Portaria 0385\/2019 –\u00a0SSP<\/p>\n
O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, suplemento e usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o processo n. 201900016011396.<\/p>\n
Considerando a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, e, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, extingue a Ger\u00eancia de Recursos Especiais e Descentralizados;<\/p>\n
Considerando a necessidade de coordenar as atividades administrativas e financeiras dos Fundos Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FUNESP\u00a0e Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 FEDC.<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Criar no \u00e2mbito desta Secretaria a\u00a0Coordenadoria de Recursos Especiais<\/strong>, vinculada \u00e0 Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada.<\/p>\n Art. 2\u00ba A Coordenadoria a que se refere o artigo anterior ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – coordenar\u00a0as atividades administrativas e financeiras dos Fundos Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 FUNESP\u00a0e Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – FEDC;<\/p>\n II – coordenar a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, programas e a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas pelos Fundos;<\/p>\n III – realizar a movimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil dos Fundos;<\/p>\n IV – reparar e submeter aos \u00f3rg\u00e3os competentes os processos que contenham contratos e conv\u00eanios, assim como os relat\u00f3rios que se refiram \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, pelos Fundos, de receitas e despesas de qualquer natureza inclusive os balancetes mensais e anuais aprovados;<\/p>\n V – elaborar, executar e controlar o or\u00e7amento anual e o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos Fundos;<\/p>\n VI – controlar e orientar os servi\u00e7os de tesouraria, contabilidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o relativos \u00e0s despesas desenvolvidas e executadas pelos Fundos;<\/p>\n VII – programar, executar e coordenar as atribui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira aplica\u00e7\u00e3o dos Fundos;<\/p>\n VIII – programar, executar e coordenar as atribui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Arrecada\u00e7\u00e3o dos Fundos;<\/p>\n IX – programar e executar as atribui\u00e7\u00f5es referentes aos conv\u00eanios e contratos a serem desenvolvidos pelos Fundos;<\/p>\n X – auxiliar o setor competente, o fechamento da Contabilidade Geral dos Fundos;<\/p>\n XI – promover o controle das contas a pagar dos Fundos;<\/p>\n XII – coordenar a movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias referentes \u00e0s unidades or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n XIII – acompanhar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos rotativos;<\/p>\n XIV – controlar a receita e a despesa com recursos dos Fundos, referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas mensal e \u00e0 tomada de contas anual, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o, em conson\u00e2ncia com as resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/p>\n XV – gerir os processos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira relativos ao empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento da despesa com recursos dos Fundos no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n XVI – controlar e manter atualizados os documentos comprobat\u00f3rios das opera\u00e7\u00f5es financeiras sob a responsabilidade da Coordenadoria;<\/p>\n XVII\u00a0\u2013 elaborar e inserir no sistema a estimativa de receita dos Fundos;<\/p>\n XVIII\u00a0– propor a abertura de cr\u00e9ditos adicionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos programas, projetos e atividades do \u00f3rg\u00e3o referentes ao FUNESP e ao FEDC;<\/p>\n XIX – realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n Art. 3\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Art. 4\u00ba. Determino o envio destes autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP e \u00e0 Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira para conhecimento e atos subsequentes.<\/p>\n CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n \n Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, Goi\u00e2nia, aos 04 dias do m\u00eas de julho de 2019.<\/p>\n <\/p>\n Rodney Rocha Miranda<\/p>\n SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Portaria 0385\/2019 –\u00a0SSP O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, suplemento e usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o processo n. 201900016011396. 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