{"id":37710,"date":"2019-02-15T08:00:42","date_gmt":"2019-02-15T10:00:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=37710"},"modified":"2019-02-15T08:00:42","modified_gmt":"2019-02-15T10:00:42","slug":"portaria-n-0115-19-regulamenta-coletes-balisticos-201800007012426","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0115-19-regulamenta-coletes-balisticos-201800007012426\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0115 &#8211; 19 Regulamenta coletes bal\u00edsticos 201800007012426"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2019\/02\/portaria-n-0115-19-regulamenta-coletes-balisticos-201800007012426-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N\u00b0 0115 &#8211; 19 Regulamenta coletes bal\u00edsticos 201800007012426<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0115\/2019\/SSP<\/p>\n<p>Regulamenta o registro, transfer\u00eancia de propriedade e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido.<\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n. 22.963, Suplemento e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Decreto n\u00ba. 8.934, de 06 de abril de 2017, bem como no arts. 23, 24 e 26 da Portaria n. 18 \u2013 D LOG, de 19 de dezembro de 2006, e ainda, tendo em vista o processo n. 201800007012426;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO o advento da Lei n.\u00ba 13.726, de 08 de outubro de 2018, que se prop\u00f5e a racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e simplificar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos usu\u00e1rios no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, especificamente no tocante ao registro e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido;<\/p>\n<p><strong>\u00a0\u00a0\u00a0 RESOLVE: <\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Compete \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s promover o registro, transfer\u00eancia de propriedade e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para registros dos coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido \u00e9 necess\u00e1rio que:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211;\u00a0 A revendedora requeira \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3 da Pol\u00edcia Civil a autoriza\u00e7\u00e3o para poder comercializar o colete para o adquirente, para isso, dever\u00e1 constar no requerimento os dados da empresa revendedora (raz\u00e3o social, telefone, endere\u00e7o, munic\u00edpio, CNPJ, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual) e do adquirente (nome completo, RG, CPF);<\/p>\n<p>II &#8211; O fabricante ou revendedor, encaminhe \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3 da Pol\u00edcia Civil a rela\u00e7\u00e3o dos coletes vendidos com a identifica\u00e7\u00e3o dos adquirentes, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente;<\/p>\n<p>III &#8211; O adquirente apresente c\u00f3pia dos seguintes documentos na SGPC:<\/p>\n<p>a \u2013 RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o atualizado &#8211; \u00a0\u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n<p>b &#8211; certid\u00e3o de antecedentes criminais no \u00e2mbito Estadual e Federal;<\/p>\n<p>c &#8211; demonstra\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita remunerada e habitual;<\/p>\n<p>d &#8211; \u00a0declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade preenchida e assinada explicitando a motiva\u00e7\u00e3o da necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o do colete.<\/p>\n<p>IV- Caso o adquirente seja funcion\u00e1rio p\u00fablico apresente c\u00f3pia da funcional e do \u00faltimo holerite;<\/p>\n<p>V &#8211; Caso o adquirente seja pessoa jur\u00eddica, faz-se necess\u00e1rio tamb\u00e9m c\u00f3pia da certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n<p>VI- A SGPC emitir\u00e1 uma autoriza\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa revendedora e esta enviar\u00e1 c\u00f3pia da nota fiscal \u00e0 SGPC que dever\u00e1 constar os seguintes dados do colete: marca, n.\u00ba de s\u00e9rie, lote, n\u00edvel bal\u00edstico, tamanho, data de fabrica\u00e7\u00e3o, data de vencimento e pa\u00eds de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VII &#8211; A SGPC fornecer\u00e1 um Registro de Colete Bal\u00edstico ao adquirente para que o mesmo possa retirar o colete na empresa revendedora.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba. Para as transfer\u00eancias de propriedade dos coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido \u00e9 necess\u00e1rio que:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; O adquirente apresente c\u00f3pia dos seguintes documentos na SGPC:<\/p>\n<p>a &#8211; \u00a0RG, CPF e comprovante de endere\u00e7o atualizado &#8211; \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n<p>b &#8211; certid\u00e3o de antecedentes criminais no \u00e2mbito Estadual e Federal;<\/p>\n<p>c &#8211; demonstra\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita remunerada e habitual;<\/p>\n<p>d &#8211; declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade preenchida e assinada explicitando a motiva\u00e7\u00e3o da necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o do colete.<\/p>\n<p>II- Caso o adquirente seja funcion\u00e1rio p\u00fablico apresente c\u00f3pia da funcional e do \u00faltimo holerite.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba No caso de roubo ou furto do colete \u00e0 prova de balas, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s da Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3, o respectivo Registro de Atendimento Integrado \u2013 RAI.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba As empresas especializadas em armas e muni\u00e7\u00f5es interessadas em comercializar coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido dever\u00e3o solicitar \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s da Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3, a autoriza\u00e7\u00e3o para a devida comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo ter\u00e1 validade n\u00e3o superior a um ano e ser\u00e1 concedida mediante requerimento instru\u00eddo com as c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>\n<p>I- Certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n<p>II- Certificado de Registro expedido pelo Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/p>\n<p>III- Documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (CPF e RG) e antecedentes criminais dos s\u00f3cios no \u00e2mbito Estadual e Federal;<\/p>\n<p>IV- Termo de responsabilidade de n\u00e3o comercializar produtos controlados com quem n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n<p>Art.4\u00ba. Fica aprovado o modelo de Registro de Colete Bal\u00edstico emitido pela Se\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Produtos Controlados &#8211; SGPC do Grupo T\u00e1tico 3 &#8211; G.T.3 da Pol\u00edcia Civil que autoriza o adquirente a retirar o colete da empresa revendedora constante do Anexo \u00danico desta Portaria.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba. Fica autorizado o Coordenador do G.T.3 da Pol\u00edcia Civil a realizar altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos usu\u00e1rios no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o ao registro, transfer\u00eancia de propriedade e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido quando houver publica\u00e7\u00e3o de nova Portaria do Departamento Log\u00edstico &#8211; D LOG do Ex\u00e9rcito Brasileiro que modifique procedimentos em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as para conhecimento e demais provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Portaria n. 0331\/2018.<\/p>\n<p>CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/p>\n<p>Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 07 dias do m\u00eas de fevereiro de 2019.<\/p>\n<p>Rodney Rocha Miranda<\/p>\n<p><strong>SECRET\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-37721 size-full\" src=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2019\/02\/portaria-n-0115-19-regulamenta-coletes-balisticos-201800007012426.jpg\" alt=\"\" width=\"662\" height=\"245\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00b0 0115 &#8211; 19 Regulamenta coletes bal\u00edsticos 201800007012426 Portaria n\u00ba 0115\/2019\/SSP Regulamenta o registro, transfer\u00eancia de propriedade e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido. 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