{"id":38581,"date":"2019-04-10T08:00:30","date_gmt":"2019-04-10T11:00:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=38581"},"modified":"2019-04-10T08:00:30","modified_gmt":"2019-04-10T11:00:30","slug":"portaria-n-0216-19-institui-o-comite-setorial-do-programa-de-compliance-publico-20191186700623","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0216-19-institui-o-comite-setorial-do-programa-de-compliance-publico-20191186700623\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0216  &#8211; 19 Institui o Comite Setorial do Programa de Compliance Publico  20191186700623"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2019\/04\/portaria-n-0216-19-institui-o-comite-setorial-do-programa-de-compliance-publico-20191186700623.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N\u00b0 0216 &#8211; 19 Institui o Comite Setorial do Programa de Compliance Publico &#8211; Processo &#8211; 20191186700623<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0216\/2019\/SSP<\/p>\n<p>Institui o Comit\u00ea Setorial do Programa de\u00a0\u00a0\u00a0 <em>Compliance<\/em> P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso III do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 17.257\/11, e<\/p>\n<p>Considerando o Programa de <em>Compliance<\/em> P\u00fablico, com base nas Boas Pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a Corporativa, que \u00e9 gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n<p>Considerando a Norma ABNT NBR ISO 31000:2018 que estabelece princ\u00edpios e diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n<p>Considerando o modelo\u00a0<em>Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission\u00a0<\/em>&#8211; COSO 2013 \u2013\u00a0<em>Internal Control \u2013 Integrated Framework<\/em>\u00a0(ICIF) e atualiza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>Considerando a iniciativa estrat\u00e9gica de Implanta\u00e7\u00e3o do Programa para os entes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 9.406\/19, que institui o Programa de <em>Compliance<\/em> P\u00fablico no Poder Executivo do Estado;<\/p>\n<p>Considerando os modelos de boas pr\u00e1ticas gerenciais voltados a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de <em>Compliance<\/em> P\u00fablico, estabelecidos no art. 8\u00ba do Decreto acima citado; e<\/p>\n<p>Considerando a Portaria n\u00ba 041\/19-CGE, que institui o Grupo de Trabalho para realizar as atividades de consultoria, orienta\u00e7\u00e3o e apoio necess\u00e1rias a implanta\u00e7\u00e3o do Eixo IV do Programa de <em>Compliance<\/em> P\u00fablico (PCP).<\/p>\n<p>RESOLVE:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Setorial de <em>Compliance<\/em> P\u00fablico que atuar\u00e1 no \u00e2mbito da SSP com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>I &#8211;\u00a0Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>II &#8211; Superintendente Executivo\/SSP;<\/p>\n<p>III &#8211;\u00a0Chefe da Advocacia Setorial\/SSP;<\/p>\n<p>IV &#8211; Superintendente\u00a0de Gest\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as\/SSP;<\/p>\n<p>V &#8211; Superintendente da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica; e<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O Comit\u00ea Setorial de <em>Compliance<\/em> ser\u00e1 presidido pelo Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e, na sua aus\u00eancia, pelo\u00a0Superintendente Executivo\/SSP.<\/li>\n<li>2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Ger\u00eancia da\u00a0Secretaria-Geral\/SSP de\u00a0secretariar as reuni\u00f5es, registrando em ata as respectivas pautas e delibera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>3\u00ba O Comit\u00ea Setorial poder\u00e1 convocar representantes de outras \u00e1reas da Secretaria de Estada da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP para participarem das reuni\u00f5es.<\/li>\n<li>4\u00ba O Assessor de Controle Interno, institu\u00eddo por meio do \u00a71\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00b0 17.257\/11, far\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o institucional entre a Secretaria de Estado\u00a0da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e a Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s, bem como a consultoria para implanta\u00e7\u00e3o do Programa. O Assessor participar\u00e1 das reuni\u00f5es do Comit\u00ea Setorial de <em>Compliance<\/em> em car\u00e1ter consultivo, o que n\u00e3o lhe confere poder de voto.<\/li>\n<li>5\u00ba O Comit\u00ea Setorial poder\u00e1 reunir-se em qu\u00f3rum de 50% de seus integrantes, com participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do presidente ou seu substituto.<\/li>\n<li>6\u00ba As decis\u00f5es do Comit\u00ea Setorial ser\u00e3o tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o voto do presidente ser\u00e1 qualificado.