{"id":31495,"date":"2018-05-11T08:00:21","date_gmt":"2018-05-11T11:00:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=31495"},"modified":"2018-05-11T08:00:21","modified_gmt":"2018-05-11T11:00:21","slug":"portaria-n-0331-18-regulamenta-blindagem-comercio-de-coletes-201800007012426","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0331-18-regulamenta-blindagem-comercio-de-coletes-201800007012426\/","title":{"rendered":"PORTARIA N  0331-18 &#8211; Regulamenta blindagem &#8211; comercio de coletes &#8211; 201800007012426"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2018\/05\/portaria-n-0331-18-regulamenta-blindagem-comercio-de-coletes-201800007012426.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N 0331-2018-SSP &#8211; Processo &#8211; 201800007012426<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0331\/2018\/SSP<\/p>\n<p>Regulamenta o registro e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido, bem como o registro, transfer\u00eancia e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos passeio blindados.<\/p>\n<p>O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Decreto n\u00ba. 8.934, de\u00a006 de abril de 2017 e Decreto de 14 de fevereiro de 2018, bem como no art. 45 da Portaria n. 55 \u2013 COLOG, de 05 de junho de 2017.<\/p>\n<p>RESOLVE:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba O registro e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido, bem como o registro, transfer\u00eancia e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados ser\u00e3o regidos por esta Portaria.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Compete \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s promover os registros dos coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido e dos ve\u00edculos de passeio blindados, bem como as transfer\u00eancias dos registros dos coletes e ainda expedir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e espec\u00edfica para as transfer\u00eancias e loca\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos de passeio blindados.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O registro dos coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido ser\u00e1 feito mediante o encaminhamento pelo fabricante ou revendedor, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente, da rela\u00e7\u00e3o dos coletes vendidos com a identifica\u00e7\u00e3o dos adquirentes.<\/li>\n<li>2\u00ba Para o registro dos ve\u00edculos de passeio blindados \u00e9 necess\u00e1rio o encaminhamento pelo Departamento de Tr\u00e2nsito da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao ve\u00edculo, inclusive da declara\u00e7\u00e3o expedida pela Regi\u00e3o Militar &#8211; RM competente informando\u00a0tratar-se\u00a0de ve\u00edculo blindado com autoriza\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito Brasileiro.<\/li>\n<li>3\u00ba. As transfer\u00eancias dos registros dos coletes ser\u00e3o feitas mediante requerimento instru\u00eddo com c\u00f3pias dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal do adquirente (CPF, RG, T\u00edtulo de Eleitor), comprovante de resid\u00eancia, certid\u00e3o de antecedentes criminais e demonstra\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita remunerada e habitual, bem como com os dados de identifica\u00e7\u00e3o do colete e do vendedor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica,\u00a0faz-se\u00a0necess\u00e1rio, al\u00e9m dos documentos relacionados no \u00a7 3\u00ba deste artigo relativamente \u00e0s pessoas dos s\u00f3cios, c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n<p>II &#8211; no caso de roubo ou furto do colete \u00e0 prova de balas, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim, o respectivo Registro de Atendimento Integrado &#8211; RAI.<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba. Para as transfer\u00eancias dos registros dos ve\u00edculos de passeio blindados, o interessado dever\u00e1 obter junto \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim, autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; o processo de requerimento para autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n<ul>\n<li>C\u00f3pia do Certificado de Registro de Ve\u00edculo \u2013 CRV junto ao DETRAN-GO;<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o expedida pela Regi\u00e3o Militar informando\u00a0tratar-se\u00a0de ve\u00edculo blindado com autoriza\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/li>\n<li>C\u00f3pias dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (CNH, CPF, RG e T\u00edtulo de Eleitor) devidamente autenticado em cart\u00f3rio;<\/li>\n<li>Demonstra\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita remunerada e habitual devidamente autenticada em cart\u00f3rio;<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de antecedentes criminais do Estado onde residiu pelos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/li>\n<li>Processo autuado no DETRAN-GO;<\/li>\n<li>Laudo de vistoria junto ao DETRAN-GO com fotografia colorida do motor, carroceria e chassis;<\/li>\n<li>Requerimento para altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edstica veicular DETRAN-GO;<\/li>\n<li>Nota fiscal da empresa que efetuou o servi\u00e7o de blindagem no ve\u00edculo;<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de blindagem do ve\u00edculo pela empresa que realizou a blindagem;<\/li>\n<li>Certificado de seguran\u00e7a veicular \u2013 DENATRAN;<\/li>\n<li>Documento de procura\u00e7\u00e3o do despachante outorgado pelo interessado devidamente autenticado em cart\u00f3rio;<\/li>\n<li>Comprovante de endere\u00e7o do requerente atualizado no nome do Requerente (\u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses)\u00a0 ou declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel informado pelo Requerente, com firma reconhecida em cart\u00f3rio;<\/li>\n<li>Contrato Social da Empresa (Pessoa jur\u00eddica).<\/li>\n<\/ul>\n<p>II &#8211; na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica,\u00a0faz-se\u00a0necess\u00e1rio, al\u00e9m dos documentos relacionados no Inciso I deste par\u00e1grafo relativamente \u00e0s pessoas dos s\u00f3cios, c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n<p>III &#8211; no caso de roubo ou furto do ve\u00edculo de passeio blindado, bem como no caso de baixa deste junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito por perda total provocada por acidente, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim, o respectivo Registro de Atendimento Integrado &#8211; RAI.