{"id":35423,"date":"2018-10-19T08:00:48","date_gmt":"2018-10-19T11:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=35423"},"modified":"2025-02-05T11:17:15","modified_gmt":"2025-02-05T14:17:15","slug":"portaria-n-0739-procedimentos-leilao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0739-procedimentos-leilao\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 0739-18 &#8211; Procedimentos Ve\u00edculos Apreendidos &#8211; Leil\u00e3o &#8211; 201800016021050 &#8211; SGPF"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/10\/portaria-n-0739-procedimentos-leilao-lcrq.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria n. 0739 Procedimentos Leil\u00e3o <\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/10\/portaria-n-0739-procedimentos-leilao-lcrq-3.pdf\">Fluxograma Portaria Leil\u00e3o<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0739\/2018\/SSP<\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para reten\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e a libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos recolhidos ao dep\u00f3sito da Pol\u00edcia Militar e dep\u00f3sitos vinculados a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto n\u00ba 8.934, de\u00a006 de abril de 2017 e o Decreto de 14 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo SEI\/n. 201800016021050 e ainda;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o que preceitua os artigos 270, \u00a74\u00ba e 271, todos da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 \u2013 CTB e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 623 de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e os incisos XI, XIII e XIV da Cl\u00e1usula Segunda do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o N. 001\/2016 \u2013 DETRAN\/GO.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se estabelecer procedimentos uniformes e padronizados para os casos de libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, inclusive os que j\u00e1 completaram os 60 dias do recolhimento aos dep\u00f3sitos da Pol\u00edcia Militar (p\u00e1tios dos postos rodovi\u00e1rios, Batalh\u00f5es, Companhia e Pelot\u00f5es) e dep\u00f3sitos vinculados a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Em virtude de haverem se envolvido em acidentes de tr\u00e2nsito; por ocasi\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de reten\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito ou ainda serem apreendidos ou recuperados em raz\u00e3o de serem objetos da pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que a conduta do policial militar deve estar regulamentada para sua seguran\u00e7a e cumprimento ao princ\u00edpio constitucional da estrita legalidade que orienta os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba. <\/strong>Os ve\u00edculos envolvidos em acidentes de tr\u00e2nsito; por ocasi\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas de reten\u00e7\u00e3o e\/ou remo\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ou legisla\u00e7\u00e3o pertinente, dever\u00e3o ser removidos para os dep\u00f3sitos da Pol\u00edcia Militar (p\u00e1tios dos postos rodovi\u00e1rios, Batalh\u00f5es, Companhia e Pelot\u00f5es) ou dep\u00f3sitos vinculados a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica de acordo com sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00b0 Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do presente artigo aos ve\u00edculos que forem apreendidos ou recuperados em raz\u00e3o de serem objetos da pr\u00e1tica de crime.<\/li>\n<li>2\u00ba. No momento da aplica\u00e7\u00e3o da medida administrativa de remo\u00e7\u00e3o o Policial Militar respons\u00e1vel dever\u00e1 entregar ao condutor do ve\u00edculo o auto de remo\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>3\u00ba. No auto de remo\u00e7\u00e3o constar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para retirada e as medidas cab\u00edveis segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 2\u00ba. <\/strong>Os ve\u00edculos recolhidos aos dep\u00f3sitos da Pol\u00edcia Militar (p\u00e1tios dos postos rodovi\u00e1rios, Batalh\u00f5es, Companhia e Pelot\u00f5es) ou dep\u00f3sitos vinculados a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica dever\u00e3o ter uma Ficha de Condi\u00e7\u00f5es Gerais do Ve\u00edculo que ser\u00e1 repassada ao respons\u00e1vel pelo transporte (Guincho) e entregue ao funcion\u00e1rio do P\u00e1tio.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. A Ficha de Condi\u00e7\u00f5es Gerais do Ve\u00edculo conter\u00e1 os equipamentos e informa\u00e7\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no momento da medida administrativa.