PORTARIA N\u00ba\u00a060, DE\u00a016 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.772 \u2013 Suplemento, e com fundamento no inciso VII do art. 96 do Decreto estadual n\u00ba 9.690, de 6 de julho de 2020, considerando as normas relativas \u00e0 gest\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual (arts. 83 a 87 da Lei Estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020; Decreto n\u00ba 8.465, de 5 de outubro de 2015; e art. 1\u00ba, III, da Portaria n\u00ba 715\/2023\/SSP), e o constante no Processo SEI n\u00ba 202400016041743, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0 Dispensar do registro de ponto eletr\u00f4nico, por meio do Sistema de Frequ\u00eancia da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2025, os servidores relacionados na Lista de Dispensa de Ponto Eletr\u00f4nico\/2025 \u2013 Planilha anexa (SEI n\u00ba\u00a069360980<\/a>), conforme as especificidades a seguir:<\/p>\n I \u2013 servidores ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior relacionados na planilha, os quais est\u00e3o excetuados da comprova\u00e7\u00e3o de pontualidade e frequ\u00eancia por meio do sistema de marca\u00e7\u00e3o de ponto, nos termos do art. 85 da Lei n\u00ba 20.756, de 2020, bem como os ocupantes do cargo de Gestor Jur\u00eddico em exerc\u00edcio na Advocacia Setorial ou que desempenhem, em outro local de lota\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es previstas para o cargo pela Lei Estadual n\u00ba 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, conforme decis\u00e3o judicial proferida (processo n\u00ba 17984-51.2013.4.01.3500);<\/p>\n II \u2013 servidores em exerc\u00edcio nas unidades administrativas ainda n\u00e3o contempladas pela implanta\u00e7\u00e3o do registro de ponto eletr\u00f4nico no Sistema de Frequ\u00eancia \u2013 SFR;<\/p>\n III \u2013 servidores vinculados ao regime celetista, excetuados do registro eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, conforme orienta\u00e7\u00e3o constante no Of\u00edcio n\u00ba 070\/2015 \u2013 SEGPLAN, em raz\u00e3o de dispositivos da Portaria n\u00ba 1.510\/2009, emitida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 MTE;<\/p>\n IV \u2013 servidores com justificativa do titular da Pasta, em virtude da natureza e das peculiaridades das atividades desempenhadas, bem como das atividades eminentemente externas; e<\/p>\n V \u2013 servidores dispensados em fun\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, decis\u00f5es judiciais ou pareceres da Procuradoria Geral do Estado, que abranjam integrantes do quadro pr\u00f3prio das for\u00e7as de seguran\u00e7a do Estado.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Estipular que, com exce\u00e7\u00e3o dos servidores ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior, os demais servidores dispensados do registro de ponto eletr\u00f4nico dever\u00e3o comprovar sua pontualidade e frequ\u00eancia pelo registro manual e sua folha de frequ\u00eancia mensal dever\u00e1 ser apurada e atestada pela chefia imediata oficial.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0 Definir que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores abrangidos por esta Portaria ficar\u00e1 a cargo da chefia imediata do servidor, unidade administrava competente para controlar, apurar e certificar suas frequ\u00eancias, cabendo-lhe a tomada de todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 garantia do fiel cumprimento das normas disciplinadoras da mat\u00e9ria, sob pena de responsabilidade, nos termos da lei.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0 Definir que poder\u00e3o ser editados novos atos, a qualquer tempo, para retifica\u00e7\u00e3o e\/ou complementa\u00e7\u00e3o da planilha apresentada, sempre que os servidores relacionados deixarem de se enquadrar nas motiva\u00e7\u00f5es expostas, bem como para inclus\u00e3o de novos servidores.<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0 Determinar a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria no s\u00edtio\u00a0http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/portarias<\/a>, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Parecer \u201cPA\u201d n\u00ba 000429\/2017, aprovado pelo Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 000878\/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP e \u00e0 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas\/SSP para conhecimento e as demais provid\u00eancias que o caso requer.<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos pelo per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 60, DE 16 DE janeiro DE 2025 – <\/a><\/strong>Dispensa de Ponto Eletr\u00f4nico 2025 \u2013 Planilha anexa (SEI n\u00ba 69360980)<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n RENATO BRUM DOS SANTOS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PORTARIA N\u00ba\u00a060, DE\u00a016 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025 O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.772 \u2013 Suplemento, e com fundamento no inciso VII do art. 96 do Decreto estadual n\u00ba 9.690, de 6 de julho de 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