PORTARIA N\u00ba\u00a01, DE\u00a002 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025<\/p>\n
Autoriza e homologa a realiza\u00e7\u00e3o do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CEGESP), no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 24.272, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0444, de 7 de maio de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 24.281, em observ\u00e2ncia ao art. 2\u00ba, incisos II e V da Portaria n\u00ba 0578\/2022\/SSP, de 14 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo SEI n\u00ba 202500016000056, resolve<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0 Autorizar e homologar a realiza\u00e7\u00e3o do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CEGESP), destinado aos Oficiais intermedi\u00e1rios da Pol\u00edcia Militar e do Bombeiro Militar; Delegados de Pol\u00edcia de 2\u00aa Classe; Peritos de 2\u00aa Classe; M\u00e9dicos Legistas de 2\u00aa Classe; Papiloscopistas de 2\u00aa Classe; e Policiais Penais de 2\u00aa Classe que integram os n\u00edveis operacional e t\u00e1tico, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), com dura\u00e7\u00e3o de 420 h\/a, a ser realizado em parceria com a Universidade Estadual de Goi\u00e1s \u2013 UEG, objetivando o aperfei\u00e7oamento e a prepara\u00e7\u00e3o dos profissionais que integram os \u00f3rg\u00e3os componentes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP) para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 ascens\u00e3o em suas respectivas carreiras.<\/p>\n
\u00a71\u00ba\u00a0 Ser\u00e1 1 (uma) Turma de Especializa\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre 29 de janeiro e 30 de junho de 2025.<\/p>\n
\u00a72\u00ba\u00a0 Este curso ser\u00e1 considerado equivalente aos Cursos de Aperfei\u00e7oamento de Oficiais (CAO) da Pol\u00edcia Militar e do Bombeiro Militar, para todos os fins legais.<\/p>\n
Art. 2\u00ba\u00a0 Corroborar que a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CEGESP) \u00e9 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996), da CAPES (Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior \u2013 Portaria n\u00ba 203, de 14 de novembro de 2016, sobre Comiss\u00e3o Especial para acompanhar e monitorar a implanta\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o; Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 8 de junho de 2007, sobre normas para funcionamento de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\u00a0lato sensu<\/i>, em n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior), e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 017\/2010\/CSU\/UEG.<\/p>\n
Art. 3\u00ba\u00a0 Estipular que todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o referentes aos pr\u00e9-requisitos de certifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade da UEG, entre outras:<\/p>\n
I \u2013 ter Diploma de Curso de Gradua\u00e7\u00e3o ou Superior sequencial devidamente registrado e reconhecido pelo MEC;<\/p>\n
II \u2013 cursar todas as disciplinas da malha curricular do Curso, aprovadas nas c\u00e2maras tem\u00e1ticas da UEG em 2022;<\/p>\n
III \u2013 possuir no m\u00ednimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequ\u00eancia do total de horas-aula em cada uma das disciplinas;<\/p>\n
IV \u2013 obter nota m\u00ednima de 7,0 (sete) pontos em cada uma das disciplinas do curso;<\/p>\n
V \u2013 obter aprova\u00e7\u00e3o no trabalho de conclus\u00e3o do curso (artigo cient\u00edfico) com nota m\u00ednima de 7,0 (sete) pontos; e<\/p>\n
VI \u2013 submeter a defesa do artigo de conclus\u00e3o do curso a uma banca examinadora.<\/p>\n
Art. 4\u00ba\u00a0 Instituir que a elabora\u00e7\u00e3o do Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso – TCC (artigo cient\u00edfico) dever\u00e1 passar obrigatoriamente pelas seguintes etapas:<\/p>\n
I \u2013 escolha do tema do Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (TCC), que dever\u00e1 versar sobre Gest\u00e3o, atendendo aos interesses do Estado, propor solu\u00e7\u00f5es ou discutir problem\u00e1ticas relacionadas ao \u00d3rg\u00e3o de origem do discente e, consequentemente, propor alternativas de solu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 o tema dever\u00e1 contemplar as linhas de pesquisa apresentadas pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a e, dever\u00e1 conter as seguintes etapas:<\/p>\n
a) elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-projeto de pesquisa na disciplina de metodologia de pesquisa;<\/p>\n
b) qualifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa perante docente da disciplina ou grupo composto pela Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP);<\/p>\n
c) reelabora\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa, incluindo-se todas as modifica\u00e7\u00f5es solicitadas pelo professor orientador e obten\u00e7\u00e3o da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o para dar in\u00edcio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa;<\/p>\n
d) formata\u00e7\u00e3o da pesquisa em Artigo Cient\u00edfico, segundo modelo estabelecido pela COE, para apresenta\u00e7\u00e3o perante a banca examinadora, conforme as normas vigentes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT;<\/p>\n
