{"id":36879,"date":"2018-12-27T08:53:57","date_gmt":"2018-12-27T10:53:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=36879"},"modified":"2018-12-27T08:53:57","modified_gmt":"2018-12-27T10:53:57","slug":"portaria-n-187-2018-gab-sptc-201800016025667","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-187-2018-gab-sptc-201800016025667\/","title":{"rendered":"PORTARIA N  187-2018-GAB-SPTC &#8211; 201800016025667"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/12\/portaria-n-187-2018-gab-sptc-201800016025667.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N 187-2018-GAB-SPTC &#8211; 201800016025667<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>Portaria N\u00ba.187\/2018-GAB\/SPTC<\/strong><\/p>\n<p><em>INSTITUI, no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) o UNIFORME OFICIAL DA POL\u00cdCIA T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICADO ESTADO DE GOI\u00c1S e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/em><\/p>\n<p><strong>A Superintendente de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e nos termos do disposto no Art. 36 do Decreto n\u00ba 8.934, de 06 de abril de 2017,<\/p>\n<p>CONSIDERANDO proposta de padroniza\u00e7\u00e3o da identidade visual da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado do Goi\u00e1s elaborada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Peritos em Criminal\u00edstica do Estado de Goi\u00e1s, e homologada por esta Superintend\u00eancia;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a identidade visual da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, de forma a atender aos quesitos de modernidade e de uniformidade;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO que a padroniza\u00e7\u00e3o da identidade visual facilitar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o dos servidores da atividade-fim da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica em atividade operacional por toda a popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO que o art. 1\u00ba, caput, da Lei Federal n\u00ba. 12.664, de 5 de junho de 2012 estabelece que a comercializa\u00e7\u00e3o de uniformes, distintivos e ins\u00edgnias utilizados pelas For\u00e7as Armadas, pelos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica Federais e Estaduais, inclusive corpora\u00e7\u00f5es de Bombeiros Militares, e pelas Guardas Municipais far-se-\u00e1 exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 11, I do Decreto n. 8.934 de 06 de abril de 2017, incumbe \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, dentre outras, as atribui\u00e7\u00f5es de planejar, coordenar, controlar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de per\u00edcia criminal, medicina legal no Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO ainda que os incisos IX e X do art. 11 do referido Decreto estabelece \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica as atribui\u00e7\u00f5es de: coordenar as atividades de requisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de equipamentos, materiais e insumos, de manuten\u00e7\u00e3o predial e de equipamentos e realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>RESOLVE:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba. Instituir como uniformes oficiais, camiseta e jaleco, cujas especifica\u00e7\u00f5es e modelos s\u00e3o os constantes dos Anexos I e II, para os servidores do quadro efetivo da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s que estejam no efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. S\u00e3o cargos do quadro efetivo da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s: peritos criminais, m\u00e9dicos legistas, odontolegistas, psic\u00f3logos criminais, psiquiatras criminais, auxiliares de aut\u00f3psia, auxiliares de laborat\u00f3rio, fot\u00f3grafos criminal\u00edsticos e desenhistas criminal\u00edsticos.<\/li>\n<li>2\u00ba. Para servidores administrativos em exerc\u00edcio na Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s, institui-se o uniforme oficial, cujas especifica\u00e7\u00f5es e modelos s\u00e3o constantes do Anexo III.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2\u00ba. O uso da camiseta oficial ser\u00e1 recomendado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I \u2013 Atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n<p>II \u2013 Atendimento a locais de crimes;<\/p>\n<p>III \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00f5es simuladas;<\/p>\n<p>IV \u2013 Remo\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, tanto em locais de crimes quanto em unidades m\u00e9dico-hospitalares;<\/p>\n<p>V \u2013 Participa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n<p>VI \u2013 Participa\u00e7\u00e3o em cursos oficiais institu\u00eddos pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia da Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Nas hip\u00f3teses previstas acima, ser\u00e1 admitida a substitui\u00e7\u00e3o da camiseta pelo colete oficial da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s, cujo modelo \u00e9 o constante do Anexo III, fornecido gratuitamente pela institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2\u00ba. No caso de palestras, confer\u00eancias, congressos, entrevistas, apari\u00e7\u00f5es junto \u00e0 imprensa, eventos ou solenidades em que os costumes ou regras pr\u00f3prias imponham vestimentas formais, recomenda-se o uso de ao menos, um elemento de identifica\u00e7\u00e3o institucional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba. O uso do jaleco oficial, sem preju\u00edzo de outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) espec\u00edficos, ser\u00e1 indicado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I \u2013 Atendimentos m\u00e9dico-legais;<\/p>\n<p>II \u2013 Procedimentos em se\u00e7\u00f5es internas em que haja possibilidade de exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba. S\u00e3o terminantemente vedadas:<\/p>\n<p>I \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o de uniformes oficiais da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s em desconformidade com os Anexos de I a IV da presente Portaria, bem como em situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam relacionadas \u00e0s suas atividades;<\/p>\n<p>II \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o dos uniformes oficiais da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s descritos nos Anexos de I a III por servidores que n\u00e3o integrem seu quadro efetivo;<\/p>\n<p>III \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer dos uniformes oficiais previstos nos Anexos de I a IV da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s por pessoas estranhas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba. Incumbe \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s:<\/p>\n<p>I \u2013 Promover o credenciamento de estabelecimentos para venda de uniformes, distintivos e ins\u00edgnias utilizados pela Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n<p>II \u2013 Provocar a Corregedoria-Geral para que essa promova, no \u00e2mbito administrativo, a\u00e7\u00f5es repressivas de combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos referidos materiais em desconformidade com a presente Portaria;<\/p>\n<p>III \u2013 Provocar a autoridade policial competente para que essa promova, no \u00e2mbito criminal, a\u00e7\u00f5es repressivas de combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos referidos materiais em desconformidade com a presente Portaria.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. \u00c9 vedada, a comercializa\u00e7\u00e3o de uniformes utilizados pela Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s sem o devido credenciamento.<\/li>\n<li>2\u00ba. Est\u00e3o sujeitas ao descredenciamento, as entidades autorizadas que comercializarem uniformes oficiais em desconformidade com a presente Portaria, bem como sem a exig\u00eancia do documento de identifica\u00e7\u00e3o funcional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 6\u00ba. Ser\u00e1 facultado ao servidor:<\/p>\n<p>I \u2013 Bordar seu nome na camiseta e\/ou seu cargo, bem como seu tipo sangu\u00edneo, conforme regras constantes no Anexo I;<\/p>\n<p>II \u2013 Cobrir a camiseta com prote\u00e7\u00e3o bal\u00edstica, desde que esse obede\u00e7a \u00e0s regras da Portaria n. 52\/2018-SPTC;<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba. At\u00e9 que se institucionalizem roupas oficiais adaptadas para o frio, ser\u00e1 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o do colete oficial da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica sobre o agasalho.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba. Fica determinado o prazo de 180 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, para que as camisetas n\u00e3o oficiais deixem de ser utilizadas definitivamente, sob pena da transgress\u00e3o disciplinar prevista no art. 304, XIII da Lei n. 10.460 de 22 de fevereiro de 1988.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica para conhecimento e difus\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 10\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE<\/p>\n<p>GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DE POL\u00cdCIA T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, aos 17 dias do m\u00eas de dezembro de 2018.<\/p>\n<p>DRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS<\/p>\n<p>SUPERINTENDENCIA DE POL\u00cdCIA T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICA<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/12\/portaria-n-187-2018-gab-sptc-201800016025667.pdf\"><strong>Observa\u00e7\u00e3o: Portaria completa com Anexos<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N 187-2018-GAB-SPTC &#8211; 201800016025667 Portaria N\u00ba.187\/2018-GAB\/SPTC INSTITUI, no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) o UNIFORME OFICIAL DA POL\u00cdCIA T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICADO ESTADO DE GOI\u00c1S e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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