<\/li>\n<li>2\u00ba. O preenchimento da Ficha de Condi\u00e7\u00f5es Gerais do Ve\u00edculo \u00e9 de responsabilidade do Policial Militar que fez o auto de remo\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>3\u00ba. Os ve\u00edculos recolhidos e que se enquadrem no \u00a7 1\u00ba, do artigo 1\u00ba da presente portaria dever\u00e3o ser entregues \u00e0 Pol\u00edcia Civil e esta, ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais poder\u00e1 remov\u00ea-los aos dep\u00f3sitos de sua pr\u00f3pria estrutura ou, caso inexista possibilidade para tal, poder\u00e1 direcion\u00e1-los aos dep\u00f3sitos vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/li>\n<li>4\u00ba. Os ve\u00edculos recolhidos nos moldes do \u00a7 3\u00ba e sendo direcionados aos dep\u00f3sitos vinculados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica dever\u00e3o ser acondicionados separadamente dos demais e, ainda, dever\u00e3o ter suas condi\u00e7\u00f5es preservadas a fim de se evitar preju\u00edzos \u00e0s atividades de per\u00edcia e\/ou pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 3\u00ba.<\/strong> Os ve\u00edculos recolhidos aos dep\u00f3sitos da Pol\u00edcia Militar (p\u00e1tios dos postos rodovi\u00e1rios, Batalh\u00f5es, Companhia e Pelot\u00f5es) ou dep\u00f3sitos vinculados a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica somente poder\u00e3o ser retirados, independente de quem os conduzia, pelos seguintes interessados:<\/p>\n<p>I \u2013 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo;<\/p>\n<p>II \u2013 o representante legal do propriet\u00e1rio;<\/p>\n<p>III \u2013 o adquirente do ve\u00edculo.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O propriet\u00e1rio prova sua qualidade apresentando o Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo \u2013 CRLV em seu nome, v\u00e1lido para o exerc\u00edcio corrente e desde que os dados compatibilizem-se com o sistema de Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores \u2013 RENAVAM.<\/li>\n<li>2\u00ba. O ve\u00edculo registrado em nome de pessoa jur\u00eddica somente ser\u00e1 restitu\u00eddo a um dos s\u00f3cios administradores mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/li>\n<li>3\u00ba. Caso o contrato social preveja, para a validade dos atos, a atua\u00e7\u00e3o conjunta de dois ou mais s\u00f3cios, dever\u00e3o pleitear a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo por escrito atendendo \u00e0s exig\u00eancias da sociedade.<\/li>\n<li>4\u00ba. O ve\u00edculo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil poder\u00e1 ser retirado pelo arrendat\u00e1rio, cujo nome conste no CRLV e coincida com os registros do Sistema RENAVAM.<\/li>\n<li>5\u00ba. Considera-se tamb\u00e9m representante legal o mandat\u00e1rio a quem o propriet\u00e1rio tenha outorgado poderes atrav\u00e9s de mandato.<\/li>\n<li>6\u00ba. O mandato se instrumentaliza atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular, devendo neste \u00faltimo caso ser firmada pelo outorgante na presen\u00e7a do tabeli\u00e3o, para que este reconhe\u00e7a a assinatura como \u201caut\u00eantica\u201d, \u201cverdadeira\u201d, ou \u201caposta em minha presen\u00e7a\u201d.<\/li>\n<li>7\u00ba. O mandato deve possuir finalidade espec\u00edfica para atua\u00e7\u00e3o junto a Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, qualificando-se pormenorizadamente o outorgante e mandat\u00e1rio com seus nomes, n\u00fameros da Carteira de Identidade, n\u00fameros de registro no cadastro de pessoas f\u00edsicas (CPF) ou jur\u00eddicas (CNPJ) do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 Receita Federal do Brasil, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, al\u00e9m de identificar o ve\u00edculo a que se refere, com marca, modelo, ano, cor, placa e n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o veicular (NIV\/CHASSI).<\/li>\n<li>8\u00ba. Quando o mandato permitir, admitir-se-\u00e1 um \u00fanico substabelecimento, atendidas as prescri\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos 6\u00ba e 7\u00ba deste artigo.<\/li>\n<li>9\u00ba. O adquirente do ve\u00edculo que possuir o Certificado de Registro do Ve\u00edculo (CRV) com a Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Ve\u00edculo em seu verso completamente preenchida com recibo em seu nome, devidamente assinado pelo alienante e firma reconhecida em cart\u00f3rio poder\u00e1 retirar o ve\u00edculo, ainda que n\u00e3o tenha aperfei\u00e7oado a transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao DETRAN.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: 8pt\">Alterada pela <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/10\/PORTARIA-No-102-DE-30-DE-JANEIRO-DE-2025.pdf\">PORTARIA N\u00ba 102, DE 30 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px\"><span style=\"color: #3366ff\">\u00a7 10. O disposto nos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos Advogados regularmente constitu\u00eddos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial da Lei federal n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 \u2013 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assegura a esses profissionais o livre exerc\u00edcio da advocacia, incluindo prerrogativas espec\u00edficas para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.