PORTARIA N\u00ba\u00a01086, DE\u00a022 DE\u00a0novembro DE\u00a02024<\/p>\n
Estabelece normas para regulamentar o regime de trabalho e a assinatura de ponto dos servidores p\u00fablicos que laboram no Servi\u00e7o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Depoente Especial \u2013 SEPDE\/SII\/SSPGO.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.772 \u2013 Suplemento, em observ\u00e2ncia ao Despacho n\u00ba 1287\/2024\/SSP\/SUPIN (SEI n\u00ba\u00a067260338<\/a><\/span>), da Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada\/SSP, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n\u00ba 202300016014631, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0 Estabelecer normas, com fundamento no art. 77 da Lei Estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e na Lei Estadual n\u00ba 16.890, de 13 de janeiro de 2010, para regulamentar o regime de trabalho e a assinatura de ponto dos servidores p\u00fablicos vinculados ao Servi\u00e7o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Depoente Especial \u2013 SEPDE\/SII\/SSPGO, respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e Colaboradores da Justi\u00e7a, bem como da Pol\u00edtica de Direitos Humanos, conforme os termos desta Portaria.<\/p>\n I \u2013 os servidores em regime de expediente cumprir\u00e3o jornada ordin\u00e1ria de, no m\u00e1ximo, 8 (oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, conforme escala publicada pelo chefe imediato, assegurados os intervalos intrajornada e interjornada, bem como demais disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei estadual n\u00ba 20.756, de 2020;<\/p>\n II \u2013 os servidores em regime de plant\u00e3o cumprir\u00e3o jornadas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de 12 (doze) horas ou de 24 (vinte quatro) horas, conforme escala publicada pelo chefe imediato, assegurados os intervalos intrajornada e interjornada, bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Estadual n\u00ba 20.756, de 2020;<\/p>\n III \u2013 em virtude do interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para atender \u00e0s necessidades dos servi\u00e7os prestados pelo SEPDE, os servidores em regime de plant\u00e3o poder\u00e3o cumprir at\u00e9 duas jornadas consecutivas de trabalho, sejam elas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, totalizando, no m\u00e1ximo, 48 (quarenta e oito) horas;<\/p>\n IV \u2013 os servidores lotados no SEPDE que atuem em regime de expediente e excedam a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de trabalho mensal estabelecida por lei dever\u00e3o ser indenizados por meio de recursos extraordin\u00e1rios AC-4;<\/p>\n V \u2013 as escalas dos servidores em regime de expediente ou plant\u00e3o poder\u00e3o ser ajustadas para atender aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas, a ser realizada pelo chefe imediato pelos meios legalmente dispon\u00edveis;<\/p>\n VI \u2013 as trocas de servi\u00e7o ser\u00e3o permitidas desde que devidamente justificadas, aprovadas pelo chefe imediato e registradas em formul\u00e1rio pr\u00f3prio; e<\/p>\n VII \u2013 os servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o, denominados Agentes Especiais de Prote\u00e7\u00e3o, destacados dos quadros efetivos dos \u00f3rg\u00e3os que integram o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, est\u00e3o dispensados do Sistema de Ponto Eletr\u00f4nico. No entanto, dever\u00e3o comprovar suas jornadas laborais por meios compat\u00edveis. Essa dispensa decorre da natureza excepcional das atividades desempenhadas pelo SEPDE\/SII\/SSPGO, que realiza a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a diferenciada e complementar \u00e0quelas fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de justi\u00e7a, orientadas pelos princ\u00edpios da preval\u00eancia da ordem jur\u00eddica, da aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Definir que, excepcionalmente, no \u00e2mbito do SEPDE, poder\u00e3o ser dimensionadas escalas diferenciadas para atender a situa\u00e7\u00f5es laborais at\u00edpicas aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura desta Pasta, desde que respeitadas as normas legais relativas \u00e0 carga hor\u00e1ria.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada\/SSP para conhecimento e demais provid\u00eancias de val\u00eancia.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 1086, DE 22 DE novembro DE 2024<\/a><\/span><\/p>\n RENATO BRUM DOS SANTOS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PORTARIA N\u00ba\u00a01086, DE\u00a022 DE\u00a0novembro DE\u00a02024 Estabelece normas para regulamentar o regime de trabalho e a assinatura de ponto dos servidores p\u00fablicos que laboram no Servi\u00e7o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o ao Depoente Especial \u2013 SEPDE\/SII\/SSPGO. 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