{"id":28135,"date":"2017-12-20T08:00:35","date_gmt":"2017-12-20T10:00:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=28135"},"modified":"2017-12-20T08:00:35","modified_gmt":"2017-12-20T10:00:35","slug":"20-12-portaria-n-1287-17-comissao-deseguranca-organica-sspap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/20-12-portaria-n-1287-17-comissao-deseguranca-organica-sspap\/","title":{"rendered":"20.12 – PORTARIA N\u00b01287\/17 – Comissao deSeguranca Organica SSPAP"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N 1287-2017-SSP – Processo – 201700016010672<\/a><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 1287\/2017\/SSPAP<\/p>\n

Institui a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Org\u00e2nica da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que foi nomeado pelo Decreto de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.519, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, dos interesses afetos a esta Pasta e de acordo com a compet\u00eancia que lhe confere o Art. 28 do Decreto n\u00ba 8.934, de 06 de abril de 2017;<\/p>\n

CONSIDERANDO que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que uma institui\u00e7\u00e3o do porte da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s \u2013 SSPAP, com tantas ramifica\u00e7\u00f5es, se preocupe com a seguran\u00e7a de seus membros e servidores, bem como com a seguran\u00e7a de suas instala\u00e7\u00f5es, do seu patrim\u00f4nio e de seus dados;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete a Ger\u00eancia de Seguran\u00e7a da SSPAP\/GO a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Secretaria, com escopo de resguardar a seguran\u00e7a pessoal, patrimonial e documental;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Decreto n\u00ba 8.869, de 12 de janeiro de 2017 estabelece que a Contraintelig\u00eancia se destina a proteger a atividade de intelig\u00eancia e a institui\u00e7\u00e3o a que pertence, mediante a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 salvaguarda de dados e conhecimentos sigilosos, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o e neutraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es adversas de qualquer natureza;<\/p>\n

CONSIDERANDO que dentre as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada est\u00e1 a atividade de Contraintelig\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO que Seguran\u00e7a Org\u00e2nica (SEGOR) \u00e9 um conjunto de medidas de car\u00e1ter eminentemente defensivo, destinada a garantir o funcionamento da institui\u00e7\u00e3o de modo a prevenir e obstruir as a\u00e7\u00f5es adversas de qualquer natureza, e que caracteriza-se pelo conjunto de medidas integradas e meticulosamente planejadas, destinadas a proteger o pessoal, a documenta\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es, o material, as opera\u00e7\u00f5es de ISP, as comunica\u00e7\u00f5es e telem\u00e1tica, e a inform\u00e1tica;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento da Seguran\u00e7a Org\u00e2nica, bem como as demais a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a a serem implementadas na Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s \u2013 SSPAP e nas suas unidades administrativas, que constituem a sua estrutura b\u00e1sica e complementar;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Instituir, no \u00e2mbito da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Org\u00e2nica<\/strong> (CSO)<\/strong> da SSPAP.<\/p>\n