{"id":276878,"date":"2025-07-08T08:00:41","date_gmt":"2025-07-08T11:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/?p=276878"},"modified":"2025-07-08T09:02:08","modified_gmt":"2025-07-08T12:02:08","slug":"notificacao-no-4-2025-ssp-gabsub-18385","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/notificacao-no-4-2025-ssp-gabsub-18385\/","title":{"rendered":"Notifica\u00e7\u00e3o N\u00ba 4 \/ 2025 SSP\/GABSUB-18385"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">Aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025), nesta cidade de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s, \u00e0s 08h, na Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores &#8211; PAF, constitu\u00edda por meio da Portaria n.\u00ba 0712-SSP, de 23\/07\/2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial\/GO n.\u00ba 24.336, em 26\/07\/2024, considerando que restaram frustradas as tentativas de notifica\u00e7\u00e3o pelos correios e por meio eletr\u00f4nico, devidamente certificadas nos autos, com fundamento no artigo 10, \u00a7 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 03\/2021, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 03\/2022, ambas de lavra da Controladoria-Geral do Estado, decide <strong>NOTIFICAR POR EDITAL<\/strong> a empresa <strong>OKG Construtora LTDA<\/strong>., inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba\u00a0**.992.***\/0001-64, com sede na Rua Capelinha, n.\u00ba 88 A, Setor Central, Quirin\u00f3polis, Goi\u00e1s, CEP: 75860-000,\u00a0<strong>E-mails: construtora**.custo***@gmail.com \/ rosangela***@hotmail.com, Telefones: 64 365*-**14 e 64 984**-**36<\/strong>, na pessoa de sua respons\u00e1vel legal <strong>Katiusce Maia de Jesus<\/strong>, C\u00e9dula de Identidade n\u00ba 473**** SSP-GO e CPF\/MF n\u00ba ***.057.***-24, brasileira, com domic\u00edlio pro\ufb01ssional na sede da outrora CONTRATADA, acerca da instaura\u00e7\u00e3o do\u00a0<strong>Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedor &#8211; PAF n.\u00ba 202500016015245<\/strong>,\u00a0iniciado por meio da Portaria n.\u00ba 426, de 28\/04\/2025 (SEI\u00a073763398), publicada no Di\u00e1rio O\ufb01cial\/GO n.\u00ba 24.524, na data de 05\/05\/2025 (SEI\u00a073981530), o qual objetiva a apura\u00e7\u00e3o dos fatos narrados na citada Portaria, da qual extra\u00edmos os seguintes trechos: \u201cOs autos comunicam que a empresa OKG Construtora Ltda. participou de procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade tomada de pre\u00e7os, no bojo do Processo n\u00ba 202200016003391, apresentando proposta vencedora para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia para a edifica\u00e7\u00e3o da nova sede da Delegacia de Pol\u00edcia de Quirin\u00f3polis, no valor estimado de R$ 998.995,95 (novecentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), consoante Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Adjudica\u00e7\u00e3o do Edital de Licita\u00e7\u00e3o n.\u00ba 067\/2022 e suas respectivas publica\u00e7\u00f5es (eventos SEI n<sup>os<\/sup> \u00a0000032485713,\u00a0 000032532665, \u00a0000032580074,\u00a0 000032581016\u00a0 e\u00a0 000032581102), assim como Nota de Empenho n.\u00ba 2022.2901.002.00003, expedida em 11\/08\/2022 (evento SEI n\u00ba\u00a0000032663681)\u201d(&#8230;) \u201cN\u00e3o obstante, depois de receber a Ordem de Servi\u00e7o em 13\/9\/2022 (evento SEI n\u00ba\u00a0000033747443) e de executar o percentual correspondente a 34,73% (trinta e quatro inteiros e setenta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) da obra, conforme descrito no Boletim de Medi\u00e7\u00e3o 05 (evento SEI n\u00ba\u00a046672619), a respons\u00e1vel pela empresa OKG Construtora Ltda., na data de 27\/3\/2023, notificou esta Pasta pugnando pela rescis\u00e3o bilateral do contrato firmado, com a justificativa de que n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es financeiras de dar prosseguimento ao ajuste (evento SEI n\u00ba\u00a046210540)\u201d.(&#8230;) \u201cImperioso apontar, ainda, que, efetivamente, a inadimpl\u00eancia praticada pela empresa \u2013 ao executar apenas parcialmente a obra e deixar de efetivar a entrega da nova sede da Delegacia de Pol\u00edcia de Quirin\u00f3polis \u2013 colocou a Administra\u00e7\u00e3o em patente preju\u00edzo. A bem da verdade, a insolv\u00eancia perpetrada pela ent\u00e3o contratada OKG Construtora Ltda. resultou em consequentes anormalidades no desenvolvimento habitual do servi\u00e7o p\u00fablico, porquanto houve necessidade de inicia\u00e7\u00e3o de tr\u00e2mite contratual com o objetivo de habilitar a segunda colocada no certame para a formaliza\u00e7\u00e3o de novo ajuste e prosseguimento dos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, o que demandou consider\u00e1vel lapso temporal e resultou em atraso na entrega da nova Unidade Policial e seu usufruto pela popula\u00e7\u00e3o de Quirin\u00f3polis. Por todo exposto, observa-se que as circunst\u00e2ncias aqui dosadas revestem-se de elementos probat\u00f3rios suficientes para suscitar a instaura\u00e7\u00e3o do consequente Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores.\u201d(&#8230;) O PAF \u00e9 regido pelas Leis\u00a0n.\u00ba 8.666\/1993 e Lei federal n.\u00ba 10.520\/2002 (durante suas vig\u00eancias), assim como pela Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021, pelo Decreto federal n.\u00ba 10.024\/2019, Lei estadual n.\u00ba 17.928\/2012, Lei estadual n.\u00ba 13.800\/2001, Decreto estadual n.\u00ba 10.207\/2023, e, ainda, ampara-se no artigo 191, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei federal n.\u00ba 14.133\/2021, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 03\/2021, alterada pela IN n.