{"id":27569,"date":"2017-11-23T08:00:31","date_gmt":"2017-11-23T10:00:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=27569"},"modified":"2017-11-23T08:00:31","modified_gmt":"2017-11-23T10:00:31","slug":"23-11-portaria-no-1172-17-institui-procedimento-a-ser-adotado-em-caso-de-homicidio-envolvendo-policiais-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/23-11-portaria-no-1172-17-institui-procedimento-a-ser-adotado-em-caso-de-homicidio-envolvendo-policiais-estaduais\/","title":{"rendered":"23.11 – PORTARIA N\u00ba 1172\/17 – Institui procedimento a ser adotado em caso de homic\u00eddio envolvendo POLICIAIS ESTADUAIS"},"content":{"rendered":"

\u00a0PORTARIA TORNADA SEM EFEITO PELAS <\/span><\/h1>\n

PORTARIAS 1208<\/a> e 1221\/2017 <\/a><\/span><\/h1>\n

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PORTARIA N\u00b0 1172 2017 SSP Processo 201700016005334<\/a><\/p>\n

Portaria n\u00ba 1172\/2017\/SSP<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s nomeado pelo Decreto de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.519, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o que consta do Processo\/SEI n. 201700016005334,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a comunica\u00e7\u00e3o de morte decorrente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o policial \u00e9 realizada pela Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que com o advento do RAI as informa\u00e7\u00f5es registradas pela Pol\u00edcia Militar far\u00e3o parte de procedimento \u00fanico a ser iniciado pela Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2017 do Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial \u2013 GCEAP do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s que orienta que a comunica\u00e7\u00e3o seja efetuada por \u00f3rg\u00e3o \u00fanico da SSP-GO, com a finalidade de se evitar informa\u00e7\u00f5es divergentes;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Disciplinar no \u00e2mbito da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica o procedimento a ser adotado na hip\u00f3tese de morte decorrente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o policial estando ou n\u00e3o o Agente de servi\u00e7o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Designar a POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/strong> para:<\/p>\n

I \u2013 A partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta portaria ser o \u00f3rg\u00e3o desta Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 SSPAP, respons\u00e1vel por comunicar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) a ocorr\u00eancia de morte decorrente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o policial estando ou n\u00e3o o Agente de servi\u00e7o.<\/p>\n

II \u2013 Relacionar, concomitantemente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o supramencionada ou em informa\u00e7\u00e3o complementar, os seguintes quesitos exigidos pelo CNMP (Resolu\u00e7\u00e3o 129\/15) quando da elabora\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o constante no Art. 2\u00ba, I desta portaria ao GCEAP:<\/p>\n

    \n
  1. Data, hor\u00e1rio e local do fato.<\/li>\n
  2. Dados completos do civil envolvido;<\/li>\n
  3. Dados completos dos POLICIAIS envolvidos;<\/li>\n
  4. N\u00famero do Registro de Atendimento Integrado \u201cRAI\u201d:<\/li>\n
  5. N\u00famero do Inqu\u00e9rito Policial instaurado;<\/li>\n
  6. Delegacia de Pol\u00edcia Civil em que foi registrada a ocorr\u00eancia;<\/li>\n
  7. Nome da autoridade policial respons\u00e1vel;<\/li>\n
  8. Informa\u00e7\u00f5es sobre o comparecimento da Autoridade Policial ao local do fato;<\/li>\n<\/ol>\n