{"id":37723,"date":"2019-02-15T08:00:51","date_gmt":"2019-02-15T10:00:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=37723"},"modified":"2019-02-15T08:00:51","modified_gmt":"2019-02-15T10:00:51","slug":"portaria-n-0116-19-regulamenta-veiculos-blindados-201800007012426","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0116-19-regulamenta-veiculos-blindados-201800007012426\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0116 &#8211; 19 Regulamenta ve\u00edculos blindados 201800007012426"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2019\/02\/portaria-n-0116-19-regulamenta-veiculos-blindados-201800007012426.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N\u00b0 0116 &#8211; 19 Regulamenta ve\u00edculos blindados 201800007012426<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0116\/2019\/SSP<\/p>\n<p><strong>Regulamenta o registro, transfer\u00eancia e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados.<\/strong><\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, Suplemento e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Decreto n\u00ba. 8.934, de 06 de abril de 2017, bem como no arts. 23, 24 e 26 da Portaria n. 18 \u2013 D LOG, de 19 de dezembro de 2006, e ainda, tendo em vista o processo n. 201800007012426;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO o advento da Lei n.\u00ba 13.726, de 08 de outubro de 2018, que se prop\u00f5e a racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e simplificar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos usu\u00e1rios no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, especificamente no tocante ao registro e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido.<\/p>\n<p><strong>\u00a0\u00a0\u00a0 RESOLVE: <\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba O registro, transfer\u00eancia de propriedade e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados ser\u00e3o regidos por esta Portaria.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Compete \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s autorizar os registros dos ve\u00edculos de passeio blindados e ainda expedir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e espec\u00edfica para as transfer\u00eancias de propriedade e loca\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos de passeio blindados.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para <strong>o registro e transfer\u00eancia de propriedade<\/strong> dos ve\u00edculos de passeio blindados \u00e9 necess\u00e1rio:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211;\u00a0 Solicitar, na Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3 da Pol\u00edcia Civil, a Certid\u00e3o que autoriza o interessado a realizar o registro ou transfer\u00eancia do ve\u00edculo blindado;<\/p>\n<p>II \u2013 Apresentar no Departamento de Tr\u00e2nsito &#8211; DETRAN a certid\u00e3o expedida pela Pol\u00edcia Civil, bem como toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao ve\u00edculo exigida, inclusive da declara\u00e7\u00e3o expedida pela Regi\u00e3o Militar &#8211; RM competente informando tratar-se de ve\u00edculo blindado.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba. <strong>Para a regulariza\u00e7\u00e3o do registro<\/strong> dos ve\u00edculos de passeio blindados, o interessado dever\u00e1 solicitar a Certid\u00e3o junto \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s instru\u00eddo com as c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Certificado de Registro &#8211; CR &#8211; emitido pela Regi\u00e3o Militar;<\/p>\n<p>II &#8211; Certificado de Registro de Ve\u00edculo \u2013 CRV emitido pelo DETRAN;<\/p>\n<p>III &#8211; Declara\u00e7\u00e3o expedida pela Regi\u00e3o Militar informando tratar-se de ve\u00edculo blindado;<\/p>\n<p>IV &#8211; Declara\u00e7\u00e3o de Blindagem (Termo de Responsabilidade) do ve\u00edculo pela empresa que realizou a blindagem;<\/p>\n<p>V &#8211; Nota Fiscal da empresa (material e m\u00e3o de obra) que efetuou o servi\u00e7o de blindagem no ve\u00edculo;<\/p>\n<p>VI &#8211; CNH, CPF, RG;<\/p>\n<p>VII &#8211; Certid\u00e3o de antecedentes criminais Estadual e Federal onde residiu pelos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Procura\u00e7\u00e3o do despachante outorgado pelo interessado;<\/p>\n<p>IX &#8211; Comprovante de endere\u00e7o do requerente atualizado &#8211; \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n<p>X &#8211; Contrato Social da Empresa, certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes, na hip\u00f3tese em que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo blindado for pessoa jur\u00eddica (nesse caso apresentando as demais documenta\u00e7\u00f5es de apenas dois s\u00f3cios).<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba. Para a <strong>regulariza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia<\/strong> de propriedade de ve\u00edculos de passeio blindados, o interessado dever\u00e1 solicitar a Certid\u00e3o junto \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s instru\u00eddo com as c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Certificado de Registro &#8211; CR do novo propriet\u00e1rio &#8211; emitido pela Regi\u00e3o Militar;<\/p>\n<p>II &#8211; Certificado de Registro de Ve\u00edculo \u2013 CRV que consta na sua observa\u00e7\u00e3o &#8220;ve\u00edculo blindado&#8221; emitido pelo DETRAN;<\/p>\n<p>III &#8211; CNH, CPF, RG;<\/p>\n<p>IV &#8211; Certid\u00e3o de antecedentes criminais Estadual e Federal onde residiu pelos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/p>\n<p>V &#8211; Procura\u00e7\u00e3o do despachante outorgado pelo interessado;<\/p>\n<p>VI &#8211; Comprovante de endere\u00e7o do requerente atualizado &#8211; \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n<p>VII &#8211; Contrato Social da Empresa, certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes, na hip\u00f3tese em que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo blindado for pessoa jur\u00eddica (nesse caso apresentando as demais documenta\u00e7\u00f5es de apenas dois s\u00f3cios).