{"id":265762,"date":"2025-01-13T15:30:26","date_gmt":"2025-01-13T18:30:26","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/?p=265762"},"modified":"2025-01-13T15:30:26","modified_gmt":"2025-01-13T18:30:26","slug":"portaria-no-31-25-aptco-ead-ciclo-1-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-31-25-aptco-ead-ciclo-1-2025\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 31-25 – APTCO – EAD – Ciclo 1-2025"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba\u00a031, DE\u00a010 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025<\/p>\n

Autoriza e homologa a realiza\u00e7\u00e3o do curso Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia \u2013 APTCO, em modalidade de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 EaD.<\/p>\n

O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 24.272, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0444, de 7 de maio de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 24.281, e tendo em vista o Processo SEI n\u00ba 202500016000504, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 Autorizar e homologar a realiza\u00e7\u00e3o do Curso ATENDIMENTO POLICIAL AO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR\u00caNCIA \u2013 APTCO, em modalidade de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia \u2013 EaD, cuja dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60 (sessenta) horas, com o objetivo de capacita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80 (oitenta) profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0 Fixar o seguinte curr\u00edculo e carga hor\u00e1ria para o mencionado curso:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

DISCIPLINAS<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

C\/H<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1. Conceitos<\/p>\n<\/td>\n

\n

12h<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Atendimento Policial nas Infra\u00e7\u00f5es de Menor Potencial Ofensivo<\/p>\n<\/td>\n

\n

12h<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do C\u00f3digo Penal<\/p>\n<\/td>\n

\n

12h<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

4. Principais Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/p>\n<\/td>\n

\n

12h<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

5. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo Eleitoral, Ambiental e outros<\/p>\n<\/td>\n

\n

12h<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TOTAL H\/A<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

60 H<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

Art. 3\u00ba\u00a0 Designar os seguintes servidores para atuar na atividade de magist\u00e9rio como docentes do mencionado curso:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

PROFESSORES<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Ord.<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Cargo<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Nome<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

CPF<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Titula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1<\/p>\n<\/td>\n

\n

3\u00ba Sargento PM<\/p>\n<\/td>\n

\n

LUCAS QUEIROZ MONTEIRO<\/p>\n<\/td>\n

\n

***.200.301-**<\/p>\n<\/td>\n

\n

Especialista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2<\/p>\n<\/td>\n

\n

Policial Penal
\n1\u00aa Classe PP<\/p>\n<\/td>\n

\n

PAULO VENTURA SILVA BERNARDES<\/p>\n<\/td>\n

\n

***.260.301-**<\/p>\n<\/td>\n

\n

Especialista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

A remunera\u00e7\u00e3o dos docentes ser\u00e1 efetivada de acordo com o art.7\u00ba desta portaria.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

Art. 4\u00ba\u00a0 Estabelecer que os alunos sejam matriculados na plataforma de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia \u201cMoodle\u201d da Coordenadoria de Ensino \u2013 COE-SSP e que o curso seja ministrado com a carga hor\u00e1ria de 60 (sessenta) horas, sendo 2 (duas) turmas de at\u00e9 40 (quarenta) alunos, no per\u00edodo de 16 de janeiro de 2025 a 8 de abril de 2025.<\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0 Desligar o aluno que:<\/p>\n

I \u2013 comportar-se de forma contr\u00e1ria aos princ\u00edpios de conviv\u00eancia pac\u00edfica e harmoniosa, desrespeitando colegas, tutores e administradores do sistema; e<\/p>\n

II \u2013 deixar de possuir v\u00ednculo com a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s \u2013 SSP\/GO, salvo quando autorizado pela Coordenadoria de Ensino da SSP\/GO.<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0 Avaliar os alunos do curso, considerando-os APROVADOS com nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos, ou REPROVADOS com nota final inferior a 70 (setenta) pontos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0 Estabelecer que os instrutores ser\u00e3o remunerados de acordo com a Lei n\u00ba 15.949, de 29 de dezembro de 2006 e a Portaria n\u00ba 1.107\/2009\/SSP, salvo quaisquer altera\u00e7\u00f5es legislativas ou administrativas nesse sentido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores designados far\u00e3o jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s horas-aula ministradas durante o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es formativas, no decorrer das atividades letivas do Ciclo EaD 01\/2025, na Plataforma de Ensino da Rede EAD\/SSP\/GO. O valor mensal das horas trabalhadas n\u00e3o poder\u00e1 exceder o limite de R$ 700,00 (setecentos reais), sob pena de perda do valor excedente, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 8\u00ba\u00a0 Estabelecer que poder\u00e3o ser destinadas at\u00e9 130 (cento e trinta) vagas a profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica pertencentes \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Coirm\u00e3s e \u00e0s Guardas Civis.<\/p>\n

