{"id":38584,"date":"2019-04-10T08:00:55","date_gmt":"2019-04-10T11:00:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=38584"},"modified":"2019-04-10T08:00:55","modified_gmt":"2019-04-10T11:00:55","slug":"portaria-n-0217-19-dispoe-sobre-a-politica-de-gestao-de-riscos-ssp-201900016005620","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0217-19-dispoe-sobre-a-politica-de-gestao-de-riscos-ssp-201900016005620\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0217 – 19 Dispoe sobre a Politica de Gest\u00e3o de Riscos SSP 201900016005620"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00b0 0217 – 19 Dispoe sobre a Politica de Gest\u00e3o de Riscos SSP – Processo – 201900016005620<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0217\/2019\/SSP<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso III do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 17.257\/11, e<\/p>\n

Considerando o Programa de Compliance <\/em>P\u00fablico por meio da Implanta\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Riscos Corporativos, com base nas Boas Pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a Corporativa, que \u00e9 gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

Considerando a Norma ABNT NBR ISO 31000:2018 que estabelece princ\u00edpios e diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n

Considerando o modelo\u00a0Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission\u00a0<\/em>– COSO 2013 \u2013\u00a0Internal Control \u2013 Integrated Framework<\/em>\u00a0(ICIF) e atualiza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Considerando a iniciativa estrat\u00e9gica de Implanta\u00e7\u00e3o do eixo IV do Programa de Compliance<\/em> P\u00fablico, que trata da Gest\u00e3o de Riscos nos entes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 9.406\/19, e<\/p>\n

Considerando os modelos de boas pr\u00e1ticas gerenciais em Gest\u00e3o de Riscos e Controle Interno a serem adotados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, estabelecidos no art. 8\u00ba do Decreto acima citado.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP, que compreende:<\/p>\n

I \u2013 o objetivo;<\/p>\n

II \u2013 os princ\u00edpios;<\/p>\n

III \u2013 as diretrizes;<\/p>\n

IV \u2013 as responsabilidades;<\/p>\n

V \u2013 o processo de gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos tem como premissa o alinhamento ao Planejamento Estrat\u00e9gico do Governo de Goi\u00e1s, bem como, aos objetivos estrat\u00e9gicos do \u00f3rg\u00e3o\/institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO OBJETIVO\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos tem por objetivo estabelecer os princ\u00edpios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gest\u00e3o de riscos na Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP, com vistas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de riscos \u00e0 tomada de decis\u00e3o, em conformidade com as boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a adotadas no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Pol\u00edtica definida nesta Portaria dever\u00e1 ser observada por todas as \u00e1reas e n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica -SSP, sendo aplic\u00e1vel a seus respectivos processos de trabalho, projetos, atividades e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos promover\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o de eventos em potencial que afetem a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais;<\/p>\n

II \u2013 o alinhamento do apetite ao risco com as estrat\u00e9gias adotadas;<\/p>\n

III \u2013 o fortalecimento das decis\u00f5es em resposta aos riscos;<\/p>\n

IV \u2013 o aprimoramento dos controles internos administrativos.<\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS DE GEST\u00c3O DE RISCOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba A gest\u00e3o de riscos observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 ser parte integrante de todas as atividades organizacionais;<\/p>\n

II \u2013 ser estruturada e abrangente;<\/p>\n

III \u2013 ser personalizada e proporcional aos contextos externo e interno da organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 ser inclusiva;<\/p>\n

V \u2013 ser baseada nas melhores informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis;<\/p>\n

VI \u2013 considerar fatores humanos e culturais;<\/p>\n

VII \u2013 ser din\u00e2mica, iterativa e capaz de reagir a mudan\u00e7as;<\/p>\n

VIII \u2013 facilitar a melhoria cont\u00ednua da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DAS DIRETRIZES DE GEST\u00c3O DE RISCOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba Para fins desta Portaria considera-se:<\/p>\n

I \u2013 Riscos \u2013 efeito da incerteza nos objetivos a serem atingidos pela institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Gest\u00e3o de Riscos \u2013 atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organiza\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao risco;<\/p>\n

III \u2013 Estrutura de Gest\u00e3o de Risco \u2013 conjunto de elementos que fornecem os fundamentos e disposi\u00e7\u00f5es organizacionais para conceber, implementar, monitorar, rever e melhorar continuamente a gest\u00e3o do risco em toda a organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Risco \u2013 declara\u00e7\u00e3o das inten\u00e7\u00f5es e diretrizes gerais de uma organiza\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de riscos;<\/p>\n

