{"id":26581,"date":"2017-10-04T08:00:58","date_gmt":"2017-10-04T11:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=26581"},"modified":"2017-10-04T08:00:58","modified_gmt":"2017-10-04T11:00:58","slug":"04-10-tac-agentes-prisionais-1-ministerio-publico-ssp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/04-10-tac-agentes-prisionais-1-ministerio-publico-ssp\/","title":{"rendered":"04.10 – TAC – Agentes Prisionais.-1 Minist\u00e9rio P\u00fablico-SSP"},"content":{"rendered":"

TAC Agentes Prisionais 1 Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a><\/p>\n

TERMO DE RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA<\/strong><\/u><\/p>\n

Aos treze dias do m\u00eas de setembro do ano de dois mil e dezessete (13\/09\/2017<\/em>), nesta cidade de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s, no gabinete da 25\u00aa Promotoria, onde presente se encontravam o Promotor de Justi\u00e7a titular MARCELO CELESTINO<\/strong>, comigo Secretaria ao final assinado, a\u00ed compareceram o Dr. MARCIO ALESSANDRO DE SANTIAGO POTENCIANO<\/strong>, Sub-Procurador Geral para Assuntos Administrativos, ora Procurador Geral em exerc\u00edcio, Dr. RICARDO BRISOLLA BALESTRERI<\/strong>, Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Prisional do Estado de Goi\u00e1s, para celebrarem o presente TERMO DE RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA <\/strong>nos autos de INQU\u00c9RITO CIVIL P\u00daBLICO N.\u00ba 02\/16 <\/strong>(ATENA n.\u00ba 201400295750<\/em>) \u00a0com arrimo no Artigo 5\u00ba, Par\u00e1grafo 6\u00ba da Lei Federal 7.347\/85.<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA<\/strong><\/p>\n

DO reconhecimento:<\/p>\n

O Estado de Goi\u00e1s reconhece a necessidade de p\u00f4r fim ao exerc\u00edcio funcional, na condi\u00e7\u00e3o de agentes de fato<\/em>, dos VIGILANTES PENITENCI\u00c1RIOS TEMPOR\u00c1RIOS<\/strong>, que est\u00e3o com contratos expirados, bem como rescindir os contratos dos VIGILANTES PENITENCI\u00c1RIOS TEMPOR\u00c1RIOS<\/strong>, cujos ajustes suplantam o prazo legal permitido (um ano<\/em>) e, finalmente, nomear os AGENTES DE SEGURAN\u00c7A PRISIONAL<\/strong> aprovados no \u00faltimo concurso (regido pelo Edital 001\/2014<\/em>), inclu\u00eddos os candidatos beneficiados na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n.\u00ba 0391327-46.2015.8.09.0051, na condi\u00e7\u00e3o de sub judice, observado o n\u00famero de vagas previsto em lei.<\/em><\/p>\n

CL\u00c1USULA segunda<\/strong><\/p>\n

DO COMPROMISSO:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> QUE nesta data a SUPERINTEND\u00caNCIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENTIENCI\u00c1RIA da SECRETARIA DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DE GOI\u00c1S t\u00eam VIGILANTES PENITENCI\u00c1RIOS TEMPOR\u00c1RIOS com contratos expirados;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, que a substitui\u00e7\u00e3o de todos os VIGILANTES PENITENCI\u00c1RIOS TEMPOR\u00c1RIOS por AGENTES DE SEGURAN\u00c7A PRISIONAL concursados consiste em uma medida de moraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, tamb\u00e9m, de cumprimento do princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda mais, que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.209\/1984<\/em>) em seu artigo 83-A prev\u00ea a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o indireta das atividades materiais, acess\u00f3rias, instrumentais e complementares nos estabelecimentos penais, como se v\u00ea:<\/p>\n

Art. 83-A. \u00a0Poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta as atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente<\/em><\/p>\n

I – servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, inform\u00e1tica, copeiragem, portaria, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es, lavanderia e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos internos e externos<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

II – servi\u00e7os relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de trabalho pelo preso<\/em><\/p>\n