Art. 9\u00ba\u00a0 Estabelecer como \u201cAnexo \u00danico\u201d desta Portaria o Plano de Curso \u201cAtendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia \u2013 APTCO\u201d, em modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia, plano este que serviu de base para a elabora\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0 Designar a Coordena\u00e7\u00e3o de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia e Extens\u00e3o, da Coordenadoria de Ensino da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 COE\/SSP, para que, dentro de suas compet\u00eancias estabelecidas no artigo 6\u00ba da Portaria n\u00ba 0578\/2022 \u2013 SSP, fa\u00e7a o acompanhamento, a coordena\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o e o controle das atividades letivas desenvolvidas no ambiente virtual de aprendizagem \u2013 AVA, na Rede de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia da SSP\/GO, durante o Ciclo 01\/2025, prestando todo o suporte necess\u00e1rio na plataforma \u201cmoodle\u201d desta Secretaria.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Pol\u00edcia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, \u00e0 Pol\u00edcia Civil, \u00e0 Diretoria-Geral de Pol\u00edcia Penal e \u00e0 Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, para fins de conhecimento e para que conste nos assentamentos funcionais dos servidores designados como docentes.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 31, DE 10 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/p>\n

GUSTAVO CARLOS FERREIRA<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO – PLANO DO CURSO APTCO<\/b><\/p>\n

(PORTARIA N\u00ba 31, DE 10 DE JANEIRO DE 2025)<\/p>\n

PLANO DE CURSO<\/b><\/p>\n

Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia \u2013 APTCO<\/p>\n

 <\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 60 horas<\/p>\n

Modalidade: \u00e0 dist\u00e2ncia<\/p>\n

Objetivos
\nCapacita\u00e7\u00e3o dos profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s no curso \u201cAtendimento Policial ao TCO \u2013 TCO\u201d. Curso que visa o aprimoramento do policial nas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo. Para tanto, traz o conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, o procedimento e uma an\u00e1lise dos principais crimes de maior incid\u00eancia nos registros policiais.<\/p>\n

O Manual
\nO conte\u00fado, que j\u00e1 se encontra dispon\u00edvel para reprodu\u00e7\u00e3o, foi elaborado pela equipe da Coordena\u00e7\u00e3o do TCO\/PM.<\/p>\n

O Curso
\nO curso, cuja modalidade de ensino ser\u00e1 \u00e0 dist\u00e2ncia, ter\u00e1 uma carga hor\u00e1ria de 60 horas e ser\u00e1 dividida em 05 disciplinas (m\u00f3dulos) de 12 horas-aula cada:<\/p>\n

1. Conceito;
\n2. Atendimento Policial nas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo;
\n3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do C\u00f3digo Penal;
\n4. Principais Contraven\u00e7\u00f5es Penais; e
\n5. Principais Crimes de menor potencial ofensivo eleitorais, ambientais e outros.<\/p>\n

Cada disciplina ser\u00e1 acompanhada por instrutores da \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica, com experi\u00eancia em atividades referentes ao TCO e de doc\u00eancia na modalidade presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

A log\u00edstica das atividades e o emprego dos conte\u00fados ficar\u00e3o a cargo da Coordenadoria de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia que j\u00e1 coordenou 15 Unidades de Telecentro no Estado e possui Know How em plataformas de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

A Avalia\u00e7\u00e3o
\nA flexibilidade permitida pela EAD respeita o processo de constru\u00e7\u00e3o do conhecimento e o tempo do aluno, o que pode ser potencializado com metodologias que privilegiam e incentivam a descoberta e a busca de conhecimentos, por meio de desafios.<\/p>\n

Quando suportada pelas tecnologias, esta busca \u00e9 facilitada pelo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na web e ainda pelas possibilidades de comunica\u00e7\u00e3o s\u00edncronas e ass\u00edncronas, as quais visam \u00e0 intera\u00e7\u00e3o interpessoal, a troca de experi\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es favorecendo a amplia\u00e7\u00e3o do conhecimento por meio da ajuda do coletivo.<\/p>\n

