{"id":33852,"date":"2018-08-15T08:00:41","date_gmt":"2018-08-15T11:00:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=33852"},"modified":"2018-08-15T08:00:41","modified_gmt":"2018-08-15T11:00:41","slug":"portaria-n-0613-18-regimento-seaoi-201800016004998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0613-18-regimento-seaoi-201800016004998\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0613 &#8211; 18 Regimento SEAOI  201800016004998"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/08\/portaria-n-0613-18-regimento-seaoi-201800016004998.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N\u00b0 0613 &#8211; 18 Regimento SEAOI 201800016004998<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0613\/2018\/SSP<\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.748, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o Processo\/SEI n\u00b0 201800016004998;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a promulga\u00e7\u00e3o da lei 17.257 de 25 de janeiro de 2011 com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas da Lei n\u00ba 19.390 de 07 de julho de 2016, regulamentada pelo Decreto n\u00b0 8.943 de 06 de abril de 2017;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a nova modalidade de seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s que se objetiva na integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os pertencentes a esta Pasta;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que a Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas\/SEAOI, juntamente com demais Superintend\u00eancias subordinadas a esta, se destinam a realizar coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es federais, estaduais ou municipais.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o papel preponderante e espec\u00edfico exercido pela SEAOI na coordena\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o dos diversos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade do estabelecimento de recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral e normas sobre a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados, n\u00e3o extrapolando os limites legais impostos pela Lei n\u00ba 17.257 de 25 de janeiro de 2011 com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas da Lei n\u00ba 19.390 de 07 de julho de 2016, e o Decreto n\u00b0 8.934 de 06 de abril de 2017, referentes \u00e0s compet\u00eancias da SEAOI.<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> os pareceres expedidos pela Procuradoria Geral do Estado n\u00b0 005406\/2016 e 01286 e o Despacho da Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada desta Pasta;<strong>\u00a0 <\/strong><\/p>\n<p><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00b0 Regulamentar o Regimento Interno da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 SEAOI, unidade administrativa b\u00e1sica pertencente \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, estrutura respons\u00e1vel pela indu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das atividades operacionais e de intelig\u00eancia integradas;<\/p>\n<p>Art. 2\u00b0 As a\u00e7\u00f5es integradas ser\u00e3o desenvolvidas atrav\u00e9s de ordens de miss\u00f5es, ordens de opera\u00e7\u00f5es, ordens de for\u00e7a tarefa e planos de a\u00e7\u00f5es desenvolvidos no sistema de Monitoramento de Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 MOPI;<\/p>\n<p>Art. 3\u00b0 A SEAOI \u00e9 respons\u00e1vel pelo monitoramento das atividades operacionais, de intelig\u00eancia integrada e a\u00e7\u00f5es sociais desenvolvidas em conjunto pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es integradas no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s e entre os demais entes federativos, conforme dispuser regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>Art. 4\u00b0 A SEAOI tem por responsabilidade concorrente induzir, coordenar, fiscalizar, formular, promover, desenvolver, supervisionar e analisar a\u00e7\u00f5es integradas de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>Art. 5\u00b0 A SEAOI \u00e9 gestora do subsistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria devendo ser dotada de equipes de alto desempenho, modelo l\u00f3gico, ferramentas de intelig\u00eancia e sistemas tecnol\u00f3gicos de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, capazes de prover uma imagem fiel e em tempo real do panorama da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Entende-se por atividade de Seguran\u00e7a P\u00fablica ordin\u00e1ria todas as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas rotineiramente pelos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da tranquilidade e a paz social;<\/li>\n<li>2\u00ba Entende-se por atividade de Seguran\u00e7a P\u00fablica extraordin\u00e1ria as situa\u00e7\u00f5es que tenham uma frequ\u00eancia de incid\u00eancia em menor escala ou que por seu n\u00edvel de complexidade necessitem de procedimentos espec\u00edficos para sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 6\u00b0 SEAOI ser\u00e1 respons\u00e1vel, concorrentemente, pela gest\u00e3o t\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es integradas desenvolvidas no Estado de Goi\u00e1s e entre os entes federativos que fazem divisa.