\u201d\u00a0<span style=\"color: #000000\"><strong><span style=\"font-size: 8pt\">Reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/10\/PORTARIA-No-102-DE-30-DE-JANEIRO-DE-2025.pdf\">PORTARIA N\u00ba 102, DE 30 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Art. 4\u00ba.<\/strong> O ve\u00edculo somente ser\u00e1 liberado quando estiver devidamente licenciado.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. A Libera\u00e7\u00e3o fica tamb\u00e9m condicionada ao pagamento das despesas com remo\u00e7\u00e3o e estada, quando o ve\u00edculo houver sido rebocado por viatura da PMGO e pelos dias em que permanecer recolhido ao dep\u00f3sito sob cust\u00f3dia da Pol\u00edcia Militar ou da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, nos termos e valores estabelecidos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual.<\/li>\n<li>2\u00ba. Estando quitados os d\u00e9bitos relacionados ao licenciamento, o respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o emitir\u00e1 guia de recolhimento (DARE) referente aos valores de remo\u00e7\u00e3o e estadia, nos termos da Lei 18.282, de 20 de dezembro de 2013, orientando ao interessado que o ve\u00edculo dever\u00e1 ser retirado at\u00e9 \u00e0s 18:00 horas do mesmo dia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 5\u00ba.<\/strong> O respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o do documento de libera\u00e7\u00e3o deve exigir do interessado fotoc\u00f3pia do CRLV v\u00e1lido e do documento de identidade, bem como que apresente os originais para confer\u00eancia. As fotoc\u00f3pias devem ser juntadas ao termo de recolhimento ao dep\u00f3sito para arquivo ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba.<\/strong> Quando o interessado atuar em nome do propriet\u00e1rio atrav\u00e9s de outorga de poderes, o instrumento do mandato dever\u00e1, no original, ser juntado ao termo de recolhimento ao dep\u00f3sito, facultando-lhe, no entanto, entregar fotoc\u00f3pia autenticada reproduzida em cart\u00f3rio \u00e0s suas expensas.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba.<\/strong> Sendo o interessado administrador de sociedade empres\u00e1ria, deve ser anexado ao documento de libera\u00e7\u00e3o fotoc\u00f3pia, reproduzida \u00e0 sua conta, da parte do contrato social que o nomeie administrador e identifique a pessoa jur\u00eddica propriet\u00e1ria do ve\u00edculo.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba.<\/strong> Caso o ve\u00edculo esteja sendo liberado para o adquirente, deve-se juntar c\u00f3pia, reproduzida \u00e0 sua conta, do anverso do Certificado de Registro e do seu verso, Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Ve\u00edculo, devidamente preenchida e com firma reconhecida.<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba.<\/strong> Apresentados e conferidos todos os documentos, inclusive o comprovante de recolhimento das taxas, o respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o confeccionar\u00e1 a devida autoriza\u00e7\u00e3o para a retirada do ve\u00edculo no p\u00e1tio onde estiver recolhido.<\/p>\n<p><strong>Art. 10\u00ba.<\/strong> O encarregado do controle de p\u00e1tio far\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do documento apresentado pelo interessado, solicitando-lhe que apresente documento de identifica\u00e7\u00e3o para confer\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Art. 11\u00ba.<\/strong> O ve\u00edculo s\u00f3 poder\u00e1 ser retirado no mesmo dia da data de expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 18:00 horas.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O encarregado do controle de p\u00e1tio deve recolher o documento de libera\u00e7\u00e3o fazendo constar no verso, para servir de recibo, os dados e assinatura de quem retirou o ve\u00edculo, inclusive os referentes \u00e0 sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2\u00ba. Quando o ve\u00edculo for retirado por empresa de guincho, o encarregado deve anotar tamb\u00e9m os dados referentes \u00e0 empresa de remo\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo guincho, e de identifica\u00e7\u00e3o do profissional respons\u00e1vel.<\/li>\n<li>3\u00ba. Verificando que a data de expedi\u00e7\u00e3o do documento de libera\u00e7\u00e3o refere-se a dia anterior, n\u00e3o autorizar\u00e1 a retirada do ve\u00edculo e orientar\u00e1 sobre a necessidade de se renovar a libera\u00e7\u00e3o, junto ao setor competente, recolhendo os valores devidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 12.