Diante disso, prop\u00f5e esta concep\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o para os cursos na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia, buscando aproveitar os recursos dispon\u00edveis de modo qualitativo e pautado em perspectivas te\u00f3ricas e metodol\u00f3gicas, visando agregar valores e qualidades ao processo de ensino e aprendizagem \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter cont\u00ednuo ser\u00e1 feita por meio da participa\u00e7\u00e3o do aluno nos F\u00f3runs de discuss\u00f5es que ser\u00e3o criados pelo instrutor de cada disciplina durante o curso TCO e ainda por meio de uma Verifica\u00e7\u00e3o Final de Aprendizagem que consistir\u00e1 em 10 quest\u00f5es objetivas e aleat\u00f3rias que tendem a avaliar os conceitos apresentados em cada disciplina do curso que atestar\u00e3o a assimila\u00e7\u00e3o das atividades que ser\u00e3o seguidas em cada ocorr\u00eancia listada no Curso.<\/p>\n

As avalia\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o realizadas individualmente, ser\u00e3o s\u00ednteses das disciplinas cursadas, que enfocam os temas que o discente j\u00e1 conhe\u00e7a, j\u00e1 estudou ou sobre os quais j\u00e1 refletiu.<\/p>\n

A nota ou conceito m\u00ednimo para a aprova\u00e7\u00e3o do curso \u00e9 igual ou superior que sete (7,0) numa escala de zero (0) a dez (10); ou conceito equivalente (APROVADO). A nota final do curso ser\u00e1 composta da seguinte forma: O instrutor avaliar\u00e1 as participa\u00e7\u00f5es nos f\u00f3runs criados em cada disciplina e atribuir\u00e1 at\u00e9 (1,0) ponto por participa\u00e7\u00e3o. Sendo 5 disciplinas, a nota do aluno poder\u00e1 chegar a 5,0 pontos sendo (1,0) por disciplina. O restante da nota (5,0) ser\u00e1 alcan\u00e7ada por meio da Verifica\u00e7\u00e3o Final de Aprendizagem.<\/p>\n

Os alunos que n\u00e3o atingirem a nota ou conceito m\u00ednimo para a aprova\u00e7\u00e3o nas disciplinas receber\u00e3o informa\u00e7\u00f5es dos respectivos professores e tutores para procederem a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para realizar a recupera\u00e7\u00e3o da disciplina, o professor ir\u00e1 propor uma avalia\u00e7\u00e3o, para recupera\u00e7\u00e3o da nota. O aluno ter\u00e1 apenas 1 (uma) possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o para realizar as avalia\u00e7\u00f5es e\/ou trabalhos equivalentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Nome do Curso: ATENDIMENTO POLICIAL AO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR\u00caNCIA (APTCO)
\nDISCIPLINA 1:<\/p>\n

CONCEITO<\/p>\n

Objetivo:
\nDefinir uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo;
\nCompreender a Lei 9.099 de 1995.<\/p>\n

Ementa:
\nInfra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo na Constitui\u00e7\u00e3o. Hist\u00f3rico das Leis. Conceito de menor potencial ofensivo. Procedimento da Lei 9.099 de 1995. Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia. Institutos Despenalizadores da Lei 9.099 de 1995.<\/p>\n

Metodologia:
\nA disciplina ser\u00e1 ministrada na modalidade EAD (virtual) e disponibilizar\u00e1 al\u00e9m de conte\u00fado espec\u00edfico material de apoio no estudo \u00e0 estrutura da Seguran\u00e7a P\u00fablica nacional.
\nTodo o conte\u00fado deste curso ser\u00e1 disponibilizado na internet e a hospedagem ser\u00e1 no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle \u2013 gratuito e de uso livre.
\nO curso contar\u00e1 com uma equipe de monitoria para fazer os atendimentos, por telefone e e-mail das d\u00favidas relacionadas ao uso do AVA. Esses monitores estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas turnos. E t\u00eam o prazo de 24 horas para o retorno \u00e0s mensagens recebidas.<\/p>\n

Carga hor\u00e1ria: 12 horas<\/p>\n

Modalidade: Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia<\/p>\n

Bibliografia B\u00e1sica:<\/p>\n

BRASIL. Lei N\u00ba 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais. Disponibilizado em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9099.htm>. Acesso em: 13\/11\/2019<\/p>\n

BRASIL. Lei N\u00ba 12.830, de 20 de Junho de 2013. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal conduzida pelo<\/p>\n