V \u2013 Atitude perante o Risco \u2013 abordagem da organiza\u00e7\u00e3o para avaliar e eventualmente buscar, manter, assumir ou afastar-se do risco;<\/p>\n

VI \u2013 Apetite pelo Risco \u2013 quantidade e tipo de riscos que uma organiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 preparada para buscar, manter ou assumir;<\/p>\n

VII \u2013 Avers\u00e3o ao Risco \u2013 atitude de afastar-se de riscos;<\/p>\n

VIII \u2013 Plano de Gest\u00e3o de Riscos \u2013 esquema dentro de uma estrutura de gest\u00e3o de riscos, especificando a abordagem, os componentes de gest\u00e3o e os recursos a serem aplicados para gerenciar riscos;<\/p>\n

IX \u2013 Propriet\u00e1rio do Risco \u2013 pessoa ou entidade com a responsabilidade e a autoridade para gerenciar o risco;<\/p>\n

X \u2013 Processo de Gest\u00e3o de Riscos \u2013 aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de pol\u00edticas, procedimentos e pr\u00e1ticas de gest\u00e3o para as atividades de comunica\u00e7\u00e3o, consulta, estabelecimento do contexto, e na identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o, tratamento, monitoramento e an\u00e1lise cr\u00edtica dos riscos;<\/p>\n

XI \u2013 Parte Interessada \u2013 pessoa ou organiza\u00e7\u00e3o que pode afetar, ser afetada, ou perceber-se afetada por uma decis\u00e3o ou atividade;<\/p>\n

XII \u2013 Processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Riscos \u2013 processo global de identifica\u00e7\u00e3o de riscos, an\u00e1lise de riscos e avalia\u00e7\u00e3o de riscos;<\/p>\n

XIII \u2013 Fonte de Risco \u2013 elemento que, individualmente ou combinado, tem o potencial intr\u00ednseco para dar origem ao risco;<\/p>\n

XIV \u2013 Evento \u2013 ocorr\u00eancia ou altera\u00e7\u00e3o em um conjunto espec\u00edfico de circunst\u00e2ncias;<\/p>\n

XV \u2013 Consequ\u00eancia \u2013 resultado de um evento que afeta os objetivos;<\/p>\n

XVI \u2013 Probabilidade \u2013 chance de algo acontecer;<\/p>\n

XVII \u2013 Perfil de Risco \u2013 descri\u00e7\u00e3o de um conjunto qualquer de riscos;<\/p>\n

XVIII \u2013 Crit\u00e9rios de Risco \u2013 termos de refer\u00eancia contra a qual o significado de um risco \u00e9 avaliado;<\/p>\n

XIX \u2013 N\u00edvel de Risco \u2013 magnitude de um risco expressa na combina\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias e de suas probabilidades;<\/p>\n

XX \u2013 Controle \u2013 medida que est\u00e1 modificando o risco;<\/p>\n

XXI \u2013 Risco Residual \u2013 risco remanescente ap\u00f3s o tratamento do risco;<\/p>\n

XXII \u2013 Risco Inerente \u2013 risco ao qual se exp\u00f5e face \u00e0 inexist\u00eancia de controles que alterem o impacto ou a probabilidade do evento;<\/p>\n

XXIII \u2013 Toler\u00e2ncia ao Risco \u2013 \u00e9 o n\u00edvel de varia\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos seus objetivos;<\/p>\n

XIV \u2013 Impacto \u2013 efeito resultante da ocorr\u00eancia do evento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos abrange as seguintes categorias de riscos:<\/p>\n

I \u2013 Estrat\u00e9gicos \u2013 riscos decorrentes da falta de capacidade ou habilidade da Unidade em proteger-se ou adaptar-se \u00e0s mudan\u00e7as que possam interromper o alcance de objetivos e a execu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia planejada;<\/p>\n

II \u2013 De Conformidade \u2013 riscos decorrentes do \u00f3rg\u00e3o\/entidade n\u00e3o ser capaz ou h\u00e1bil para cumprir com as legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao seu neg\u00f3cio e n\u00e3o elabore, divulgue e fa\u00e7a cumprir suas normas e procedimentos internos;<\/p>\n