III \u2013 conforme as normas acad\u00eamicas e o compromisso com a integridade intelectual, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos, em nenhuma hip\u00f3tese, Trabalhos de Conclus\u00e3o de Curso (TCC\u2019s) e\/ou artigos cient\u00edficos que contenham pl\u00e1gio, ficando o aluno sujeito \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n
a) ser\u00e1 atribu\u00edda nota zero (0) ao trabalho cujo percentual de pl\u00e1gio for igual ou superior a 20% do conte\u00fado total analisado, o aluno ser\u00e1 previamente comunicado sobre as inconformidades detectadas para que, caso queira, antes da atribui\u00e7\u00e3o definitiva da nota, fa\u00e7a os ajustes necess\u00e1rios;<\/p>\n
b) ao aluno que se valer de meios fraudulentos para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer processo de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda a nota “0,0” (zero), al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es disciplinares cab\u00edveis;<\/p>\n
c) o pl\u00e1gio ser\u00e1 detectado por ferramentas\/instrumentos e\/ou programas previamente estabelecidos pela Coordenadoria de Ensino da SSP\/GO, ficando definido previamente o percentual inferior a 20% do conte\u00fado total analisado;<\/p>\n
d) ficar\u00e1 a cargo do orientador da pesquisa apresentar \u00e0 coordenadoria de ensino, no momento do dep\u00f3sito do artigo para apresenta\u00e7\u00e3o em banca, o relat\u00f3rio com a indica\u00e7\u00e3o percentual de pl\u00e1gio aferido;<\/p>\n
e) o aluno poder\u00e1 contestar a avalia\u00e7\u00e3o de pl\u00e1gio apresentando um recurso formal ao Conselho Pedag\u00f3gico, no prazo de 24 horas a partir da notifica\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o julgamento do recurso, caso o aluno n\u00e3o concorde com a decis\u00e3o inicial, poder\u00e1 solicitar um reexame por uma inst\u00e2ncia superior, dentro de um prazo adicional de 48 horas, seguindo as regras institucionais. Ap\u00f3s o julgamento final do reexame, a decis\u00e3o ser\u00e1 definitiva, salvo a apresenta\u00e7\u00e3o de novos elementos que justifiquem a revis\u00e3o.<\/p>\n
f) em caso de reincid\u00eancia ou considerando a gravidade e a extens\u00e3o do pl\u00e1gio detectado, ser\u00e1 instaurado procedimento \u00e9tico disciplinar em desfavor do aluno; e<\/p>\n
g) o cumprimento desta cl\u00e1usula \u00e9 essencial para manter a integridade e a credibilidade da produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e cient\u00edfica da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba\u00a0 Sobre as orienta\u00e7\u00f5es e os orientadores de TCC, estabelecer que:<\/p>\n
I \u2013 o Curso contar\u00e1 com uma complementa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria na disciplina de Orienta\u00e7\u00e3o e Pr\u00e1tica de TCC. Cada docente poder\u00e1 orientar no m\u00e1ximo 3 (tr\u00eas) discentes e para tanto ter\u00e1 uma carga hor\u00e1ria total de 30h (trinta horas), sendo 10 horas por discente, incluindo a apresenta\u00e7\u00e3o em banca.<\/p>\n
II \u2013 os professores que se disponibilizarem a atuar como orientadores dever\u00e3o:<\/p>\n
a) estar em plena atua\u00e7\u00e3o acad\u00eamica com publica\u00e7\u00f5es recentes nos \u00faltimos 5 anos;<\/p>\n
b) ter pr\u00e1tica comprovada em orienta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/p>\n
c) possuir titula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de especialista;<\/p>\n
d) ter expertise comprovada na linha de pesquisa da qual se dispuser a orientar;<\/p>\n
e) pertencer ao quadro da SSP e\/ou ser professor vinculado ao ensino superior;<\/p>\n
f) os professores preencher\u00e3o planilha de atendimento dos seus orientandos, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da atividade docente, al\u00e9m de disponibilizarem per\u00edodos espec\u00edficos para orienta\u00e7\u00f5es individuais ou em grupo;<\/p>\n
g) como premissa para uma orienta\u00e7\u00e3o exitosa dever\u00e3o ocorrer no m\u00ednimo 5 encontros entre o orientador e orientando (presencial ou virtual).<\/p>\n
Art. 6\u00ba\u00a0 Determinar que as bancas para avalia\u00e7\u00e3o dos artigos cient\u00edficos sejam constitu\u00eddas conforme a seguir:<\/p>\n
I \u2013 a banca examinadora ser\u00e1 formada preferencialmente por 04 (quatro) professores, com titula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de especialista, sendo um deles o orientador, necessariamente; um convidado do orientador, um membro da COE\/SSP e seu convidado.<\/p>\n
II \u2013 o professor orientador poder\u00e1 convidar um membro externo que atenda aos requisitos:<\/p>\n
a) n\u00e3o possuir grau de parentesco de at\u00e9 2\u00ba grau e\/ou ser c\u00f4njuge;<\/p>\n
b) n\u00e3o possuir subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou funcional vinculada ao professor ou ao orientando.<\/p>\n
Art. 7\u00ba\u00a0 Estipular que a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso marque a data para defesa do artigo cient\u00edfico perante banca examinadora, observado o seguinte:<\/p>\n
