Portaria 0387\/2019 –\u00a0SSP<\/p>\n
O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, suplemento e usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o processo n. 20190001600059.<\/p>\n
Considerando a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, e, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, extingue a Superintend\u00eancia de Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n
Considerando a necessidade de se criar uma estrutura b\u00e1sica para substituir a Superintend\u00eancia da Academia Estadual de Seguran\u00e7a, pasta ligada diretamente ao Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que tinha como atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras, propor a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, ajustes e contratos, visando promover cursos de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Criar no \u00e2mbito desta Secretaria a\u00a0Coordenadoria de Ensino<\/strong>, vinculada ao Gabinete do Subsecret\u00e1rio desta Pasta.<\/p>\n Art. 2\u00ba A Coordenadoria a que se refere o artigo anterior ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – intermediar conv\u00eanios com Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior para realiza\u00e7\u00e3o de Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e Especializa\u00e7\u00e3o (lato-sensu e stricto-sensu) para profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n II – recepcionar as informa\u00e7\u00f5es das atividades pedag\u00f3gicas necess\u00e1rias ao desenvolvimento dos cursos realizados pelas Ger\u00eancias\/Escolas e Comandos de Ensino, ligados a estrutura da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como as suas programa\u00e7\u00f5es anuais das atividades letivas;<\/p>\n III – fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica, que dever\u00e3o ser pagos aos servidores que atuarem na atividade de doc\u00eancia, no \u00e2mbito desta Secretaria, para fins de recebimento da Ajuda de Custo 2 (AC2);<\/p>\n IV – coordenar as atividades de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia realizadas pela Plataforma da Gest\u00e3o de Ensino a Dist\u00e2ncia – GED, desta Pasta, bem como, as atividades realizadas pela Plataforma de Ensino EAD da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SENASP;<\/p>\n V – realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n Art. 3\u00ba Determino o envio destes autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP, ao Comando-Geral da Pol\u00edcia Militar, ao Gabinete do Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, e \u00e0 Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, para conhecimento e demais provid\u00eancias.<\/p>\n Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 8 dias do m\u00eas de julho de 2019.<\/p>\n Rodney Rocha Miranda<\/p>\n SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Portaria 0387\/2019 –\u00a0SSP O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, suplemento e usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o processo n. 20190001600059. Considerando a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-40423","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"Portaria 0387\/2019 –\u00a0SSP O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, suplemento e usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o processo n. 20190001600059. Considerando a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40423","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40423"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40423\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40423"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40423"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40423"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}