{"id":286456,"date":"2026-01-06T16:10:01","date_gmt":"2026-01-06T19:10:01","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/?p=286456"},"modified":"2026-01-06T16:10:01","modified_gmt":"2026-01-06T19:10:01","slug":"governo-lanca-quita-procon-goias-para-regularizacao-de-debitos-de-multas-administrativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/governo-lanca-quita-procon-goias-para-regularizacao-de-debitos-de-multas-administrativas\/","title":{"rendered":"Governo lan\u00e7a Quita Procon Goi\u00e1s para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de multas administrativas"},"content":{"rendered":"

Estimativa \u00e9 que mais de 15 mil processos de empresas e fornecedores estejam aptos a receber benef\u00edcios do programa. Prazo para ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 19 de fevereiro<\/em><\/p>\n

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Governo de Goi\u00e1s lan\u00e7a o programa Quita Procon Goi\u00e1s para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

O Governo de Goi\u00e1s, por meio do Procon Goi\u00e1s, Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e Secretaria da Economia, lan\u00e7ou o programa Quita Procon Goi\u00e1s, que possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor. Os detalhes foram apresentados, nesta ter\u00e7a-feira (6\/1), em coletiva de imprensa.<\/p>\n

A iniciativa foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 23.854\/2025 e permite a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios com condi\u00e7\u00f5es especiais. Entre os principais benef\u00edcios do programa est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de 40% sobre o valor principal da d\u00edvida para pagamentos \u00e0 vista, desconto de 100% em juros, multas e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m da possibilidade de parcelamento em at\u00e9 10 vezes em alguns casos.<\/p>\n

Segundo o superintendente do Procon Goi\u00e1s, Marco Palmerston, o Quita Procon Goi\u00e1s \u00e9 uma oportunidade importante para que empresas e fornecedores regularizem sua situa\u00e7\u00e3o junto ao Estado. \u201cS\u00e3o oferecidas condi\u00e7\u00f5es muito vantajosas de descontos e pagamentos. O programa contribui para o fortalecimento do ambiente de neg\u00f3cios, para seguran\u00e7a jur\u00eddica e vai permitir com que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada\u201d, explica.<\/p>\n

De acordo com o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a iniciativa \u201cpromove a regulariza\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de pend\u00eancias, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Quem pode aderir<\/strong><\/p>\n

Podem ser negociados por meio do Quita Procon Goi\u00e1s d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, judicializados ou n\u00e3o, desde que a decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia tenha sido emitida at\u00e9 31 de dezembro de 2024. N\u00e3o poder\u00e3o ser contemplados pelo programa os processos que j\u00e1 receberam benef\u00edcios de descontos por meio de TACs ou outras negocia\u00e7\u00f5es. A estimativa \u00e9 que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao Quita Procon Goi\u00e1s.<\/p>\n

O prazo para ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 19 de fevereiro e deve ser formalizada por meio da assinatura de um termo. O atendimento ser\u00e1 feito, de forma presencial e virtual, na PGE-GO, para os casos de processos inscritos em d\u00edvida ativa, e no Procon Goi\u00e1s para as demais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os canais de atendimento do Procon Goi\u00e1s s\u00e3o o e-mail quita.procon@goias.gov.br ou presencialmente na sede do \u00f3rg\u00e3o, localizado na Rua 8, n\u00ba 242, Edif\u00edcio Torres, Setor Central. Para os processos inscritos em d\u00edvida ativa, os canais de atendimento da PGE-GO s\u00e3o o e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br ou presencialmente na Rua 02, esquina com a Avenida Rep\u00fablica do L\u00edbano, n\u00ba 293, Edif\u00edcio Republic Tower, Setor Oeste.<\/p>\n

Fotos: Procon Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

Procon Goi\u00e1s \u2013 Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n