I \u2013 o aluno que comprovadamente n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de apresentar o trabalho na data estipulada pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso dever\u00e1 solicitar, por escrito, outra data, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis daquela inicialmente estabelecida; e<\/p>\n
II \u2013 o\u00a0aluno que n\u00e3o defender o Artigo Cient\u00edfico, na data estabelecida pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso, em um prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses a contar da data final do t\u00e9rmino do curso, que consta como pr\u00e9-requisito para aprova\u00e7\u00e3o e diploma\u00e7\u00e3o por parte da Universidade Estadual de Goi\u00e1s \u2013 UEG, ser\u00e1 considerado como DESISTENTE, e, consequentemente, ter\u00e1 sua respectiva REPROVA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
III \u2013 o aluno que n\u00e3o defender o Artigo Cient\u00edfico na data estabelecida pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso, sofrer\u00e1 como penalidade a redu\u00e7\u00e3o do total da nota aferida pela banca em 10%, exceto em casos excepcionais, como problemas de sa\u00fade comprovados por atestado m\u00e9dico, convoca\u00e7\u00f5es judiciais ou situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior devidamente documentadas, entre outros, que poder\u00e3o ser avaliados pelo Conselho Pedag\u00f3gico para eventual dispensa da penalidade.<\/p>\n
Art. 8\u00ba\u00a0 Caber\u00e1 prioritariamente aos docentes do CEGESP a responsabilidade acad\u00eamica pela aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es parciais e finais, assim como validar o registro das presen\u00e7as e aus\u00eancias, em sala de aulas, nas disciplinas do curso.<\/p>\n
\u00a71\u00ba\u00a0 A Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP) e a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso poder\u00e3o intervir nos processos acad\u00eamicos, incluindo a remarca\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es, an\u00e1lise de justificativas de aus\u00eancia e revis\u00e3o de notas, exclusivamente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais ou quando identificada a necessidade de garantir a isonomia, transpar\u00eancia e conformidade com o regulamento do curso, sem preju\u00edzo da autonomia docente.<\/p>\n
\u00a72\u00ba\u00a0 N\u00e3o ser\u00e3o previstas avalia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de recupera\u00e7\u00e3o de notas e\/ou presen\u00e7as para o curso de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\u00a0Lato Sensu<\/i>\u00a0(especializa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
\u00a73\u00ba\u00a0 A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o dos 75% (setenta e cinco por cento) da frequ\u00eancia em cada uma das disciplinas e\/ou a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de nota m\u00ednima de 7,0 (sete) pontos em uma ou mais disciplinas da malha curricular do Curso, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o dos resultados por parte dos professores, gerar\u00e1 ao aluno o respectivo DESLIGAMENTO, que ser\u00e1 comunicado atrav\u00e9s do\u00a0e-mail<\/i>\u00a0registrado na matr\u00edcula, com encaminhamento de c\u00f3pia \u00e0s Dire\u00e7\u00f5es e Comandos das Institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e Justi\u00e7a Criminal, que indicou o servidor.<\/p>\n
Art. 9\u00ba\u00a0 Fixar a seguinte matriz curricular:<\/p>\n
| \n T\u00edtulo das Mat\u00e9rias<\/b><\/p>\n<\/td>\n | \n C\/H<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Comunica\u00e7\u00e3o e M\u00eddias Sociais<\/p>\n<\/td>\n 30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 15<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Gerenciamento de crises e desastres<\/p>\n<\/td>\n 30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Gest\u00e3o de Projetos<\/p>\n<\/td>\n 15<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Planejamento Operacional<\/p>\n<\/td>\n 15<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Gest\u00e3o P\u00fablica Contempor\u00e2nea: gest\u00e3o de processos e governan\u00e7a corporativa<\/p>\n<\/td>\n 30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Gest\u00e3o de Estrat\u00e9gica de Pessoas e Equipes<\/p>\n<\/td>\n 30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Sistema de Intelig\u00eancia em Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n 30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise Criminal<\/p>\n<\/td>\n 30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Metodologia da Pesquisa Cient\u00edfica<\/p>\n<\/td>\n 60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Sociologia da Viol\u00eancia<\/p>\n<\/td>\n 15<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Semin\u00e1rios tem\u00e1ticos<\/p>\n<\/td>\n 60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (TCC)<\/p>\n<\/td>\n 60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Orienta\u00e7\u00e3o e Pr\u00e1tica (Disciplina Complementar)<\/p>\n<\/td>\n 30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Art. 10\u00a0 O CEGESP desenvolver\u00e1 suas atividades pedag\u00f3gicas semanalmente, na modalidade presencial, em local a ser designado pela Coordenadoria de Ensino (COE-SSP). Excepcionalmente, poder\u00e3o ser realizadas atividades telepresenciais, atrav\u00e9s plataforma como\u00a0Google Meet, Microsoft Teams, Zoom<\/i>\u00a0ou outras ferramentas equivalentes, conforme disponibilidade e conveni\u00eancia pedag\u00f3gica.