<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba. No caso de roubo ou furto do ve\u00edculo de passeio blindado, bem como no caso de baixa deste junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito por perda total provocada por acidente, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3 da Pol\u00edcia Civil, o respectivo Registro de Atendimento Integrado &#8211; RAI.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba O interessado na loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados dever\u00e1 obter junto \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para a loca\u00e7\u00e3o, o requerimento para autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com as c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; CNH, CPF, RG;<\/p>\n<p>II &#8211; Comprovante de endere\u00e7o do requerente atualizado &#8211; \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n<p>III &#8211; Certid\u00e3o de antecedentes criminais Estadual e Federal onde residiu pelos \u00faltimos 5 (cinco) anos.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica, faz-se necess\u00e1rio ainda c\u00f3pia do Contrato Social da Empresa, certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes.<\/li>\n<li>3\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados ter\u00e1 prazo de validade nunca superior a um ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4\u00ba As empresas que explorarem a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados ficam obrigadas a comunicar suas atividades \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com c\u00f3pia dos seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Registro da empresa no Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/p>\n<p>II &#8211; Certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Sob pena do crime de desobedi\u00eancia tipificado no artigo 330 do CP, os dirigentes das empresas definidas no caput deste artigo ficam proibidos de estabelecerem loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados com quem n\u00e3o apresente previa autoriza\u00e7\u00e3o expedida pela Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3 da Pol\u00edcia Civil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5\u00ba As empresas especializadas na comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos blindados em qualquer n\u00edvel permitido pela norma vigente de prote\u00e7\u00e3o bal\u00edstica dever\u00e3o solicitar \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s a autoriza\u00e7\u00e3o para a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo ter\u00e1 validade n\u00e3o superior a um ano e ser\u00e1 concedida mediante requerimento instru\u00eddo com as c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>\n<p>I &#8211; Certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n<p>II &#8211; Certificado de Registro expedido pelo Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/p>\n<p>III &#8211; Documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (CPF e RG) e antecedentes criminais de todos os s\u00f3cios.<\/p>\n<p>Art.6\u00ba. Fica aprovado o modelo de certid\u00e3o emitido pela Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3 da Pol\u00edcia Civil que autoriza o interessado a realizar o registro ou transfer\u00eancia do ve\u00edculo blindado constante do <strong>Anexo \u00danico<\/strong> desta Portaria.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba. Fica autorizado o Coordenador do G.T.3 da Pol\u00edcia Civil a realizar altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos usu\u00e1rios no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o a registro, transfer\u00eancia e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados quando houver publica\u00e7\u00e3o de nova Portaria do Comando Log\u00edstico &#8211; COLOG do Ex\u00e9rcito Brasileiro que modifique procedimentos em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as\/SSP para conhecimento e demais provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Portaria n. 0331\/2018.<\/p>\n<p>CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/p>\n<p>Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 07 dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.<\/p>\n<p>Rodney Rocha Miranda<\/p>\n<p><strong>SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-37725 size-full\" src=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2019\/02\/portaria-n-0116-19-regulamenta-veiculos-blindados-201800007012426.jpg\" alt=\"\" width=\"472\" height=\"329\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00b0 0116 &#8211; 19 Regulamenta ve\u00edculos blindados 201800007012426 Portaria n\u00ba 0116\/2019\/SSP Regulamenta o registro, transfer\u00eancia e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados. 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