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba O interessado na loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados dever\u00e1 obter junto \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim, \u00e0 devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba. O requerimento para autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (CPF e RG), Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e T\u00edtulo de Eleitor;<\/p>\n<p>II &#8211; comprova\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita remunerada e habitual;<\/p>\n<p>III &#8211; Comprovante de endere\u00e7o do requerente atualizado no nome do Requerente (\u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses)\u00a0 ou declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel informado pelo Requerente, com firma reconhecida em cart\u00f3rio;<\/p>\n<p>IV &#8211; Certid\u00e3o de antecedentes criminais do Estado onde residiu pelos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica,\u00a0faz-se\u00a0necess\u00e1rio ainda c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente inscritos no Registro de Pessoas Jur\u00eddicas ou na Junta Comercial e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes.<\/li>\n<li>3\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados ter\u00e1 prazo de validade nunca superior a um ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4\u00ba As empresas que explorarem a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados ficam obrigadas a comunicar suas atividades \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s de seu N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Da comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; o registro da empresa no Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/p>\n<p>II &#8211; c\u00f3pia ou certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Sob pena do crime de desobedi\u00eancia tipificado no artigo 330 do CP, os dirigentes das empresas definidas no\u00a0<em>caput\u00a0<\/em>deste artigo ficam proibidos de estabelecerem loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de passeio blindados com quem n\u00e3o apresente previa autoriza\u00e7\u00e3o expedida pela Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5\u00ba As empresas especializadas na comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos blindados em qualquer n\u00edvel permitido pela norma vigente de prote\u00e7\u00e3o bal\u00edstica dever\u00e3o solicitar \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim, a autoriza\u00e7\u00e3o para a comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba As empresas especializadas em armas e muni\u00e7\u00f5es interessadas em comercializar coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido dever\u00e3o solicitar \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Armamentos e Produtos Controlados \u2013 NAPC, ou outro \u00f3rg\u00e3o destinado para tal fim, a autoriza\u00e7\u00e3o para a devida comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0<em>caput\u00a0<\/em>deste artigo ter\u00e1 validade n\u00e3o superior a um ano e ser\u00e1 concedida mediante requerimento instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n<p>I &#8211; certid\u00e3o dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoas jur\u00eddicas e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os administrativos federais competentes;<\/p>\n<p>II &#8211; comprovante do Certificado de Registro expedido pelo Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito Brasileiro;<\/p>\n<p>III &#8211; documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal (CPF e RG), T\u00edtulo de Eleitor e antecedentes criminais dos s\u00f3cios;<\/p>\n<p>IV &#8211; termo de responsabilidade de n\u00e3o comercializar produtos controlados com quem n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias legais;<\/p>\n<p>V &#8211; estimativa de movimenta\u00e7\u00e3o de estoque.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Fica aprovado o modelo de Certificado Autoriza\u00e7\u00e3o\/Registro constante do Anexo \u00fanico desta Portaria.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba As empresas especializadas no com\u00e9rcio de armas e muni\u00e7\u00f5es, bem como as que explorarem a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos blindados t\u00eam o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem \u00e0s exig\u00eancias ora estabelecidas, como condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil, ao Comando Geral da Pol\u00edcia Militar, e \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as para conhecimento e demais provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n<p>Art. 10\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Portaria n. 0892 de novembro de 2016.<\/p>\n<p>Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, em Goi\u00e2nia aos 04 dias do m\u00eas de maio de 2018.<\/p>\n<p><strong>IRAPUAN COSTA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"680\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"680\"><strong>CERTIFICADO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O\/REGISTRO \u2013 POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE GOI\u00c1S.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"368\"><strong>Empresa <\/strong>(raz\u00e3o social)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td width=\"312\"><strong>Telefone <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"368\"><strong>Endere\u00e7o <\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td width=\"312\"><strong>Regi\u00e3o Administrativa <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"270\"><strong>CNPJ<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"410\"><strong>Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"680\"><strong>Respons\u00e1vel Legal<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"270\"><strong>Carteira de Identidade<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td colspan=\"2\" width=\"410\"><strong>CPF<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"680\"><strong>CERTID\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<p>CERTIFICO que a empresa acima individualizada encontra-se autorizada pela <strong>Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s<\/strong>, nos termos preconizados pelo Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000, bem como nas Portarias\u00a0n.\u00bas 018-D\u00a0LOG\/06, de 19 de dezembro de 2006 e 013-D\u00a0LOG\/02, de 19 de agosto de 2002, a exercer o com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido.<\/p>\n<p>Goi\u00e2nia, XX de XXXXXXXXXXXXX de XXXX.<\/p>\n<p><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Chefe do \u00d3rg\u00e3o Competente<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\" width=\"680\">Validade _______\/______\/20_____.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"270\"><\/td>\n<td width=\"99\"><\/td>\n<td width=\"312\"><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N 0331-2018-SSP &#8211; Processo &#8211; 201800007012426 Portaria n\u00ba 0331\/2018\/SSP Regulamenta o registro e com\u00e9rcio de coletes \u00e0 prova de balas de uso permitido, bem como o registro, transfer\u00eancia e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos passeio blindados. 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