<\/p>\n \u0315\u0315\u0315Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As atividades acontecer\u00e3o regularmente nas quartas e quintas-feiras, salvo necessidade motivada pela Coordenadoria de Ensino (COE-SSP), conforme a seguir:<\/p>\n I \u2013 as aulas presenciais ou telepresenciais ser\u00e3o de 45 (quarenta e cinco) minutos cada, realizadas em regime integral, no per\u00edodo matutino, das 8h \u00e0s 12h, e, no per\u00edodo vespertino, das 14h \u00e0s 18h.<\/p>\n II \u2013 os materiais e notas das disciplinas ser\u00e3o disponibilizados na plataforma\u00a0Moodle<\/i>, desta Secretaria, atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0https:\/\/ead.ssp.go.gov.br\/<\/u>.<\/p>\n III \u2013 excepcionalmente, poder\u00e1 haver aulas ou atividades no per\u00edodo noturno.<\/p>\n Art. 11\u00a0 Estabelecer que as inscri\u00e7\u00f5es sejam distribu\u00eddas, entre as Institui\u00e7\u00f5es do Estado e solicita\u00e7\u00f5es de coirm\u00e3s de outras unidades administrativas, nos seguintes termos:<\/p>\n Unidades da SSP<\/b><\/p>\n<\/td>\n CEGESP 2025\/1<\/b><\/p>\n Turma A (ALFA)<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n\n Pol\u00edcia Militar<\/p>\n<\/td>\n 9 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica<\/p>\n<\/td>\n 9 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Corpo de Bombeiros Militar<\/p>\n<\/td>\n 9 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Pol\u00edcia Civil<\/p>\n<\/td>\n 9 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Pol\u00edcia Penal<\/p>\n<\/td>\n 9 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n PROCON \u2013 Goi\u00e1s<\/p>\n<\/td>\n 2 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Institui\u00e7\u00f5es Coirm\u00e3s<\/p>\n<\/td>\n 3 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n SSP<\/p>\n<\/td>\n 5 vagas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n TOTAL<\/b><\/p>\n<\/td>\n 55 vagas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \u00a71\u00ba\u00a0 A Turma ser\u00e1 formada por no m\u00e1ximo 55 (cinquenta e cinco) discentes, atendendo a distribui\u00e7\u00e3o estabelecida no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es coirm\u00e3s dever\u00e3o possuir correla\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, bem como, dever\u00e3o autorizar a matr\u00edcula e liberar os indicados para frequentar o curso, respectivamente.<\/p>\n \u00a73\u00ba\u00a0 Ficam ao encargo das institui\u00e7\u00f5es coirm\u00e3s as despesas com di\u00e1rias, deslocamentos, ajuda de custo, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e outras que decorrerem da indica\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia de seus servidores durante o curso.<\/p>\n \u00a74\u00ba\u00a0 A listagem dos servidores indicados para participarem do curso \u00e9 de responsabilidade das respectivas Diretorias\/Ger\u00eancias\/Coordena\u00e7\u00f5es\/Comandos de Ensino, que dever\u00e3o promover os competentes registros de seu p\u00fablico-alvo e encaminhar a rela\u00e7\u00e3o dos indicados, para serem matriculados no Curso, \u00e0 Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP),\u00a0at\u00e9 o dia 17 de janeiro de 2025,<\/b>\u00a0por interm\u00e9dio de expediente formal, em planilha \u201cExcel\u201d, conforme formata\u00e7\u00e3o disposta no Anexo II desta Portaria. As indica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser enviadas para a COE\/SSP atrav\u00e9s do SEI, unidade 18482.\u00a0<\/b>O n\u00e3o cumprimento do prazo pela for\u00e7a acarretar\u00e1 a redistribui\u00e7\u00f5es das vagas de acordo com o interesse e conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a75\u00ba\u00a0 As Diretorias\/Ger\u00eancias\/Coordena\u00e7\u00f5es\/Comandos de Ensino dever\u00e3o enviar, no mesmo processo das indica\u00e7\u00f5es, a ficha de inscri\u00e7\u00e3o devidamente preenchida, com a c\u00f3pia dos documentos constantes do Anexo I desta Portaria. A matr\u00edcula n\u00e3o ser\u00e1 efetivada se a documenta\u00e7\u00e3o entregue n\u00e3o estiver completa, conforme solicitado.<\/p>\n \u00a76\u00ba\u00a0 Solicita-se que as respectivas Unidades de Ensino promovam a libera\u00e7\u00e3o dos profissionais \u2013 discentes inscritos, ou fa\u00e7am gest\u00e3o nesse sentido, nas datas e hor\u00e1rios previstos para a realiza\u00e7\u00e3o das aulas presenciais ou telepresenciais do curso.<\/p>\n \u00a77\u00ba\u00a0 Ao matricular-se no Curso, o aluno reconhece e aceita as normas estabelecidas nesta Portaria, bem como as normas administrativas da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Universidade Estadual de Goi\u00e1s, respectivamente.<\/p>\n \u00a78\u00ba\u00a0 Os alunos matriculados N\u00c3O dever\u00e3o entrar em gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7a durante o per\u00edodo em que perdurar o Curso, salvo os casos de urg\u00eancia m\u00e9dica e\/ou odontol\u00f3gica e\/ou \u00e0queles autorizados pela Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP).<\/p>\n \u00a79\u00ba\u00a0 N\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, nem \u00e0 Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP), a responsabilidade por promover log\u00edsticas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e\/ou outras necess\u00e1rias para a frequ\u00eancia do aluno nas atividades pedag\u00f3gicas do Curso.<\/p>\n \u00a710.\u00a0 As vagas ofertadas que n\u00e3o forem preenchidas total ou parcialmente pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a ser\u00e3o redistribu\u00eddas, conforme interesse estrat\u00e9gico e conveni\u00eancia da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n Art. 12\u00a0 Salvo outras determina\u00e7\u00f5es, os pr\u00e9-requisitos b\u00e1sicos para que o aluno seja matriculado no Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CEGESP), s\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 ser de segunda classe (civis); e<\/p>\n II \u2013 antiguidade na classe\/posto (civis e militares).<\/p>\n Art. 13\u00a0 Designar, como coordenadoras do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CEGESP), sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es, a servidora L\u00cdGIA FERREIRA PEDROSO \u2013 Coordenadora-geral de Ensino da SSP\/GO, a servidora JANAINA DO COUTO MASCARENHAS \u2013 Coordenadora Pedag\u00f3gica da COE\/SSP e a servidora ANDR\u00c9A DOS SANTOS VIEIRA \u2013 Coordenadora de Ensino Presencial e Pesquisa da COE\/SSP, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es, sendo tamb\u00e9m, os respons\u00e1veis por sua condu\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 As Coordenadoras do Curso devem adotar todas as provid\u00eancias para gest\u00e3o de documenta\u00e7\u00f5es, arquivos, atividades, planejamento, estat\u00edsticas, processos, conv\u00eanios, operacionaliza\u00e7\u00e3o, log\u00edstica, cria\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, matr\u00edculas, desenvolvimento, conclus\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o das grades curriculares, revis\u00e3o de materiais, relat\u00f3rios, certificados, publica\u00e7\u00f5es, formaturas e demais as atividades correlatas ao Curso;<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 As Coordenadoras do Curso devem reportar, caso necess\u00e1rio, ao Gabinete do Subsecret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Goi\u00e1s, como inst\u00e2ncia superior, prestando-lhes todas as informa\u00e7\u00f5es gerenciais das atividades desenvolvidas em seu exerc\u00edcio; e<\/p>\n \u00a73\u00ba\u00a0 As Coordenadoras do Curso devem gerenciar todas as atividades de magist\u00e9rio desenvolvidas pelos professores convidados\/requisitados, durante o per\u00edodo letivo do Curso, realizando o seu devido registro e controle.<\/p>\n Art. 14\u00a0 A remunera\u00e7\u00e3o dos docentes pertencentes ao quadro de servidores da SSP, dever\u00e1 seguir os preceitos legais estabelecidos pela Lei n\u00ba 15.949, de 29 de dezembro de2006, e Portaria n\u00ba 1107, de 28 de agosto de 2009, salvo quaisquer altera\u00e7\u00f5es legislativas ou administrativas.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 Os professores do Curso s\u00e3o servidores dos quadros da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no \u00e2mbito desta Secretaria, os quais ser\u00e3o liberados para ministrarem as aulas nas turmas do CEGESP, sem reposi\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, de forma a engrandecer a Institui\u00e7\u00e3o e visando a integra\u00e7\u00e3o das pastas.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 Os professores do Curso, pertencentes aos quadros da Seguran\u00e7a P\u00fablica, de acordo com a lei vigente, n\u00e3o poder\u00e3o ministrar aulas cujo valor exceda a R$ 700,00 (setecentos reais) em horas-aulas mensais, sob pena de perdimento do valor excedente, salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n \u00a73\u00ba\u00a0 As Coordenadoras do Curso dever\u00e3o atestar e remeter \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa da COE\/SSP todas as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias (convoca\u00e7\u00e3o de professores, registros de aulas, relat\u00f3rios de atividades de doc\u00eancia, entre outras relativas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o), referentes \u00e0s atividades de magist\u00e9rio exercidas pelos servidores docentes, os quais perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o pelas horas-aulas ministradas, para fins de confer\u00eancia e auditagem, e, posteriormente, direcionamento \u00e0s suas respectivas folhas de pagamento.<\/p>\n Art. 15\u00a0 Estabelecer o dia 15 de janeiro de 2025, \u00e0s 10h, em ambiente virtual, para o encontro pedag\u00f3gico, cujo\u00a0link<\/i>\u00a0ser\u00e1 encaminhado com anteced\u00eancia de at\u00e9 um dia \u00fatil, oportunidade em que todos os docentes que ir\u00e3o atuar no Curso receber\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es sobre seu desenvolvimento na turma do CEGESP.