<\/p>\n<p>Art. 7\u00b0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da SEAOI:<\/p>\n<p>I &#8211; Propor Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es integradas;<\/p>\n<p>II &#8211; Gerenciar atrav\u00e9s de sua estrutura funcional todas as atividades operacionais, administrativas, log\u00edsticas, de an\u00e1lises, de prospec\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o do Centro Integrado de Intelig\u00eancia, Comando e Controle \u2013 CIICC;<\/p>\n<p>III &#8211; Estabelecer e firmar parcerias com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os e setores da sociedade, p\u00fablico ou privado, que tenham interesse direto ou indireto na Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>IV &#8211; Formular e fomentar estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00f5es integradas no plano t\u00e1tico;<\/p>\n<p>V &#8211; Subsidiar o Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de forma cont\u00ednua e ininterrupta de informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o operacional e sobre os indicadores de criminalidade, bem como de dados para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n<p>VI &#8211; Propor protocolos de atendimentos de incidentes e crises;<\/p>\n<p>VII &#8211; Criar, gerenciar e coordenar pol\u00edticas de v\u00eddeo-monitoramento de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Executar, no que lhe compete, a pol\u00edtica estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>IX &#8211; Auditar a execu\u00e7\u00e3o das diretrizes de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>X &#8211; Assessorar a Superintend\u00eancia Executiva &#8211; SUPEX;<\/p>\n<p>XI &#8211; Outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>Art. 8\u00b0 A composi\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas\u2013 SEAOI ser\u00e1 assim definida:<\/p>\n<p>I &#8211; Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Subsistema Integrado de Comando e Controle \u2013 SGSICC;<\/p>\n<p>II &#8211; Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada \u2013 Vincula\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica;<\/p>\n<p>III &#8211; Gerencia de Opera\u00e7\u00f5es Integradas;<\/p>\n<p>IV &#8211; Ger\u00eancia do Observat\u00f3rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>V &#8211; Divis\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 DITEC;<\/p>\n<p>VI &#8211; Divis\u00e3o Administrativa;<\/p>\n<p>VII &#8211; Divis\u00e3o Intelig\u00eancia Prospec\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise \u2013 DIPA;<\/p>\n<p>VIII &#8211; N\u00facleo Interativo de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 NIC;<\/p>\n<p>IX &#8211; Centros Integrados de Comando e Controle Regionais\u2013 CIICCR;<\/p>\n<p>X &#8211; Comit\u00eas Integrados de Comando e Controle.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba. A Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Subsistema Integrado de Comando e Controle \u2013 SGSICC \u00e9 dotada da seguinte estrutura administrativa complementar:<\/p>\n<p>I &#8211; Ger\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>II &#8211; Gerencia de Opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n<p>Art. 10\u00ba. \u00c0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Subsistema Integrado de Comando e Controle \u2013 SGSICC compete:<\/p>\n<p>I &#8211; Assessoria operacional das atividades policias e respons\u00e1vel pela documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s atividades, a\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es integradas;<\/p>\n<p>II &#8211; Propor procedimentos operacionais padr\u00e3o relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es integradas ou atendimento de emerg\u00eancias, para uso em todo Estado;<\/p>\n<p>III &#8211; Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos e levantar suas inconformidades, propondo adequa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>IV &#8211; Encaminhar a SEAOI propostas de adequa\u00e7\u00f5es aos procedimentos em execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>V &#8211; Estabelecer e acompanhar projetos no \u00e2mbito dos Centros Integrados de Comando e Controle Regionais que visam criar canais de comunica\u00e7\u00e3o com o p\u00fablico interno;<\/p>\n<p>VI &#8211; Fiscalizar, em conformidade com as diretrizes da Comunica\u00e7\u00e3o Setorial da SSP, as mensagens e informa\u00e7\u00f5es que sejam repassadas \u00e0 imprensa oriundas de interesse do SEAOI;<\/p>\n<p>VII &#8211; Monitorar, controlar, gerir, acompanhar as ordens de opera\u00e7\u00f5es ou for\u00e7as tarefas demandadas pela SEAOI, mantendo a SEAOI sempre informada e atualizada;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Realizar o planejamento estrat\u00e9gico e t\u00e1tico da SEAOI;<\/p>\n<p>IX &#8211; Controlar o sistema de v\u00eddeo monitoramento e a libera\u00e7\u00e3o de imagens gravadas no sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>X &#8211; Realizar e acompanhar a alimenta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Estat\u00edstica de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Justi\u00e7a Criminal- SINESP\/JC;<\/p>\n<p>XI &#8211; Auxiliar na implanta\u00e7\u00e3o do sistema de comunica\u00e7\u00f5es cr\u00edticas e mapa operacional pronto emprego, em tempo integral junto aos Comandos de Opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar &#8211; COPOM\u2019s, Centro de Opera\u00e7\u00f5es Bombeiros &#8211; COB\u2019s e demais atendimentos de emerg\u00eancia afins;<\/p>\n<p>XII &#8211; Elaborar as Ordens de Opera\u00e7\u00f5es emanadas da SEAOI;<\/p>\n<p>XIII &#8211; Solicitar o acesso ao Sistema de Registro de Ocorr\u00eancia &#8211; CODEN, Disque Den\u00fancia 197 para condu\u00e7\u00e3o dos planejamentos estrat\u00e9gicos, t\u00e1ticos e operacionais das A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas;<\/p>\n<p>XIV &#8211; Incorporar o CIICC ao Sistema Integrado Nacional de Comando e Controle;<\/p>\n<p>XV &#8211; Realizar a incorpora\u00e7\u00e3o dos Centros Integrados de Comando e Controle Regional, dos Centros Operacionais da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e das Centrais de emerg\u00eancia de todo o Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n<p>XVI &#8211; Outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>Art. 11\u00ba. A Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada \u2013 SI, manter\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a SEAOI.<\/p>\n<p>Art. 12\u00ba. A Ger\u00eancia de Opera\u00e7\u00f5es Integradas vinculada e subordinada diretamente \u00e0 Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas possui as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I &#8211; Elaborar relat\u00f3rios minuciosos e pormenorizados descrevendo situa\u00e7\u00f5es levantadas e propondo poss\u00edveis linhas de a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II &#8211; Assessorar o Superintendente Executivo de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas e o Superintendente de Gest\u00e3o do Subsistema de Comando e Controle de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos processos de tomada de decis\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; Analisar continuamente o desenvolvimento da mancha criminal;<\/p>\n<p>IV &#8211; Realizar an\u00e1lise criminal, social e situacional sob demanda da SEAOI ou SGSICC;<\/p>\n<p>V &#8211; Estruturar, em parceria com a GIT\/SSP, o banco de dados informativo de atua\u00e7\u00f5es il\u00edcitas no Estado;<\/p>\n<p>VI &#8211; Manter interlocu\u00e7\u00e3o com a estrutura de intelig\u00eancia da SSP com fito de otimizar o n\u00edvel do exerc\u00edcio da atividade de intelig\u00eancia corrente de Seguran\u00e7a P\u00fablica com foco no combate do tr\u00e1fico de drogas, homic\u00eddios, latroc\u00ednios, novo canga\u00e7o, estouro de caixas eletr\u00f4nicos, furto, roubo de ve\u00edculos, cargas, com\u00e9rcios, crimes rurais e qualquer natureza que a demanda apresentar como necess\u00e1ria;<\/p>\n<p>VII &#8211; Articular as a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia demandadas pela SEAOI ou SGSICC;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>Art. 13\u00ba. Ger\u00eancia do Observat\u00f3rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica vinculada e subordinada diretamente \u00e0 Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas, possui as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I &#8211; Subsidiar a seguran\u00e7a p\u00fablica e o sistema penitenci\u00e1rio quando da elabora\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas e tomadas de decis\u00e3o, por meio da observa\u00e7\u00e3o, pesquisa, an\u00e1lise e acompanhamento de a\u00e7\u00f5es sobre fen\u00f4menos, dados e informa\u00e7\u00f5es pertinentes a esses meios, em prol da sociedade por meio de an\u00e1lise e pesquisa de indicadores;<\/p>\n<p>II &#8211; Contribuir com a gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no sistema penitenci\u00e1rio estadual;<\/p>\n<p>III &#8211; Produzir diagn\u00f3sticos qualificados sobre a situa\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio;<\/p>\n<p>IV &#8211; Monitorar, avaliar e propor pol\u00edticas, programas e projetos;<\/p>\n<p>V &#8211; Padronizar a coleta, an\u00e1lise e divulga\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es do sistema penitenci\u00e1rio