III \u2013 Financeiros \u2013 riscos decorrentes da inadequada gest\u00e3o de caixa, das aplica\u00e7\u00f5es de recursos em opera\u00e7\u00f5es novas\/desconhecidas e\/ou complexas de alto risco;<\/p>\n

IV \u2013 Operacionais \u2013 riscos decorrentes da inadequa\u00e7\u00e3o ou falha dos processos internos, pessoas ou de eventos externos;<\/p>\n

V \u2013 Ambientais \u2013 riscos decorrentes da gest\u00e3o inadequada de quest\u00f5es ambientais, como por exemplo: emiss\u00e3o de poluentes, disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e outros;<\/p>\n

VI \u2013 De Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 riscos decorrentes da indisponibilidade ou inoper\u00e2ncia de equipamentos e sistemas informatizados que prejudiquem ou impossibilitem o funcionamento ou a continuidade normal das atividades da institui\u00e7\u00e3o. Representado, tamb\u00e9m, por erros ou falhas nos sistemas informatizados ao registrar, monitorar e contabilizar corretamente transa\u00e7\u00f5es ou posi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII \u2013 De Recursos Humanos \u2013 riscos decorrentes da falta de capacidade ou habilidade da institui\u00e7\u00e3o em gerir seus recursos humanos de forma alinhada aos objetivos estrat\u00e9gicos definidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os riscos identificados relacionados ao Combate a Corrup\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser agrupados a fim de se avaliar o N\u00edvel de Risco consolidado, com vistas a priorizar as a\u00e7\u00f5es de tratamento adequados desses riscos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba S\u00e3o elementos estruturantes da Gest\u00e3o de Riscos da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos, o Comit\u00ea Setorial de Compliance<\/em> P\u00fablico, o Processo de Gest\u00e3o de Riscos e o Controle.<\/p>\n

DAS RESPONSABILIDADES PELA GEST\u00c3O DE RISCOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba S\u00e3o considerados propriet\u00e1rios dos riscos, em seus respectivos \u00e2mbitos e escopos de atua\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e a\u00e7\u00f5es desenvolvidos nos n\u00edveis estrat\u00e9gicos, t\u00e1ticos ou operacionais da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP.<\/p>\n

Art. 10 Compete aos propriet\u00e1rios dos riscos, relativamente aos processos de trabalho e iniciativas sob sua responsabilidade, decidir sobre:<\/p>\n

I \u2013 a escolha dos processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade em cada \u00e1rea t\u00e9cnica, considerando a dimens\u00e3o dos preju\u00edzos que possam causar;<\/p>\n

II \u2013 os n\u00edveis de risco aceit\u00e1veis, considerando o Plano de Gest\u00e3o de Risco previsto no art. 12 desta Portaria;<\/p>\n

III \u2013 quais riscos dever\u00e3o ser priorizados para tratamento por meio de a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter imediato, a curto, m\u00e9dio ou longo prazos ou de aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo;<\/p>\n

IV \u2013 as a\u00e7\u00f5es de tratamento a serem implementadas, assim como o prazo de implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos.<\/p>\n

DO PROCESSO DE GEST\u00c3O DE RISCOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 11 Ser\u00e3o adotados como refer\u00eancias t\u00e9cnicas para a gest\u00e3o de riscos as normas ABNT NBR ISO 31000:2018, ABNT ISO 19011:2011 agregadas ao COSO 2017 – Controles Internos \u2013 Estrutura Integrada, compreendido pelas seguintes fases:<\/p>\n

I \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Consulta \u2013 processos cont\u00ednuos e iterativos que uma organiza\u00e7\u00e3o conduz para fornecer, compartilhar ou obter informa\u00e7\u00f5es e se envolver no di\u00e1logo com as partes interessadas e outros, com rela\u00e7\u00e3o a gerenciar riscos;<\/p>\n

II \u2013 Estabelecimento do Contexto \u2013 defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros externos e internos a serem levados em considera\u00e7\u00e3o ao gerenciar riscos e ao estabelecimento do escopo e dos crit\u00e9rios de risco para a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos;<\/p>\n

III \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o dos Riscos \u2013 busca, reconhecimento e descri\u00e7\u00e3o dos riscos, mediante a identifica\u00e7\u00e3o das fontes de risco, eventos, suas causas e suas consequ\u00eancias potenciais;<\/p>\n