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 Poder\u00e3o ser realizados novos encontros pedag\u00f3gicos em datas, hor\u00e1rios e locais, preferencialmente em ambiente virtual, cujo\u00a0link<\/i>\u00a0ser\u00e1 encaminhado com anteced\u00eancia de at\u00e9 um dia \u00fatil, que ser\u00e3o comunicados previamente pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 Os relat\u00f3rios de atividades mensais desenvolvidas pelos professores, bem como o atestado de frequ\u00eancia deles nas atividades, s\u00e3o de responsabilidade das Coordenadoras do Curso, que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar todas as atividades e prestar contas ao Coordenador-Geral da COE\/SSP.<\/p>\n Art. 16\u00a0 Fica facultado aos discentes requerer administrativamente a reconsidera\u00e7\u00e3o das notas e\/ou frequ\u00eancia, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, a contar da data de divulga\u00e7\u00e3o, devendo o requerimento ser direcionando a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso, por meio da Unidade SEI (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es) de n\u00famero 18482 (COE\/SSP), que decidir\u00e1 em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 Ser\u00e1 facultado aos discentes requerer a rean\u00e1lise da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, a contar da data de encaminhamento da primeira decis\u00e3o, que dever\u00e1 ser direcionado ao Conselho Pedag\u00f3gico da Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP), por meio da Unidade SEI (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es) de n\u00famero 18482 (COE-SSP), que decidir\u00e1, em car\u00e1ter definitivo, quanto ao m\u00e9rito.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 N\u00e3o ser\u00e3o admitidos recursos administrativos ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da Ata Final de Conclus\u00e3o do Curso.<\/p>\n Art. 17\u00a0 Caber\u00e1 \u00e0s Unidades de Ensino indicar, at\u00e9 o dia 3 de fevereiro de 2025, os eixos tem\u00e1ticos, dentro do escopo da gest\u00e3o em Seguran\u00e7a P\u00fablica, de interesse da Institui\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o das pesquisas dos servidores das For\u00e7as.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 Os eixos tem\u00e1ticos, entendidos como sub\u00e1rea do conhecimento, integrantes das \u00e1reas da gest\u00e3o p\u00fablica e da seguran\u00e7a p\u00fablica, indicados pelas Unidades de Ensino de cada For\u00e7a, nortear\u00e3o as pesquisas realizadas pelos discentes, todavia, a valida\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de sua delimita\u00e7\u00e3o e metodologia ser\u00e3o realizadas pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso e seu quadro de orientadores, respectivamente.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 Os docentes da disciplina de Orienta\u00e7\u00e3o e Pr\u00e1tica assumir\u00e3o os eixos tem\u00e1ticos, indicados pelas For\u00e7as, de acordo com a afinidade e capacidade acad\u00eamica, respeitada a autonomia did\u00e1tica e cient\u00edfica de cada orientador, podendo agregar outras \u00e1reas do saber, de interesse da gest\u00e3o p\u00fablica voltada \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, para fins de delimita\u00e7\u00e3o da pesquisa junto aos seus orientandos.<\/p>\n \u00a73\u00ba\u00a0 N\u00e3o ser\u00e3o aceitas pesquisas que estejam fora dos eixos tem\u00e1ticos, dentro do escopo da gest\u00e3o indicados pelas for\u00e7as.<\/p>\n Art. 18\u00a0 O aluno dever\u00e1 manter, em todas as circunst\u00e2ncias, comportamento respeitoso e cordial para com coordenadores, professores, funcion\u00e1rios, servidores e colegas.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 Considera-se conduta desrespeitosa, para estes fins, qualquer a\u00e7\u00e3o, gesto, palavra ou omiss\u00e3o que venha a ofender, desacatar ou menosprezar a autoridade, honra e dignidade do professor ou de qualquer outro colaborador da institui\u00e7\u00e3o ou servidor.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 Em caso de desrespeito aos coordenadores, professores, servidores da SSP e\/ou colaboradores da institui\u00e7\u00e3o de ensino, poder\u00e3o ser tomadas as seguintes provid\u00eancias: Advert\u00eancia Verbal, Advert\u00eancia por Escrito e desligamento do curso, a depender da gravidade da ofensa. Contudo, em quaisquer dos casos anteriormente previstos, a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso comunicar\u00e1 ao gabinete do Subsecret\u00e1rio que deliberar\u00e1 quanto ao desligamento do aluno e\/ou demais provid\u00eancias que julgar pertinentes.<\/p>\n Art. 19\u00a0 O aluno ser\u00e1 desligado quando:<\/p>\n I \u2013 ficar constatado uso de meios il\u00edcitos na realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es e demais atividades em verifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 infringir o disposto no art. 18 desta Portaria e, em caso de discente militar em especial, ingressar no Comportamento \u201cMAU\u201d\/INADEQUADO<\/p>\n III \u2013 for reprovado durante o curso;<\/p>\n IV \u2013 ultrapassar o percentual de faltas permitidas em qualquer disciplina:<\/p>\n V \u2013 cometer falta disciplinar grave, que o incompatibilize a permanecer no curso;<\/p>\n VI \u2013\u00a0incidir em qualquer irregularidade constatada, mesmo durante o desenvolvimento do curso, relativa \u00e0 matr\u00edcula ou pend\u00eancias documentais;<\/p>\n VII \u2013 solicitado pelo discente em fun\u00e7\u00e3o de incompatibilidade com o servi\u00e7o;<\/p>\n VIII \u2013 o aluno solicitar o seu desligamento por motivos particulares;<\/p>\n IX \u2013 o aluno estiver impedido de frequentar normalmente as atividades acad\u00eamicas, por motivos de doen\u00e7a sua ou de seus dependentes legais, atestado por m\u00e9dicos ou quaisquer problemas que possam impedir a frequ\u00eancia no CEGESP.