estadual;<\/p>\n<p>VI &#8211; Produzir dados confi\u00e1veis e informa\u00e7\u00f5es qualificadas relativas aos n\u00fameros de criminalidade, sendo a respons\u00e1vel pela estat\u00edstica oficial da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>VII &#8211; Compilar estat\u00edsticas p\u00fablicas e privadas de interesse do sistema penitenci\u00e1rio;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Propor estrat\u00e9gias para reduzir a cifra negra (subnotifica\u00e7\u00f5es);<\/p>\n<p>IX &#8211; Criar e alimentar banco de dados espec\u00edficos;<\/p>\n<p>X &#8211; Organizar os dados obtidos promovendo sua sistematiza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o da estat\u00edstica e da an\u00e1lise criminal;<\/p>\n<p>XI &#8211; Produzir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, sistematicamente atualizados, para planejamento das a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>XII &#8211; Acompanhar o desempenho dos indicadores de redu\u00e7\u00e3o e de aumento referentes a seguran\u00e7a p\u00fablica e sistema prisional.<\/p>\n<p>Art. 14\u00ba. A Divis\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o &#8211; DITEC ser\u00e1 respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e suporte da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas, competindo:<\/p>\n<p>I &#8211; Propor, em parceria com a GIT\/SSP, o desenvolvimento de softwares demandados pela SEAOI;<\/p>\n<p>II &#8211; Prestar suporte a estrutura da SEAOI e SGSICC;<\/p>\n<p>III &#8211; Assessorar a SEAOI e SGSICC para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, softwares, hardwares e material de comunica\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio que envolvam a esfera de tecnologia e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>IV &#8211; Prestar assessoria em TI.<\/p>\n<p>Art. 15\u00ba. A Divis\u00e3o Administrativa ser\u00e1 respons\u00e1vel pela escritura\u00e7\u00e3o de toda documenta\u00e7\u00e3o produzida na Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas, bem como auxiliar no controle de pessoal e log\u00edstico do CIICC, competindo:<\/p>\n<p>I &#8211; Controlar todo material em carga;<\/p>\n<p>II &#8211; Expedir normas reguladoras quanto ao uso de todas as depend\u00eancias da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Subsistema Integrado de Intelig\u00eancia Comando e Controle;<\/p>\n<p>III &#8211; Providenciar todo e qualquer procedimento necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas e da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Subsistema Integrado de Intelig\u00eancia Comando e Controle;<\/p>\n<p>IV &#8211; Receber e encaminhar as solicita\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os integrados quanto \u00e0 log\u00edstica para a perfeita execu\u00e7\u00e3o de suas tarefas;<\/p>\n<p>V &#8211; Controlar os recursos humanos;<\/p>\n<p>VI &#8211; Controlar e administrar toda a escritura\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n<p>VII &#8211; Outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>Art. 16\u00ba. A Divis\u00e3o de Intelig\u00eancia, Prospec\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise &#8211; DIPA ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas atividades de pesquisas de campo na \u00e1rea de atribui\u00e7\u00e3o da SEAOI, pesquisas de procedimentos operacionais, an\u00e1lises situacionais e relat\u00f3rios circunstanciados de interesse da SEAOI destinados a subsidiar a confec\u00e7\u00e3o das diretrizes, manuais e protocolos, competindo:<\/p>\n<p>I &#8211; Identificar situa\u00e7\u00f5es que necessitem ou que venham a necessitar de a\u00e7\u00f5es estatais de pol\u00edcia ostensiva visando \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II &#8211; Elaborar relat\u00f3rios minuciosos e pormenorizados descrevendo situa\u00e7\u00f5es levantadas e propondo poss\u00edveis linhas de a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; Subsidiar a SEAOI e SGSICC de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos processos de tomada de decis\u00e3o;<\/p>\n<p>IV &#8211; Analisar continuamente o desenvolvimento da Zona Quente de Criminalidade &#8211; ZQC;<\/p>\n<p>V &#8211; Realizar an\u00e1lise criminal sob demanda da SEAOI;<\/p>\n<p>VI &#8211; Manter liga\u00e7\u00e3o cont\u00ednua entre os diversos seguimentos de intelig\u00eancia da Seguran\u00e7a P\u00fablica e setores afins;<\/p>\n<p>VII &#8211; Estruturar o banco de dados informativo de atua\u00e7\u00f5es il\u00edcitas no Estado;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Cumprir e fazer cumprir os documentos conceituais que preceituam o CIICC;<\/p>\n<p>IX &#8211; Realizar as a\u00e7\u00f5es de campo demandadas pela SEAOI;<\/p>\n<p>X &#8211; Outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>Art. 17\u00ba. O N\u00facleo Interativo de Comunica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 NIC \u00e9 o canal direto de di\u00e1logo entre a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica &#8211; SSP e a sociedade, fazendo com que esta participe ativamente nas diretrizes norteadoras da seguran\u00e7a p\u00fablica, sob coordena\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O N\u00facleo Interativo de Comunica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 NIC ser\u00e1 coordenado pela Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 SEAOI.