<\/strong> Constatando o respons\u00e1vel pelo controle de p\u00e1tio que h\u00e1 no documento de recolhimento ao dep\u00f3sito men\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia ou inoper\u00e2ncia de equipamento obrigat\u00f3rio, ou que h\u00e1 instalado no ve\u00edculo equipamento ou acess\u00f3rio proibido, condicionar\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o ao saneamento da irregularidade.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Sendo imposs\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o do problema dentro do dep\u00f3sito, o encarregado da expedi\u00e7\u00e3o do documento de libera\u00e7\u00e3o, o far\u00e1 atrav\u00e9s de termo de libera\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio fixando prazo de cust\u00f3dia ao propriet\u00e1rio para a retirada do ve\u00edculo, saneamento da irregularidade e reapresenta\u00e7\u00e3o para vistoria no posto determinado.<\/li>\n<li>2\u00ba. Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo deve ser recolhido e juntado \u00e0 segunda via do termo de libera\u00e7\u00e3o com concess\u00e3o de prazo de cust\u00f3dia.<\/li>\n<li>3\u00ba. Sendo o ve\u00edculo reapresentado para vistoria dentro do prazo estipulado, e constatando-se que fora saneada a irregularidade, o Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo ser\u00e1 devolvido ao propriet\u00e1rio ou a quem tenha submetido o ve\u00edculo a vistoria, mediante recibo simples na pr\u00f3pria segunda via do termo de libera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>4\u00ba. N\u00e3o sendo o ve\u00edculo reapresentado para vistoria dentro do prazo estipulado, a segunda via do termo de libera\u00e7\u00e3o com concess\u00e3o de prazo de cust\u00f3dia ao propriet\u00e1rio, juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento do ve\u00edculo devem ser encaminhados \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Atendimento na sede do Comando do Policiamento de Tr\u00e2nsito, para a devida solicita\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o administrativa no prontu\u00e1rio do ve\u00edculo e bloqueio de servi\u00e7os junto ao DETRAN.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 13.<\/strong> O ve\u00edculo, objeto de ordem judicial de busca e apreens\u00e3o, procurado por oficial de justi\u00e7a, deve ser liberado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o e recolhimento do respectivo mandado, devendo o policial respons\u00e1vel preencher o formul\u00e1rio de libera\u00e7\u00e3o em nome do serventu\u00e1rio da justi\u00e7a.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O encarregado deve gerar o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receita Estadual com o valor devido relativo \u00e0s taxas de remo\u00e7\u00e3o e estada, cientificar o oficial de justi\u00e7a sobre o montante, colhendo sua assinatura na pr\u00f3pria guia de recolhimento, e fornecer-lhe c\u00f3pia para que certifique nos autos a d\u00edvida tribut\u00e1ria vinculada ao ve\u00edculo.<\/li>\n<li>2\u00ba. Caso o benefici\u00e1rio da decis\u00e3o judicial opte por quitar os d\u00e9bitos relacionados \u00e0 remo\u00e7\u00e3o e estada do ve\u00edculo no momento de sua libera\u00e7\u00e3o, pode o respons\u00e1vel emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receita Estadual e junt\u00e1-lo, ap\u00f3s o pagamento, ao documento de libera\u00e7\u00e3o, para a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 14.<\/strong> Nas situa\u00e7\u00f5es em que se verificar que h\u00e1 registrada no prontu\u00e1rio do ve\u00edculo anota\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o judicial, independente da natureza e de que limita\u00e7\u00f5es imp\u00f5e, o interessado em retirar o ve\u00edculo deve providenciar alvar\u00e1 judicial em que conste a identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa que deve retir\u00e1-lo, ordem expressa para isen\u00e7\u00e3o ou pagamento das despesas com remo\u00e7\u00e3o e estada devidas a Pol\u00edcia Militar, bem como, decis\u00e3o sobre a quita\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos relacionados ao licenciamento do ve\u00edculo junto ao DETRAN e emiss\u00e3o do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo \u2013 CRLV.<\/p>\n<p><strong>Art. 15.<\/strong> Os ve\u00edculos envolvidos em crimes e perdidos a favor do Estado, ou sobre os quais pese alguma a\u00e7\u00e3o judicial, e cuja posse e uso tenham sido autorizados judicialmente, mediante termo de cautela, a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a servidor p\u00fablico ou a fiel deposit\u00e1rio, quando recolhidos aos p\u00e1tios da Pol\u00edcia Militar, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que determine as medidas administrativas de remo\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e3o restitu\u00eddos aos interessados por nova determina\u00e7\u00e3o judicial em que se conste:<\/p>\n<ol>\n<li>Dados de identifica\u00e7\u00e3o do Ve\u00edculo;<\/li>\n<li>Qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa benefici\u00e1ria;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Decis\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculadas ao ve\u00edculo, em especial as referentes \u00e0s despesas de remo\u00e7\u00e3o, estada e licenciamento anual.