{"id":35956,"date":"2018-11-12T08:00:49","date_gmt":"2018-11-12T10:00:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=35956"},"modified":"2018-11-12T08:00:49","modified_gmt":"2018-11-12T10:00:49","slug":"portaria-135-2018-sptc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-135-2018-sptc\/","title":{"rendered":"Portaria 135 – 2018 SPTC"},"content":{"rendered":"

Portaria 135 – 2018 SPTC – Processo – 2018000016022994<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Portaria N\u00ba. 135\/2018-GAB\/SPTC<\/strong><\/p>\n

Regulamenta, no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), a COLETA DE MATERIAL BIOL\u00d3GICO DE CONDENADOS DE ACORDO COM A LEI\u00a0 N\u00ba 12.654\/2012 PELOS N\u00daCLEOS REGIONAIS DE POL\u00cdCIA T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICA PARA INSER\u00c7\u00c3O NO BPG\/SPTC-GO.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Superintendente de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e nos termos do disposto no Art. 36 do Decreto n\u00ba 8.934, de 06 de abril de 2017,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, a necessidade do efetivo cumprimento pelo Estado de Goi\u00e1s da Lei n\u00ba 12.654\/2012;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,<\/p>\n

RESOLVE: <\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Todas as coletas de material biol\u00f3gico dos condenados, de acordo com a Lei n\u00ba 12.654\/2012, que estejam cumprindo pena no interior do estado, sejam realizadas pelos N\u00facleos Regionais de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (NRPTCs).<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os dados dos condenados submetidos \u00e0 coleta de material biol\u00f3gico sejam tratados como sigilosos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A coleta de material biol\u00f3gico de condenados seja realizada exclusivamente por servidores capacitados da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC).<\/p>\n

Art. 4\u00ba Que ao receberem a rela\u00e7\u00e3o de condenados para a coleta de material biol\u00f3gico, os N\u00facleos Regionais da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica devem proceder da seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 Caso n\u00e3o seja disponibilizado para a coleta o documento obrigat\u00f3rio (guia de recolhimento ou senten\u00e7a condenat\u00f3ria), pela Diretoria Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (DGAP) e nem haja determina\u00e7\u00e3o judicial para a coleta, o N\u00facleo Regional da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica dever\u00e1 providenciar c\u00f3pia de um desses documentos junto \u00e0 Unidade Prisional ou Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

II – Sem a apresenta\u00e7\u00e3o de um dos documentos nominados no item anterior n\u00e3o \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o da coleta.<\/p>\n

III \u2013 Arquivar c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o do condenado e na falta deste, obter o n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV \u2013 De posse da c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o supracitada ou do n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, preencher o Termo de Coleta.<\/p>\n

V \u2013 Organizar o material para a realiza\u00e7\u00e3o da coleta:<\/p>\n

    \n
  1. Termos de Coleta preenchidos;<\/li>\n
  2. Equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual: jalecos, luvas, m\u00e1scaras e toucas descart\u00e1veis;<\/li>\n
  3. Dispositivos pr\u00f3prios e est\u00e9reis para a coleta e conserva\u00e7\u00e3o de DNA de c\u00e9lulas bucais e\/ou suabes est\u00e9reis;<\/li>\n
  4. Lacres;<\/li>\n
  5. Almofada para a coleta de impress\u00e3o digital;<\/li>\n
  6. Envelopes de papel identificados com as seguintes informa\u00e7\u00f5es: n\u00famero do Termo de Coleta, material a ser coletado, n\u00famero do lacre (quando pertinente) e iniciais do doador da amostra;<\/li>\n
  7. Para usar no momento da fotografia folha A4 contendo o nome do condenado, o n\u00famero do Termo de Coleta e a data;<\/li>\n
  8. Caneta esferogr\u00e1fica azul;<\/li>\n
  9. M\u00e1quina fotogr\u00e1fica;<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 5\u00ba Procedimentos que devem ser adotados antes da coleta de material biol\u00f3gico:<\/p>\n

    I \u2013 Seja solicitado um funcion\u00e1rio da Unidade Prisional para acompanhar os procedimentos, visando resguardar a seguran\u00e7a da equipe e assinar os Termos de Coleta como respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia.<\/p>\n

    II \u2013 Conferir todos os documentos do condenado;<\/p>\n

    III \u2013 A pessoa submetida ao procedimento deve ser informada sobre o procedimento que ser\u00e1 adotado e o motivo da coleta;<\/p>\n

    IV – Dever\u00e1 perguntar a pessoa submetida a coleta se ele tem irm\u00e3o g\u00eameo univitelino (id\u00eantico) e marcada a op\u00e7\u00e3o correta no Termo de Coleta;<\/p>\n

    V \u2013 Devem ser adotados mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da identidade da pessoa a ser submetida \u00e0 coleta, como entrevistar o preso sobre seu nome completo e filia\u00e7\u00e3o e coletar a impress\u00e3o digital do polegar direito no Termo de Coleta. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a coleta de impress\u00e3o digital do polegar direito, dever\u00e1 ser coletada impress\u00e3o papilosc\u00f3pica de outra regi\u00e3o, bem como informar a regi\u00e3o de origem da coleta.<\/p>\n

    Art. 6\u00ba Devem constar durante a coleta:<\/p>\n

    I \u2013 Sempre realizar a coleta de mucosa oral;<\/p>\n

    II \u2013 Sejam utilizados jalecos de tecido ou descart\u00e1vel, m\u00e1scaras, toucas descart\u00e1veis e luvas, as quais dever\u00e3o ser trocadas ap\u00f3s cada coleta;<\/p>\n

    III \u2013 Se necess\u00e1rio, solicitar que o doador da amostra fa\u00e7a um bochecho com \u00e1gua antes da coleta, com a finalidade de limpeza da cavidade oral;<\/p>\n

    IV \u2013 Coletar 01 (um) cart\u00e3o de papel FTA ou similar, pr\u00f3prio para a coleta de saliva. Na aus\u00eancia de papel FTA, coletar 02 (dois) suabes orais;<\/p>\n

    V \u2013 O suabe seja pressionado contra a mucosa oral, movimentando-o como se estivesse raspando a superf\u00edcie interna da bochecha. Friccionar o mesmo suabe cerca de 15 (quinze) vezes de cada lado;<\/p>\n

    VI \u2013 Para cart\u00e3o de papel FTA ou similar, pr\u00f3prio para a coleta de saliva, seguir as recomenda\u00e7\u00f5es do fabricante.<\/p>\n

    Art. 7\u00ba Todo o material coletado (suabes e papel \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 FTA) seja embalado em envelopes de papel previamente identificados com o nome do doador ou suas iniciais, o n\u00famero do Termo de Coleta e o n\u00famero do lacre (quando pertinente) e em seguida, lacrar a embalagem.<\/p>\n