<\/li>\n<li>2\u00ba Funcionar\u00e1 diuturnamente e exercer\u00e1 suas atividades conjuntamente com a Comunica\u00e7\u00e3o Social da SSP, articulando com as comunica\u00e7\u00f5es das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica e com a comunica\u00e7\u00e3o central do governo.<\/li>\n<li>3\u00ba O N\u00facleo Interativo de Comunica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 NIC ser\u00e1 composto:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Por servidores da SSP, com no m\u00ednimo 4 (quatro) servidores por turno;<\/p>\n<p>II &#8211; Por policiais com especializa\u00e7\u00e3o em comunica\u00e7\u00e3o e conhecedores das suas diretrizes;<\/p>\n<p>III &#8211; Por jornalistas designados pelo setor de jornalismo do Governo.<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba Nos per\u00edodos de atua\u00e7\u00e3o no N\u00facleo Interativo de Comunica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, os servidores indicados para prestarem servi\u00e7o ao referido n\u00facleo ser\u00e3o dispensados de suas atividades ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos \u00f3rg\u00e3os a que pertence enquanto perdurar a opera\u00e7\u00e3o no qual foi designado.<\/li>\n<li>5\u00ba O NIC estabelecer\u00e1 um canal direto de comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o, instituindo por meio eletr\u00f4nico acess\u00edvel (site), aplicativos e redes sociais, ou ainda a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nas reuni\u00f5es comunit\u00e1rias e bases m\u00f3veis itinerantes dispostas nos locais onde h\u00e1 o emprego das a\u00e7\u00f5es de m\u00e1xima ostensividade e visibilidade;<\/li>\n<li>6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do NIC:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Exposi\u00e7\u00e3o de dados reais de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n<p>II &#8211; Respostas relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es da SSP;<\/p>\n<p>III &#8211; Recep\u00e7\u00e3o de feedback do p\u00fablico externo;<\/p>\n<p>IV &#8211; Presta\u00e7\u00e3o de contas direta aos cidad\u00e3os;<\/p>\n<p>V &#8211; Difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de todos os servi\u00e7os relativos a seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n<p>VI &#8211; Difus\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica aos cidad\u00e3os;<\/p>\n<p>VII &#8211; Capta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de crimes, sugest\u00f5es, cr\u00edticas e dentre outras informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, obtidas atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nicos da SSP e\/ou nas bases itinerantes, formando um banco de dados, capaz de assessorar a SSP no empreendimento das diretrizes e aos gestores das for\u00e7as em suas decis\u00f5es;<\/p>\n<p>VII &#8211; Contraposi\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es inexistentes e tendenciosas relativas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p>Art. 18\u00ba. Os Centros Integrados de Intelig\u00eancia Comando e Controle Regionais \u2013 CIICCR\u00b4s s\u00e3o unidades administrativas complementares respons\u00e1veis para dar suporte as atividades integradas das Regi\u00f5es Integradas de Seguran\u00e7a P\u00fablica, devendo o setor de opera\u00e7\u00f5es integradas ser composto pelos seguintes profissionais:<\/p>\n<p>I &#8211; Planejador operacional regional da Pol\u00edcia Militar;<\/p>\n<p>II &#8211; Coordenador da Unidade de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil \u2013 UNINT, da regional a que se vincule.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Enquanto n\u00e3o forem entregues as estruturas do CIICCR\u00b4s, as atividades inerentes deste, recair\u00e1 sobre os Comit\u00eas Integrados de Comando e Controle, de acordo com sua respectiva regi\u00e3o, sendo sua composi\u00e7\u00e3o correspondente ao mencionado no Artigo 5\u00ba;<\/li>\n<li>2\u00b0 Competem aos CIICCR\u2019s ou Comit\u00eas Integrados de Comando e Controle assessorar os comandantes, chefes ou dirigentes de RISP\u2019s no desenvolvimento de toda e qualquer atividade integrada de seguran\u00e7a p\u00fablica, bem como buscar centralizar em polos unificados todas centrais de atendimento de emerg\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 19\u00ba. A Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u00e9 respons\u00e1vel para efetuar a administra\u00e7\u00e3o do Subsistema Integrado de Comando e Controle e interlocu\u00e7\u00e3o com o Sistema Nacional Integrado de Comando e Controle.