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o deve juntar \u00e0 segunda via do documento de autoriza\u00e7\u00e3o para retirada do ve\u00edculo c\u00f3pia da decis\u00e3o judicial ordenando a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n<p><strong>Art. 16.<\/strong> O ve\u00edculo recolhido ao dep\u00f3sito por determina\u00e7\u00e3o da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, ou por iniciativa do policial militar respons\u00e1vel pelo registro da ocorr\u00eancia, em virtude de haver se envolvido em acidente de tr\u00e2nsito com v\u00edtima ou de que tenha resultado \u00f3bito, somente ser\u00e1 retirado do p\u00e1tio pelo seu propriet\u00e1rio ou por quem o represente mediante apresenta\u00e7\u00e3o de termo de entrega ou of\u00edcio da autoridade declarando desinteresse no ve\u00edculo como elemento probat\u00f3rio.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Nos casos em que o propriet\u00e1rio houver se ferido e estiver impossibilitado de providenciar a respeito ou tiver falecido, considera-se seu representante, para efeitos de libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, em ordem de prefer\u00eancia:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>O c\u00f4njuge, apresentando a certid\u00e3o de casamento;<\/li>\n<li>O convivente, com decis\u00e3o judicial ou registro em cart\u00f3rio reconhecendo a uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/li>\n<\/ol>\n<p>III. Qualquer um dos filhos maiores, apresentando documento de identidade;<\/p>\n<ol>\n<li>Qualquer um dos ascendentes em primeiro grau, apresentando documento de identidade e prova da paternidade ou poder familiar;<\/li>\n<li>O inventariante, administrador da heran\u00e7a, comprovando o compromisso em ju\u00edzo;<\/li>\n<li>Qualquer um dos irm\u00e3os, apresentando documento de identidade e prova de filia\u00e7\u00e3o comum com o <em>de cujus<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>2\u00ba. Caso a autoridade policial n\u00e3o tenha mais interesse no ve\u00edculo como elemento probat\u00f3rio a Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica dever\u00e1 ser oficiada sobre tal situa\u00e7\u00e3o visando a extin\u00e7\u00e3o de eventual procedimento pericial que esteja em andamento e seja relacionado ao ve\u00edculo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 17.<\/strong> A procura\u00e7\u00e3o lavrada em cart\u00f3rio no exterior ou em embaixada brasileira no estrangeiro deve ser reconhecida como aut\u00eantica e, caso n\u00e3o tenha sido redigida em portugu\u00eas, traduzida por tradutor juramentado no Brasil, devendo ser observada as orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia no que tange ao Apostilamento de Documentos conforme Decreto Federal n\u00ba 8660\/2016 e Provimentos 58\/2016 e 62\/2017, ambos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a-CNJ.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Id\u00eantico procedimento pode ser adotado, a crit\u00e9rio do encarregado da libera\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a confirma\u00e7\u00e3o de veracidade da procura\u00e7\u00e3o por telefonema ao cart\u00f3rio situado no Brasil, especialmente se lavrada em outra municipalidade ou estado da federa\u00e7\u00e3o diverso do local de dep\u00f3sito do ve\u00edculo.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Art. 18.<\/strong> A procura\u00e7\u00e3o outorgando amplos poderes a advogado, para a representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, entre outros, n\u00e3o se presta \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo junto a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Art. 19.<\/strong> O ve\u00edculo recolhido ao dep\u00f3sito e n\u00e3o procurado por seu propriet\u00e1rio em at\u00e9 60 dias, cujo esteja integrado ao sistema de leil\u00e3o da SSP, ter\u00e1 os seus dados encaminhados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Leil\u00e3o da SSPGO, para cumprimento do disposto no art. 328 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O respons\u00e1vel pelo dep\u00f3sito (p\u00e1tio) far\u00e1 constar os dados de todos os ve\u00edculos recolhidos no Sistema de Controle de Leil\u00e3o da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica no momento do recolhimento.