Grupo de Trabalho;<\/p>\n II. Carolina Dilessa Wolfgram<\/strong>, CPF n. 096.741.357-12, Chefe de Gabinete;<\/p>\n III. Guilherme Resende Christiano<\/strong>, CPF n. 027.000.365-73, Chefe da Procuradoria Setorial;<\/p>\n IV. Renata Lorena Neitz<\/strong>, CPF n. 138.034.487-51, Gerente de Conv\u00eanios;<\/p>\n V. Geyson Alves Borba<\/strong>, CPF n. 772.844.291-00, Gerente de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos;<\/p>\n VI. Juliana Camilo Manzi Porto<\/strong>, CPF n. 976.676.681-91, Gerente de Planejamento Institucional; e<\/p>\n VII. Eduardo Pereira da Silva<\/strong>, CPF n. 871.740.141-00, Gerente de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira.<\/p>\n Art. 2\u00ba O Grupo de Trabalho ter\u00e1 a finalidade de subsidiar o Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica nas medidas necess\u00e1rias \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es \u00e0s Leis Federais n\u00ba 13.675\/2018 e n\u00ba 13.756\/2018.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Grupo de Trabalho:<\/p>\n a. Apresentar minuta de lei para cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de acordo com da Pol\u00edtica Nacional conforme preconiza o art 3\u00ba da Lei n\u00b0 13.675\/2018;<\/p>\n b. Apresentar proposta de adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao Fundo Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica, conforme a Lei n\u00ba 13.675\/2018 e o Decreto 9.489\/2018; e<\/p>\n c. Apresentar proposta de adequa\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de acordo com os artigos 20 e 21 da Lei n\u00ba 13.675\/2018.<\/p>\n Art. 3\u00ba O coordenador do Grupo de Trabalho poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou participa\u00e7\u00e3o aos demais setores da SSP, bem como das Institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a Pasta para auxiliar no alcance dos objetivos estabelecidos no art. 2\u00ba desta portaria.<\/p>\n Art. 4\u00ba O coordenador do Grupo de Trabalho dever\u00e1 apresentar, num prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta portaria, um cronograma para o alcance dos objetivos.<\/p>\n Art. 5\u00ba O coordenador do grupo de Trabalho dever\u00e1 apresentar ao Secret\u00e1rio, um relat\u00f3rio peri\u00f3dico dos trabalhos desenvolvidos e das atividades necess\u00e1rias para prosseguimento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 6\u00ba As atividades do Grupo de Trabalho dever\u00e3o ser finalizadas em at\u00e9 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta portaria, podendo ser prorrogada uma vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n Art. 7\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Grupo de Trabalho n\u00e3o ensejar\u00e1 qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n Art. 8\u00b0 Encaminhar os presentes autos ao Gabinete do Subsecret\u00e1rio\/SSP, \u00e0 Chefia de Gabinete, \u00e0 Procuradoria Setorial, \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada e \u00e0 Ger\u00eancia de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos para conhecimento desta Portaria e atos subsequentes.<\/p>\n Art. 9\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n \n D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 9 dias do m\u00eas de julho de 2019.<\/p>\n <\/p>\n Rodney Rocha Miranda<\/p>\n SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Portaria 0395\/2019 –\u00a0SSP O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00b0 22.963, Suplemento, e tendo em vista o Processo n. 201900016008784. 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