{"id":29575,"date":"2018-02-06T08:00:16","date_gmt":"2018-02-06T10:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=29575"},"modified":"2018-02-06T08:00:16","modified_gmt":"2018-02-06T10:00:16","slug":"portaria-n-0086-18-regulamenta-ipei-indenizacao-produtivicade-individual-201800016001998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-n-0086-18-regulamenta-ipei-indenizacao-produtivicade-individual-201800016001998\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00b0 0086 – 18 Regulamenta IPEI Indeniza\u00e7\u00e3o Produtivicade Individual 201800016001998"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N 0086 – 18 Regulamenta IPE indeniza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 0086\/2018\/SSP<\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta, no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, os procedimentos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0de Produtividade Extraordin\u00e1ria Individual \u2013 IPEI \u2013 Modalidade Cumprimento de mandado de pris\u00e3o prevista pela Lei n\u00ba 17.881, de 27 de dezembro de 2012 e Lei n\u00ba 19.984 de 16 de janeiro de 2018.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s nos termos do Decreto de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2017, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando a import\u00e2ncia no avan\u00e7o do processo de implementa\u00e7\u00e3o do Programa Goi\u00e1s Cidad\u00e3o Seguro em nosso Estado;<\/p>\n

Considerando a exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que ampara o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de est\u00edmulo, aos operadores de seguran\u00e7a que obtenham resultados extraordin\u00e1rios na redu\u00e7\u00e3o de criminalidade;<\/p>\n

Considerando a necessidade de operacionalizar o disposto na Lei 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e pela Lei 19.984 de 16 de janeiro de 2018 que trata da concess\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o de Produtividade Extraordin\u00e1ria Individual \u2013 IPEI \u2013 Modalidade Cumprimento de mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n

Tendo em vista a autoriza\u00e7\u00e3o do senhor Governador do Estado de Goi\u00e1s no sentido de iniciar o efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista.<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Fica estabelecido, a partir de 16 de janeiro de 2018 e relativo aos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, o pagamento da Indeniza\u00e7\u00e3o por Produtividade Extraordin\u00e1ria Individual \u2013 IPEI \u2013 Modalidade Cumprimento de mandado de pris\u00e3o, de acordo com o que passa a definir.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 A concess\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o de Produtividade Extraordin\u00e1ria Individual \u2013 IPEI \u2013 Modalidade Cumprimento de mandado de pris\u00e3o, tem por objetivo indenizar, a t\u00edtulo de est\u00edmulo, os operadores de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Policiais Civis, Militares, T\u00e9cnico-Cient\u00edficos e Bombeiros Militares, e permitir a efetiva integra\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es para o alcance de metas comuns que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da criminalidade pelas \u00c1reas Integradas de Seguran\u00e7a P\u00fablica – AISPs de todo o Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art.3\u00ba – Para fins de percep\u00e7\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o de Produtividade Extraordin\u00e1ria Individual \u2013 IPEI \u2013 Modalidade Cumprimento de mandado de pris\u00e3o, considera-se equipe os operadores de institui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica que tenham participado diretamente da a\u00e7\u00e3o policial que culminou no cumprimento do mandado de pris\u00e3o, devidamente especificados em Registro de Atendimento Integrado – RAI, inclu\u00eddas as unidades especializadas, ainda que n\u00e3o vinculadas \u00e0s AISPs ou RISPs<\/p>\n