Delegado de Pol\u00edcia. Disponibilizado em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12830.htm>. Acesso em: 06\/11\/2019<\/p>\n

BRASIL. Lei N\u00ba 10.259, de 12 de julho de 2001. Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal. Disponibilizado em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10259.htm>. Acesso em: 04\/11\/2019<\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Disponibilizado em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm>. Acesso em: 01\/11\/2019<\/p>\n

J\u00daNIOR, Azor Lopes da Silva. Teoria e Pr\u00e1tica Policial. Aplicada aos Juizados Especiais Criminais. S\u00e3o Paulo. Editora Suprema Cultura.<\/p>\n

SANT\u2019ANNA, Paula Rodrigues de. Reincid\u00eancia em Penas Alternativas. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.lambda.maxwell.ele.puc-rio.br\/11999\/11999.PDF>. Acesso em 14 nov. 2019<\/p>\n

SOUSA, C\u00e1ssio dos Reis Lopes; ALVES, Fernanda do Carmo Rodrigues. A Teoria Das Janelas Quebradas Aplicada Na Atualidade. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<https:\/\/acervodigital.ssp.go.gov.br\/pmgo\/bitstream\/123456789\/1449\/1\/978986670-<\/p>\n

678_C%c3%a1ssio_Dos_Reis_Lopes_De_Sousa_Deposito_final_13447_1493989527.pdf >. Acesso em 14 nov. 2019<\/p>\n

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O. Tribunal Regional Federal da 4\u00aaRegi\u00e3o TRF-4 – APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL : ACR 855 RS 2001.71.07.000855-0. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/trf-4.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/1162287\/apelacao-criminal-acr-855?ref=juris-tabs>. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS. Pena<\/p>\n

Restritiva de direitos. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicaosemanal\/pena-restritiva-de-direitos>. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

Articula\u00e7\u00e3o com a Matriz Curricular Nacional: Sistemas, Institui\u00e7\u00f5es e Gest\u00e3o Integrada em Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

DISCIPLINA 2:<\/p>\n

ATENDIMENTO POLICIAL NAS OCORR\u00caNCIAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO<\/p>\n

Objetivo:
\nAnalisar a efici\u00eancia e qualidade do atendimento policial;
\nSaber as hip\u00f3teses em que n\u00e3o se deve lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Ementa:
\nAtendimento policial nas ocorr\u00eancias de menor potencial ofensivo. Termos do TCO. Tipos de A\u00e7\u00e3o. Encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. Situa\u00e7\u00f5es especiais do TCO. Crimes militares. Crimes que envolvem a Lei Maria da Penha. Crimes cometidos por Autoridades com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Atos infracionais cometidos por menores de idade. Crimes em concurso.<\/p>\n

Metodologia:
\nTodo o conte\u00fado deste curso ser\u00e1 disponibilizado na internet e a hospedagem ser\u00e1 no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle \u2013 gratuito e de uso livre. O curso contar\u00e1 com uma equipe de monitoria para fazer os atendimentos, por telefone e e-mail das d\u00favidas relacionadas ao uso do AVA. Esses monitores estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas turnos. E t\u00eam o prazo de 24 horas para o retorno \u00e0s mensagens recebidas.<\/p>\n

Modalidade: Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia<\/p>\n

Carga Hor\u00e1ria: 12 horas<\/p>\n

Bibliografia B\u00e1sica:<\/p>\n

BRASIL. Lei N\u00ba 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Disponibilizado em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm >. Acesso em: 11\/11\/2019<\/p>\n

BRASIL. Decreto-Lei N\u00ba 3.689, de 3 de Outubro de 1941. C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Disponibilizado em:< http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm>.<\/p>\n

Acesso em: 02\/11\/2019<\/p>\n

Procedimento Operacional Padr\u00e3o\/Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s. 3ed. ver. e amp. \u2013 Goi\u00e2nia: PMGO, 2014. 370 p<\/p>\n

GOMES , Luiz Fl\u00e1vio. Den\u00fancia. Recebimento. Altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal pelo juiz. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/professorlfg.jusbrasil.com.br\/artigos\/121930673\/denunciarecebimento-<\/p>\n

alteracao-da-capitulacao-legal-pelo-juiz >. Acesso em 15 nov. 2019<\/p>\n

MOREIRA, Jefferson. Aplicabilidade da lei 9.099\/95 aos crimes militares impr\u00f3prios.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jeffersonmoreirarocha.jusbrasil.com.br\/artigos\/341125922\/aplicabilidade-da-lei<\/p>\n