<\/p>\n Art. 20\u00a0 A frequ\u00eancia aos trabalhos acad\u00eamicos ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Art. 21\u00a0 \u00c9 considerado trabalho acad\u00eamico, al\u00e9m do que est\u00e1 previsto nesta Portaria, toda atividade de ensino, interna ou externa, programada.<\/p>\n Art. 22\u00a0 A aus\u00eancia do discente em qualquer trabalho acad\u00eamico acarreta o c\u00f4mputo de falta na disciplina, com vista a verificar a frequ\u00eancia necess\u00e1ria para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0 O discente ser\u00e1 considerado faltoso \u00e0 aula, sess\u00e3o, visita ou a qualquer outro trabalho acad\u00eamico, em que tenha chegado ap\u00f3s 15 (quinze) minutos do in\u00edcio da atividade ou dele se ausente antes do t\u00e9rmino,\u00a0<\/b>exceto em situa\u00e7\u00f5es justificadas conforme o regulamento do curso. O docente dever\u00e1 registrar a ocorr\u00eancia na folha de frequ\u00eancia ou planilha oficial de registro de aulas, respeitando os princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia previstos na legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente.<\/p>\n Art. 23\u00a0 O pedido de dispensa e\/ou abono de faltas dever\u00e1 ser formalizado e instru\u00eddo com os documentos probat\u00f3rios, devendo ser remetido via SEI (18482), para a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso para aprecia\u00e7\u00e3o, a qual decidir\u00e1 pelo deferimento ou n\u00e3o do pedido.<\/p>\n Art. 24\u00a0 As faltas do discente pelos motivos abaixo elencados poder\u00e3o ser justificadas at\u00e9 o limite de 10%, em cada disciplina, a crit\u00e9rio da Coordenadoria de Ensino da SSP, para efeito da apura\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia m\u00ednima para aprova\u00e7\u00e3o, nos seguintes casos:<\/p>\n I \u2013 tratar de sa\u00fade pr\u00f3pria, do c\u00f4njuge ou parente de primeiro grau, ou dependente legalmente constitu\u00eddo, comprovado por atestado m\u00e9dico.<\/p>\n II \u2013 para atendimento de ordem judicial;<\/p>\n III \u2013 em raz\u00e3o de convoca\u00e7\u00f5es e de atividades volunt\u00e1rias, decorrentes de cargos, comiss\u00f5es ou atribui\u00e7\u00f5es do corpo discente;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0 O discente que desistir do curso ap\u00f3s o in\u00edcio das aulas, ficar\u00e1 impedido de pleitear nova vaga no curso subsequente de mesma categoria, com vistas em garantir a igualdade de acesso.<\/p>\n Art. 25\u00a0 Dentre os deveres e responsabilidades, compete ao corpo docente:<\/p>\n I \u2013 observar os princ\u00edpios que regem o ensino na SSP\/GO;<\/p>\n II \u2013 observar os diversos procedimentos did\u00e1ticos como forma de bem conduzir as aulas;<\/p>\n III \u2013 cumprir o estabelecido nas ementas das disciplinas;<\/p>\n IV \u2013 cooperar com as se\u00e7\u00f5es competentes para a devida atualiza\u00e7\u00e3o dos planos de mat\u00e9ria, na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 manter a disciplina do corpo discente durante as atividades acad\u00eamicas;<\/p>\n VI \u2013 usar adequadamente os meios auxiliares de ensino como forma de motiva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII \u2013 cumprir com a carga hor\u00e1ria da disciplina e com os hor\u00e1rios estabelecidos pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso;<\/p>\n VIII \u2013 seguir as normas preconizadas pela COE\/SSP para elabora\u00e7\u00e3o, montagem, aplica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das atividades avaliativas;<\/p>\n IX \u2013 comunicar com anteced\u00eancia de pelo menos 48 horas, \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Curso, qualquer impedimento capaz de prejudicar o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n X \u2013 ofertar, antecipadamente \u00e0 Coordenadoria de Ensino, atividades acad\u00eamicas que possam ser aplicadas em caso de aus\u00eancia;<\/p>\n XI \u2013 participar das reuni\u00f5es do corpo docente;<\/p>\n XII \u2013 efetuar a entrega das notas para a coordena\u00e7\u00e3o do curso, no m\u00e1ximo 5 (cinco) dias \u00fateis, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da disciplina;<\/p>\n XIII \u2013 as notas dever\u00e3o ser compostas por dois elementos distintos: trabalho e avalia\u00e7\u00e3o, sendo que a distribui\u00e7\u00e3o do percentual que comp\u00f5em a nota seja de igual teor (50% trabalho e 50% prova). As provas preferencialmente devem seguir crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XIV \u2013 cumprir\u00e1 aos professores lan\u00e7ar as notas na plataforma Moodle e efetuar a entrega das mesmas (por meio f\u00edsico ou digital) para a coordenadoria de ensino no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da disciplina; e<\/p>\n XV \u2013 receber a remunera\u00e7\u00e3o de ensino pelas aulas ministradas.