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Subsistema Integrado de Comando e Controle ter\u00e1 como \u00e1rea de circunscri\u00e7\u00e3o o territ\u00f3rio goiano e ser\u00e1 estruturado e distribu\u00eddo de forma a atender as Regi\u00f5es Integradas de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 RISP.<\/p>\n<p>Art. 20\u00ba. O CIICC para seu funcionamento regular ter\u00e1 como principais documentos:<\/p>\n<p>I &#8211; Conceito Operacional do Subsistema \u2013 COS;<\/p>\n<p>II &#8211; Conceito de Uso \u2013 COUSO;<\/p>\n<p>III &#8211; Memorando de Entendimento \u2013 ME;<\/p>\n<p>IV &#8211; Procedimento Operacional Padr\u00e3o \u2013 POP;<\/p>\n<p>V &#8211; Plano de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 PLACOM.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O COS \u00e9 o documento que estabelece a filosofia a ser utilizada na gest\u00e3o integrada de a\u00e7\u00f5es integradas de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que atrav\u00e9s do uso de novas tecnologias e t\u00e9cnicas buscar\u00e1 solu\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica de forma mais r\u00e1pida, efetiva e otimizada (Documento n\u00ba 01).<\/li>\n<li>2\u00ba O COUSO \u00e9 o documento que regular\u00e1 o funcionamento do CIICC estabelecendo suas caracter\u00edsticas principais, composi\u00e7\u00e3o, fluxo de informa\u00e7\u00f5es e processos organizacionais. Ele regula o gerenciamento e a coordena\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es integrantes do CIICC (Documento n\u00ba 02)<\/li>\n<li>3\u00ba O Memorando de Entendimento consiste no nome fantasia que estabelece acordo firmado entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades colaboradoras e a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, definindo suas compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es e as formas que ir\u00e3o integrar o Subsistema.<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; Os colaboradores ao serem convidados para integrarem a Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas formalizar\u00e3o esse ato atrav\u00e9s do estabelecimento do Memorando de Entendimento, onde constar\u00e3o de forma minuciosa e pormenorizada suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, bem como sua contribui\u00e7\u00e3o ao subsistema.<\/p>\n<p>II &#8211; Em caso da necessidade de homologa\u00e7\u00e3o do ato por parte de autoridade executiva, tal tr\u00e2mite dever\u00e1 ser providenciado pelos interessados.<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba Os POP\u2019s da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas s\u00e3o os documentos que descrever\u00e3o os processos de troca de informa\u00e7\u00f5es e de tomadas de decis\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es integradas em casos espec\u00edficos, bem como dos procedimentos rotineiros de seguran\u00e7a p\u00fablica que envolvam mais de uma for\u00e7a policial ou \u00f3rg\u00e3o desta Secretaria.<\/li>\n<li>5\u00ba O PLACOM \u00e9 o documento que orienta todo o processo de comunica\u00e7\u00e3o entre os integrantes da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Subsistema Integrado de Comando e Controle e unifica a linguagem de toda a informa\u00e7\u00e3o, dados e resultados obtidos atrav\u00e9s do trabalho desenvolvido na Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o do Subsistema Integrado de Comando e Controle e que dever\u00e3o ser fornecidos \u00e0 imprensa.<\/li>\n<li>6\u00ba Quando houver a necessidade de acionamento do sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em situa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, para o atendimento de ocorr\u00eancias o Coordenador de Opera\u00e7\u00f5es Estadual da PMGO ser\u00e1 o Chefe do servi\u00e7o di\u00e1rio da Pol\u00edcia Militar, nos casos de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil ser\u00e1 o Coordenador de Opera\u00e7\u00f5es do Corpo de Bombeiros Militar, e em caso de opera\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria o Delegado Supervisor do dia.<\/li>\n<li>7\u00ba Os acionamentos do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica para casos extraordin\u00e1rios, que envolvam grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem e ou da prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, ser\u00e3o acionados pelo chefe de servi\u00e7o di\u00e1rio, respeitando sua natureza e ser\u00e3o regulados por protocolo ou POP pr\u00f3prios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 21\u00ba. A SEAOI poder\u00e1 convidar colaboradores de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade, p\u00fablico ou privado, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, das esferas federais, estaduais ou municipais, que tenham como objeto de atua\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es de interesse na Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No que concerne ao Sistema Integrado Nacional de Comando e Controle, a Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas representar\u00e1 o Estado de Goi\u00e1s como elemento de liga\u00e7\u00e3o junto ao sistema ou estrutura de comando e controle em n\u00edvel nacional.