9099-95-aos-crimes-militares-improprios>. Acesso em 18 nov. 2019<\/p>\n

J\u00daNIOR, Joaquim Leit\u00e3o. A Contraven\u00e7\u00e3o Penal de Vias de Fato no \u00c2mbito da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica \u00e0 Luz da Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/genjuridico.com.br\/2018\/08\/30\/contravencao-penal-devias-de-fato-no-ambito-da-violencia-domestica-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunalde-justica-e-do-supremo-tribunal-federal\/>. 30.ago.2018 Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

MAPA JUR\u00cdDICO. Ato Infracional Flagrante – Menor De Idade. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<http:\/\/www.normaslegais.com.br\/guia\/clientes\/apuracao-ato-infracional-atribuidoadolescente.htm >. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

ASSUN\u00c7\u00c3O, Gilberto. A lei Maria da Penha s\u00f3 protege a esposa ou companheira?<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: < https:\/\/gilbertoassuncao.jusbrasil.com.br\/artigos\/477765846\/a-lei-mariada-penha-so-protege-a-esposa-ou-companheira >. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

Articula\u00e7\u00e3o com a Matriz Curricular Nacional: Fun\u00e7\u00f5es, T\u00e9cnicas e Procedimentos em Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

DISCIPLINA 3:<\/p>\n

PRINCIPAIS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO C\u00d3DIGO PENAL<\/p>\n

CRIME E SOCIEDADE<\/p>\n

Objetivo:
\nAnalisar as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo referente ao C\u00f3digo Penal;
\nIdentificar as especificidades de cada artigo explanado.<\/p>\n

Ementa:
\nPrincipais crimes de menor potencial ofensivo do C\u00f3digo Penal. Les\u00e3o corporal leve. Omiss\u00e3o de socorro. Inj\u00faria. Amea\u00e7a. Invas\u00e3o de domic\u00edlio. Dano. Outras fraudes. Recepta\u00e7\u00e3o Culposa. Ato obsceno. Resist\u00eancia. Desobedi\u00eancia. Desacato. Rompimento de selo.<\/p>\n

Modalidade: Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia<\/p>\n

Carga hor\u00e1ria: 12 horas.<\/p>\n

Metodologia:
\nTodo o conte\u00fado deste curso ser\u00e1 disponibilizado na internet e a hospedagem ser\u00e1 no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle \u2013 gratuito e de uso livre. O curso contar\u00e1 com uma equipe de monitoria para fazer os atendimentos, por telefone e e-mail das d\u00favidas relacionadas ao uso do AVA. Esses monitores estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas turnos. E t\u00eam o prazo de 24 horas para o retorno \u00e0s mensagens recebidas.<\/p>\n

Bibliografia B\u00e1sica:<\/p>\n

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. C\u00f3digo Penal. Disponibilizado<\/p>\n

em:< http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm>. Acesso em: 02\/11\/2019<\/p>\n

MASSON, C. Direito Penal esquematizado parte geral, (S\u00e3o Paulo, M\u00e9todo, 2011) p. 553 e 554.<\/p>\n

DUTRA, Rafaela Nascimento. Crime de Ato Obsceno: Breves Considera\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.webartigos.com\/storage\/app\/uploads\/public\/592\/ee5\/ad3\/592ee5ad30ea14905 19837.pdf>. Acesso em 22 nov. 2019.<\/p>\n

BARROSO, Henrique Gabriel. Quando ocorre o crime de omiss\u00e3o de socorro? Dispon\u00edvel em: < https:\/\/henriquebarroso.jusbrasil.com.br\/artigos\/604570273\/quando-ocorre-o-crimede-omissao-de-socorro>. Acesso em 22 nov. 2019.<\/p>\n

TALON, Evinis. A jurisprud\u00eancia do STJ sobre o crime de desobedi\u00eancia. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/evinistalon.jusbrasil.com.br\/artigos\/487490457\/a-jurisprudencia-do-stj-sobre-ocrime-de-desobediencia>. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

NOT\u00cdCIAS STF. N\u00e3o se configura crime de desobedi\u00eancia quando puder ser aplicada<\/p>\n

san\u00e7\u00e3o administrativa. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=66857>. Ter\u00e7a-feira,02 de maio de 2006. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