<\/p>\n Art. 26\u00a0 Constitui o corpo discente todos os alunos regularmente matriculados no CEGESP, edi\u00e7\u00e3o 2025.<\/p>\n Art. 27\u00a0 S\u00e3o deveres e responsabilidades do corpo discente, dentre outros:<\/p>\n I \u2013 observar rigorosamente a probidade na execu\u00e7\u00e3o das atividades acad\u00eamicas e avaliativas, considerando-se o emprego de recursos fraudulentos como ofensa \u00e0 honra pessoal e ao pudor profissional;<\/p>\n II \u2013 cumprir rigorosamente as atividades acad\u00eamicas e avaliativas estabelecidas, nos prazos designados pela coordena\u00e7\u00e3o do curso e\/ou docentes;<\/p>\n III \u2013 observar as atitudes regulamentares, previstas nos c\u00f3digos de \u00e9tica e regulamentos disciplinares, em vigor nos \u00f3rg\u00e3os componentes da estrutura organizacional da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e das respectivas for\u00e7as de seguran\u00e7a que a integram;<\/p>\n IV \u2014 zelar pela boa conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio acad\u00eamico; e<\/p>\n V \u2013 arcar com as despesas de impress\u00f5es de c\u00f3pias de materiais did\u00e1ticos indicados; despesas relativas \u00e0 comiss\u00e3o de formatura; aquisi\u00e7\u00e3o de literaturas espec\u00edficas e aquisi\u00e7\u00e3o de lembran\u00e7as para servir de brindes a serem oferecidos aos palestrantes e docentes convidados.<\/p>\n Art. 28\u00a0 Os discentes est\u00e3o sujeitos ao regime disciplinar previsto nos Regulamentos e nas Normas Gerais de A\u00e7\u00e3o expedidas pelas respectivas Corpora\u00e7\u00f5es\/Institui\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o vinculados.<\/p>\n Art. 29\u00a0 Todos os trabalhos cient\u00edficos desenvolvidos e produzidos pelos discentes do CEGESP, edi\u00e7\u00e3o 2025, poder\u00e3o ser publicados, interna ou externamente, nos seguintes termos:<\/p>\n I \u2013 a Coordenadoria de Ensino da SSP\/GO tem direito de prefer\u00eancia na publica\u00e7\u00e3o de todos os trabalhos desenvolvidos e produzidos pelos discentes do CEGESP, edi\u00e7\u00e3o 2025;<\/p>\n II \u2013 os discentes que tenham interesse em publicar externamente seus trabalhos dever\u00e3o requerer, justificadamente, autoriza\u00e7\u00e3o para a Coordenadoria de Ensino; e<\/p>\n III \u2013 todas as formas de publica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam realizadas e\/ou intermediadas pela COE\/SSP, ser\u00e3o somente autorizadas mediante anu\u00eancia expressa do Conselho Pedag\u00f3gico da COE\/SSP.<\/p>\n Art. 30\u00a0 A realiza\u00e7\u00e3o da formatura, ao final do Curso, dever\u00e1 ser organizada por uma Comiss\u00e3o de discentes, obrigatoriamente composta por, no m\u00ednimo, 1 (um) integrante de cada For\u00e7a da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s participante do CEGESP\/2025.<\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0 \u00c9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de todos os discentes na cerim\u00f4nia de cola\u00e7\u00e3o de grau do CEGEP\/2025.<\/p>\n \u00a72\u00ba\u00a0 As despesas relacionadas ao evento e homenagens ser\u00e3o de inteira responsabilidade d os discentes.<\/p>\n \u00a73\u00ba\u00a0 A cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Formatura, no \u00e2mbito do CEGESP, ser\u00e1 analisada pela Coordena\u00e7\u00e3o do Curso e apresentada ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP), para delibera\u00e7\u00e3o e publicidade.<\/p>\n \u00a74\u00ba\u00a0 Os trajes para a cerim\u00f4nia de cola\u00e7\u00e3o de grau dever\u00e3o ser o considerado de Gala em cada for\u00e7a. Militares: 1\u00b0 uniforme, Convidados: 2\u00b0 uniforme, Civis: social completo de acordo com orienta\u00e7\u00e3o da for\u00e7a a que perten\u00e7a.<\/p>\n Art. 31\u00a0 Estabelecer que os casos omissos e demais esclarecimentos sobre o referido curso sejam tratados, diretamente, com a Coordena\u00e7\u00e3o do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o Gerenciamento em Seguran\u00e7a P\u00fablica (CEGESP), por meio da Coordenadoria de Ensino (COE\/SSP), por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico de e-mail: \u201censinosspgo@gmail.com<\/u>\u201d.<\/p>\n Art. 32\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria aos Gabinetes do Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil, do Superintendente da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, do Diretor-Geral de Pol\u00edcia Penal, do Superintendente de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor, e demais corpora\u00e7\u00f5es interessadas em enviar efetivo para comporem as Turmas A (Alfa) do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Gerenciamento de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CEGESP).<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025<\/a><\/p>\n GUSTAVO CARLOS FERREIRA<\/p>\n ANEXO I<\/u><\/b><\/p>\n ESTADO DE GOI\u00c1S<\/b><\/p>\n SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b><\/p>\n COORDENADORIA DE ENSINO (COE-SSP)<\/b><\/p>\n COORDENA\u00c7\u00c3O DE ENSINO PRESENCIAL E PESQUISA<\/b><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Dados do Curso:<\/b><\/p>\n |