{"id":38897,"date":"2019-04-26T08:00:45","date_gmt":"2019-04-26T11:00:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=38897"},"modified":"2019-04-26T08:00:45","modified_gmt":"2019-04-26T11:00:45","slug":"portaria-n-0236-19-ssp-de-auditoria-abril-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0236-19-ssp-de-auditoria-abril-2019\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0236 – 19 – SSP de auditoria abril 2019"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00b0 0236 – 19 – SSP de auditoria abril 2019 – Proceesso – 201900016006607<\/a><\/p>\n

Portaria 0236\/2019 –\u00a0SSP<\/p>\n

Instituir no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica o Sistema de Auditoria de Registros de Ocorr\u00eancias e o Manual de Metodologia para Aferi\u00e7\u00e3o de Indicadores Criminais e Operacionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Estado de Goi\u00e1s nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963 \u2013 Suplemento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e no que lhe confere os incisos I, II e IV do Art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a coleta, registro, processamento, an\u00e1lise e difus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s ocorr\u00eancias criminais e indicadores operacionais.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o sistema de gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es policiais capaz de municiar os respons\u00e1veis pelo planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a, as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es policiais, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a sociedade civil com informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para aprimorar a participa\u00e7\u00e3o de cada um desses setores nos processos de planejamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar uma metodologia padronizada para contabiliza\u00e7\u00e3o de crimes, principalmente as ocorr\u00eancias de Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI e Outras Mortes, bem como, Crimes Violentos Contra o Patrim\u00f4nio \u2013 CVP.<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o controle de qualidade dos registros policiais, bem como o sistema de auditoria j\u00e1 existente.<\/p>\n

CONSIDERANDO a Portaria n. 229 de 10 de dezembro de 2018, expedida pelo Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Instituir no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica o Manual de Metodologia para Aferi\u00e7\u00e3o de Indicadores Criminais e Operacionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, (anexo I) que possui os seguintes objetivos:<\/p>\n

I – Orientar o trabalho de aferi\u00e7\u00e3o de indicadores estat\u00edsticos criminais e operacionais;<\/p>\n

II – Consolidar os indicadores criminais de forma metodol\u00f3gica que atenda aos anseios do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e ao Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s; e<\/p>\n

III – Dar in\u00edcio ao processo de padroniza\u00e7\u00e3o das categorias utilizadas para registrar e classificar indicadores criminais e operacionais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Todas as Institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica devem seguir obrigatoriamente o referido Manual, padronizando todo o registro dos indicadores criminais e operacionais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – \u00c9 dever e responsabilidade da Autoridade Policial Titular da unidade onde deu-se o Registro de Atendimento Integrado – RAI:<\/p>\n

I – promover auditoria pr\u00e9via, de forma e conte\u00fado, do RAI elaborado, caso necess\u00e1rio providenciando sua pronta corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos casos registrados promovendo a devida atualiza\u00e7\u00e3o que cada caso requerer;<\/p>\n

Art. 4\u00ba – O Observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica que comp\u00f5em a SSP\/GO utilizar\u00e1 o sistema de auditoria e acompanhamento dos Registros de Atendimento Integrado, visando o controle da qualidade dos registros, que dever\u00e1 verificar:<\/p>\n

    \n
  1. conformidade entre natureza da ocorr\u00eancia e hist\u00f3rico;<\/li>\n
  2. identifica\u00e7\u00e3o correta das pessoas envolvidas na ocorr\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n

    III. vincula\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas com as naturezas registradas;<\/p>\n

    III. preenchimento dos dados nos campos adequados;<\/p>\n

      \n
    1. preenchimento de dados suficientes para a qualidade da informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n