{"id":28460,"date":"2018-01-03T08:59:52","date_gmt":"2018-01-03T10:59:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=28460"},"modified":"2018-01-03T08:59:52","modified_gmt":"2018-01-03T10:59:52","slug":"portaria-1153-ac4-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-1153-ac4-2017\/","title":{"rendered":"Portaria 1153 AC4 – Novos Valores e Anexos"},"content":{"rendered":"

ANEXO_I<\/a><\/p>\n

ANEXO_II<\/a><\/p>\n

ANEXO_III<\/a><\/p>\n

ANEXO_IV<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ANEXO_IV2<\/a><\/p>\n

ANEXO_V<\/a><\/p>\n

PORTARIA N\u00b0 1153 AC4 – 2017<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 1153\/2017\/SSP<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00b0 22.519, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regulamentares, nos termos do Decreto n\u00b0 8.934, de 06 de abril de 2017;<\/p>\n

Considerando a necessidade de revisar a padroniza\u00e7\u00e3o e estabelecer crit\u00e9rios normatizados para pagamento de Indeniza\u00e7\u00e3o por Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio – AC4 aos servidores dos \u00f3rg\u00e3os que integram a SSP-GO, prevista na Lei 15.949 de 29 de dezembro de 2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;Considerando o interesse desta Secretaria e os ajustes oportunos no sentido de proporcionar uma seguran\u00e7a p\u00fablica de qualidade e justa \u00e0 sociedade goiana;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidos valores para pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio Remunerado – AC4 a todos os segmentos da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, da forma a seguir:<\/p>\n

I – o valor da hora a ser paga compreendendo o per\u00edodo diurno<\/strong> (de segunda \u00e0 quinta-feira<\/u><\/strong>) ser\u00e1 de R$ 16,00<\/strong> (dezesseis reais<\/strong>) e o valor da hora compreendendo o per\u00edodo noturno<\/strong> (de domingo \u00e0 quarta-feira<\/u><\/strong>) ser\u00e1 de R$ 18,00<\/strong> (dezoito reais<\/strong>);<\/p>\n

II – e o valor da hora a ser paga compreendendo o per\u00edodo diurno<\/strong> (de sexta a domingo<\/u><\/strong>) ser\u00e1 de R$ 22,00<\/strong> (vinte e dois reais<\/strong>) e o valor da hora a ser paga compreendendo o per\u00edodo noturno <\/strong>de (quinta \u00e0 s\u00e1bado<\/u><\/strong>) ser\u00e1 de R$ 25,00<\/strong> (vinte e cinco reais<\/strong>);<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Considera-se Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio Diurno<\/strong> o per\u00edodo de trabalho executado entre as 05:01 (cinco horas e um minuto) at\u00e9 as 21:59 (vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos) e o Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio Noturno<\/strong> o per\u00edodo de trabalho executado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e as 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Os valores e hor\u00e1rios ser\u00e3o regulamentados com diferencia\u00e7\u00e3o de escala conforme segue:\u00a71\u00b0 Consideram-se os seguintes hor\u00e1rios ESCALA AZUL:<\/p>\n

I \u2013 Domingo: Per\u00edodo Noturno\/R$ 18;<\/p>\n

II – Segunda-feira: Per\u00edodo Diurno\/R$ 16 \u2013 Per\u00edodo Noturno\/R$ 18;<\/p>\n

III – Ter\u00e7a-feira: Per\u00edodo Diurno\/R$ 16 \u2013 Per\u00edodo Noturno\/R$ 18;<\/p>\n

IV – Quarta-feira: Per\u00edodo Diurno\/R$ 16 \u2013 Per\u00edodo Noturno\/R$ 18;<\/p>\n

V \u2013 Quinta-feira: Per\u00edodo Diurno\/R$ 16.<\/p>\n

\u00a72\u00ba Consideram-se os seguintes hor\u00e1rios ESCALA VERMELHA:<\/p>\n

I \u2013 Quinta-feira: Per\u00edodo Noturno\/R$ 25;<\/p>\n

II \u2013 Sexta-feira: Per\u00edodo Diurno\/R$ 22 \u2013 Per\u00edodo Noturno\/R$ 25;<\/p>\n

III \u2013 S\u00e1bado: Per\u00edodo Diurno\/R$ 22 \u2013 Per\u00edodo Noturno\/R$ 25;<\/p>\n

