{"id":32277,"date":"2018-06-12T08:00:19","date_gmt":"2018-06-12T11:00:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=32277"},"modified":"2018-06-12T08:00:19","modified_gmt":"2018-06-12T11:00:19","slug":"portaria-n-0467-18-institui-comissao-de-recursos-estagio-probatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0467-18-institui-comissao-de-recursos-estagio-probatorio\/","title":{"rendered":"PORTARIA N 0467-18 – Institui Comissao de Recursos – Estagio Probatorio"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N 0467-2018-SSP – Processo – 201800005001699<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0467\/2018\/SSP<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com fundamento na Lei n\u00ba 19.156, de 29 de dezembro de 2015, e ainda, considerando o disposto no artigo 23 do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017 \u2013 Processo n. 20180005001699.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba CONSTITUIR Comiss\u00e3o de Recursos, a que se refere \u00e0 no artigo 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 19.156, de 29 de dezembro de 2015 e artigo 6\u00ba do n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017.<\/p>\n

Art. 2\u00ba DESIGNAR, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es, para a composi\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o, os servidores abaixo relacionados:<\/p>\n

I \u2013 Veronice Elizabeth Abr\u00e3ao dos Santos, Analista de Gest\u00e3o, CPF n\u00ba 648.275.770-72\u2013 Presidente;<\/p>\n

II – Valdinei da Silva, Perito Criminal de Classe Especial, CPF n\u00ba 439.565.641-20\u2013 membro;<\/p>\n

III \u2013 Peterson Freitas Moreira, M\u00e9dico-Legista de 1\u00aa Classe N\u00edvel III, CPF n\u00ba 556.804.101-68\u2013 membro;<\/p>\n

IV \u2013 K\u00e1rita Fortes Ribeiro de Alc\u00e2ntara, Perito Criminal de 1\u00aa Classe N\u00edvel II, CPF n\u00ba 730.402.821-15\u2013 suplente;<\/p>\n

V \u2013 S\u00e9rgio Luiz Veras Nogueira Mendon\u00e7a, Assistente de Gest\u00e3o Administrativo, CPF n\u00ba 285.866.461-72\u2013 suplente;<\/p>\n

VI \u2013 Ricardo Peixoto Claudino da Silva, M\u00e9dico Legista de 2\u00aa Classe N\u00edvel III, CPF n\u00ba 786.237.311-15\u2013 suplente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba COMPETE a Comiss\u00e3o de Recursos, conforme disposto no artigo 27\u00ba do Decreto n\u00ba 8.940, de 17 de abril de 2017.<\/p>\n

I \u2013 julgar, de maneira objetiva e imparcial, o recurso interposto contra o resultado da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, nos prazos estabelecidos pelo art. 34 deste Decreto;<\/p>\n

II \u2013 requerer de qualquer unidade administrativa, quando necess\u00e1rio, documentos e informa\u00e7\u00f5es dos servidores que interpuserem recurso para elucidar fatos e quest\u00f5es suscitadas pelo recorrente e fundamentar a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 comunicar o resultado do julgamento do recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho e determinar a altera\u00e7\u00e3o da nota, caso esta tenha sido a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o recursal, em 2 (dois) dias \u00fateis;<\/p>\n

IV \u2013 notificar o servidor, por escrito ou eletronicamente, desde que comprovado o recebimento, a respeito da decis\u00e3o do recurso interposto, no prazo fixado pelo art. 34 deste Decreto;<\/p>\n

V \u2013 realizar outras atividades necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n