<\/li>\n<li>7\u00ba A fun\u00e7\u00e3o de membro do Comit\u00ea Setorial de <em>Compliance<\/em> \u00e9 indeleg\u00e1vel e n\u00e3o remunerada.<\/li>\n<li>8\u00ba O Comit\u00ea Setorial reunir-se-\u00e1 mensalmente em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, podendo a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria ser solicitada por quaisquer de seus membros e\/ou pelo Assessor de Controle Interno.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2\u00ba Comit\u00ea Setorial de <em>Compliance<\/em>, doravante denominado \u201cComit\u00ea Setorial\u201d, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo e permanente para quest\u00f5es relativas ao Programa de <em>Compliance <\/em>P\u00fablico e, reger-se-\u00e1 por esta Portaria.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; Ser\u00e3o produzidos relat\u00f3rios bimestrais do resultado da atua\u00e7\u00e3o do comit\u00ea setorial, os quais ser\u00e3o submetidos ao Comit\u00ea Central de <em>Compliance<\/em>, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00b0 9.406\/19.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba O Comit\u00ea Setorial zelar\u00e1 pela implementa\u00e7\u00e3o dos eixos do Programa de <em>Compliance<\/em> P\u00fablico, quais sejam:<\/p>\n<p>I \u2013 estrutura\u00e7\u00e3o das regras e dos instrumentos referentes aos padr\u00f5es de \u00e9tica e de conduta;<\/p>\n<p>II \u2013 fomento \u00e0 transpar\u00eancia;<\/p>\n<p>III \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 gest\u00e3o de riscos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Primeiramente ser\u00e3o implementadas as a\u00e7\u00f5es referentes ao eixo IV do Programa, o qual prev\u00ea a Gest\u00e3o de Riscos.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Compete ao Comit\u00ea Setorial:<\/p>\n<p>I \u2013 fomentar as pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n<p>II \u2013 acompanhar de forma sistem\u00e1tica a gest\u00e3o de riscos com o objetivo de garantir a sua efic\u00e1cia e o cumprimento de seus objetivos;<\/p>\n<p>III \u2013 zelar pelo cumprimento da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n<p>IV\u2013 monitorar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n<p>V \u2013 estimular a cultura de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n<p>VI \u2013 decidir sobre as mat\u00e9rias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes;<\/p>\n<p>VII \u2013 verificar o cumprimento de suas decis\u00f5es;<\/p>\n<p>VIII \u2013 revisar a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos e aprovar o processo de gest\u00e3o de riscos;<\/p>\n<p>IX \u2013 indicar os propriet\u00e1rios de riscos;<\/p>\n<p>X \u2013 estabelecer o Plano de Gest\u00e3o de Riscos;<\/p>\n<p>XI \u2013 retroalimentar informa\u00e7\u00f5es para a Auditoria Baseada em Riscos \u2013 ABR.<\/p>\n<p>XII \u2013 designar os servidores da Unidade respons\u00e1veis pelo cumprimento das etapas e elabora\u00e7\u00e3o dos documentos pertinentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o de Riscos.<\/p>\n<p>XIII \u2013 Acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos eixos I a III do Programa <em>Compliance<\/em> P\u00fablico.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Compete ao Presidente do Comit\u00ea Setorial:<\/p>\n<p>I \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es do Comit\u00ea Setorial;<\/p>\n<p>II \u2013 avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuni\u00f5es;<\/p>\n<p>III \u2013 cumprir e fazer cumprir esta Portaria;<\/p>\n<p>IV \u2013 autorizar a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias n\u00e3o inclu\u00eddas na pauta de reuni\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba Para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de <em>Compliance <\/em>P\u00fablico no \u00e2mbito da Secretaria de Estada da Seguran\u00e7a P\u00fablica &#8211;\u00a0SSP foi firmado um Termo de Compromisso entre esta Pasta, a Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, em 21\/03\/2019, o qual estabeleceu as obriga\u00e7\u00f5es a cargo de cada pasta.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n<p>Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 05\u00a0dias do m\u00eas de abril de 2019.<\/p>\n<p>Rodney Rocha Miranda<\/p>\n<p><strong>SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00b0 0216 &#8211; 19 Institui o Comite Setorial do Programa de Compliance Publico &#8211; Processo &#8211; 20191186700623 Portaria n\u00ba 0216\/2019\/SSP Institui o Comit\u00ea Setorial do Programa de\u00a0\u00a0\u00a0 Compliance P\u00fablico da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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