IV \u2013 Domingo: Per\u00edodo Diurno\/R$ 22.<\/p>\n

\u00a73\u00b0 Segue Anexo 01 com a Tabela referente aos hor\u00e1rios e valores acima especificados.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O planejamento para emprego de efetivos em situa\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio dever\u00e1 se orientar pela metodologia prevista no Programa Goi\u00e1s Cidad\u00e3o Seguro e Programa Pacto Social Goi\u00e1s pela Vida.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Limita-se o quantitativo individual m\u00e1ximo a ser trabalhado mensalmente em 192 horas, devendo o Gestor primar pela equidade na distribui\u00e7\u00e3o de escalas resguardando o per\u00edodo de descanso regulamentar de cada servidor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente ser\u00e1 permitido o lan\u00e7amento em folha de pagamento por Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio – AC4 de valor acima do estipulado no caput deste artigo, mas somente nos casos de n\u00e3o inclus\u00e3o em folha de pagamento referente ao m\u00eas anterior, por circunstancias alheias ao procedimento normal utilizado pelos setores competentes.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A Presta\u00e7\u00e3o de Contas dever\u00e1 ser composta dos seguintes documentos:<\/p>\n

\u00a71\u00ba Obrigatoriamente:<\/p>\n

I \u2013 Expediente solicitando a AC4 (anexo 02);<\/p>\n

II \u2013 Escala\/Ordem de Servi\u00e7o (anexo 03);<\/p>\n

III \u2013 Planilha para Pagamento AC4 (anexo 04);<\/p>\n

IV \u2013 Folha de Ponto (anexo 05) ou outra forma de controle com a assinatura do Chefe Imediato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Demais e quaisquer documentos que possam comprovar a real presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados (relat\u00f3rios, escalas, ordens de servi\u00e7o e etc.) quando solicitados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o dos documentos referidos neste Artigo seguir\u00e1 os padr\u00f5es dos modelos em anexo, podendo receber adapta\u00e7\u00f5es conforme as especificidades dos respectivos \u00d3rg\u00e3os e dos diversos tipos de eventos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O servidor s\u00f3 poder\u00e1 ausentar-se do servi\u00e7o devidamente autorizado por seu superior, sendo computadas, para efeito de pagamento de AC4, apenas as horas efetivamente trabalhadas no per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O servidor para concorrer ao Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio remunerado e ter direito ao recebimento da AC4 dever\u00e1 cumprir, integralmente, jornada ordin\u00e1ria conforme disposi\u00e7\u00e3o legal prevista para a Institui\u00e7\u00e3o a que perten\u00e7a.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O pagamento por Servi\u00e7o Extraordin\u00e1rio Remunerado – AC4 se dar\u00e1, estritamente, para servidor empregado em Atividade Operacional especificada nesta Portaria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se Atividade Operacional, os servi\u00e7os realizados pelos servidores em atividades final\u00edsticas do seu \u00f3rg\u00e3o de origem, nos termos estabelecidos abaixo e conforme o especificado no Decreto n\u00b0 8.934, de 06 de abril de 2017:<\/p>\n

I. Pol\u00edcia Militar \u2013 Atividade de Pol\u00edcia Ostensiva e as Atividades de Coordena\u00e7\u00e3o, Controle, Planejamento, Intelig\u00eancia e Registros da Atividade Operacional al\u00e9m daquelas de Ensino, Correi\u00e7\u00f5es, Disciplina e Dire\u00e7\u00e3o Superior;<\/p>\n

II. Pol\u00edcia Civil \u2013 Atividade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, lavratura de Inqu\u00e9ritos, Flagrantes, Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancias, Registros de Ocorr\u00eancias e Investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das Atividades de Coordena\u00e7\u00e3o, Controle, Planejamento, Intelig\u00eancia e Registros da Atividade Operacional, al\u00e9m daquelas de Ensino, Correi\u00e7\u00f5es, Disciplina e Dire\u00e7\u00e3o Superior, Identifica\u00e7\u00e3o Criminal e Civil (Emiss\u00e3o de Carteiras de Identidade);<\/p>\n

III. Bombeiro Militar \u2013 Atividade de Defesa Civil, Atividades T\u00e9cnicas, Inspe\u00e7\u00f5es, An\u00e1lises de Projetos, Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Inc\u00eandios, Per\u00edcias de locais de Inc\u00eandios, Buscas, Salvamentos e Socorros P\u00fablicos e as Atividades de Coordena\u00e7\u00e3o, Controle, Planejamento, Intelig\u00eancia e Registros da Atividade Operacional, al\u00e9m daquelas de Ensino, Correi\u00e7\u00f5es, Disciplina e Dire\u00e7\u00e3o Superior;<\/p>\n

IV. Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 Atividades voltadas para a administra\u00e7\u00e3o prisional e a identifica\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria; Aplica\u00e7\u00e3o das normas de execu\u00e7\u00e3o penal, as penas n\u00e3o privativas de liberdade e as medidas de seguran\u00e7a do sistema penitenci\u00e1rio do Estado e as Atividades de organiza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o t\u00e9cnica e controle das atividades da Pasta;<\/p>\n

V. Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica\/SPTC \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de Per\u00edcia Criminal, Per\u00edcia M\u00e9dico-Legal, Per\u00edcia Odonto-legal, Bal\u00edstica, Papiloscopia,\u00a0 Necropapiloscopia, Psiquiatria Forense, Tanatologia Forense, Remo\u00e7\u00e3o de Corpos;<\/p>\n

VI. Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia \u2013 Atividades de levantamentos, acompanhamentos de pessoas, grupos, eventos, e circunst\u00e2ncias, an\u00e1lises de redes, fontes abertas, an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o de dados de telem\u00e1tica, interpreta\u00e7\u00f5es contextuais relevantes e pertinentes, an\u00e1lises e interpreta\u00e7\u00f5es de fatos e documentos, produ\u00e7\u00e3o de documentos internos urgentes e relevantes, divulga\u00e7\u00f5es, estudos de casos, conten\u00e7\u00f5es, produ\u00e7\u00e3o de artefatos, execu\u00e7\u00e3o de atividades de intelig\u00eancia e contra-intelig\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o Institucional, bem como as demais atividades vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de campo e \u00e0quelas imprescind\u00edveis na produ\u00e7\u00e3o de conhecimento de interesse da Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

VII. Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o, Planejamento e Finan\u00e7as \u2013 Atividades final\u00edsticas determinantes \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos operacionais do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

VIII. Superintend\u00eancia da Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Atividades vinculadas com programas de Orienta\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o Social do Ensino e Instru\u00e7\u00e3o Policial e ainda com a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Ensino e Instru\u00e7\u00e3o Policial;<\/p>\n

IX. Superintend\u00eancia da Corregedoria-Geral de Seguran\u00e7a P\u00fablica – Atividade Correcional do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, na lavratura de Processos Disciplinares, Investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das Atividades de Coordena\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle das Corregedorias dos \u00d3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

X. Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas \u2013 Atividades de registros, an\u00e1lises e monitoramento do desempenho operacional dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica; Fun\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o t\u00e9cnica e controle das atividades da Pasta no seu campo de atua\u00e7\u00e3o; Estruturar e coordenar o sistema estadual de atendimento de emerg\u00eancias, controle dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da SSPAP, as a\u00e7\u00f5es, projetos e propostas pertinentes ao Plano Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica; Intermediar o relacionamento entre os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es buscando solu\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio entre as demandas e a capacidade do Pacto Social;<\/p>\n

XI.Gabinete do Secret\u00e1rio \u2013 Receber, registrar, distribuir e expedir documentos do \u00f3rg\u00e3o; elaborar atos normativos e correspond\u00eancia oficial do Gabinete do Secret\u00e1rio; elaborar, conferir e cadastrar certificados e certid\u00f5es de funcionamento de empresas de seguran\u00e7a e documento de blindagem; comunicar decis\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es da alta-dire\u00e7\u00e3o a todas as unidades do \u00f3rg\u00e3o e aos demais interessados; receber correspond\u00eancias e processos endere\u00e7ados ao titular do \u00f3rg\u00e3o, analis\u00e1-los e remet\u00ea-los \u00e0s unidades administrativas correspondentes; arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Secret\u00e1rio, bem como controlar o recebimento e o encaminhamento de processos, malotes e outros; responder convites e correspond\u00eancias endere\u00e7ados ao titular do \u00f3rg\u00e3o, bem como enviar cumprimentos espec\u00edficos; controlar a abertura e a movimenta\u00e7\u00e3o dos processos no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o; e realizar outras atividades correlatas, bem como a atividade de Seguran\u00e7a de Autoridades e das Instala\u00e7\u00f5es F\u00edsicas da SSP-GO.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com os devidos efeitos a partir de 20 de janeiro de 2018, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias e a Portaria n\u00ba 0685\/2016\/SSP, de 20 de maio de 2016.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/p>\n

Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 21 dias do m\u00eas de dezembro de 2017.<\/p>\n

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ANEXO_I ANEXO_II ANEXO_III ANEXO_IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ANEXO_IV2 ANEXO_V PORTARIA N\u00b0 1153 AC4 – 2017 Portaria n\u00ba 1153\/2017\/SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00b0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-28460","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"ANEXO_I ANEXO_II ANEXO_III ANEXO_IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ANEXO_IV2 ANEXO_V PORTARIA N\u00b0 1153 AC4 – 2017 Portaria n\u00ba 1153\/2017\/SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00b0…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28460"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28460\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}