IV \u2013 An\u00e1lise dos Riscos \u2013 compreens\u00e3o da natureza do risco e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do seu respectivo n\u00edvel mediante a combina\u00e7\u00e3o da probabilidade de sua ocorr\u00eancia e dos impactos poss\u00edveis;<\/p>\n

V \u2013Avalia\u00e7\u00e3o dos Riscos \u2013 processo de compara\u00e7\u00e3o dos resultados da an\u00e1lise de risco com os crit\u00e9rios do risco para determinar se o risco e\/ou sua respectiva magnitude \u00e9 aceit\u00e1vel ou toler\u00e1vel.<\/p>\n

VI \u2013 Tratamento dos Riscos \u2013 processo para modificar o risco.<\/p>\n

VII \u2013 Monitoramento dos Riscos \u2013 verifica\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, observa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica ou identifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, executadas de forma cont\u00ednua, a fim de identificar mudan\u00e7as no n\u00edvel de desempenho requerido ou esperado.<\/p>\n

VIII \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o dos Controles \u2013 identifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a\u00e7\u00f5es ou documentos que garantem o alcance dos objetivos do processo e diminuam a exposi\u00e7\u00e3o aos riscos.<\/p>\n

IX \u2013 Estabelecimento dos Controles \u2013 pol\u00edticas e procedimentos que assegurem o alcance dos objetivos da administra\u00e7\u00e3o, diminuindo a exposi\u00e7\u00e3o das atividades aos riscos. Tais atividades acontecem ao longo do processo organizacional, em todos os n\u00edveis e em todas as fun\u00e7\u00f5es, incluindo aprova\u00e7\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es, verifica\u00e7\u00f5es, reconcilia\u00e7\u00f5es, revis\u00f5es de desempenho operacional, seguran\u00e7a de recurso e segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Eventuais conflitos de atua\u00e7\u00e3o decorrentes do processo de gest\u00e3o de riscos ser\u00e3o dirimidos pelo Comit\u00ea Setorial de Compliance<\/em> P\u00fablico.<\/p>\n

Art. 12 A elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Gest\u00e3o de Riscos, a ser estabelecido pelo Comit\u00ea Setorial de Compliance <\/em>P\u00fablico, ser\u00e1 desenvolvido em at\u00e9 120 dias a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 041\/2019-CGE. O Plano de Gest\u00e3o de Riscos dever\u00e1 compreender todas as fases previstas no art. 11\u00ba desta Portaria.<\/p>\n

Art. 13 O processo de gest\u00e3o de riscos deve ser objeto de revis\u00e3o peri\u00f3dica, sempre que necess\u00e1rio, com prazo n\u00e3o superior a 1 (um) ano, abrangendo os processos de trabalho das \u00e1reas de gest\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O limite temporal a ser considerado para o ciclo de gest\u00e3o de riscos de cada processo de trabalho ser\u00e1 decidido pelo respectivo propriet\u00e1rio do risco, levando em considera\u00e7\u00e3o o limite m\u00e1ximo estipulado no\u00a0caput<\/em>.<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 14 A Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP manter\u00e1 registro formal de todos os atos administrativos provenientes do programa de Compliance <\/em>P\u00fablico (PCP) a fim de fornecimento de dados para revis\u00e3o peri\u00f3dica interna e para a consultoria e auditoria baseada em riscos da Controladoria Geral do Estado.<\/p>\n

Art. 15 A Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP estabelecer\u00e1 plano de comunica\u00e7\u00e3o entre as partes interessadas internas e externas.<\/p>\n

Art. 16 Os propriet\u00e1rios dos riscos a que se refere o art. 9\u00ba desta Portaria dever\u00e3o implantar a presente pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n

Art. 17 Durante a realiza\u00e7\u00e3o da primeira Auditoria Baseada em Riscos \u2013 ABR, o Comit\u00ea Setorial de Compliance<\/em> P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SSP dever\u00e1 definir os seus n\u00edveis toler\u00e1veis de riscos.<\/p>\n

Art. 18 Os casos omissos ou excepcionais ser\u00e3o resolvidos pelo Comit\u00ea Setorial de Compliance<\/em> P\u00fablico de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es a serem emanadas da CGE.<\/p>\n

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 05\u00a0dias do m\u00eas de abril de 2019.<\/p>\n

Rodney Rocha Miranda<\/p>\n

SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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