{"id":279958,"date":"2025-08-13T10:46:22","date_gmt":"2025-08-13T13:46:22","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/?p=279958"},"modified":"2025-08-13T10:46:22","modified_gmt":"2025-08-13T13:46:22","slug":"seguranca-publica-e-mp-firmam-termo-de-ajustamento-de-conduta-para-fortalecer-gestao-democratica-e-transparencia-nos-cepmgs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/seguranca-publica-e-mp-firmam-termo-de-ajustamento-de-conduta-para-fortalecer-gestao-democratica-e-transparencia-nos-cepmgs\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a P\u00fablica e MP firmam termo de ajustamento de conduta para fortalecer gest\u00e3o democr\u00e1tica e transpar\u00eancia nos CEPMG\u2019S"},"content":{"rendered":"

O documento estabelece medidas para garantir a gratuidade do ensino, a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de recursos e a participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria de toda a comunidade escolar<\/em><\/p>\n

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Nesta ter\u00e7a-feira (12\/08), foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e a Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Pais, Mestres e Funcion\u00e1rios (APMF\u2019s) nos Col\u00e9gios Estaduais da Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s. O documento estabelece medidas para garantir a gratuidade do ensino, a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de recursos e a participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria de toda a comunidade escolar.<\/p>\n

Anfitri\u00e3o do evento de assinatura do TAC, o procurador-geral de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, Cyro Terra Peres, destacou o empenho de todos os envolvidos no acordo na constru\u00e7\u00e3o de uma proposta que pudesse trazer uma solu\u00e7\u00e3o concreta, real \u00e0s quest\u00f5es enfrentadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es nos col\u00e9gios militares. Ele refor\u00e7ou que foi um ano e meio de di\u00e1logo e negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 se chegar ao documento assinado hoje, que busca aperfei\u00e7oar um instrumento de gest\u00e3o democr\u00e1tica nas unidades de ensino da Pol\u00edcia Militar. \u201cN\u00e3o estamos aqui simplesmente produzindo um fato qualquer, mas reconhecendo e dando corpo a um trabalho de um ano e meio de duas institui\u00e7\u00f5es importantes como s\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia Militar\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

Uma das respons\u00e1veis pela articula\u00e7\u00e3o do acordo, a promotora de Justi\u00e7a Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42\u00aa Promotoria de Goi\u00e2nia, especializada na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, v\u00ea o documento como uma linha de conduta a ser seguida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos col\u00e9gios militares. \u201cEu quero crer que, com a assinatura desse termo de ajustamento de conduta, n\u00f3s teremos um norte, tanto no Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto voc\u00eas que ali atuam, para andar agora nessa linha de conduta\u201d, comparou. Maria Bernadete fez quest\u00e3o ainda de ressaltar o trabalho constru\u00eddo \u201ca quatro m\u00e3os\u201d para concretizar o TAC. Enfatizou ainda sua expectativa de que, com o ajuste, se encerrem as quest\u00f5es envolvendo as escolas militares. Mas assegurou que o MP vai continuar fiscalizando, para que os compromissos sejam cumpridos.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica, coronel Renato Brum, o documento celebrado com o MP vai ajudar a uniformizar a atua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es na sua rela\u00e7\u00e3o com as unidades de ensino militares. \u201c\u00c9 necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o, essa uniformiza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 para n\u00e3o haver discrep\u00e2ncia\u201d, observou.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o da comandante de Ensino da Pol\u00edcia Militar, Qu\u00e9ren Hapuque de Leles, \u00e9 que o acordo traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cHoje, a gente tem, com a assinatura desse TAC, uma seguran\u00e7a jur\u00eddica de falar: esse \u00e9 o caminho que n\u00f3s estamos seguindo, do que est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o e conforme foi orientado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n

Para o comandante-geral da PM, coronel Marcelo Granja, um ganho importante trazido pelo acordo \u00e9 a previs\u00e3o do direcionamento espec\u00edfico do recurso arrecadado pelas associa\u00e7\u00f5es. Segundo analisou, com o acordo, os respons\u00e1veis v\u00e3o saber como e onde dever\u00e1 ser aplicada essa verba. Ele fez quest\u00e3o ainda de ressaltar a import\u00e2ncia das parcerias com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Novas regras para funcionamento das associa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Com a assinatura do TAC, a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP) se compromete a estabelecer regras claras para o funcionamento das APMFs, seguindo a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que regula parcerias entre o poder p\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. As principais mudan\u00e7as incluem a garantia de que todos os recursos arrecadados pelas associa\u00e7\u00f5es sejam aplicados exclusivamente em benef\u00edcio das escolas, com total transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas. S\u00e3o vedados pagamentos (gratifica\u00e7\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es, etc.) a servidores ou empregados p\u00fablicos com esses recursos vinculados \u00e0s parcerias.<\/p>\n