<\/p>\n<p>Art. 22\u00ba. A Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas em assuntos de pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o tem poderes para sugerir \u00e0s for\u00e7as policiais e demais \u00f3rg\u00e3os desta Secretaria a convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e demanda aos servidores.<\/p>\n<p>Art. 23\u00ba. As diretrizes de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas &#8211; SEAOI, ouvidas as for\u00e7as policiais e demais \u00f3rg\u00e3os integrantes desta Secretaria.<\/p>\n<p>Art. 24\u00ba. As opera\u00e7\u00f5es integradas dever\u00e3o obedecer, sempre que poss\u00edvel, aos princ\u00edpios de diagn\u00f3stico pr\u00e9vio, planejamento e execu\u00e7\u00e3o monitorada.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Quaisquer dessas fases dever\u00e3o ser materializadas por meio de documento \u00fanico e constru\u00e7\u00e3o unificada.<\/p>\n<p>Art. 25\u00ba. Fica a cargo do Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s indicar um respons\u00e1vel para monitorar, controlar e corrigir as A\u00e7\u00f5es do Programa Goi\u00e1s Cidad\u00e3o Seguro que receber\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas &#8211; SEAOI.<\/p>\n<p>Art. 26\u00ba. Fica a cargo do Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goi\u00e1s indicar um respons\u00e1vel para monitorar, controlar e corrigir as A\u00e7\u00f5es do Programa Goi\u00e1s Cidad\u00e3o Seguro que receber\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas &#8211; SEAOI.<\/p>\n<p>Art. 27\u00ba. Fica a cargo do Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s indicar um respons\u00e1vel para monitorar, controlar e corrigir as A\u00e7\u00f5es do Programa Goi\u00e1s Cidad\u00e3o Seguro que receber\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas &#8211; SEAOI.<\/p>\n<p>Art.28\u00ba. Fica a cargo do Superintendente de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s indicar um respons\u00e1vel para monitorar, controlar e corrigir as A\u00e7\u00f5es do Programa Goi\u00e1s Cidad\u00e3o Seguro que receber\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas &#8211; SEAOI.<\/p>\n<p>Art. 29\u00ba. Dever\u00e3o ser definidos, confeccionados e publicados no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria:<\/p>\n<p>I &#8211; Conceito Operacional do Subsistema Integrado de Comando e Controle;<\/p>\n<p>II &#8211; Conceito de Uso e o Centro Integrado de Intelig\u00eancia Comando e Controle;<\/p>\n<p>III &#8211; Plano de Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV &#8211; Regulamento de Prote\u00e7\u00e3o de Conhecimentos Sigilosos;<\/p>\n<p>V &#8211; Manual de Comando e Controle do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n<p>VI &#8211; Protocolo de registro do RAI no interior de reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica policial, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias conduzidas pela Pol\u00edcia Militar;<\/p>\n<p>VII &#8211; Protocolo de Atua\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-crise;<\/p>\n<p>VIII &#8211; Procedimento Operacional Padr\u00e3o para A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas;<\/p>\n<p>IX &#8211; Protocolos de Alto Impacto na Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n<p>X &#8211; Documento relativo a Legisla\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>XI &#8211; Documento relativo a Esclarecimentos.<\/p>\n<p>Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n<p>Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, Goi\u00e2nia aos 10 dias do m\u00eas de agosto de 2018.<\/p>\n<p><strong>IRAPUAN COSTA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00b0 0613 &#8211; 18 Regimento SEAOI 201800016004998 Portaria n\u00ba 0613\/2018\/SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.748, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-33852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/categoria\/portarias\/\" rel=\"category tag\">Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"PORTARIA N\u00b0 0613 &#8211; 18 Regimento SEAOI 201800016004998 Portaria n\u00ba 0613\/2018\/SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.748, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33852"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33852\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33852"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}