PEREIRA, Jeferson Botelho. Pular catraca de \u00f4nibus \u00e9 crime? Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<https:\/\/jus.com.br\/artigos\/70634\/pular-catraca-de-onibus-e-crime>. Publicado em 12\/2018.Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

Articula\u00e7\u00e3o com a Matriz Curricular Nacional: Viol\u00eancia, Crime e Controle Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

DISCIPLINA 4:<\/p>\n

PRINCIPAIS CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/p>\n

Objetivo:
\nConhecer as contraven\u00e7\u00f5es penais de maior incid\u00eancia nos atendimentos policiais;
\nAnalisar os aspectos legais de cada contraven\u00e7\u00e3o explicada.<\/p>\n

Ementa:
\nContraven\u00e7\u00f5es penais de maior incid\u00eancia policial. Porte de arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o. Dire\u00e7\u00e3o perigosa. Perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio. Jogos de azar. Perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade.<\/p>\n

Modalidade: Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia.<\/p>\n

Carga hor\u00e1ria: 12 horas<\/p>\n

Bibliografia B\u00e1sica:<\/p>\n

BRASIL. Lei N\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Registro, Posse e Comercializa\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo e Muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas \u2013 Sinarm. Disponibilizado em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.826.htm>. Acesso em: 06\/11\/2019<\/p>\n

BRASIL. Decreto-Lei N\u00ba 3.688, de 3 de Outubro de 1941. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Disponibilizado em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3688.htm>.Acesso em: 04\/11\/2019<\/p>\n

GANDRA, Thiago. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Salvador. Editora JusPodivm.<\/p>\n

SOUZA, Thiago dos Santos. PORTE DE ARMA BRANCA \u00c9 CRIME ?: posso portar faca;canivete; estilete, entre outras armas brancas?. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<http:\/\/portaljuridicobrasil.com.br\/sergiocdreis\/porte-de-arma-branca-%C3%A9-crimeposso-portar-faca-canivete-estilete-entre-outras-armas>. Publicado em 01\/08\/2018. Acesso em 11 nov. 2019<\/p>\n

ROBERTO, Wilson Furtado. Sair de casa com arma branca \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: < https:\/\/juristas.com.br\/foruns\/topic\/porte-de-arma-branca\/>. Publicado<\/p>\n

em 30\/03\/2018. Acesso em 11 nov. 2019<\/p>\n

NOT\u00cdCIAS STF. Extinto processo contra flanelinhas por exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o em BH Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233865>. Publicado em Ter\u00e7a-feira, 19 de mar\u00e7o de 2013. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

Articula\u00e7\u00e3o com a Matriz Curricular Nacional: Fun\u00e7\u00f5es, T\u00e9cnicas e Procedimentos em Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Metodologia:
\nTodo o conte\u00fado deste curso ser\u00e1 disponibilizado na internet e a hospedagem ser\u00e1 no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle \u2013 gratuito e de uso livre. O curso contar\u00e1 com uma equipe de monitoria para fazer os atendimentos, por telefone e e-mail das d\u00favidas relacionadas ao uso do AVA. Esses monitores estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas turnos. E t\u00eam o prazo de 24 horas para o retorno as mensagens recebidas.<\/p>\n

DISCIPLINA 5:<\/p>\n

PRINCIPAIS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ELEITORAIS, AMBIENTAIS E OUTROS<\/p>\n

Objetivo:
\nAnalisar os crimes ambientais de menor potencial ofensivo e saber as provid\u00eancias necess\u00e1rias;
\nDiferenciar os crimes de tr\u00e2nsito de menor potencial ofensivo das infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Ementa:
\nPrincipais crimes ambientais de menor potencial ofensivo. Matar animais. Maus tratos a animais. Receber ou adquirir para fins comerciais ou industriais produtos de origem vegetal sem licen\u00e7a. Impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o de floresta. Comercializar ou usar motosserra sem licen\u00e7a. Estabelecimento potencialmente poluidor. Pichar edifica\u00e7\u00e3o ou monumento urbano. Principais infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o. Violar suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o. Inabilitado conduzir ve\u00edculo automotor gerando perigo de dano. Entregar dire\u00e7\u00e3o a pessoa n\u00e3o habilitada. Dire\u00e7\u00e3o perigosa. Principais crimes eleitorais de menor potencial ofensivo. Lei das elei\u00e7\u00f5es. C\u00f3digo eleitoral. Promover desordem eleitoral. Impedir ou embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio. Violar ou tentar violar o sigilo do voto. Cal\u00fania eleitoral. Difama\u00e7\u00e3o eleitoral. Recusar ou abandonar o servi\u00e7o eleitoral sem justa causa. Recusar o cumprimento de dilig\u00eancias. Outros crimes de menor potencial ofensivo. Uso de drogas. Oferecer droga para juntos consumirem. Estatuto do Torcedor. Promover tumulto. Venda de ingresso esportivo por pre\u00e7o superior. Crime de usura.<\/p>\n