O acordo tamb\u00e9m determina que diretores e comandantes dos col\u00e9gios n\u00e3o poder\u00e3o mais ocupar cargos de dire\u00e7\u00e3o nas APMFs nem nos Conselhos Superiores e Fiscais, evitando conflitos de interesse. Todas as decis\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o contar com a participa\u00e7\u00e3o de pais, alunos e funcion\u00e1rios, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es financeiras, fortalecendo assim a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino.<\/p>\n

A SSP se compromete ainda a tomar provid\u00eancias imediatas para cumprir rigorosamente a decis\u00e3o judicial que pro\u00edbe qualquer tipo de cobran\u00e7a compuls\u00f3ria nos col\u00e9gios militares, garantindo que todos os benef\u00edcios resultantes das parcerias com as APMFs sejam estendidos igualmente a todos os alunos e alunas, independentemente de seus pais serem ou n\u00e3o contribuintes das associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Formaturas ser\u00e3o gratuitas<\/strong><\/p>\n

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Outro ponto importante \u00e9 que as solenidades militares, incluindo as formaturas, dever\u00e3o ter car\u00e1ter oficial e gratuito, com participa\u00e7\u00e3o garantida de todos os alunos concluintes. Caso pais e alunos desejem realizar eventos particulares de formatura, estes dever\u00e3o ser organizados e custeados por comiss\u00f5es espec\u00edficas, sem envolvimento das APMFs.<\/p>\n

O TAC tamb\u00e9m pro\u00edbe expressamente o uso dos col\u00e9gios e das APMFs para promo\u00e7\u00e3o pessoal ou pol\u00edtica de qualquer autoridade ou servidor p\u00fablico, garantindo que essas institui\u00e7\u00f5es mantenham seu foco exclusivamente educacional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o acordo estabelece que as APMFs dever\u00e3o regularizar a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados de gest\u00e3o de dados escolares, seguindo rigorosamente os princ\u00edpios da moralidade, publicidade e impessoalidade.<\/p>\n

Para assegurar o cumprimento dessas regras, o Estado ter\u00e1 prazo de 12 meses para formalizar os acordos de coopera\u00e7\u00e3o com as APMFs e modificar o regimento escolar dos col\u00e9gios. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar em multas di\u00e1rias de at\u00e9 R$ 10 mil, limitadas a 30 dias, al\u00e9m da possibilidade de rompimento definitivo dos v\u00ednculos com as associa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se adequarem \u00e0s novas regras.<\/p>\n

Cumprimento do TAC ser\u00e1 acompanhado pelo MP<\/strong><\/p>\n

O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado pela promotora de Justi\u00e7a Maria Bernadete Ramos Crispim; pelo coronel Renato Brum dos Santos, secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica; pelo coronel Marcelo Granja, comandante-geral da Pol\u00edcia Militar (PM); pela tenente-coronel PM Qu\u00e9ren Hapuque de Leles, comandante de Ensino da Pol\u00edcia Militar, e pelos promotores Eudes Leonardo Bomtempo, coordenador do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial em Educa\u00e7\u00e3o e Guilherme Vicente de Oliveira, coordenador do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Seguran\u00e7a P\u00fablica (Gaesp).<\/p>\n

Como testemunhas, assinaram o procurador-geral de Justi\u00e7a Cyro Terra Peres; a subprocuradora-geral de Justi\u00e7a para Assuntos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, e a coordenadora da \u00c1rea da Educa\u00e7\u00e3o do MPGO, Vanessa Goulart Barbosa. Participaram ainda do evento de celebra\u00e7\u00e3o do TAC o coordenador da \u00c1rea Criminal do MP, S\u00e1vio Fraga e Greco; o assessor jur\u00eddico-administrativo da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jur\u00eddicos, Caio Affonso Bizon, e o chefe da Assessoria da Pol\u00edcia Militar do MPGO, coronel Andr\u00e9 Luiz de Carvalho.<\/p>\n

O MPGO continuar\u00e1 acompanhando o cumprimento do acordo por meio do Procedimento Administrativo n\u00ba 202100094089. O TAC poder\u00e1 ser revisado em 24 meses para corre\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades que possam surgir durante sua implementa\u00e7\u00e3o, sempre visando assegurar que a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos col\u00e9gios militares seja verdadeiramente gratuita, democr\u00e1tica e de qualidade para todos os estudantes.<\/p>\n

Fotos: PM5<\/strong><\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO – Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica – Governo de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n