\u00ba 03\/2022, ambas de lavra da Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s &#8211; CGE e demais legisla\u00e7\u00f5es e normativas correlatas. Conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, no seu artigo 5\u00ba, inciso LV &#8211;\u00a0&#8220;aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes&#8221;. Nesse sentido, garantir-se-\u00e1 o devido processo legal, propiciando \u00e0 empresa os prazos mais favor\u00e1veis ao exerc\u00edcio da defesa. Fica a empresa intimada para a apresenta\u00e7\u00e3o de sua\u00a0<strong>defesa escrita<\/strong>, no prazo de\u00a0<strong>15 (quinze) dias \u00fateis<\/strong>, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Edital, na qual ter\u00e1 oportunidade de requerer as provas a serem produzidas durante a instru\u00e7\u00e3o, podendo arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas. A apresenta\u00e7\u00e3o da defesa escrita dar-se-\u00e1: de forma\u00a0presencial, com protocolo na sede da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, localizada na Avenida Anhanguera, n.\u00ba 7364, Bairro Aerovi\u00e1rio, Goi\u00e2nia &#8211; GO, CEP: 74543-010, telefone: (62) 3201-1094, das 08h00 \u00e0s 12h00 e das 14h00 \u00e0s 18h00; ou encaminhada para o <strong>endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>:\u00a0paf.ssp@goias.gov.br,\u00a0dentro do prazo especificado nesta notifica\u00e7\u00e3o. A empresa poder\u00e1 fazer-se representar por preposto legal e\/ou advogado constitu\u00eddo. Conclu\u00eddo o prazo de que trata esta noti\ufb01ca\u00e7\u00e3o sem a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa escrita, ocorrer\u00e1 a preclus\u00e3o para o requerimento de provas com a consequente decreta\u00e7\u00e3o da revelia &#8211; por termo nos autos &#8211; e n\u00e3o mais ser\u00e3o procedidas noti\ufb01ca\u00e7\u00f5es\/intima\u00e7\u00f5es da realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais \u00e0 empresa. Ap\u00f3s o prazo concedido para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, o PAF n.\u00ba 202500016015245 ter\u00e1 continuidade, independentemente do comparecimento da outrora contratada, sua representante legal e\/ou preposto formalmente designado. Encerrada a fase de instru\u00e7\u00e3o processual, a empresa ser\u00e1 intimada para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis. Decorrido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es \ufb01nais, a Comiss\u00e3o Processante elaborar\u00e1 o relat\u00f3rio \ufb01nal do PAF, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis. A autoridade competente expedir\u00e1 a decis\u00e3o, devidamente motivada, no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a representante legal ou defensor constitu\u00eddo da empresa poder\u00e1 interpor recurso e\/ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, com fundamento no artigo 109, inciso I, al\u00ednea &#8220;f&#8221;; e inciso III, da Lei federal n.\u00ba 8.666\/1993, bem como no artigo 166, par\u00e1grafo \u00fanico e no artigo 167 da Lei Federal n.\u00ba 14.133\/2021. Os autos tramitar\u00e3o na forma digital, com n\u00edvel de acesso sigiloso, no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o &#8211; SEI, nos termos do Decreto estadual n.\u00ba 8.808\/2016, sendo que o acesso ser\u00e1 concedido \u00e0 empresa, sua representante legal e\/ou preposto, e advogado constitu\u00eddo, a partir do fornecimento de e-mail \u00e0 Comiss\u00e3o. A comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais dar-se-\u00e1 com a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos, devendo a outrora contratada, sua representante legal e\/ou preposto, e advogado constitu\u00eddo apresentarem expressamente sua concord\u00e2ncia em fornecerem o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, bem como o n\u00famero de telefone com aplicativo de mensagens, nos termos do artigo 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa &#8211; CGE n.\u00ba 04\/2020. Por \ufb01m, informamos que a Comiss\u00e3o Processante encontra-se em funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 08h00 \u00e0s 12h00 e das 14h00 \u00e0s 18h00, na sede da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, localizada na Avenida Anhanguera, n.\u00ba 7364, Bairro Aerovi\u00e1rio, Goi\u00e2nia &#8211; GO, CEP: 74543-010, telefone: (62) 3201-1094, e-mail:\u00a0paf.ssp@goias.gov.br. Para o conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, publicado em Di\u00e1rio Oficial\/GO, no s\u00edtio da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e em jornal, na forma da Lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\">CAMILA NUNES DE ALMEIDA<\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Presidente de Comiss\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: center\">GLAUCIENE DONISETE DA SILVA<\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Membro de Comiss\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: center\">AILTON BARBOSA DE SOUSA OLIVEIRA<\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Membro de Comiss\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025), nesta cidade de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s, \u00e0s 08h, na Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores &#8211; PAF, constitu\u00edda por meio da Portaria n.\u00ba 0712-SSP, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":491,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[2152],"tags":[],"class_list":["post-276878","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-extratos-pm"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"luisquintana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/luisquintana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/categoria\/extratos-pm\/\" rel=\"category tag\">Extratos<\/a>","rttpg_excerpt":"Aos tr\u00eas dias do m\u00eas de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025), nesta cidade de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s, \u00e0s 08h, na Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Comiss\u00e3o Permanente de Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o de Fornecedores &#8211; PAF, constitu\u00edda por meio da Portaria n.\u00ba 0712-SSP,&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/491"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=276878"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":276880,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276878\/revisions\/276880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=276878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=276878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=276878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}