<\/li>\n<li>2\u00ba. Caso o propriet\u00e1rio procure o posto para retirar o ve\u00edculo (com mais de 60 dias) deve ser orientado a procurar \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Leil\u00e3o da SSPGO, ap\u00f3s quitar os d\u00e9bitos relacionados \u00e0 taxa de perman\u00eancia em dep\u00f3sito da Pol\u00edcia Militar ou vinculado a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e os relacionados \u00e0 taxa de remo\u00e7\u00e3o, quando realizada por guincho da PMGO, nos termos do art. 4\u00ba desta Portaria, conforme valores estabelecidos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual, para emiss\u00e3o do Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo, e, a obter documento autorizando a libera\u00e7\u00e3o junto a Comiss\u00e3o Especial de Leil\u00e3o da SSPGO.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 20.<\/strong> Todos os ve\u00edculos que forem liberados dos dep\u00f3sitos da Pol\u00edcia Militar (p\u00e1tios dos postos rodovi\u00e1rios, Batalh\u00f5es, Companhia e Pelot\u00f5es) ou dep\u00f3sitos vinculados a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica dever\u00e3o ser baixados do Sistema de Controle de Leil\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio o preenchimento dos campos correspondentes ao motivo e respons\u00e1vel da libera\u00e7\u00e3o, bem como a data da mesma.<\/p>\n<p><strong>Art. 20. <\/strong>O ato de entrega de ve\u00edculos pela Pol\u00edcia Civil observar\u00e1 o disposto no art. 1.226 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se condicionando as formalidades constantes no art. 3\u00ba desta portaria.<\/p>\n<p><strong>Art. 21. <\/strong>O respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o do ve\u00edculo, objeto de crime, notificar\u00e1 formalmente o seu propriet\u00e1rio, para que seja promovida a retirada do p\u00e1tio, nos termos desta portaria.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. Ser\u00e1 cobrada a despesa de p\u00e1tio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que, notificado formalmente, n\u00e3o providenciar a sua retirada no prazo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino deste, salvo se a reten\u00e7\u00e3o decorrer da necessidade de dilig\u00eancias e per\u00edcias<\/li>\n<li>2\u00ba. Os ve\u00edculos, objetos de crime, que estiverem em p\u00e1tios da pol\u00edcia militar dever\u00e3o ser liberados por determina\u00e7\u00e3o da autoridade policial, mediante termo de entrega, termo de dep\u00f3sito ou of\u00edcio direcionado ao respons\u00e1vel pela sua guarda, independentemente do pagamento de quaisquer taxas e despesas.<\/li>\n<li>3\u00ba. Caso n\u00e3o seja retirado no prazo de 60 dias a contar do encerramento do per\u00edodo disposto no \u00a71\u00ba, a autoridade policial ser\u00e1 comunicada do fato, para que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias, representando, se for o caso, pela aliena\u00e7\u00e3o antecipada do bem, nos termos do art. 144-A do C\u00f3digo Processual Penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 22.<\/strong> Fica fazendo parte da presente o Anexo I referente ao fluxograma das a\u00e7\u00f5es tratadas na presente Portaria.<\/p>\n<p><strong>Art. 23.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Art. 24.<\/strong> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, em 11 de outubro de 2018.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/10\/Portaria-no-0739-2018-SS.pdf\">Portaria n\u00ba 0739-2018-SS<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>IRAPUAN COSTA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>ANDR\u00c9 FERNANDES DE ALMEIDA<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>SILVIO VASCONCELOS NUNES<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong>M\u00c1RCIO ANDR\u00c9 DE MORAIS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s<\/p>\n<p><strong>Anota\u00e7\u00f5es:\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/10\/PORTARIA-No-102-DE-30-DE-JANEIRO-DE-2025.pdf\">PORTARIA N\u00ba 102, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 &#8211; <\/a><\/strong><span style=\"font-size: 8pt\">Altera a Portaria n\u00ba 0739\/2018\/SSP, que disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para reten\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos recolhidos ao dep\u00f3sito da Pol\u00edcia Militar e aos dep\u00f3sitos vinculados \u00e0 SSP.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portaria n. 0739 Procedimentos Leil\u00e3o Fluxograma Portaria Leil\u00e3o Portaria n\u00ba 0739\/2018\/SSP Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para reten\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e a libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos recolhidos ao dep\u00f3sito da Pol\u00edcia Militar e dep\u00f3sitos vinculados a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica. 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