{"id":31928,"date":"2018-05-28T08:00:32","date_gmt":"2018-05-28T11:00:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=31928"},"modified":"2018-05-28T08:00:32","modified_gmt":"2018-05-28T11:00:32","slug":"portaria-n-0417-18-disciplina-requisicao-e-difusao-de-exames-laudos-sptc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0417-18-disciplina-requisicao-e-difusao-de-exames-laudos-sptc\/","title":{"rendered":"PORTARIA N 0417-18 – Disciplina requisicao e difusao de exames laudos – SPTC"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N 0417-2018-SSP – Processo – 201800016012218<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0417\/2018\/SSP<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto n\u00ba 8.934, de\u00a006 de abril de 2017 e o Decreto de 14 de fevereiro de 2018 \u2013 Processo n. 201800016012218.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar a requisi\u00e7\u00e3o, atendimento, processamento, an\u00e1lise e difus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas a exames realizados pelas Unidades da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de consolidar o sistema de gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es capaz de municiar os respons\u00e1veis pelo planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a, as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e de sa\u00fade, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a sociedade civil com informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para aprimorar a participa\u00e7\u00e3o de cada um desses setores nos processos de planejamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se adotar uma metodologia padronizada para requisi\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o dos exames realizados pelos Institutos M\u00e9dico-Legais e de Criminal\u00edstica, permitindo, assim, estabelecimento de processo para o preenchimento de Declara\u00e7\u00f5es de \u00d3bitos, principalmente por parte dos servidores m\u00e9dicos legistas.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de melhorar o controle de qualidade dos registros de laudos, que permita uma cobertura universal do sistema de informa\u00e7\u00f5es de laudos cadav\u00e9ricos, possibilitando assim diminuir a discrep\u00e2ncia dos \u00f3bitos divulgados pela Secret\u00e1ria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e os divulgados pelo Sistema de informa\u00e7\u00f5es sobre Mortalidade do DATASUS.<\/p>\n

RESOLVE: <\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. Instituir no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de Registro de Atendimento Integrado \u2013 RAI e\/ou Sistema de Procedimentos Policiais \u2013 SPP para a requisi\u00e7\u00e3o de todos os atendimentos periciais a serem realizados pela Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica \u2013 SPTC;<\/p>\n