{"id":33108,"date":"2018-07-12T08:00:58","date_gmt":"2018-07-12T11:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=33108"},"modified":"2018-07-12T08:00:58","modified_gmt":"2018-07-12T11:00:58","slug":"portaria-n-0567-18-portal-integrado-mais-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0567-18-portal-integrado-mais-seguranca\/","title":{"rendered":"PORTARIA N  0567-18 &#8211; Portal Integrado Mais Seguranca"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/07\/portaria-n-0567-18-portal-integrado-mais-seguranca.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N 0567-2018-SSP &#8211; Processo &#8211; 201800016008092<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0567\/2018\/SSP<\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00b0 22.748, o Diretor-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar e o Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e os assuntos afetos as respectivas for\u00e7as policiais, Processo\/\/SEI n. 201800016008092.<\/p>\n<p>Considerando a necessidade de se criar medidas e a\u00e7\u00f5es institucionais integradas, para aumentar a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o goiana.<\/p>\n<p>Considerando a necessidade de criar novos mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a SSP e a sociedade goiana.<\/p>\n<p>Considerando a import\u00e2ncia de se estabelecer a\u00e7\u00f5es proativas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pol\u00edcia ostensiva, investiga\u00e7\u00e3o, do sistema prisional e de defesa civil.<\/p>\n<p><strong>RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Disciplinar no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica o procedimento a ser adotado na institui\u00e7\u00e3o do \u201c<strong>Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a<\/strong>\u201d, o qual dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre os infratores da lei e foragidos mais procurados pelo Estado, e, dados sobre pessoas desaparecidas.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a ser\u00e1 alimentado com informa\u00e7\u00f5es e dados fornecidos pela Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s e pela Diretoria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s ficar\u00e1 respons\u00e1vel por fornecer os dados, dos infratores da lei com mandados de pris\u00e3o e tamb\u00e9m os dados de pessoas desaparecidas, para a Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 SEAOI.<\/li>\n<li>2\u00ba A Diretoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria ficar\u00e1 respons\u00e1vel por fornecer os dados, dos infratores da lei foragidos do Sistema Prisional, para a Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 SEAOI.<\/li>\n<li>3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica descritas no caput, dever\u00e3o realizar a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, junto a SEAOI, de acordo com a necessidade, visando possibilitar a exclus\u00e3o e\/ou o acr\u00e9scimo de nomes no Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba O Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a de que trata o Art. 2\u00ba da presente Portaria, deve relacionar os:<\/p>\n<ul>\n<li>Nomes, fotos e dados de pessoas com mandados de pris\u00e3o expedidos pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n<li>Nomes, fotos e dados de pessoas desaparecidas;<\/li>\n<li>Nomes, fotos e dados dos Foragido do Sistema Prisional;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4\u00ba O N\u00facleo Interativo de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 NIC ser\u00e1 respons\u00e1vel por gerenciar a divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos dados contidos no art 3\u00ba.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O cartaz de divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter as seguintes caracter\u00edsticas:<\/li>\n<li>Nome e foto;<\/li>\n<li>Caracter\u00edsticas e apelidos;<\/li>\n<li>Quando poss\u00edvel, imagem atualizada;<\/li>\n<li>Telefone para informa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia.<\/li>\n<li>2\u00ba O Telefone para informa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia dever\u00e1 ficar de f\u00e1cil acesso e visualiza\u00e7\u00e3o no Portal.<\/li>\n<li>3\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo NIC atrav\u00e9s de:<\/li>\n<li>Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a;<\/li>\n<li>Twitter;<\/li>\n<li>WhatsApp e outros aplicativos;<\/li>\n<li>Facebook;<\/li>\n<li>Instagram;<\/li>\n<li>Totens de Terminais de \u00f4nibus;<\/li>\n<li>Outros meios, conforme a disponibilidade.<\/li>\n<li>4\u00ba Caso ocorra fuga de reeducando (s) do Sistema Prisional, a DGAP dever\u00e1 repassar imediatamente \u00e0 SEAOI, os dados dos foragidos considerados como prioridade.<\/li>\n<li>5\u00ba O NIC manter\u00e1 contato semanal com representantes da Pol\u00edcia Civil estadual e Diretoria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria para manter o site e divulga\u00e7\u00f5es atualizados.<\/li>\n<li>6\u00ba Caso o infrator da lei perca as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Art. 3\u00ba, dever\u00e1 ter seu nome imediatamente retirado do Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a, de que trata esta portaria, bem como deixar de circular todo material de divulga\u00e7\u00e3o vinculado, que contenha sua imagem e respectivos dados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5\u00ba \u00c9 de compet\u00eancia privativa do NIC, a alimenta\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a, na forma do Artigo 4\u00ba, devendo ser observadas as especificidades contidas no Art. 2\u00ba.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba As den\u00fancias recebidas, poder\u00e3o ser an\u00f4nimas ou conter dados do denunciante, de acordo com a vontade da pessoa.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba A Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 SEAOI ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba A Ger\u00eancia de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 GEIT dever\u00e1 tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis para as adequa\u00e7\u00f5es pertinentes do sistema Goi\u00e1sPen para a execu\u00e7\u00e3o das atividades em vigor presente nesta portaria, bem como buscar solu\u00e7\u00f5es de TI, afim de facilitar a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba Caber\u00e1 a Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 SEAOI, propor junto a SSP, a elabora\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias, com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\/ou privadas, com o intuito de ampliar e aperfei\u00e7oar a divulga\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n<p>Art. 10\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es citadas no art. 2\u00ba, observando a legisla\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais de cada institui\u00e7\u00e3o, definir quais s\u00e3o as prioridades para serem publicadas e divulgadas pelo Portal Integrado Mais Seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 11\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela SEAOI, em conjunto com as institui\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba.<\/p>\n<p>Art. 12\u00ba Esta portaria dever\u00e1 ser amplamente divulgada, junto aos \u00f3rg\u00e3os da SSP.<\/p>\n<p>Art. 13\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>CUMPRA-SE E REGISTRE-SE<\/p>\n<p>Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 10 dias do m\u00eas de julho de 2018.<\/p>\n<p><strong>Irapuan Costa J\u00fanior<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n<p><strong>Edson Costa Ara\u00fajo<\/strong><\/p>\n<p>Diretor-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n<p><strong>Silvio Vasconcelos Nunes<\/strong><\/p>\n<p>Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar<\/p>\n<p><strong>Andr\u00e9 Fernandes de Almeida<\/strong><\/p>\n<p>Diretor-Geral da Pol\u00edcia Civil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N 0567-2018-SSP &#8211; Processo &#8211; 201800016008092 Portaria n\u00ba 0567\/2018\/SSP O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s no uso da compet\u00eancia que lhe foi delegada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Di\u00e1rio Oficial n\u00b0 22.748, o Diretor-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar e o Delegado 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