Metodologia:
\nTodo o conte\u00fado deste curso ser\u00e1 disponibilizado na internet e a hospedagem ser\u00e1 no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle \u2013 gratuito e de uso livre. O curso contar\u00e1 com uma equipe de monitoria para fazer os atendimentos, por telefone e e-mail das d\u00favidas relacionadas ao uso do AVA. Esses monitores estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas turnos. E t\u00eam o prazo de 24 horas para o retorno \u00e0s mensagens recebidas.<\/p>\n

Modalidade: Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia<\/p>\n

Carga hor\u00e1ria: 12 horas.<\/p>\n

Bibliografia B\u00e1sica:<\/p>\n

BRASIL. Lei N\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Registro, Posse e Comercializa\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo e Muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas \u2013 Sinarm. Disponibilizado em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.826.htm>. Acesso em: 06\/11\/2019<\/p>\n

BRASIL. Decreto-Lei N\u00ba 3.688, de 3 de Outubro de 1941. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Disponibilizado em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3688.htm>.Acesso em: 04\/11\/2019<\/p>\n

GANDRA, Thiago. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Salvador. Editora JusPodivm.<\/p>\n

SOUZA, Thiago dos Santos. PORTE DE ARMA BRANCA \u00c9 CRIME ?: posso portar faca;canivete; estilete, entre outras armas brancas?. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<http:\/\/portaljuridicobrasil.com.br\/sergiocdreis\/porte-de-arma-branca-%C3%A9-crimeposso-portar-faca-canivete-estilete-entre-outras-armas>. Publicado em 01\/08\/2018. Acesso em 11 nov. 2019<\/p>\n

ROBERTO, Wilson Furtado. Sair de casa com arma branca \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: < https:\/\/juristas.com.br\/foruns\/topic\/porte-de-arma-branca\/>. Publicado<\/p>\n

em 30\/03\/2018. Acesso em 11 nov. 2019<\/p>\n

NOT\u00cdCIAS STF. Extinto processo contra flanelinhas por exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o em BH Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233865>. Publicado em Ter\u00e7a-feira, 19 de mar\u00e7o de 2013. Acesso em 22 nov. 2019<\/p>\n

Articula\u00e7\u00e3o com a Matriz Curricular Nacional: Fun\u00e7\u00f5es, T\u00e9cnicas e Procedimentos em Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

CURSO ATENDIMENTO POLICIAL AO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR\u00caNCIA (APTCO)<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Carga Hor\u00e1ria em Hora\/Aula<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Disciplina 01:<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Conceitos<\/p>\n<\/td>\n

\n

12 horas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Disciplina 02:<\/b><\/p>\n

\n<\/td>\n

\n

Atendimento Policial nas Infra\u00e7\u00f5es de Menor Potencial Ofensivo<\/p>\n<\/td>\n

\n

12 horas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Disciplina 03:<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do C\u00f3digo Penal<\/p>\n<\/td>\n

\n

12 horas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Disciplina 04:<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Principais Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/p>\n<\/td>\n

\n

12 horas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Disciplina 05:<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo Eleitorais, Ambientais e outros<\/p>\n<\/td>\n

\n

12 horas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TOTAL<\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

60 horas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

PORTARIA N\u00ba 31, DE 10 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba\u00a031, DE\u00a010 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025 Autoriza e homologa a realiza\u00e7\u00e3o do curso Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia \u2013 APTCO, em modalidade de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 EaD. O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 24.272, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":479,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-265762","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"Robson (SSP\/GO)","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/robsonxavier\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"PORTARIA N\u00ba\u00a031, DE\u00a010 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025 Autoriza e homologa a realiza\u00e7\u00e3o do curso Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia \u2013 APTCO, em modalidade de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia \u2013 EaD. O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 24.272, no uso…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/479"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=265762"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265762\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":265765,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265762\/revisions\/265765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=265762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=265762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=265762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}